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Doc. ADM Direito 858.0940.3201.1452

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE ERA ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO E SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO QUE RESULTOU EM «TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO E - M 23.8» - REDUÇÃO DA CAP

ACIDADE LABORAL DEMONSTRADA PELOS EXAMES APRESENTADOS AOS AUTOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 416, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUE INDEPENDE DO GRAU MÍNIMO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 (AUXÍLIO-ACIDENTE) - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO 1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1966.9127.8469

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ap

esar de inexistir condenação em pecúnia, não fixou os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado ao fixar honorários advocatícios sem observar que, na ausência de condenação, a base de cálculo deve ser o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, prevê cabimento de embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. No caso concreto, não havendo condenação de natureza pecuniária, aplica-se a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 55, que determina que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa. 5. O acórdão embargado deixou de observar os critérios legais, incorrendo em erro material sanável por meio dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento:1. Inexistindo condenação em pecúnia, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 48 e 55; CPC/2015, art. 1.022; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6693.0739.2004

3 - TJPR Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória de débito. RMC. Contratação eletrônica. Validade demonstrada. Proveito econômico incontroverso. Improcedência dos pedidos. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado.

I. Caso em exameDuas apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e determinando restituição dos valores descontados, mas rejeitando pedido de compensação por dano moral.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se as preliminares de ausência de dialeticidade arguidas por ambas as partes devem ser acolhidas; (ii) saber se o Banco Pan S/A. comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado firmado pela representante legal da autora; e (iii) saber se a autora faz jus à compensação por dano moral decorrente dos descontos realizados.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Ambas as apelações impugnam de modo específico os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC.4. Documentos apresentados pelo banco demonstram a assinatura eletrônica da representante da autora, acompanhada de selfie, geolocalização e cópia do documento de identidade, evidenciando a regularidade da contratação, em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001 e com a Lei 14.063/2020.5. Proveito econômico incontroverso, pois a autora reconheceu o recebimento dos valores sem efetuar devolução/depósito judicial, o que impede o reconhecimento de inexistência da contratação.6. Jurisprudência consolidada do TJPR admite a validade de contratações eletrônicas e afasta a nulidade quando comprovado o benefício recebido pelo consumidor.7. Reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Prejudicado o recurso da autora, que versava apenas sobre dano moral.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a concessão da Justiça Gratuita.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020; CC, art. 107.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0005756-97.2021.8.16.0174, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0003027-62.2025.8.16.0173, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0008057-24.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0000955-40.2022.8.16.0066, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 17.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 857.9684.6646.5068

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em contrato de prestação de serviços. A Executada pugna por sua reforma e defende o acolhimento do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a contratação realizada por sociedade não registrada retira a validade do negócio jurídico e a força executiva do título e se a divergência de formatação do documento e as alegadas irregularidades formais comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A sociedade não registrada é admitida pelo ordenamento jurídico como sociedade em comum, permanecendo válidos os negócios jurídicos celebrados por seus sócios, que respondem pelas obrigações assumidas. A inexistência de personalidade jurídica própria da sociedade irregular não impede a apreciação judicial das relações jurídicas dela decorrentes nem invalida o contrato subscrito pelos respectivos sócios.III.2. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. A mera alegação de diferença de formatação entre páginas do contrato, desacompanhada de prova de falsidade, fraude ou vício do negócio jurídico, não afasta a aptidão executiva do título.III.3. Em exceção de pré-executividade, incumbe ao executado demonstrar de plano a matéria suscitada, sendo incabível o reconhecimento da nulidade do título quando a alegação depende de dilação probatória.III.4. Ausente, in casu, a comprovação de vício apto a comprometer a validade ou eficácia executiva do contrato. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 784, III, e 1.019, I; CC, arts. 104, I, 986, 988 e 990; CPC/2015, art. 75, IX; CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.945.956, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.04.2022, DJe 27.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0048117-35.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2022.... ()

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