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Doc. ADM Direito 320.8783.0236.6394

1 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) PLEITO PELA APLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.3432006). IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO TRATADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO art. 621 CPP. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Revisão criminal interposta contra sentença que indeferiu o pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em processo de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado em 09/02/2021. O recorrente alega que preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena, sustentando ser primário e ter bons antecedentes, e requer a reconsideração da decisão que não considerou adequadamente as provas dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando que a questão já foi analisada nas instâncias anteriores e não se demonstrou erro de fato ou prova nova que justifique a reavaliação da condenação.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores, conforme o CPP, art. 621.4. O recorrente não apresentou novos elementos que justificassem a reanálise da condenação, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621.5. A defesa tentou rediscutir questões já decididas, o que não é permitido na revisão criminal.6. Não foi demonstrada contrariedade à lei ou à evidência dos autos que justificasse a revisão da sentença condenatória.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, como erro de fato, prova nova ou nulidade, não sendo possível a rediscussão de questões já decididas em instâncias anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 0013270-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, RC 0073146-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, RC 0071184-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2021; TJPR, RC 0002263-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; STJ, AgRg no AREsp: 1781796 DF 2020/0286181-0, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, RC 0119624-85.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: A revisão criminal foi julgada improcedente, ou seja, não foi aceita. O recorrente pediu a aplicação de uma pena menor por entender que se encaixava nas condições para isso, mas o tribunal decidiu que não havia erros na decisão anterior e que as provas já tinham sido analisadas. A defesa não conseguiu mostrar que a condenação estava errada ou que havia novas provas que justificassem uma nova análise do caso. Assim, a decisão que condenou o recorrente por tráfico de drogas e porte ilegal de arma foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8040.6990.7975

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. Dívida não alimentar. Existência de indícios de outras fontes de renda. Execução frustrada há mais de uma década. Preservação do mínimo existencial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos vencimentos mensais percebidos pelo executado junto à empresa Excellence Prestadora de Mão de Obra e Serviços Ltda. sob o fundamento de que a remuneração de R$ 5.000,00 seria inferior ao valor estimado pelo DIEESE como necessário à subsistência familiar. O agravante sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, diante da longa tramitação da execução, do elevado valor do débito, da inexistência de bens suficientes à satisfação do crédito e da existência de indícios de outras fontes de renda do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado para satisfação de dívida não alimentar, mediante relativização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, sem comprometimento do mínimo existencial do devedor.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos, prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC, quando comprovado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.4. A execução tramita há mais de 11 anos sem êxito na localização de bens aptos à satisfação do crédito, circunstância que evidencia o esgotamento dos meios ordinários de expropriação e reforça a excepcionalidade da medida constritiva.5. O agravado figura como sócio administrador de empresa ativa com três filiais em funcionamento e enquadramento empresarial incompatível com o regime do Simples Nacional, circunstância que indica a existência de outras fontes de renda além do salário formalmente declarado.6. A mera comparação entre o salário declarado e o valor estimado pelo DIEESE para subsistência familiar não é suficiente para afastar a constrição, pois não reflete integralmente a capacidade econômica efetiva do executado.7. O percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos mostra-se proporcional e compatível com a preservação do mínimo existencial no caso específico, especialmente diante da ausência de comprovação concreta de comprometimento da subsistência do executado.IV. Dispositivo8. Recurso provido._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 24.5.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.10.2018; TJPR, AI 0098321-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.01.2025; TJPR, AI 0097694-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03.02.2025.... ()

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