I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrições em cadastros de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação eletrônica prévia teria sido legítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia, exclusivamente por SMS, é válida para a inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, conforme exigido pelo CDC. III. Razões de decidir 3. A notificação prévia ao consumidor é obrigatória, antes da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, conforme o art. 43, §2º do CDC e a Súmula 359/STJ. 4. As rés comprovaram o envio de notificações por SMS, consideradas válidas, pois realizadas para o número informado pelo credor e em tempo hábil, antes da inscrição. 5. A autora não impugnou de forma específica a autenticidade das notificações apresentadas pelas requeridas, o que reforça a validade das comunicações. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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