Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 755.3802.8475.3080

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.6069.3951.0699

2 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E ENVIO DE INFORMAÇÕES À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA PELA PRÓPRIA PARTE. REJEIÇÃO DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.198, DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. DESCABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS COMPROVADA. SUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição e de indenização por danos morais decorrentes de ausência de notificação prévia à inscrição do nome da consumidora no Serasa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ré arguiu as seguintes preliminares em contrarrazões de apelação: a) a parte autora deve ser condenada em litigância de má-fé; b) a necessidade da juntada de procuração atualizada e de comprovante de endereço, bem como a expedição de ofício à OAB/PR, para averiguação de supostas irregularidades; c) o sobrestamento do feito com base no Tema Repetitivo 1.198 do STJ.3.No mérito, a questão em discussão consiste em saber se o envio de mensagem via SMS é suficiente para notificar o consumidor sobre inscrição de seu nome, bem como sobre a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A promoção de ações de natureza similar pelo mesmo procurador não constitui, por si só, abuso dos direitos processuais ou má-fé, não resultando automaticamente nas hipóteses do CPC, art. 80. A comprovação de má-fé exige evidências claras, o que não se verifica nos elementos colhidos na instrução. 5.De igual modo, descabido o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, pois além de não restar configurada hipótese de má-fé nos autos, a determinação de sobrestamento da Corte Superior se deu apenas para os feitos em trâmite no Estado de Mato Grosso do Sul.6. Não há que se falar em expedição de ofício à OAB/PR ou envio de informações à Corregedoria de Justiça, pois é cabível à própria parte, entendendo estar diante do cometimento de uma infração ética, buscar os meios adequados, perante o órgão fiscalizador competente, para proceder à denúncia.7. A determinação de juntada de comprovante de endereço não constitui motivo legítimo ao indeferimento da petição inicial, na medida em que tal documento não é considerado indispensáveis à propositura da demanda. Ademais, houve a regularização da representação processual, de modo que devem ser rejeitadas as preliminares arguidas em contrarrazões pela ré.8.Recentemente, o STJ mudou o entendimento, reconhecendo a suficiência da notificação do consumidor por e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que devidamente comprovado o envio. 9. No caso, o relatório de informações faz referência ao nome e ao CPF da autora, contendo a data de envio e de entrega, bem como o ID da mensagem e o código hash de segurança de envio e retorno.10. A notificação prévia foi encaminhada para a mesma chave cadastrada pela parte autora para recebimento de valores via PIX, o que evidencia que o contato pertence à própria apelante e reforça que as informações pertinentes foram efetivamente disponibilizadas. 11. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso de apelação não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.2380.1026.2986

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DO INSTITUTO. ACOLHIMENTO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. CERNE MATERIAL DA CONTROVÉRSIA: TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENTENDIMENTO PELA APLICABILIDADE DO RESP Acórdão/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 6.830/1980, art. 40 ÀS EXECUÇÕES CIVIS, TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 QUANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 14.195/2021. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205, DO CC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. A parte apelante sustenta que a prescrição não deve ser aplicada, uma vez que houve atos processuais que demonstram a diligência na busca por bens penhoráveis, bem como que o prazo é decenal, requerendo o afastamento da prescrição para o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em ação de rescisão contratual com perdas e danos em fase de cumprimento de sentença e, se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição para prosseguimento da execução.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois o prazo prescricional é decenal e teve início em 25 de junho de 2019. 4. As diligências infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, mas neste caso, o prazo decenal não fora expirado.5. A decisão anterior que reconheceu a prescrição intercorrente foi reformada, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase executória.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando ainda não houve o decurso prazo prescricional previsto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, V; Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000809-28.2011.8.16.0084, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0011241-91.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001686-48.1996.8.16.0001, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0018466-17.2007.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000056-53.2010.8.16.0166, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0011808-46.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0039558-75.2012.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente no caso em análise, ou seja, o prazo para cobrar os valores devidos ainda está válido. A parte apelante que estava cobrando o pagamento pleiteou o afastamento da prescrição intercorrente. Assim, o Tribunal entendeu que, como se trata de ação oriunda de contrato de promessa de compra e venda, o prazo prescricional aplicável à esta demanda é o decenal, sendo este o mesmo prazo para a contagem da prescrição intercorrente. Por isso, a r. sentença foi reformada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.8470.4877.1156

4 - TJPR RECLAMAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO JUNTO AO RIO IAPÓ, EM MARINGÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - PENDÊNCIA, À ÉPOCA, DE JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSAVA SOBRE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS (ACP 0003981-72.2016.8.16.0190) - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS 1675776-6 E 1659422-0) - POSTERIOR JULGAMENTO, ADEMAIS, DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA - ACORDÃO CASSADO - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.8240.3246.4073

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE SALDO VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXPURGO DOS JUROS VINCENDOS. DEDUÇÃO EM FAVOR DA DEVEDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 2% AO MÊS E 26,8241795% AO ANO. EXPRESSÕES MENSAL E ANUAL EFETIVA DO MESMO ENCARGO. TAXA NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA MANTIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela ré, nos autos de Ação de Cobrança Fundada no Inadimplemento da Operação de Renegociação, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de R$ 307.346,86, acrescido dos consectários legais, das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) aferir a suficiência da documentação apresentada para demonstrar a origem, a composição e a evolução do débito, inclusive quanto à rubrica «expurgo de juros vincendos»; (iii) definir se os juros remuneratórios de 2% ao mês e 26,8241795% ao ano são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado; (iv) examinar se os encargos da normalidade descaracterizam a mora; e (v) verificar a validade do vencimento antecipado e a necessidade de notificação prévia da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa integra o mérito recursal, pois seu acolhimento pode determinar a cassação da sentença por error in procedendo, não constituindo questão preliminar de admissibilidade.4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante a prova documental existente e a parte não demonstra questão técnica específica que dependa necessariamente de conhecimento contábil especializado. A alegação genérica de abusividade dos encargos não justifica a produção de perícia destinada à investigação exploratória de possíveis irregularidades.5. A operação PCA/9940711 representa renegociação do saldo vinculado à Cédula de Crédito Bancário 497581202 e possui condições financeiras próprias. A taxa de 2% ao mês corresponde matematicamente à taxa anual efetiva de 26,8241795%, inexistindo divergência entre os percentuais indicados na petição inicial e no demonstrativo bancário.6. A documentação permite identificar a operação originária, o principal renegociado, a taxa de juros remuneratórios, o número e o valor das prestações, as parcelas vencidas, o saldo antecipadamente vencido, os encargos moratórios e o valor atualizado da dívida.7. A rubrica «expurgo de juros vincendos», no valor de R$ 183.192,24, representa dedução dos juros remuneratórios incluídos nominalmente nas prestações futuras. O expurgo reduz o saldo das prestações vincendas de R$ 450.969,68 para R$ 267.777,44, não constituindo encargo adicional nem demonstrando excesso de cobrança.8. A existência de título executivo extrajudicial não impede a opção pela ação de conhecimento para obtenção de título executivo judicial, conforme o CPC, art. 785. Em ação de cobrança, a instituição financeira deve demonstrar a existência da relação obrigacional, o inadimplemento e a evolução do débito, ônus suficientemente cumprido no caso.9. A renegociação bancária não impede o exame de eventuais ilegalidades existentes na operação anterior, conforme a Súmula 286/STJ. Não demonstrada irregularidade concreta na formação do saldo originário ou na renegociação posterior, mantém-se a dívida cobrada.10. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração concreta de onerosidade excessiva. A taxa média do Banco Central constitui parâmetro relevante, mas não teto vinculante.11. A taxa de 2% ao mês e 26,8241795% ao ano, incidente na renegociação, não supera o dobro da média correspondente à modalidade e ao período da operação e não foi demonstrada circunstância concreta capaz de caracterizar desvantagem exagerada.12. Não reconhecida abusividade nos encargos incidentes durante o período de normalidade da operação, permanece caracterizada a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.13. É válida a previsão de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, conforme o Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III e o art. 1.425, III, do Código Civil. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de notificação prévia, nos termos do CCB, art. 397.14. O vencimento antecipado não autoriza a cobrança integral dos juros remuneratórios correspondentes ao período futuro. Demonstrada a dedução dos juros vincendos, não há fundamento para limitar a condenação às prestações vencidas até a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os documentos existentes permitem identificar as condições da operação e a evolução do débito, sendo desnecessária a prova pericial requerida para investigação genérica de possíveis irregularidades.» «2. A renegociação do saldo de operação bancária possui condições financeiras próprias, devendo a abusividade dos juros remuneratórios ser aferida segundo a taxa incidente na renegociação e a média de mercado correspondente à mesma modalidade e ao mesmo período.» «3. A indicação de juros de 2% ao mês e 26,8241795% ao ano não representa divergência, pois os percentuais correspondem às expressões mensal e anual efetiva da mesma taxa.» «4. O expurgo dos juros remuneratórios vincendos constitui dedução necessária à apuração do saldo antecipadamente vencido e não caracteriza encargo adicional ou excesso de cobrança.» «5. Não reconhecida abusividade nos encargos da normalidade da operação, subsistem a mora e o vencimento antecipado da obrigação, independentemente de notificação prévia quando se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, I e II, 785, 85, § 11, 98, § 3º, e 1.025; CC, Arts. 397, 1.425, III, 389 e 406; CDC, Art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, Art. 28, caput e § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.06.2016; Súmula 286/STJ e Súmula 382/STJ e 596/STF; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009066-33.2024.8.16.0069, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 06.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0032904-23.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 28.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF