1 - TJPREMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EM CASOS ANÁLOGOS - DECISÃO SUBSTITUTIVA DO ACÓRDÃO DE SEQ. 18.1 DOS AUTOS 0046460-79.2023.8.16.0014 - PRECEDENTE
DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL (0015504-95.2024.8.16.0030; Acórdão/TJPR; 0027830-53.2023.8.16.0182; 0014608-83.2023.8.16.0031) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. (I) EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU, DE FORMA CLARA, A CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O CRITÉRIO ADOTADO PAR
A O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (II) EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE TRATOU SUFICIENTEMENTE SOBRE OS CUSTOS DE PRODUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALÉM DISSO, DECISÃO QUE ENFRENTOU DE MODO EXPRESSO A TESE DE DEFESA RELATIVA À QUEBRA ACENTUADA DA LAVOURA, INFERIOR À MÉDIA REGIONAL. PRETENSÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEC
LARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS QUE NÃO SERVEM PARA MODIFICAR A DECISÃO POR INCONFORMISMO DA PARTE COM O SEU RESULTADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na elaboração da declaração de imposto de renda relativa ao ano fiscal de 2021, realizada pelo escritório de contabilidade réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de contabilidade contratados pelo autor; (ii) estabelecer se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da multa aplicada pela Receita Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado permanece com o autor, mesmo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova no CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Em serviços de contabilidade, a obrigação é, em regra, de resultado, impondo ao profissional o dever de executar a declaração com base nos documentos fornecidos pelo cliente; a responsabilidade civil somente se configura se comprovada a inexecução da atividade contratada (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006597-57.2021.8.16.0024).5. As provas demonstram que a multa aplicada ao autor decorreu da omissão de rendimentos próprios no valor de R$ 18.769,18 e da declaração indevida de dependente que possuía vínculo empregatício, informações que não foram repassadas ao escritório contábil.6. A ré foi contratada apenas para realizar a declaração com base nos documentos enviados pelo autor, inexistindo prova de que tenha recebido informações sobre os rendimentos omitidos ou sobre a renda do filho declarado como dependente.7. A própria omissão do autor quanto ao envio de documentos essenciais impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e configura culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.8. Ausente falha do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade do escritório de contabilidade não se configura quando a multa fiscal decorre da omissão de rendimentos ou informações essenciais por parte do próprio contribuinte.2. A ausência de envio, pelo cliente, de documentos necessários à correta elaboração da declaração de imposto de renda caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa- CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006597-57.2021.8.16.0024, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 10.02.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. AUTOMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. APREENSÃO DE BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, com base no CP, art. 180, sendo a pena fixada em um ano de reclusão em regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação por receptação e se a defesa do apelante, que alega ausência de dolo, deve ser acolhida, considerando o pedido de Justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, visto que a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução, que avaliará a capacidade econômica do réu. 4. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime de receptação pelo apelante. 5. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e documentos. 6. O apelante não apresentou justificativa plausível para desconhecer a origem ilícita do veículo. 7. A tese de ausência de dolo é considerada uma estratégia defensiva sem respaldo nas provas apresentadas. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 386, V e VII; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; STF, HC 73518-5.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA TRANSGÊNERO QUE AINDA NÃO FEZ A RETIFICAÇÃO DO NOME CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DO NOME CIVIL EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ANALOGIA COM O Decreto8.727/2016, QUE ADMITE A COEXISTÊNCIA ENTRE NOME CIVIL E NOME SOCIAL, AINDA QUE RESTRITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DE REGISTRO PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. RECLAMADA QUE DEMONSTROU TER ADOTADO PROVIDENCIAS PARA GARANTIR O USO DO NOME SOCIAL NAS INTERAÇÕES ACADÊMICAS E INTERPESSOAIS COM A RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TOTAL DO NOME CIVIL. EPISÓDIOS PONTUAIS DE UTILIZAÇÃO DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 761 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDIMENTO SIMPLES E ACESSÍVEL NÃO UTILIZADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.