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Doc. ADM Direito 339.0771.6958.6751

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COPEL, QUE DANIFICOU EQUIPAMENTO DE TRABALHO DO AUTOR. VALOR A MAIOR JÁ RESSARCIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE DEIXOU DE LUCRAR PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE SEM OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.4895.9092.8200

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA INFERIOR A TR

ÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO - COBRANÇAS LÍCITAS, PREVISTAS CONTRATUALMENTE, COM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VALORES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E FACULTATIVA - SUCUMBÊNCIA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.9673.1861.0340

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOVA FÁTIMA/PR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INDEFERIDO. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE EXC

LUSÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL COM NATUREZA ALIMENTAR. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PRIMAZIA DO SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO, TAMPOUCO EXCESSIVO, MAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU A RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CREDITO (MOV. 54.2 E 54.3 DOS AUTOS PRINCIPAIS). POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE SALÁRIO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AUTOR QUE TEVE QUE INTENTAR AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM OBJETIVO DE RECOMPOR O SEU PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA INTEGRAL DO SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. R. JUÍZO SINGULAR QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DESBLOQUEAR O SALÁRIO DO AUTOR E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM VALOR SIMILAR: 0002767-89.2019.8.16.0077; 0002149-85.2018.8.16.0205; 0001606-66.2020.8.16.0026. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO, PORQUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001021-05.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.10.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 520.9133.3524.7174

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE

DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - INVASÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA, ALÉM DA CONFISSAO JUDICIAL DO ACUSADO - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIA - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - ACUSADO QUE EM SEDE JUDICIAL CONFIRMA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS (2º FATO) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (3º FATO) - PROVIMENTO PARCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (2º FATO): ACUSADO QUE GOLPEOU A VÍTIMA NA CABEÇA - GRAVIDADE NA LESÃO CORPORAL EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (3º FATO): JUÍZO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU A MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - BIS IN IDEM EVIDENCIADO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (3º FATO): CRIME QUE CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO NA MÃE DO ACUSADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (3º FATO): PRÁTICA DE OUTROS CRIMES QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA A TÍTULO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO. 3) PLEITO FORMULADO PELA DOUTA PROCURADORIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (2º FATO) - ACOLHIMENTO - RÉU QUE, EM JUÍZO, CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE DE FORMA QUALIFICADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER RECONHECIDA E CONSIDERADA PARA FINS DE ATENUAR A PENA - PRECEDENTES. 4) PEDIDO FORMULADO PELA DOUTA PROCURADORIA, VISANDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (3º FATO) - ACOLHIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM DEFERIDAS EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE SE REFERE AOS ASCENDENTES DO ACUSADO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. 5) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO A TÍTULO DE SEMI-IMPUTABILIDADE - PROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - FRAÇÃO APLICADA EM ½ (METADE) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA FRAÇÃO ESCOLHIDA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6) RECÁLCULO DAS PENAS - PENA DEFINITIVA DO ACUSADO FIXADA EM 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (2º FATO), BEM COMO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (3º FATO).... ()

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Doc. ADM Direito 263.7089.3461.3234

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IM

POSSIBILIDADE - A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação - APLICAÇÃO da Súmula 85/STJ - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0009824-44.2024.8.16.0026, 0008887-05.2022.8.16.0026 E 0010560-96.2023.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 246.3413.8514.8153

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. COMPRA DE REFRIGERADOR. VÍCIO DE PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE E-BOOK. DANO

MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDO. QUANTUM MANTIDO (R$2.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito proposta por consumidora em razão de defeito apresentado em refrigerador adquirido junto à reclamada e pela cobrança indevida de e-book.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao ressarcimento de R$ 5.187,00, à restituição em dobro do valor de R$ 276,00 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização moral.3. Recursos inominados interpostos por ambas as partes: a autora requer a majoração dos valores indenizatórios; a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega ausência de culpa e regularidade da cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedora; (ii) verificar se restou comprovado o vício do produto e a falha na prestação dos serviços; e (iii) analisar a existência e o montante de indenizações por danos materiais, morais e restituição em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR5 A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois restou demonstrada a participação da requerida na cadeia de fornecimento, sendo objetiva e solidária a responsabilidade dos fornecedores.6. Caracterizada a relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.7. O conjunto probatório evidencia que o refrigerador adquirido apresentou defeito de funcionamento, não sanado pela assistência técnica, mesmo após reiteradas tentativas de reparo, em descumprimento ao CDC, art. 14.8. A restituição do valor pago pelo produto deve limitar-se ao montante efetivamente desembolsado à fornecedora, no importe de R$ 5.187,00, constante da nota fiscal, uma vez que as parcelas financiadas decorrem de contrato autônomo celebrado entre a consumidora e instituição financeira, não integrando a presente relação jurídica.9. A cobrança de «e-book» não contratado restou comprovadamente indevida, impondo-se a restituição em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. No tocante ao dano moral, a privação do uso de bem essencial — refrigerador — por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento, configurando violação a direito da personalidade.11. A indenização fixada em R$ 2.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, devendo ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos inominados conhecidos e desprovidos, para manter integralmente a sentença.13. Tese de julgamento: «Em relações de consumo, a falha na prestação de serviços e a cobrança indevida de valores ensejam reparação integral, sendo devida a restituição em dobro do indébito e cabível indenização moral quando o defeito de produto essencial priva o consumidor de seu uso por longo período, extrapolando o mero dissabor.».... ()

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Doc. ADM Direito 243.2674.7424.1405

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DECRETO 167/67, art. 60. SÚMULA 150/STF. 2. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DATA: 19.09.2022 (CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE). CONSUMAÇÃO EM 20.09.2025. 3. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, § 4º-A, DO CPC. BLOQUEIOS DECLARADOS IMPENHORÁVEIS OU IRRISÓRIOS NÃO INTERROMPEM PRESCRIÇÃO. MERA LOCALIZAÇÃO DE BENS INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente e julgou extinta execução de cédula de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para configuração da prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural sob a vigência da Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material (Súmula 150/STJ e art. 206-A do CC). Tratando-se de execução de cédula de crédito rural pignoratícia hipotecária, o prazo prescricional é trienal, nos termos do Decreto 167/67, art. 60, não quinquenal como sustenta o apelante.2. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, estabelecendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º), sendo que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (§ 4º-A).3. No caso, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 19.09.2022, quando o exequente teve ciência da declaração de impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD. A prescrição se consumaria em 20.09.2025, salvo interrupção por constrição efetiva de bens penhoráveis. O exequente realizou diversas diligências (RENAJUD, INFOJUD, CCS-Bacen, SIMBA, CEF, SISBAJUD, INSS), mas não houve constrição efetiva de bens penhoráveis apta a interromper o prazo prescricional. A norma é expressa ao exigir «constrição de bens penhoráveis» como causa interruptiva. Não basta mera localização de bens ou bloqueio de valores posteriormente declarados impenhoráveis ou liberados por irrisoriedade. Ausente constrição efetiva, não se operou a interrupção prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC. O prazo prescricional iniciado em 19.09.2022 prosseguiu regularmente até sua consumação em 20.09.2025.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Em execução de cédula de crédito rural, aplica-se o prazo prescricional trienal do Decreto 167/67, art. 60. Sob a vigência da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. A interrupção da prescrição exige constrição efetiva de bens penhoráveis (art. 921, § 4º-A, CPC). Mera localização de bens ou bloqueios declarados impenhoráveis ou irrisórios não interrompem o prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CPC, arts. 14, 921, § 4º, § 4º-A; Decreto 167/67, art. 60; Decreto 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01).... ()

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Doc. ADM Direito 711.3553.5517.4063

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não solicitado pelo Autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida diante da alegação de inexistência de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Contratação realizada por meio de plataforma digital, com observância de etapas de validação da manifestação de vontade, incluindo identificação do contratante, aceites eletrônicos, biometria facial, geolocalização e registro do dispositivo utilizado.4. Ausência de impugnação específica quanto aos termos contratuais, à autenticidade da assinatura eletrônica ou à regularidade do procedimento de contratação.5. A condição etária do consumidor, por si só, não implica presunção de incapacidade nem invalida contratações eletrônicas regularmente formalizadas, sobretudo quando inexistente prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação.6. Ausência de ato ilícito ou de cobrança indevida, o que afasta o direito à repetição de indébito, bem como à indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade de contratações eletrônicas de empréstimos consignados não pode ser afastada com base, exclusivamente, na condição etária do contratante, sendo necessária a demonstração concreta de vício de consentimento ou falha no dever de informação para a declaração de nulidade do negócio jurídico.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8846.2913.2283

9 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: 1.) SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL - DIREITO À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO art. 6⁰, XIV, DA LEI N⁰ 7.713/1988 - ISENÇÃO GARANTIDA PARA SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N⁰ 45, DE 04/12/2019 - INTELIGÊNCIA DO art. 129, IV, ALÍNEA ‘B’ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N⁰ 20.122/2019 - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA - 2.) OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIREITO RECONHECIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - 3.) SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - 3.

1) CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL N⁰ 20.713/2021 - 3.2) HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECENTES DO STJ - 4.) SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 887.6527.8857.6678

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que condenou a ré pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa busca, em etapa preliminar, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, pede a absolvição da ré, a aplicação do quantum redutor de 2/3 (dois terços), diante da incidência da benesse do tráfico privilegiado, e a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se é cabível reconhecer a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível; (iii) se é possível alterar a fração do emprego da minorante do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços); e (iv) se o regime aberto é o adequado para o início do cumprimento da sanção.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, porque decorreu de uma fiscalização, em transporte coletivo, voltada ao controle da circulação de pessoas e mercadorias em região de fronteira, o que autoriza a inspeção geral de bagagens e pertences.3.2. In casu, a atuação estatal está amparada no exercício regular do poder de polícia, pois a apreensão de 12,580 kg (doze quilos e quinhentos e oitenta gramas) de maconha e 1,096 kg (um quilo e noventa e seis gramas) de ‘skunk’, localizadas dentro das 2 (duas) malas da apelante, constituiu resultado fortuito da ação dos agentes de segurança pública.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. Não há elementos que comprovem a existência de uma ameaça grave e iminente que justifique a inexigibilidade de conduta diversa. A alegação de dívida com traficantes, sem provas concretas, é insuficiente para fundamentar a exclusão de culpabilidade.3.5. Houve bis in idem na modulação da medida aplicada ao tráfico privilegiado, porquanto a natureza e a quantidade do psicotrópico foi utilizada em duas fases distintas, o que é vedado pela jurisprudência. Assim, acolhe-se a rogativa defensiva para diminuir a punição no grau máximo de 2/3 (dois terços), na terceira fase da dosimetria.3.6. Diante da fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, estabelece-se o regime prisional aberto para o início do cumprimento da sanção e substitui-se a carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, «c», e art. 44).IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar a pena imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, caput, 33, § 2º ‘c’, 44, II e 68; CPP, art. 240 e CPP, art. 244, e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.01.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0045455-56.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.01.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0073.5980.4526

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO DEVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que, no dia 23/12/2024, comprovou um ar-condicionado junto a requerida pela quantia de R$ 2.879,20, com prazo de entrega de 15 dias úteis. Entretanto, não houve a entrega do produto ou reembolso dos valores. Assim, requereu a restituição da quantia de R$ 2.879,20 e de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a restituição da quantia de R$ 2.879,20 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ante a ausência de falha na prestação do serviço.II. Questões em discussão: II.1. A existência de falha na prestação dos serviços pela requerida;II.2. O direito à restituição de valores;II.3. A ocorrência de dano moral a ser indenizado; III.Razões de decidir: III.1. Restou demonstrado que a requerida recusou o cumprimento da oferta originalmente veiculada, compelindo o consumidor a adquirir o mesmo produto por valor superior, em afronta ao CDC. Incumbia à requerida, diante da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), comprovar a regular prestação do serviço ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. Inexistindo justificativa legítima para a alteração da oferta e ausente comprovação do estorno dos valores pagos, resta caracterizado o dano material, devidamente comprovado no importe de R$ 2.879,20, o que atrai o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.III.2. Embora a ausência de entrega do produto adquirido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à falha na prestação de serviço, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018542-81.2023.8.16.0182 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001196-35.2023.8.16.0080 - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 187.9321.4456.9584

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória ajuizada com o objetivo de discutir a legalidade de descontos associativos realizados em benefício previdenciário da autora.2. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento da necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o INSS e a requerida, circunstância que atrairia a competência da Justiça Federal.3. Em recurso inominado, a autora requereu a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Helena/PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o INSS e a associação requerida em demanda que discute descontos associativos realizados em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos juntados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira da recorrente, sendo cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.6. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à regularidade da contratação associativa e à legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, matéria que repercute exclusivamente na esfera jurídica da associação requerida.7. A eventual responsabilidade do INSS por omissão na fiscalização de descontos incidentes sobre benefícios previdenciários não possui natureza objetiva e, em tese, dependeria de discussão autônoma, não sendo hipótese apta a atrair a competência da Justiça Federal prevista no CF, art. 109, I/88.8. A jurisprudência consolidada no âmbito da Turma Recursal reconhece a desnecessidade de inclusão do INSS no polo passivo em demandas dessa natureza, admitindo o processamento e julgamento da controvérsia perante a Justiça Estadual.9. Precedentes citados: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 22.04.2026.10. Reconhecida a legitimidade passiva exclusiva da requerida e afastada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, reconhecer a legitimidade passiva da requerida independentemente da formação de litisconsórcio passivo com o INSS e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4513.8386.2567

13 - TJPR  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI 9.099/95, art. 41). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 630.4778.7103.7284

14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de cobrança. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Cobertura securitária. Descumprimento de normas de zoneamento agrícola (ZARC). Plantio durante o período recomendado. Dever de indenização. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária em ação de cobrança, referente a seguro agrícola contratado para cultura de milho 2ª safra em área de 61 hectares, alegando descumprimento das normas do zoneamento agrícola de risco climático (ZARC) e negativa de cobertura por plantio fora do período recomendado, enquanto a parte autora requereu o pagamento da indenização no valor de R$ 125.098,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização securitária em contrato de seguro agrícola, diante da alegação de descumprimento das normas do zoneamento agrícola de risco climático quanto ao período de plantio da cultura segurada, bem como a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos em contrato.III. Razões de decidir3. O plantio da cultura segurada ocorreu dentro do período estipulado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), conforme comprovado por laudo pericial e imagens de satélite.4. Não houve descumprimento contratual que justificasse a negativa da indenização securitária, pois o contrato previa cobertura para riscos como seca e geada, eventos constatados nos laudos.5. A cláusula contratual que estabelece correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês não é abusiva e deve ser mantida, pois está prevista no contrato e não coloca o segurado em desvantagem.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A seguradora deve garantir a indenização securitária quando comprovado que o plantio da cultura segurada ocorreu dentro do período estabelecido pelo zoneamento agrícola de risco climático, não sendo válida a negativa de cobertura baseada em alegado descumprimento do referido zoneamento quando a perícia confirma o cumprimento das normas contratuais e técnicas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 15.040/2024, art. 1º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que condenou a seguradora a pagar a indenização de R$ 125.098,00 ao segurado, porque ficou comprovado que o plantio do milho foi feito dentro do prazo permitido pelo zoneamento agrícola oficial. A seguradora alegou que o plantio foi fora do prazo e, por isso, negou o pagamento, mas a perícia mostrou que o plantio ocorreu dentro do período correto. Também foi decidido que a correção do valor e os juros devem seguir o que está previsto no contrato. Assim, o recurso da seguradora foi rejeitado e ela terá que pagar o valor combinado.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1277.1446.2999

15 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1), AUTORES. APLICAÇÃO DE MARCO TEMPORAL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. MARCO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A SEU TURNO, QUE CORRESPONDE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, CONFORME JULGADO DA CÂMARA. BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. APELANTE (02) PARTE RÉ. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, DIANTE DO DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, envolvendo promessa de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. São questões em discussão: pelos autores ora apelantes (1), (i) a fixação do termo inicial para a rescisão contratual e reintegração de posse; e (ii) a definição do termo inicial e percentual dos juros de mora. pela ré ora apelante (2), (i) o cabimento da majoração da cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel; (ii) se há sucumbência integral da parte autora, ou sucumbência recíproca; III. Razões de decidir 3. O termo da reintegração de posse da ré é fixado na data da publicação do acórdão, pois a notificação extrajudicial não indicou reintegração imediata. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, no percentual de 1% ao mês, aplicando-se o princípio da reciprocidade previsto em contrato, consoante entendimento do STJ - . 5. A cláusula penal deve ser majorada para 25% dos valores pagos, conforme entendimento do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e em razão da culpa exclusiva dos compradores na rescisão contratual. 6. Reconhece-se a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas (85% para a ré e 15% para os autores) e honorários advocatícios (10% do proveito econômico para cada parte). 7. O marco da rescisão contratual é a data do recebimento da notificação extrajudicial pela ré (13/02/2021), conforme o art. 473 do Código Civil e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para: majorar a cláusula penal para 25% sobre os valores adimplidos em favor da vendedora; reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente as custas processuais (85% para a ré e 15% para os autores) e os honorários advocatícios (10% do proveito econômico obtido pela parte adversa); fixar como marco da rescisão contratual a data do recebimento da notificação extrajudicial (13/02/2021); estabelecer como termo da reintegração de posse a data da publicação do acórdão; e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, em atenção ao princípio da reciprocidade. Teses de julgamento: 1. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018, a cláusula penal deve ser fixada em 25% sobre os valores pagos pelo comprador em caso de culpa deste. 2. O marco da rescisão contratual corresponde à data do recebimento da notificação extrajudicial pela parte contrária, a reintegração de posse ocorre na data da publicação do acórdão, e os juros de mora incidem a partir da citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês em observância ao princípio da reciprocidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 82, § 2º, 85, caput, 85, § 2º, 86, 98, § 3º; CC, arts 405, 473; CDC, arts 4º, III, e 6º; Lei 13.786/2018. Resumo em linguagem acessível: Trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de valores, em que ambas as partes apelaram da sentença de procedência parcial. O Tribunal majorou a cláusula penal para 25% dos valores pagos pelos compradores, patamar adotado pelo STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 quando a culpa da rescisão é do comprador, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou o marco da rescisão na data do recebimento da notificação extrajudicial pela ré (13/02/2021), da reintegração de posse na data de publicação do acórdão e dos juros de mora (de 1% ao mês) na data da citação. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 102.8486.9299.2653

16 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Lesão corporal, dano qualificado, ameaça, desobediência e resistência à prisão. sentença condenatória. recurso da defesa. pleito absolutório. não acolhimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal leve, dano qualificado, ameaça, desobediência e resistência. O apelante requer a absolvição dos crimes de desobediência e resistência, alegando contradição na valoração das provas, especialmente quanto à credibilidade dos depoimentos policiais em contraposição às declarações dos informantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de desobediência e resistência, especialmente quanto à credibilidade dos depoimentos policiais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio das provas orais e documentais produzidas.4. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes, coerentes e harmônicos, conferindo especial relevância à sua versão para fundamentar a condenação.5. As testemunhas e informantes da defesa, em sua maioria ligadas ao réu, presenciaram apenas parte da abordagem, não sendo suficientes para afastar a credibilidade das declarações dos servidores públicos.6. A conduta do réu configurou os crimes de desobediência e resistência, pois ele não acatou a ordem legal de abordagem, resistiu ativamente à prisão e ameaçou os policiais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, quando coerente, harmônica e corroborada pelo conjunto probatório, possui especial relevância para fundamentar condenação pelos crimes de desobediência e resistência, não sendo afastada pela versão contraditória da defesa ou por depoimentos parciais de familiares do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, 147, 163, p.u. I, 329 e 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000370-77.2022.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0042667-64.2025.8.16.0014, Rel. Substituto Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 578.4639.1748.7000

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DE DIREITO DO AUTOR/AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS ANEXADOS NA ORIGEM NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR O AUMENTO DESPROPORCIONAL DOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. AUMENTO EXPONENCIAL NA UTILIZAÇÃO DO PLANO QUE REFLETE NA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO. APARENTE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA. EXAME DA ONEROSIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.4496.7623.4298

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação monitória e embargos à monitória. Revisão contratual, abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão flat, aplicação do CDC, descaracterização da mora. Recurso do Banco do Brasil S/A (apelação 1) conhecido e desprovido. Recurso dos Embargantes (apelação 2) conhecido e parcialmente provido para reconhecer a descaracterização da mora em razão da ilegalidade da capitalização de juros.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória para afastar a capitalização de juros e a cobrança da comissão «flat», reconhecendo a necessidade de revisão do contrato, e, em seguida, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para constituir título executivo judicial. A controvérsia envolve a legalidade dos encargos contratuais aplicados em contrato de desconto de títulos, incluindo a discussão sobre abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança da comissão «flat» e descaracterização da mora. Os apelantes (1) buscam a reforma da sentença para validar a capitalização e a comissão flat, enquanto os apelantes (2) requerem em preliminar a aplicação do CDC e a realização de prova pericial, e no mérito, a ilegalidade dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais a cobrança da comissão denominada «flat» e a capitalização de juros no contrato bancário objeto da ação monitória, bem como se há abusividade nos juros remuneratórios e se deve ser reconhecida a descaracterização da mora em razão da ilegalidade da capitalização de juros.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida é meramente de direito e pode ser julgada com base na prova documental existente, não sendo necessária a prova pericial.4. Aplicam-se as normas do CDC à relação contratual entre a instituição financeira e a empresa, com inversão do ônus da prova, mas isso por si só não altera o dever do consumidor de demonstrar minimamente os fatos ocorridos, evitando alegações genéricas.5. As taxas de juros remuneratórios pactuadas estão dentro da média de mercado e não configuram abusividade, pois não superam o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central.6. A capitalização de juros é ilegal no caso, pois não há previsão expressa no contrato e o contrato foi firmado antes de 31/03/2020, data a partir da qual a capitalização expressamente pactuada é permitida.7. A cobrança da comissão flat é indevida, pois, apesar de prevista em contrato, não foi comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente.8. Deve ser parcialmente reconhecida a descaracterização da mora em razão da ilegalidade da capitalização de juros no período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida em relação ao Banco do Brasil S/A e conhecida e parcialmente provida em relação aos embargantes, para reconhecer a descaracterização da mora em razão da ilegalidade da capitalização de juros, com majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo Banco do Brasil em 2%.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários exige previsão expressa em contrato para sua validade sendo vedada a cobrança na ausência dessa cláusula nos contratos celebrados antes de 31/03/2000.... ()

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Doc. ADM Direito 978.0668.8783.8222

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em cédula de crédito bancário e improcedente reconvenção revisional. O recorrente requer a revisão dos juros remuneratórios do contrato, com consequente repetição em dobro do indébito e descaracterização da mora. II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato objeto da demanda é abusiva e comporta revisão judicial. III. Razões de decidir1. A taxa média de mercado é parâmetro para a aferição de abusividade de taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento bancário, não configurando julgamento extra petita a adoção, pelo magistrado, da série histórica que considera mais compatível com o negócio cuja cláusula o mutuário pretende modificar, em detrimento da por este considerada adequada. Eventual equívoco na classificação da operação pode configurar error in judicando, corrigível via recurso.2. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro comparativo, não correspondendo a limite legal ou teto obrigatório para a contratação. 3. Os elementos constantes dos autos demonstram que a operação possui natureza de contrato de capital de giro, afigurando-se adequadas à avaliação das taxas de juros as séries 25442 e 20723, que dizem respeito às «operações de crédito com recursos livres, pessoas jurídicas, capital de giro com prazo superior a 365 dias». 4. No caso concreto, a taxa mensal contratada foi equivalente a 178% da taxa média de mercado catalogada para operações análogas; a taxa anual, por seu turno, equivaleu a 192% da taxa média, o que não permite reputa-las abusivas. 5. Inexistente abusividade dos juros remuneratórios, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de descaracterização da mora. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido.... ()

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