VIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e provido.
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DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. Recurso não conhecido.
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RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA. II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO QUE INDICAM QUE O RÉU GUARDAVA E TRANSPORTAVA CERCA DE 15,6KG DE COCAÍNA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO JUNTAMETNE COM OUTROS COACUSADOS. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IV) ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA SUPERIOR A 08 ANOS. V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos policiais civis que confirmam a existência de notícia de crime anônima indicando a traficância consistente na guarda e transporte de mais de 15kg de cocaína.2. Os depoimento de policiais civis prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que podem resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal.6. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo-se, também, a escolha técnica do Magistrado para efeitos da medida da pena, mormente quando infere-se correta a carga penal final aplicada ao réu, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base - decorrente da valoração negativa das vetoriais referentes aos antecedentes e às circunstâncias - e da pena intermediária - decorrente do reconhecimento das agravantes da reincidência -, desde que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.7. A fixação da pena definitiva superior a 8 anos de reclusão é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime fechado, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «a», do CP.8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()
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EIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. LEI 9099/95, art. 82. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO PENAL FOI REALIZADA PARA O DELITO DE VIAS DE FATO E NÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PLEITO DE INCLUSÃO DA FILHA DA QUERELANTE NO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DOS REQUISITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PEDIDO PARA QUE A QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA SEJA RECEBIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, alegando o autor a ausência de contratação de empréstimos consignados e seguros vinculados à sua conta bancária, bem como a ocorrência de descontos indevidos.II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas; e (ii) saber se os contratos de empréstimos e de seguros foram válidos, considerando a alegação de ausência de consentimento, e se a restituição em dobro e danos morais é devida.III. Razões de decidir1. Preliminar arguida em contrarrazões não configurada. Ausência de argumentação genérica da apelante. 2.O cerceamento de defesa não se configura, pois a análise documental já apresentada é suficiente para o julgamento, não sendo necessária a produção de novas provas.3. Quanto à validade dos contratos de empréstimo consignado, restou comprovada a regularidade das contratações por meio de documentos e registros que demonstram a anuência do autor.4. No entanto, quanto aos seguros «Cartão Protegido» e «Seguro de Vida», não houve comprovação da anuência do autor, sendo devida a declaração de nulidade e a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.5. Danos morais não configurados, a simples cobrança indevida decorrente da inclusão de seguros não contratados, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente. 2. É nula a contratação de seguros sem comprovação de anuência expressa do consumidor, cabendo restituição em dobro»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 26/02/2019; TJPR, Apelação Cível 0000646-66.2021.8.16.0094, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 05/04/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a contratação referente a empréstimo consignado digital, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apelante sustenta a regularidade da contratação digital, com a devida autenticação eletrônica, registro de IP, biometria facial (selfie) e documentos anexados, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia centra-se em: (i) saber se o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado por meio de plataforma digital é válido; e (ii) saber se a instituição financeira cumpriu seu ônus de provar a autenticidade da contratação diante da impugnação da parte autora;III. RAZÕES DE DECIDIRO Banco apresentou documentos que comprovam a contratação eletrônica válida, com autenticação por biometria facial, geolocalização, registro do dispositivo utilizado e trilha dos eventos da contratação, em conformidade com a Lei 14.620/2023 e a legislação correlata. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade dos contratos eletrônicos bancários quando presentes tais elementos de segurança e validação da manifestação de vontade, afastando alegações genéricas de fraude ou ausência de consentimento sem prova concreta. A alegação da parte apelada de ausência de assinatura digital ou certificado digital é improcedente, pois a plataforma do Banco realiza a certificação própria, dispensando provedores externos. Não restando demonstrado vício de consentimento ou falha na contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores ou dano moral indenizável. Em razão da reforma da sentença, deve ser revertida a sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §§ 2º e 3ºdo CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para:a) declarar válida a contratação eletrônica do empréstimo consignado realizada pela parte apelada;b) julgar improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro e indenização por danos morais;c) condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observadas as disposições do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese de julgamento: «A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada a manifestação de vontade por meio de autenticação eletrônica, biometria facial, geolocalização e registro do dispositivo utilizado, não cabendo nulidade ou restituição em dobro na ausência de prova concreta de vício de consentimento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 85, §2º e 98, §§ 2º e 3º; Lei 14.620/2023, art. 784, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 02/03/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 09/03/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vânia Maria da Silva Kramer, j. 20/02/2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de vício oculto em veículo automotor. O apelante sustenta a inexistência de má-fé, alegando desgaste natural do bem e ciência do comprador sobre o seu estado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a responsabilidade civil do vendedor pela omissão de defeito mecânico reincidente e se o montante indenizatório é condizente com o custo do reparo necessário. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre particulares é regida pelo Código Civil, não se aplicando as normas consumeristas ao caso concreto. 4. O conjunto probatório, composto por prova documental e audível, demonstra a ciência prévia do alienante sobre vício grave no sistema de alimentação de combustível, cuja reincidência foi omitida no momento da negociação. 5. A violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever anexo de informação (art. 422, CC) configura ato ilícito, caracterizando o vício redibitório apto a ensejar a reparação. 6. O curto lapso temporal entre a entrega do bem e a pane mecânica, somado ao histórico de reparos idênticos realizados anteriormente pelo vendedor, afasta a tese de mero desgaste natural, impondo o dever de indenizar. 7. O ressarcimento deve guardar correspondência com o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo, visando a recomposição do patrimônio da parte lesada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A omissão deliberada do vendedor acerca de defeito mecânico reincidente em veículo usado alienado entre particulares configura vício redibitório e violação à boa-fé objetiva, gerando o dever de reparar os danos materiais equivalentes ao custo do reparo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422, 441 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010372-94.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.03.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008327-20.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.09.2025... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa de Cleyton da Silva Generoso contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pelo crime do CTB, art. 306, à pena de 6 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, absolvendo-o da imputação do CTB, art. 309. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas quanto à condução do veículo sob influência de álcool ou, subsidiariamente, por atipicidade material da conduta diante da ausência de perigo concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de que o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool; (ii) estabelecer se a reduzida extensão do trajeto e a ausência de perigo concreto autorizam o reconhecimento da atipicidade material da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório demonstra a autoria delitiva, pois o depoimento judicial do policial militar, prestado sob o crivo do contraditório, relata de forma coerente que o réu saiu de um bar, ingressou no veículo e conduziu-o por cerca de uma quadra até a abordagem. O relato policial encontra respaldo no boletim de ocorrência e na própria versão do acusado, que admite ter estacionado o veículo em frente ao estabelecimento, evidenciando contexto compatível com a condução narrada. A prova da materialidade é comprovada pelo teste de etilômetro, que indica elevada concentração de álcool, apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. O depoimento de agente policial possui presunção relativa de veracidade e, no caso, encontra-se corroborado por outros elementos probatórios, afastando a alegação de fragilidade da prova. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, consumando-se com a condução de veículo sob influência de álcool, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto ou resultado lesivo. A reduzida distância percorrida ou a ausência de condução anormal não afastam a tipicidade penal, sendo inaplicável o princípio da insignificância em crimes que tutelam a segurança viária.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento: 1. O depoimento policial, quando coerente e corroborado por outros elementos, é apto a fundamentar condenação penal. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e independe da demonstração de risco concreto para sua configuração. 3. A reduzida extensão do trajeto não afasta a tipicidade do CTB, art. 306. 4. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de embriaguez ao volante.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025.... ()
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1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FRAUDE COMPROVADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS REITERADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.2. MARCO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação de Anulação Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais», proposta por consorciado em face de administradora de consórcio e empresa intermediadora. O autor sustentou que aderiu a quatro cotas de consórcio após promessa de contemplação em curto prazo e oferta de crédito destinado à construção civil, postulando a anulação dos contratos, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A Sentença afastou a ocorrência de vício de consentimento e publicidade enganosa, reputando válidas as contratações e improcedentes os pedidos indenizatórios e restitutórios. Em Apelação o autor reiterou as teses de promessa de contemplação, publicidade enganosa, responsabilidade solidária das rés, dano moral e, subsidiariamente, requereu a restituição imediata dos valores, o afastamento de cláusula penal e limitação da taxa de administração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se houve promessa suficientemente precisa de contemplação em prazo determinado, apta a caracterizar publicidade enganosa ou vício de consentimento; (ii) definir os efeitos da revelia da empresa intermediadora diante da Contestação apresentada pela administradora de consórcio; (iii) verificar se, mantida a validade das contratações, é cabível restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado excluído; (iv) definir os critérios aplicáveis à taxa de administração e à cláusula penal por ocasião da futura restituição; e, (v) apurar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRAs propostas de adesão e o regulamento do consórcio consignam expressamente que a contemplação depende de sorteio ou lance e que nenhum profissional está autorizado a garantir contemplação imediata ou em data específica. As informações contratuais são coerentes com a natureza do sistema consorcial.As gravações e transcrições invocadas pelo apelante contêm referências a «projeção», «chance» e expectativa de contemplação, sem evidenciar compromisso objetivo e vinculante de liberação do crédito em prazo certo. As expressões empregadas não configuram garantia inequívoca de contemplação em três meses.A sucessão temporal das contratações, realizadas em momentos distintos, inclusive após o transcurso do período que o apelante afirma ter sido indicado como prazo para contemplação, constitui elemento objetivo que enfraquece a alegação de erro substancial determinante da manifestação de vontade.Embora a empresa intermediadora tenha sido declarada revel, a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 344 possui natureza relativa. Além disso, a Contestação apresentada pela corré administradora afasta os efeitos materiais da revelia quanto aos fatos comuns à controvérsia, nos termos do art. 345, I do CPC, impondo-se a análise do conjunto probatório.Não comprovados erro substancial, dolo, publicidade enganosa ou falha informacional apta a comprometer o consentimento do consumidor, deve ser mantida a validade dos contratos de consórcio e rejeitado o pedido de anulação.Quanto à restituição de valores, aplica-se a disciplina da Lei 11.795/2008 e a orientação firmada pelo STJ - no Tema 312, segundo a qual a devolução das parcelas ao consorciado desistente ou excluído não ocorre de forma imediata, observando-se a sistemática legal própria do grupo consorcial.A duração do contrato de consórcio, por si só, não constitui fundamento suficiente para excepcionar a restituição diferida prevista na legislação de regência e na jurisprudência consolidada do STJ.Todavia, quanto aos critérios de cálculo da futura restituição, assiste parcial razão ao apelante. A taxa de administração deve observar o percentual contratualmente estabelecido incidente apenas sobre os valores efetivamente pagos pelo consorciado. Por outro lado, a retenção de cláusula penal depende da demonstração concreta de prejuízo ao grupo, não sendo admissível sua incidência automática.Inexiste dano moral indenizável quando ausentes comprovação de publicidade enganosa, promessa vinculante de contemplação ou tratamento ofensivo apto a configurar lesão a direitos da personalidade. Os áudios juntados aos autos revelam predominantemente esclarecimentos relativos ao funcionamento do consórcio e às consequências do cancelamento da cota.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:«A alegação de promessa de contemplação em prazo determinado exige demonstração de oferta objetiva, precisa e vinculante, não sendo suficientes referências genéricas a projeções, probabilidades ou expectativas de contemplação.A revelia de um dos corréus não conduz automaticamente à procedência do pedido quando a controvérsia versa sobre fatos comuns impugnados por litisconsorte e infirmados pelo conjunto probatório.Mantida a validade do contrato de consórcio, a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído deve observar a sistemática prevista na Lei 11.795/2008 e a orientação firmada no Tema 312 do STJ, não sendo devida a devolução imediata.Na futura restituição ao consorciado excluído, a taxa de administração incide sobre os valores efetivamente pagos, observados os limites contratuais, sendo indevida a retenção de cláusula penal sem prova concreta de prejuízo ao grupo.A ausência de demonstração de ato ilícito e de ofensa a direitos da personalidade afasta a pretensão indenizatória por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, I, 487, I e 85, § 11; CDC, arts. 30, 35 e 37; Lei 11.795/2008, arts. 22, § 2º e 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 312, j. sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, j. 22.06.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.12.2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.11.2023; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira, j. 25.02.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0002782-71.2024.8.16.0210, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 01.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ante a inexistência de legislação específica que defina a base de cálculo do valor venal do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Sarandi não apresentou legislação específica que definisse a base de cálculo do IPTU, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada sem a devida definição do valor venal dos imóveis, conforme exigido pela legislação.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a definição do valor venal para a cobrança de IPTU requer a edição de lei específica.6. A ausência de individualização dos tributos impede a substituição do título executivo, conforme entendimento do STJ (Súmula 392).7. A Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária, mas deve arcar com as custas processuais, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, I; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; CPC/2015, arts. 924, III e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003879-68.2018.8.16.0129, Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 21.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e posse de munição, mantendo o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob fundamento de dedicação a atividades criminosas, com base na apreensão de maconha, objetos relacionados ao tráfico e registros anteriores, incluindo processo suspenso condicionalmente por receptação; o recorrente requereu a aplicação da minorante na fração máxima e absolvição com base no princípio da insignificância, tendo o acórdão recorrido negado provimento ao recurso. Recurso Especial do réu J.C.L. Avaliação da necessidade de juízo de retratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que afastou a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em processos criminais suspensos condicionalmente e investigações arquivadas, está em conformidade com o Tema Repetitivo 1.139 do STJ.III. Razões de decidir3. O acórdão recorrido fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em processos criminais suspensos condicionalmente, indiciamentos e investigações arquivadas, o que contraria o entendimento do Tema 1.139/STJ que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da causa especial de diminuição.4. Excluídos os registros sem condenação definitiva, não subsistem elementos concretos e autônomos suficientes para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.5. A quantidade e os objetos apreendidos indicam destinação mercantil, mas isoladamente não comprovam dedicação estável à atividade criminosa, especialmente considerando que a quantidade da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena.6. Reconhecida a primariedade, bons antecedentes e ausência de prova válida de dedicação a atividades criminosas, deve ser aplicada a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação exercido quanto ao apelante J.C.L. para adequar o acórdão ao Tema 1.139 do STJ, restando prejudicado o juízo de retratação em relação aos demais apelantes.Tese de julgamento: É vedada a utilização de inquéritos policiais, ações penais em curso, processos suspensos condicionalmente, indiciamentos e investigações arquivadas para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12; CPC/2015, art. 1.030, II; CP, art. 69; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0124810-55.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0153348-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0057145-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o acusado tem direito a uma redução maior da pena pelo crime de tráfico de drogas, porque não ficou comprovado que ele se dedica a atividades criminosas de forma contínua. Antes, a pena foi maior porque o juiz considerou processos antigos e investigações que não resultaram em condenação definitiva, o que não pode ser usado para aumentar a pena. Como a quantidade de droga já foi levada em conta para aumentar a pena, ela não pode ser usada para diminuir a redução. Por isso, a pena foi diminuída em dois terços, ficando menor, e o regime inicial de cumprimento da pena foi ajustado para semiaberto, ou seja, menos rigoroso.... ()
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