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I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição e de indenização por danos morais decorrentes de ausência de notificação prévia à inscrição do nome da consumidora no Serasa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ré arguiu as seguintes preliminares em contrarrazões de apelação: a) a parte autora deve ser condenada em litigância de má-fé; b) a necessidade da juntada de procuração atualizada e de comprovante de endereço, bem como a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação de supostas irregularidades; c) o sobrestamento do feito com base no Tema Repetitivo 1.198 do STJ.3.No mérito, a questão em discussão consiste em saber se o envio de mensagem via SMS é suficiente para notificar o consumidor sobre inscrição de seu nome, bem como sobre a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A promoção de ações de natureza similar pelo mesmo procurador não constitui, por si só, abuso dos direitos processuais ou má-fé, não resultando automaticamente nas hipóteses do CPC, art. 80. A comprovação de má-fé exige evidências claras, o que não se verifica nos elementos colhidos na instrução. 5.De igual modo, descabido o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, pois além de não restar configurada hipótese de má-fé nos autos, a determinação de sobrestamento da Corte Superior se deu apenas para os feitos em trâmite no Estado de Mato Grosso do Sul.6. Não há que se falar em expedição de ofício à OAB/PR ou envio de informações à Corregedoria de Justiça, pois é cabível à própria parte, entendendo estar diante do cometimento de uma infração ética, buscar os meios adequados, perante o órgão fiscalizador competente, para proceder à denúncia.7. A determinação de juntada de comprovante de endereço não constitui motivo legítimo ao indeferimento da petição inicial, na medida em que tal documento não é considerado indispensáveis à propositura da demanda. Ademais, houve a regularização da representação processual, de modo que devem ser rejeitadas as preliminares arguidas em contrarrazões pela ré.8.Recentemente, o STJ mudou o entendimento, reconhecendo a suficiência da notificação do consumidor por e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que devidamente comprovado o envio. 9. No caso, o relatório de informações faz referência ao nome e ao CPF da autora, contendo a data de envio e de entrega, bem como o ID da mensagem e o código hash de segurança de envio e retorno.10. A notificação prévia foi encaminhada para a mesma chave cadastrada pela parte autora para recebimento de valores via PIX, o que evidencia que o contato pertence à própria apelante e reforça que as informações pertinentes foram efetivamente disponibilizadas. 11. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso de apelação não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. A parte apelante sustenta que a prescrição não deve ser aplicada, uma vez que houve atos processuais que demonstram a diligência na busca por bens penhoráveis, bem como que o prazo é decenal, requerendo o afastamento da prescrição para o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em ação de rescisão contratual com perdas e danos em fase de cumprimento de sentença e, se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição para prosseguimento da execução.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois o prazo prescricional é decenal e teve início em 25 de junho de 2019. 4. As diligências infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, mas neste caso, o prazo decenal não fora expirado.5. A decisão anterior que reconheceu a prescrição intercorrente foi reformada, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase executória.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando ainda não houve o decurso prazo prescricional previsto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, V; Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000809-28.2011.8.16.0084, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0011241-91.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001686-48.1996.8.16.0001, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0018466-17.2007.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000056-53.2010.8.16.0166, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0011808-46.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0039558-75.2012.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente no caso em análise, ou seja, o prazo para cobrar os valores devidos ainda está válido. A parte apelante que estava cobrando o pagamento pleiteou o afastamento da prescrição intercorrente. Assim, o Tribunal entendeu que, como se trata de ação oriunda de contrato de promessa de compra e venda, o prazo prescricional aplicável à esta demanda é o decenal, sendo este o mesmo prazo para a contagem da prescrição intercorrente. Por isso, a r. sentença foi reformada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela ré, nos autos de Ação de Cobrança Fundada no Inadimplemento da Operação de Renegociação, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de R$ 307.346,86, acrescido dos consectários legais, das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) aferir a suficiência da documentação apresentada para demonstrar a origem, a composição e a evolução do débito, inclusive quanto à rubrica «expurgo de juros vincendos»; (iii) definir se os juros remuneratórios de 2% ao mês e 26,8241795% ao ano são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado; (iv) examinar se os encargos da normalidade descaracterizam a mora; e (v) verificar a validade do vencimento antecipado e a necessidade de notificação prévia da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa integra o mérito recursal, pois seu acolhimento pode determinar a cassação da sentença por error in procedendo, não constituindo questão preliminar de admissibilidade.4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante a prova documental existente e a parte não demonstra questão técnica específica que dependa necessariamente de conhecimento contábil especializado. A alegação genérica de abusividade dos encargos não justifica a produção de perícia destinada à investigação exploratória de possíveis irregularidades.5. A operação PCA/9940711 representa renegociação do saldo vinculado à Cédula de Crédito Bancário 497581202 e possui condições financeiras próprias. A taxa de 2% ao mês corresponde matematicamente à taxa anual efetiva de 26,8241795%, inexistindo divergência entre os percentuais indicados na petição inicial e no demonstrativo bancário.6. A documentação permite identificar a operação originária, o principal renegociado, a taxa de juros remuneratórios, o número e o valor das prestações, as parcelas vencidas, o saldo antecipadamente vencido, os encargos moratórios e o valor atualizado da dívida.7. A rubrica «expurgo de juros vincendos», no valor de R$ 183.192,24, representa dedução dos juros remuneratórios incluídos nominalmente nas prestações futuras. O expurgo reduz o saldo das prestações vincendas de R$ 450.969,68 para R$ 267.777,44, não constituindo encargo adicional nem demonstrando excesso de cobrança.8. A existência de título executivo extrajudicial não impede a opção pela ação de conhecimento para obtenção de título executivo judicial, conforme o CPC, art. 785. Em ação de cobrança, a instituição financeira deve demonstrar a existência da relação obrigacional, o inadimplemento e a evolução do débito, ônus suficientemente cumprido no caso.9. A renegociação bancária não impede o exame de eventuais ilegalidades existentes na operação anterior, conforme a Súmula 286/STJ. Não demonstrada irregularidade concreta na formação do saldo originário ou na renegociação posterior, mantém-se a dívida cobrada.10. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração concreta de onerosidade excessiva. A taxa média do Banco Central constitui parâmetro relevante, mas não teto vinculante.11. A taxa de 2% ao mês e 26,8241795% ao ano, incidente na renegociação, não supera o dobro da média correspondente à modalidade e ao período da operação e não foi demonstrada circunstância concreta capaz de caracterizar desvantagem exagerada.12. Não reconhecida abusividade nos encargos incidentes durante o período de normalidade da operação, permanece caracterizada a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.13. É válida a previsão de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, conforme o Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III e o art. 1.425, III, do Código Civil. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de notificação prévia, nos termos do CCB, art. 397.14. O vencimento antecipado não autoriza a cobrança integral dos juros remuneratórios correspondentes ao período futuro. Demonstrada a dedução dos juros vincendos, não há fundamento para limitar a condenação às prestações vencidas até a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os documentos existentes permitem identificar as condições da operação e a evolução do débito, sendo desnecessária a prova pericial requerida para investigação genérica de possíveis irregularidades.» «2. A renegociação do saldo de operação bancária possui condições financeiras próprias, devendo a abusividade dos juros remuneratórios ser aferida segundo a taxa incidente na renegociação e a média de mercado correspondente à mesma modalidade e ao mesmo período.» «3. A indicação de juros de 2% ao mês e 26,8241795% ao ano não representa divergência, pois os percentuais correspondem às expressões mensal e anual efetiva da mesma taxa.» «4. O expurgo dos juros remuneratórios vincendos constitui dedução necessária à apuração do saldo antecipadamente vencido e não caracteriza encargo adicional ou excesso de cobrança.» «5. Não reconhecida abusividade nos encargos da normalidade da operação, subsistem a mora e o vencimento antecipado da obrigação, independentemente de notificação prévia quando se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, I e II, 785, 85, § 11, 98, § 3º, e 1.025; CC, Arts. 397, 1.425, III, 389 e 406; CDC, Art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, Art. 28, caput e § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.06.2016; Súmula 286/STJ e Súmula 382/STJ e 596/STF; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009066-33.2024.8.16.0069, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 06.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0032904-23.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 28.07.2025.... ()
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