(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de serviço. Reconhecimento. indenização por danos morais. Não configurada. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição de imóvel por usucapião, julgando procedente pleito reivindicatório deduzido em reconvenção, determinando a desocupação do imóvel pela autora e reconvinda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidade da sentença quanto ao capítulo referente à procedência da reconvenção, e, na lide principal, se estão presentes os requisitos para a aquisição da posse por usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistindo óbice à apresentação de reconvenção com pleito reivindicatório em ação de usucapião, deduzido concomitantemente à apresentação da contestação (art. 343, caput/CPC), sem maiores formalidades e recolhidas as respectivas custas pela parte reconvinte, ainda que com atraso, mas a despeito de qualquer anterior intimação, sanando-se r. vício, e uma vez tendo a autora reconvinda exercido o contraditório e ampla defesa contestando a lide secundária, não há nulidade a ser reconhecida neste aspecto na sentença de procedência do pedido inicial.4. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei.5. Para configuração da usucapião é admissível acessio possesionis, nos termos do art. 1.243/CC, segundo o qual, «O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé», mostrando-se, porém, imprescindível a efetiva comprovação da sucessão singular mediante negócio jurídico válido, a par da comprovação do exercício da posse anterior pelo cedente, a fim de se autorizar a soma das posses.6. Não havendo comprovação da efetiva sucessão singular alegada, diante da ausência de efetiva existência de negócio jurídico formal com o antecessor (art. 1.207/CC), não se configura a acessio possessionis.7. É ilegítima a oposição à posse deduzida pelos requeridos reconvintes, ainda que figurem como proprietários do imóvel, por se fundar em capítulo extra petita de sentença proferida em anterior ação de usucapião ajuizada por terceiros, a qual indevidamente incluiu o imóvel sobre o qual recai a pretensão de reconhecimento do domínio pelos autores, diante da desistência da parte autora daquela ação, cujo erro material já restou retificado no aludido feito, na fase de cumprimento de sentença.8. Consoante o Enunciado 497, da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, é plenamente possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se exaurir no curso do processo, ante a norma do CPC, art. 493, e, assim, não havendo notícia de qualquer oposição legítima à posse exercida pela autora sobre o imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual e uma vez transcorrido desde então (outubro/2014), o prazo da pretensão prescritiva postulada na petição inicial, na forma do art. 1.038, p. único/CPC, impõe-se a reforma da sentença, reconhecendo-se a procedência do pedido inicial, julgando-se improcedente o pleito reconvencional reivindicatório, invertendo-se os ônus de sucumbência em ambas as lides.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.207, 1.238, p. único, 1.243; CPC: 343, 373, I e II, 408, p. único, 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021926-55.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Bauermann - J. 30.09.2019; TJGO - Apelação Cível: 5094205-03.2020.8.09.0100 Luziânia, Relator.: Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; Enunciado 497, da V Jornada de Direito Civil promovido pelo Conselho da Justiça Federal; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001773-16.2012.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.05.2018; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.08.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004877-03.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 06.12.2018; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003543-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 19.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058996-84.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 11.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, em razão de alegação de fraude bancária, onde a apelante afirmou ter sido vítima de transferências PIX não autorizadas, totalizando R$ 6.031,45, e sustentou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima na realização das transações fraudulentas. III. Razões de decidir 3. Não há nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos alegados, pois as transferências foram autorizadas pelo próprio dispositivo da correntista. 4. A culpa exclusiva da vítima foi comprovada, uma vez que a apelante deixou seu celular destravado em sua residência, permitindo o acesso de terceiros. 5. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando se demonstra a culpa exclusiva da consumidora, conforme o art. 14, §3º, II do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por fraudes ocorridas em contas de clientes quando se comprova a culpa exclusiva da vítima na realização das transações fraudulentas, rompendo-se o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos sofridos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001206-91.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª C.Cível, 0031271-52.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 11.12.2024; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por Judite Cordeiro Corpolato foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A autora alegou que foi vítima de um golpe e pediu a devolução de R$ 6.031,45 e indenização por danos morais, mas o juiz entendeu que não houve falha no banco. As transferências foram feitas com a autorização da própria autora, que deixou seu celular destravado e não tomou as precauções necessárias. Por isso, o juiz concluiu que a responsabilidade pela fraude era dela, e não do banco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, executada na origem, rejeitando a ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada, a partir de suposto vício na exposição dos fundamentos de decidir.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos, ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não padece de vício a exigir reparo na via eleita, tendo bem explicitado as razões de fato e de direito para rejeitar a tese da prescrição intercorrente, nomeadamente no período de paralisação distinguido no recurso.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivo e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts 1.022 e 1.025; STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, em decorrência da subtração de um aparelho celular, avaliado em R$ 800,00, da residência da vítima, com a alegação de aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento do crime impossível, desclassificação para tentativa e redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em desfavor do apelante, pela prática do crime de furto, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação e redução da pena apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não apresentou fundamentos específicos que justifiquem a absolvição ou desclassificação do crime, limitando-se a pedidos genéricos.4. A confissão do apelante e as provas testemunhais e documentais demonstram a materialidade e autoria do crime de furto.5. O valor do bem subtraído (R$ 800,00) é superior a 10% do salário-mínimo, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância.6. O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi justificado, não havendo erro na sentença condenatória.7. A fixação de honorários advocatícios foi determinada em razão do trabalho realizado pelo defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto requer o preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que o valor da res furtiva deve ser inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000758-66.2022.8.16.0137, Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, j. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003229-64.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 25.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022417-34.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 16.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000405-63.2023.8.16.0081, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005240-93.2022.8.16.0028, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 10.02.2025; Súmula 567/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furto, pois ficou comprovado que ele entrou na casa de uma pessoa e tentou levar um celular. A defesa pediu a absolvição, alegando que o valor do celular era baixo e que não houve crime, mas o Tribunal entendeu que o valor do celular, que era de R$ 800,00, não pode ser considerado insignificante. Além disso, a defesa não apresentou provas suficientes para justificar os pedidos. Assim, a condenação foi mantida, e o réu deverá cumprir uma pena de um ano, um mês e quinze dias em regime semiaberto. O Tribunal também determinou o pagamento de honorários ao advogado que defendeu o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada para reformar a sentença e julgar procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo. A embargante sustentou a existência de vício no julgado, ao argumento de ausência de observância da determinação do Supremo Tribunal Federal quanto à suspensão nacional dos processos que tratam da responsabilidade civil de transportadoras aéreas (Tema 1417), bem como requereu a suspensão do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise do enquadramento do caso nas hipóteses de suspensão decorrentes do Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão no acórdão embargado, que não analisou o enquadramento do fato na controvérsia debatida no Tema 1417 do STF.4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE com Agravo 1560244/PE, delimitou que a suspensão alcança apenas demandas que versem sobre excludentes de responsabilidade civil, como caso fortuito externo ou força maior.5. No caso concreto, o cancelamento do voo decorreu de manutenção na aeronave, circunstância caracterizadora de fortuito interno, inerente ao risco da atividade e que não afasta a responsabilidade civil da transportadora.6. Como não há enquadramento da controvérsia na hipótese de suspensão determinada pelo STF, o processo deve prosseguir regularmente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e acolhido para sanar a omissão apontada, declarando o não enquadramento do caso nas hipóteses de suspensão decorrentes do Tema 1417 do STF.Tese de julgamento: A suspensão de processos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1417 aplica-se apenas às hipóteses que envolvem excludentes de responsabilidade civil, como fortuito externo ou força maior, não incidindo em casos de fortuito interno decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 7.565/1986, § 3º do art. 256.Jurisprudência relevante citada: STF, RE com Agravo 1560244/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.11.2025; STF, Tema 1417.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 41 DO STJ - . 2. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O órgão fracionário reconheceu a irregularidade da inscrição por ausência de notificação válida, mas afastou a indenização por danos morais diante da existência de inscrição preexistente legítima, limitando-se a determinar o cancelamento do registro, em conformidade com o Tema 41 do STJ - . 2. Não cabe novo recurso excepcional contra decisão proferida em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, o que torna inviável o prequestionamento. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do MUNICÍPIO DE CURITIBA que indeferiu pedido de Consulta Prévia de Viabilidade para instalação de filial em imóvel locado, sob a exigência de apresentação de alvará de construção referente a outra edificação no mesmo imóvel. A Impetrante requereu a suspensão dessa exigência e a concessão do alvará para registro da filial na Junta Comercial e Receita Federal. A Sentença concedeu, em parte, a segurança, afastando a exigência relativa a edificações alheias à locação, mas mantendo a validade do ato quanto às irregularidades da edificação ocupada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência do MUNICÍPIO de apresentação de alvará de construção referente a outra edificação localizada no mesmo imóvel para deferimento da Consulta Prévia de Viabilidade requerida pela Impetrante, bem como se deve ser afastada tal exigência para possibilitar o registro societário e a criação da filial, mantendo-se, contudo, a validade do ato administrativo quanto às irregularidades próprias da edificação ocupada pela Impetrante. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de Alvará de Construção referente a outra edificação no mesmo imóvel, que não integra o sublote locado pela Impetrante, é indevida e impede o registro dos atos societários da filial. 4. A Lei Municipal 11.095/2004 permite autorizações distintas e independentes para estabelecimentos diversos no mesmo imóvel, não sendo razoável que irregularidades de um empreendimento afetem outro. 5. Todavia, a edificação ocupada pela Impetrante apresenta irregularidades próprias (ausência de CVCO, pendências técnicas relativas ao Corpo de Bombeiros, acessibilidade, numeração predial e vigilância sanitária) que devem ser regularizadas para obtenção do Alvará de Licença. 6. A Sentença foi mantida para afastar a exigência relativa a edificações alheias à locação, mantendo a validade do ato administrativo quanto às irregularidades da edificação ocupada pela Impetrante. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida, em Remessa Necessária, concedendo a segurança, em parte, para afastar a exigência municipal relativa à regularização de edificações que não integram o sublote de locação da Impetrante e manter a validade do ato administrativo quanto às irregularidades próprias da edificação ocupada pela Impetrante. Tese de julgamento: É incabível a exigência de apresentação de alvará de construção referente a edificações distintas da área locada para fins de Consulta Prévia de Viabilidade, sendo possível a concessão de autorizações independentes para estabelecimentos diversos situados no mesmo imóvel, cabendo à Parte requerente a regularização das pendências relativas à edificação por ela ocupada para obtenção do alvará de localização e funcionamento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.095/2004, arts. 9º, I, 30, 31, III, 33 e 34. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que a Empresa não precisa apresentar alvará de construção de outra parte do imóvel que não é usada por ela para abrir sua nova loja. Isso porque não é justo que ela seja responsabilizada por problemas de outro espaço que não lhe pertence. Porém, a Empresa ainda precisa resolver as pendências e irregularidades do local que vai usar, como questões de segurança, acessibilidade e documentos, para conseguir o alvará de funcionamento. Assim, a Empresa pode seguir com o registro da filial, mas precisa regularizar o que for necessário no espaço que vai ocupar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que teve seu veículo furtado no estacionamento do supermercado requerido enquanto realizava compras no estabelecimento. Afirmou que, apesar de possuir seguro, teve que arcar com R$ 7.137,67, referente ao saldo das parcelas da apólice, descontado no pagamento da indenização. Alegou, ainda, que atua como motorista de aplicativo e utilizava o veículo como instrumento de trabalho, restando privado de sua principal fonte de renda em razão do furto. Diante de tais fatos, requereu o pagamento de R$ 10.668,80, referente ao desconto das parcelas do seguro, lucros cessantes e indenização por danos morais; I.2. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.531,13, referente aos lucros cessantes pelo período em que o autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade como motorista de aplicativo (mov. 35.1/37.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a ausência de sua responsabilidade civil pelo furto, ante a insuficiência probatória quanto à ocorrência do evento em suas dependências, bem como a inexistência de comprovação dos lucros cessantes (mov. 44.1). II. Questões em discussão: II.1. A existência de responsabilidade civil do supermercado pelo furto de veículo ocorrido em seu estacionamento;II.2. A comprovação dos lucros cessantes. III. Razões de decidir: III.1. Acerca da responsabilidade do estabelecimento por furto de veículo em seu estacionamento, extrai-se da sentença: «Assim, considerando a ausência de fornecimento das provas, bem como aliado ao boletim de ocorrência que foi registrado pelo consumidor e demais documentos, chega-se à conclusão de que o Autor teve seu veículo furtado no estaciona mento da Ré. Sobre essa questão, já se manifestou o STJ, conforme Súmula 130, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento». A Ré fornece o serviço de estacionamento para atrair pessoas para realizar compras em seu estabelecimento. Porém, o fornecimento de serviços de estacionamento enquadra-se na responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. (...) A responsabilidade objetiva da Ré pelo furto do veículo no estacionamento é, portanto, reconhecida, devendo ela responder pelos danos decorrentes.»III.2. Em relação aos lucros cessantes, estabeleceu a sentença: «(...) melhor sorte me parece restar ao pedido de lucros cessantes, já que o Autor, motorista de aplicativo, ficou impossibilitado de exercer sua atividade após o furto. O CCB, art. 402, estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor razoavelmente deixou de lucrar. O valor de R$ 3.531,13 (três mil quinhentos e trinta e um reais e treze centavos) refere-se ao valor líquido de ganhos no mês de maio, conforme compro vante de evento «1.5», página 19. Lógico que o dano deve ser indenizado proporcionalmente pelo período em que o Autor ficou impedido de trabalhar (de 18/06/2024 até a data do paga mento da indenização pela seguradora, em 17/07/2024), o que corresponde a exatamente 30 dias.»Jurisprudência relevante:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009943-73.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 23.10.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2026;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018667-68.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.05.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas de segurança inseridas no risco da atividade bancária, sem prejuízo da análise de eventual causa excludente do nexo causal. 2. Impugnada a contratação eletrônica, cabe ao fornecedor apresentar elementos técnicos capazes de demonstrar a autenticidade da operação, especialmente quando detém os registros de acesso e validação. 3. A ausência de identificação do dispositivo, endereço IP, geolocalização, biometria, trilha de auditoria e histórico de autenticações impede reconhecer a regularidade do empréstimo apenas com base em alegações internas do banco. 4. Movimentações sucessivas em curto intervalo, com contratação de crédito e pagamentos subsequentes, exigem cautelas de segurança proporcionais ao risco da operação. 5. Declarada a nulidade do empréstimo, são inexigíveis os débitos correspondentes e é devida a restituição simples do prejuízo patrimonial diretamente vinculado à contratação inválida. 6. No caso concreto, a irregularidade contratual, desacompanhada de prova de repercussão autônoma relevante sobre direitos da personalidade, não justifica indenização por dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de três inscrições em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, por reconhecer a validade das notificações prévias encaminhadas por e-mail. A sentença também determinou a expedição de ofício à Seccional da OAB/RS diante dos indícios concretos de litigância abusiva identificados nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se as comunicações eletrônicas apresentadas pela ré comprovam o cumprimento do dever previsto no CDC, art. 43, § 2º, se a manutenção das inscrições configura ato ilícito e dano moral e se deve ser preservada a determinação de comunicação dos fatos à OAB/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema Repetitivo 1.315 do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica prevista no CDC, art. 43, § 2º, desde que comprovados o envio e a entrega ao endereço eletrônico ou ao número de telefone informado pelo consumidor, sem necessidade de prova da leitura da mensagem.4. Os documentos registram três comunicações individualizadas, encaminhadas ao endereço eletrônico informado, com identificação da consumidora, do credor, dos valores, das datas dos débitos e do prazo para regularização, além das datas e dos horários de envio e de entrega ao servidor de destino.5. A presunção do CPC, art. 400 não incide, pois não houve recusa ao cumprimento de ordem judicial de exibição. A ré apresentou os documentos relativos às três notificações, e a legislação não exige comprovante de postagem emitido pelos Correios quando a comunicação foi validamente realizada por meio eletrônico.6. A autora não impugnou a existência ou a exigibilidade dos débitos. Comprovada a notificação prévia, a inscrição constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o que afasta os pressupostos da responsabilidade civil e o dano moral alegado.7. O Tema Repetitivo 1.198 do STJ autoriza o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a adotar medidas fundamentadas e proporcionais para verificar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. No caso, a providência decorreu do ajuizamento simultâneo de sete ações semelhantes, da distância entre o escritório e o domicílio declarado, da impossibilidade de localização da autora, da ausência de atualização do endereço e das inconsistências da petição inicial.8. A expedição de ofício à OAB/RS não possui natureza de sanção disciplinar nem antecipa conclusão sobre a conduta profissional. A medida apenas encaminha os fatos ao órgão competente para eventual apuração em procedimento próprio, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a notificação prévia encaminhada por meio eletrônico quando comprovados o envio e a entrega ao endereço informado pelo consumidor, dispensada a demonstração da leitura. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, e 133. CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 43, § 2º. Código Civil, art. 186, 188, I, e Código Civil, art. 927. CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 77, V, 139, II e III, 355, I, 369, 371, 373, II, 400, 487, I, 927, III, 1.009 e seguintes, e 1.040. Lei 8.906/1994, art. 70 e Lei 8.906/1994, art. 72.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 404. STJ, Tema Repetitivo 1.315. STJ, Tema Repetitivo 1.198, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13.03.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024, DJe 07.05.2024. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 02.03.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 01.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote