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Doc. ADM Direito 382.5973.0761.2737

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISE PORMENORIZADA DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declara

ção opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro habitacional, com alegação de que a decisão colegiada teria incorrido em omissão e contradição. A parte embargante pretende rediscutir a apreciação das provas já examinadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, contradição ou obscuridade; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir provas e fundamentos já analisados pela decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada, nos itens 8 e 9, a questão relativa ao seguro habitacional, examinando as provas constantes dos autos e fundamentando, de forma clara, a abusividade na cobrança.5. A insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo com a conclusão desfavorável, sem apontar efetivo vício decisório apto a justificar a revisão do julgado.6. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, não há motivo para a integração ou modificação do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir provas ou fundamentos já apreciados pela decisão colegiada.2. A ausência de vício decisório impede a revisão do julgado, ainda que a parte manifeste inconformismo com a conclusão adotada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.2.2023, DJe 17.2.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 304.4664.2723.9441

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que

condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 43 porções de maconha em seu poder, no interior da Penitenciária Estadual de Londrina, fixando a pena em 7 anos e 7 meses de reclusão, além de 700 dias-multa. A defesa requereu a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, a aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da majorante, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se caracteriza como tráfico de drogas, conforme o art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, e se os pedidos de desclassificação, de redução de pena e alteração de regime prisional devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, para o fim de isentar o réu da pena de multa e das custas processuais, não pode ser conhecido, pois a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional foi comprovada por meio de prova oral e documental.5. A defesa não conseguiu demonstrar que a droga era destinada ao uso pessoal, sendo a quantidade e a forma de armazenamento indicativas de tráfico, não comportando acolhimento o pedido de desclassificação.6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes do réu.7. A reincidência do réu foi devidamente reconhecida para agravar a pena, conforme a jurisprudência do STJ, que permite a utilização de condenações distintas para considerar os maus antecedentes e a agravante da reincidência.8. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas aplicada em menor proporção devido à natureza da confissão (condição de usuário), nos termos da Súmula 630/STJ revisada (Tema repetitivo 1194).9. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi mantida, pois o delito foi praticado nas dependências de estabelecimento prisional.10. A reincidência do réu impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado).11. A presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência do réu justificam a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena seja superior a 04 e inferior a 08 anos. 12. Honorários fixados à defensora nomeada, nos termos do item 1.14, da Resolução PGE/SEFA 06/2024.IV. Dispositivo 13. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 671 dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 61, I, e CP, art. 64, I; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 1.010.038, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 27.08.2025; TJPR, AgRg no HC 810030, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AgRg no AREsp 2.689.990, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, HC 509192, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2019; TJPR, AgRg no HC 788.503, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.03.2023; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 768.0142.5639.1345

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL (AUTOS NR. Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR IGUASSU INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - alegação de OMISSÃO - inocorrência - pretensão de adoção de entendimento EM FEITOS dIVERSOS - precedentes meramente persuasivos e não vinculativos - mera pretensão de rediscussão DA MATÉRIA - ausência dos vícios do cpc, art. 1.022 - acórdão MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AUTOS NR. Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR CMVF - COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. (IGUASSU IMOBILIÁRIA) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO - COM A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESTOU AFASTADA A CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE OUTRA BASE DE CÁLCULO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL - ADOÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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