1 - STJRecurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Inclusão indevida de conhecido apresentador de programa televisivo em publicidade relativa à venda de imóveis. Responsabilidade da corretora afastada. Proteção dos atributos da personalidade. Apropriação do nome com fins comerciais. Necessidade de prévia autorização. Presunção do dano.
«1 - Controvérsia em torno da utilização indevida do nome do demandante, conhecido apresentador de televisão, sem a devida autorização, em publicidade de empreendimento imobiliário.
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2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Responsabilidade da corretora afastada. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido, afastando-se a solidariedade da corretora.
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