I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido para recálculo da complementação de pensão por morte auferida pelas Autoras, nos termos do art. 32 do Regulamento do Plano Previdenciário da Ré. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, cabimento do pedido de recálculo do benefício previdenciário deferido a favor das Autoras. III. Razões de decidir 3. Como consabido, o valor da suplementação de benefício deferida às Autoras deve ser obtido a partir da fórmula de cálculo prevista nos regulamentos do plano previdenciário então vigentes quando da ocorrência de cada fato autorizador, ou seja, o decesso dos segurados, instituidores do auxílio previdenciário, em atenção aos ditames do Tema 907/STJ - . 4. Nos regulamentos da Ré vigentes ao tempo de cada um dos óbitos dos segurados, há o art. 32 que descreve a suplementação da pensão como sendo: parcela igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante (de cujus) auferia, incluindo parcelas iguais a 10% (dez por cento), do valor da mesma suplementação de aposentadoria, aos Beneficiários respectivos, limitados ao máximo de cinco. 5.Assim, é devida a utilização do percentual previsto no art. 32 do regulamento sobre o valor da suplementação de aposentadoria na data do óbito, seguido pela dedução do benefício do INSS e, por fim, a aplicação do coeficiente de suplementação. 6. Todavia, a ordem dos fatores contemplada pela Apelante não observa a regra amoldada à hipótese e conduz a pagamento de benefício previdenciário em valor a menor, isso a demonstrar a ilegalidade apontada pelas Apeladas. 7. Dado que o direito reconhecido às Apeladas se volta ao cumprimento do já acordado entre as partes em momento anterior à concessão da suplementação de pensão por morte, não prevalecem os argumentos para constituição de fundo pecuniário como condição para o adimplemento das quantias impostas na condenação. IV. Dispositivo tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Nos ditames do Tema 907/STJ, o valor da suplementação da pensão por morte deve ser obtido a partir da fórmula de cálculo prevista nos regulamentos do plano previdenciário então vigentes quando da ocorrência de cada fato autorizador, ou seja, o decesso dos segurados, instituidores do auxílio previdenciário. Assim, não observado, no trabalho aritmético, a ordem dos fatores contemplada na regra amoldada à hipótese, conduzindo a pagamento em valor a menor, deve ser reconhecida a ilegalidade no método adotado. Ademais, quando o direito reconhecido se volta ao cumprimento do já acordado entre as partes em momento anterior à concessão da suplementação de pensão por morte, não prevalecem os argumentos para constituição de fundo pecuniário como condição para o adimplemento das quantias impostas na condenação.... ()
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