PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES - ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA - POLICIAIS EM Diligência PARA APURAÇÃO DE CRIME Patrimonial QUANDO O Réu, ao perceber a aproximação dos AGENTES, CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MÉRITO: INTENTO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS doS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS pela OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - RELEVÂNCIA - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA MODULAR A FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CARGA PENAL READEQUADA - ALMEJADO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SE PRONUNCIOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DO ANPP ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A, CAPUT E § 2º, III, DO CPP - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS).... ()
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