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Doc. ADM Direito 566.6055.5427.3063

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. LEI 11.350/2006, art. 9-A, §3º. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STF. INOCORRÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL CITADO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.  .

I. CASO EM EXAME  1. Embargos de declaração opostos pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana (AMS) contra acórdão que reconheceu o vencimento do cargo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com fundamento na Lei, art. 9-A, § 3º 11.350/2006.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à fixação do vencimento-base como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade, bem como examinar a adequação dos embargos declaratórios como instrumento para questionamento da interpretação jurídica firmada. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.  Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48 c/c CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão.  4. O acórdão embargado encontra-se adequadamente fundamentado, tendo adotado como base legal a Lei, art. 9-A, § 3º 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, que determina expressamente o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.  5. A tese fixada no Tema 1132 do STF reconhece a constitucionalidade da aplicação das normas federais relativas ao piso e às vantagens remuneratórias aos servidores estatutários dos entes subnacionais, conferindo respaldo à interpretação adotada. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de acolhimento de tese jurídica não configura omissão, desde que a decisão esteja fundamentada com base no livre convencimento motivado do julgador, conforme art. 371 do CPC IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Embargos conhecidos e não acolhidos.  Tese de julgamento:  1. O vencimento do cargo deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme dispõe a Lei, art. 9-A, § 3º 11.350/2006.  2. O Tema 1132 do STF é fundamento para afastar a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 120/2022. 3. A decisão judicial suficientemente fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte, não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar embargos de declaração. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.  Jurisprudência relevante: STF, Tema 1132; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 31.01.2026.... ()

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