1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VALORES NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TERMOS. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de paciente portador de transtorno mental, condenando o município a localizar e disponibilizar vaga para tratamento em estabelecimento adequado, sob pena de multa diária. O Município recorreu, alegando que a obrigação de localizar o paciente é dúbia e requerendo a substituição da multa por sequestro de verba pública em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá deve ser condenado a disponibilizar vaga para internação compulsória de paciente com transtorno mental, podendo a multa diária prevista na sentença ser substituída por sequestro de valores em caso de descumprimento da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Público deve providenciar tratamento adequado para cidadãos com transtornos mentais, conforme a Lei 10.216/2001.4. A sentença condenou o Município a disponibilizar vaga para internação em estabelecimento adequado, com tratamento especializado, no prazo de 30 dias.5. A multa diária imposta pela sentença pode ser substituída por sequestro de valores, visando garantir o atendimento ao Paciente.6. A jurisprudência permite a substituição da multa por bloqueio de valores, sendo uma medida menos onerosa e mais eficaz.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.Tese de julgamento: É dever do Poder Público garantir a internação compulsória de pessoas portadoras de transtornos mentais, mediante a disponibilização de vaga em estabelecimento adequado, podendo a multa diária ser substituída por sequestro de valores em caso de descumprimento da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 3º, 6º e 9º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0034581-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; Tema 84 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá deve garantir a internação de um homem com transtorno mental em um lugar adequado, conforme a necessidade dele, em até 30 dias. A multa diária de R$ 500,00 que estava prevista na decisão anterior foi substituída por uma medida que permite ao juiz bloquear dinheiro do município se ele não cumprir a ordem. Isso foi feito para garantir que o tratamento seja oferecido de forma rápida e eficaz, já que a saúde do paciente é prioridade. A decisão mantém a obrigação do município de cuidar da saúde do cidadão, conforme a lei.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL SER IRREGULAR. REGULARIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO COMPREENDE IMPEDITIVO PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORN
ECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES POR OFENSA AOS PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E UNICIDADE RECURSAL. TESES AFASTADAS. REPETIÇÃO OU REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SUSTENTADAS EM PEÇAS ANTERIORES QUE, POR SI SÓ, AINDA QUE POSSA CONSTITUIR PRAXE DESACONSELHÁVEL, NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DO RECURSO, POIS NO CASO AS RAZÕES DO INCONFORMISMO GUARDAM RELAÇÃO COM OS TEMAS DECIDIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TRIBUNA. ADEMAIS, AINDA QUE A MATÉRIA JÁ TENHA SIDO APRECIADA EM HABEAS CORPUS CRIMINAL, NÃO HÁ ÓBICE QUE A REVISÃO DAS DECISÕES SEJA OPERADA POR MEIO DE APELAÇÃO CRIMINAL, EM SEDE DE COGNIÇÃO MAIS EXAURIENTE. MÉRITO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 45 DO FONAVID. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO EXEQUENTE E DEU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO CREDOR. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À SÚMULA 247/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO QUE SE REFERE À ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO AFASTANDO A DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA PREVISTA NO ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA À MUNICIPALIDADE, EXPONDO DEVIDAMENTE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM CRUZAMENTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR DA DIREITA (ART. 29, III, «C», CTB). DEVER DE CUIDADO (ARTS. 34 E 44 CTB). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL SABER SE O CAUSADOR DO ACIDENTE FOI A PARTE AUTORA OU TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE A RESPONSABILIDADE NÃO É DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES RECONHECEM QUE, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, A CULPA É CONCORRENTE DOS CONDUTORES ENVOLVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DOS LACRES DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE ESCLARECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. RASTREABILIDADE DO VESTÍGIO PRESERVADA. SUCESSÃO LÓGICA E DOCUMENTADA DOS PROCEDIMENTOS DE ACONDICIONAMENTO, ROMPIMENTO DE LACRE, FRACIONAMENTO DA AMOSTRA E REMESSA À PERÍCIA OFICIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO QUE IDENTIFICOU A AMOSTRA RECEBIDA SOB O MESMO LACRE INDICADO NO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR SUBSTITUIÇÃO, ADULTERAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A AUTENTICIDADE OU A INTEGRIDADE DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEPOIMENTO CONFIRMANDO A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE CUSTÓDIA E IDENTIFICAÇÃO DOS NOVOS LACRES. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE HAXIXE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COMO INSTRUMENTO DE OCULTAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS ALHEIOS À INFRAÇÃO AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ILÍCITA. MAIOR AUDÁCIA, SOFISTICAÇÃO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ACOLHIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA 1.139 DO STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA. RESP Acórdão/STJ. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA COM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, e no art. 304 c/c 298, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se ocorreu nulidade processual e se é possível alterar a pena aplicada. III. Razões de decidir 3. Observa-se que a cronologia de produção da prova está bem evidenciada nos autos, pois é possível acompanhar o passo a passo da colheita, pesagem, exame preliminar, lacre e envio à perícia dos materiais apreendidos.4. Os precedentes desta Corte Estadual afastam a alegação de quebra da cadeia de custódia baseada tão somente na colocação de lacre em sede policial, e não no local da coleta, sem demonstração de indícios de adulteração ou «troca» de substâncias.5. Os documentos constantes dos autos demonstram de forma contínua e rastreável o percurso do material apreendido. Após o rompimento do lacre 0004102 para retirada de amostra destinada ao exame toxicológico e à contraprova, foi certificada a aposição de novo lacre 0047586 ao material remanescente, enquanto a amostra destinada à perícia foi acondicionada em embalagem própria sob o lacre 0026616, posteriormente encaminhada à Polícia Científica.6. A declaração de nulidade exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563.7. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida.8. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015).9. No caso, ficou demonstrado que o réu utilizou de transporte coletivo interestadual para a prática do delito, levando no sob o seu banco de passageiro elevada quantidade de droga, expondo os demais passageiros aos riscos. 10. Tal contexto revela maior reprovabilidade da conduta, pois o réu expôs inúmeros passageiros, alheios à prática delitiva, aos riscos inerentes ao tráfico de drogas em larga escala, notadamente à possibilidade de abordagem policial de maior complexidade, eventual confronto armado, bem como a investidas de terceiros interessados na carga ilícita transportada. Cuida-se, portanto, de circunstância concreta que extrapola a normalidade do tipo penal e evidencia risco adicional à coletividade.11. O magistrado de origem afastou a incidência da minorante da Lei 11.343./2006, art. 33, § 4º exclusivamente com fundamento na existência de ação penal em curso ainda sem sentença definitiva. 12. Sobre o tema, esta Relatoria, alinhada ao posicionamento desta Colenda 4ª Câmara Criminal, mantinha o entendimento no sentido de que a existência de ações penais em curso permite concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Não obstante, verifica-se que o STJ, em data de 18 de agosto de 2022, quando do julgamento REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.13. Dessa forma, levando em consideração que a questão se encontra pacificada na Corte Superior, inclusive com efeito vinculante, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em sua fração máxima, ante as particularidades do presente caso. IV. Dispositivo e teses 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A divergência entre numeração de embalagens ou lacres não configura quebra da cadeia de custódia quando a documentação dos autos permite a reconstrução lógica e contínua do percurso do vestígio, preservando sua rastreabilidade e inexistindo demonstração concreta de adulteração, substituição, contaminação ou prejuízo à defesa». ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, arts. 59, 63, 65, III, «d», 69, 77 e 44; CPP, arts. 158-A, 158-B, 387, § 2º, 563 e 593, I Jurisprudência relevante citada: (STJ, ARESP Acórdão/STJ, re- Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024), (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJE de 18/9/2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.08.2026), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004063-97.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005423-83.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.03.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000066-89.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 31.01.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000251-27.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2021)... ()