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Doc. ADM Direito 250.8070.1468.8535

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Determinação de recolhimento em dobro que na prática significa em triplo. Deserção afastada. Recurso especial provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.007, § 4º abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de - 11/11/2024 13/11/2024 grifei).... ()

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