I. Caso em exame1. Revisão criminal interposta contra sentença que indeferiu o pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em processo de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado em 09/02/2021. O recorrente alega que preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena, sustentando ser primário e ter bons antecedentes, e requer a reconsideração da decisão que não considerou adequadamente as provas dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando que a questão já foi analisada nas instâncias anteriores e não se demonstrou erro de fato ou prova nova que justifique a reavaliação da condenação.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores, conforme o CPP, art. 621.4. O recorrente não apresentou novos elementos que justificassem a reanálise da condenação, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621.5. A defesa tentou rediscutir questões já decididas, o que não é permitido na revisão criminal.6. Não foi demonstrada contrariedade à lei ou à evidência dos autos que justificasse a revisão da sentença condenatória.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, como erro de fato, prova nova ou nulidade, não sendo possível a rediscussão de questões já decididas em instâncias anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 0013270-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, RC 0073146-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, RC 0071184-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2021; TJPR, RC 0002263-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; STJ, AgRg no AREsp: 1781796 DF 2020/0286181-0, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, RC 0119624-85.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: A revisão criminal foi julgada improcedente, ou seja, não foi aceita. O recorrente pediu a aplicação de uma pena menor por entender que se encaixava nas condições para isso, mas o tribunal decidiu que não havia erros na decisão anterior e que as provas já tinham sido analisadas. A defesa não conseguiu mostrar que a condenação estava errada ou que havia novas provas que justificassem uma nova análise do caso. Assim, a decisão que condenou o recorrente por tráfico de drogas e porte ilegal de arma foi mantida.... ()
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