SA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANDATO ESPECÍFICO PARA A REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CESSAÇÃO DO MANDATO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO QUE INTERDITOU OS REPRESENTADOS. CONTRATO VERBAL. DATA DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE CORRESPONDEU À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE REMONTA À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA CASUÍSTICA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO, MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado que alegou ter prestado serviços a integrantes de núcleo familiar entre os anos de 2005 e 2024, sem remuneração, requerendo fixação de honorários com base percentual sobre o patrimônio.1.2 Os requeridos apresentaram contestações apontando prescrição, ausência de prova documental da atuação efetiva, inépcia da inicial e excesso do valor da causa, sustentando, ainda, que os honorários deveriam observar os parâmetros da tabela da OAB/PR.1.3 Sobreveio sentença de extinção do processo com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, além de retificação do valor da causa e condenação do requerente ao pagamento do ônus sucumbencial.1.4 O requerente interpôs recurso de apelação, sustentando que os serviços foram prestados até 2024, que o prazo prescricional estaria suspenso em razão da interdição dos beneficiários e que a renúncia teria ocorrido apenas recentemente, afastando a prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados em sede recursal podem ser considerados como prova nova; (ii) avaliar se o valor da causa está corretamente fixado com base no proveito econômico pretendido; (iii) examinar se a pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios está fulminada pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A juntada de documentos após o ajuizamento da ação é admitida apenas em hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 435, não comprovadas no caso em exame, sendo inadmissível a juntada recursal de documentos que já existiam e estavam disponíveis anteriormente.3.2 O valor da causa, nos termos dos arts. 319 e 292, V, do CPC, deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação, ainda que se trate de arbitramento de honorários advocatícios, razão pela qual se manteve a retificação para R$ 337.500,00, valor mínimo pretendido com base nos percentuais indicados na inicial.3.3 Nos termos do art. 25, I, do Estatuto da OAB e do art. 206, § 5º, II, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios é quinquenal e tem início com o vencimento do contrato ou com a cessação dos serviços.3.4 A análise dos autos demonstrou que os mandatos de procuração outorgados ao requerente referiam-se exclusivamente à defesa em ação de interdição, cujo trânsito em julgado ocorreu em 7 de novembro de 2008, configurando esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional.3.5 A alegada atuação posterior do requerente não foi comprovada documentalmente, tampouco se evidenciou prestação de serviços que justificasse a modificação do termo inicial da prescrição.3.6 A curatela não é causa de suspensão do prazo prescricional em favor do procurador, inexistindo causa legal de suspensão.3.7 A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento de que o prazo prescricional, em casos de contrato verbal, inicia-se com o término do serviço profissional, que coincidiu com a data do trânsito em julgado na ação em que atuaram.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido em parte e, na extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 206, § 5º, II; art. 682, IV.CPC: arts. 292, V; 320; 435.Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94): arts. 22 e 25.Jurisprudência relevante citadaREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/05/2014... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote