idade. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.
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I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por requerente, condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, em sede de apelação interposta pelo Ministério Público, afastou a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa pleiteia o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia reconhecido o tráfico privilegiado, com consequente readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para restabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da alegação de ausência de dedicação do requerente a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal exige demonstração de flagrante ilegalidade, erro judiciário ou surgimento de novas provas, conforme o CPP, art. 621. O afastamento da causa de diminuição de pena foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, como denúncias reiteradas à polícia, campanas realizadas, prisão em flagrante, e apreensão de petrechos utilizados para a traficância na residência compartilhada pelos réus. A prova testemunhal colhida em juízo corroborou a narrativa de que o requerente já atuava no tráfico de drogas em associação com outros denunciados, afastando a caracterização de «traficante ocasional». A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados na ação penal originária, sob pena de se converter em sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. Não foram apresentadas provas novas ou elementos aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado, tampouco demonstrada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é incabível quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que se trate de réu primário. A revisão criminal não se destina ao reexame de fatos e provas já analisados na ação penal originária, salvo se houver fato novo ou flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e III; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002736-96.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019404-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 24.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a conversão do procedimento de sobrepartilha para o rito do arrolamento sumário, diante da manifestação contrária do Ministério Público e da presença de herdeiro menor incapaz, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário com apresentação das últimas declarações no prazo assinalado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão do procedimento de sobrepartilha para o rito do arrolamento sumário diante da presença de herdeiro incapaz e da manifestação contrária do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O arrolamento sumário é procedimento exclusivo para herdeiros capazes e concordes, conforme CPC, art. 659, não sendo possível sua aplicação na presença de herdeiro incapaz. 2. A existência de herdeiro incapaz impõe a adoção do inventário judicial, conforme CPC, art. 610, para garantir proteção adequada ao seu patrimônio. 3. A manifestação contrária do Ministério Público não é veto absoluto, mas cumprimento do dever legal de zelar pelos interesses do incapaz, sendo correta a decisão que acolheu tal manifestação. 4. A proteção legal ao incapaz é objetiva e não pode ser afastada por análise casuística ou pela vontade das partes, exigindo rito específico e mais solene.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável a conversão do procedimento de sobrepartilha para o rito do arrolamento sumário na presença de herdeiro incapaz, sendo obrigatório o prosseguimento pelo inventário judicial para garantir a proteção legal do incapaz.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 610, 659, 178, II.... ()
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