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Doc. ADM Direito 750.1538.2520.9093

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CRIPTOMOEDAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em ex

ame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim declarar resolvido o contrato de prestação de serviços, devolver os valores investidos abatidos dos lucros repassados.2. Razões recursais do autor que postulam a reforma parcial da decisão recorrida, sob o argumento, em síntese, deve ser indenizado pelo dano moral sofrido.3. Réus que interpuseram recurso adesivo que não foi conhecido em anterior decisão, por estar deserto.II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal se restringe em saber se há dano moral indenizável pelo descumprimento do contrato de aplicação de investimentos.III. Razões de decidir 5. Os fatos alegados pelo autor caracterizam mero descumprimento contratual, sem reflexos ao íntimo, de modo que não há que se falar em dano moral propriamente dito, mesmo porque se trata de negócio de alto risco, o qual foi assumido pelo contratante.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC e CCB, art. 186.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4865.2927.9571

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DIS

POSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3350.6868.7669

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo segurado contra acórdão da 6ª Câmara Cível que, ao julgar apelação e remessa necessária em ação acidentária, reconheceu a incapacidade laboral parcial e temporária e deu parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a data de início do benefício (DIB) na data da citação válida, afastando a fixação antecipada de honorários advocatícios pela iliquidez da condenação. O embargante sustenta omissão quanto ao reconhecimento da incapacidade laboral desde a cessação do último benefício (05/05/2018), postulando a retroação da DIB e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II, ao deixar de apreciar a alegação de que a incapacidade laboral do segurado perdura desde a cessação do benefício anterior (DCB em 05/05/2018). III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado examina expressamente o termo inicial do benefício, concluindo pela fixação da DIB na data da citação válida, com fundamento no Enunciado 19 da 6ª Câmara Cível, em razão da inexistência de requerimento administrativo de prorrogação, da ausência de elementos técnicos contemporâneos que comprovassem a incapacidade desde 2018 e da manutenção de vínculo empregatício ativo no período. O julgado evidencia que a perícia judicial, realizada em 2023, não estabeleceu com precisão a data de início da incapacidade (DII), baseando-se apenas em relatos do autor sem respaldo em documentos médicos contemporâneos. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm função específica de sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise da prova. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, que considera incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, para fins de acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração desprovido. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma expressa e fundamentada o ponto controvertido, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão judicial. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 969.5804.9430.6784

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TEMA 1.178/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de arbitramento de aluguel, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. A agravante sustentou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando estar desempregada, não possuir fonte própria de renda, destinar os valores recebidos a título de pensão alimentícia exclusivamente ao sustento da filha e manter apenas reserva de emergência em conta bancária. 3. O efeito suspensivo foi deferido para sustar a decisão agravada, e o agravado, intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à agravante, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A gratuidade da justiça é assegurada à parte que não dispõe de recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 a 102 do CPC. 6. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme CPC, art. 99, § 3º, podendo o magistrado exigir comprovação da incapacidade financeira quando existirem elementos concretos aptos a afastar essa presunção, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 7. A existência de indícios isolados de percepção de renda ou de titularidade de bens não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando não demonstrada a liquidez imediata desses bens nem a capacidade efetiva de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência. 8. No caso concreto, a documentação indica ausência de fonte de renda atual, recebimento de pensão alimentícia destinada à filha dependente, existência de protesto e penhora sobre veículo, além de contas bancárias inativas ou com saldos ínfimos, circunstâncias que, em conjunto, evidenciam quadro de insuficiência financeira. 9. A titularidade de imóveis e cotas societárias não conduz automaticamente à conclusão de capacidade econômica, especialmente diante da ausência de liquidez imediata desses bens e da inexistência de elementos concretos que infirmem a alegação de hipossuficiência. 10. O STJ, no Tema 1.178, firmou entendimento de que «é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural», devendo o julgador considerar o contexto do caso concreto e, havendo elementos aptos a afastar a presunção, oportunizar a comprovação da condição econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente afastável por elementos concretos que demonstrem capacidade financeira, sendo devida a concessão da gratuidade da justiça quando o conjunto probatório evidencia ausência de renda atual, endividamento e inexistência de liquidez imediata de bens.... ()

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