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Doc. ADM Direito 478.7751.0448.6297

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES QUE POSSUEM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS AO TEMPO DO DECESSO DO SEGURADO - TEMA 907/1STJ CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - ERROS QUANTO AOS CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AUFERIDA PELAS AUTORAS LIMPIDAMENTE IDENTIFICADOS - PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 32 DO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO DESATENDIDOS - PERCENTUAL QUE MERECE INCIDIR APENAS SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES AUFERIDA PELO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR SOBRE A RENDA GLOBAL, ASSIM CONSIDERADA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OS VALORES ADVINDOS DO INSS - MANUTENÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESNECESSÁRIA - VALORES QUE DEVEM SER AUFERIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC/2015, art. 85, §11 - SENTENÇA INCENSURÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido para recálculo da complementação de pensão por morte auferida pelas Autoras, nos termos do art. 32 do Regulamento do Plano Previdenciário da Ré. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, cabimento do pedido de recálculo do benefício previdenciário deferido a favor das Autoras. III. Razões de decidir 3. Como consabido, o valor da suplementação de benefício deferida às Autoras deve ser obtido a partir da fórmula de cálculo prevista nos regulamentos do plano previdenciário então vigentes quando da ocorrência de cada fato autorizador, ou seja, o decesso dos segurados, instituidores do auxílio previdenciário, em atenção aos ditames do Tema 907/STJ - . 4. Nos regulamentos da Ré vigentes ao tempo de cada um dos óbitos dos segurados, há o art. 32 que descreve a suplementação da pensão como sendo: parcela igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante (de cujus) auferia, incluindo parcelas iguais a 10% (dez por cento), do valor da mesma suplementação de aposentadoria, aos Beneficiários respectivos, limitados ao máximo de cinco. 5.Assim, é devida a utilização do percentual previsto no art. 32 do regulamento sobre o valor da suplementação de aposentadoria na data do óbito, seguido pela dedução do benefício do INSS e, por fim, a aplicação do coeficiente de suplementação. 6. Todavia, a ordem dos fatores contemplada pela Apelante não observa a regra amoldada à hipótese e conduz a pagamento de benefício previdenciário em valor a menor, isso a demonstrar a ilegalidade apontada pelas Apeladas. 7. Dado que o direito reconhecido às Apeladas se volta ao cumprimento do já acordado entre as partes em momento anterior à concessão da suplementação de pensão por morte, não prevalecem os argumentos para constituição de fundo pecuniário como condição para o adimplemento das quantias impostas na condenação. IV. Dispositivo tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Nos ditames do Tema 907/STJ, o valor da suplementação da pensão por morte deve ser obtido a partir da fórmula de cálculo prevista nos regulamentos do plano previdenciário então vigentes quando da ocorrência de cada fato autorizador, ou seja, o decesso dos segurados, instituidores do auxílio previdenciário. Assim, não observado, no trabalho aritmético, a ordem dos fatores contemplada na regra amoldada à hipótese, conduzindo a pagamento em valor a menor, deve ser reconhecida a ilegalidade no método adotado. Ademais, quando o direito reconhecido se volta ao cumprimento do já acordado entre as partes em momento anterior à concessão da suplementação de pensão por morte, não prevalecem os argumentos para constituição de fundo pecuniário como condição para o adimplemento das quantias impostas na condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 837.0070.5088.2804

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO FRONTAL. VEÍCULO DO RÉU QUE TRANSITAVA NA CONTRAMÃO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. LESÃO CORPORAL GRAVE. FRATURA DO ESTERNO E DA CLAVÍCULA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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