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Doc. ADM Direito 704.9021.8918.4664

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA Súmula APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrições em cadastros de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação eletrônica prévia teria sido legítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia, exclusivamente por SMS, é válida para a inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, conforme exigido pelo CDC. III. Razões de decidir 3. A notificação prévia ao consumidor é obrigatória, antes da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, conforme o art. 43, §2º do CDC e a Súmula 359/STJ. 4. As rés comprovaram o envio de notificações por SMS, consideradas válidas, pois realizadas para o número informado pelo credor e em tempo hábil, antes da inscrição. 5. A autora não impugnou de forma específica a autenticidade das notificações apresentadas pelas requeridas, o que reforça a validade das comunicações. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 720.7204.3477.1985

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de postergação do recolhimento das custas processuais. Viabilidade. Equiparação da Urbs à Fazenda Pública. Sociedade de economia mista municipal, prestadora de serviço essencial, não concorrencial e sem fins lucrativos. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de postergação das custas processuais para o término do processo.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar a possibilidade de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Urbs, a fim de postergar o pagamento das custas processuais ao final do processo. III. Razões de decidir3. Urbs. Sociedade de economia mista municipal, prestadora de serviço essencial, de relevante interesse público, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa.4. Equiparação à Fazenda Pública admitida, para fins de aplicação do disposto no CPC, art. 91. Necessidade de tratamento simétrico reconhecida pelo STF. Cita precedentes.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.________________Tese de julgamento: «1. As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime de exclusividade e natureza não concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública para o fim de diferimento do recolhimento das despesas processuais para o final do processo, nos termos do art. 91 do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 91; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. 13/5/2021; STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. 14/12/2021; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 18/5/2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09/3/2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27/4/2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16/5/2026.... ()

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