1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível interposta pelo requerido, reformando a sentença com a improcedência do pedido inicial de reintegração de posse, assegurando r. proteção possessória a seu favor, alegando a embargante omissão e contradição no r. julgado quanto à valoração da prova oral e pela insuficiência da análise da prova documental, pretendendo o acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas produzidas nos autos, notadamente para fins de comprovação de qual litigante teve sua posse esbulhada por ato praticada pela parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão impugnado analisou de forma adequada e suficiente o arcabouço probatório constante dos autos, notadamente a prova oral e documental produzida, concluindo ter o requerido, embargado, sofrido esbulho na posse que exercia no imóvel sub judice2. Não se verificando os vícios alegados pelo embargante, não merece acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida. 2. Não se configura omissão ou contradição no acórdão quando aponta de forma clara e suficiente os elementos probatórios que motivaram a proteção possessória em favor do requerido".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0011131-47.2022.8.16.0044; 0011359-22.2022.8.16.0044; 0000254-14.2023.8.16.0044) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DEMANDA PROPOSTA POR MEIO DE PETIÇÃO PADRONIZADA E ENUNCIATIVA VAGA, COM INSURGÊNCIA CONTRA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FEITA PELA RÉ, SEM ESCLARECIMENTO SE EXISTIU OU NÃO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER OBJETO DE CONTROLE E REPUDIO PELO PODER JUDICIÁRIO - INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO, NA BUSCA DA VERDADE REAL PARA EFETIVAÇÃO DE CORRETO E JUSTO JULGAMENTO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DA RÉ ACERCA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR PRESTADOS DESDE 2017 E CANCELADOS EM 2020, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR, COM A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E FATURAS - EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA JUNTADA PELO AUTOR EM OUTRO FEITO, DEMONSTRANDO A VINCULAÇÃO DELE COM O ENDEREÇO INDICADO NAS FATURAS - LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A EMBASAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E A MAJORAÇÃO PRETENDIDA NO ÂMBITO RECURSAL - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, COM A APLICAÇÃO AO AUTOR DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS
FATOS.Apelação da Ré provida, restando prejudicada a Apelação do Autor.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por danos morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. diante da cobrança indevida de tarifa relativa a serviço denominado «Paulista Serviços (Pserv)». A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou o banco à devolução em dobro dos valores pagos, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde o pagamento indevido, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir o termo inicial de incidência dos juros moratórios na repetição de indébito; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais diante da cobrança indevida; (iii) estabelecer se é cabível a majoração dos valores fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIROs juros de mora decorrentes de relação contratual devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, não se aplicando a Súmula 54/STJ, que trata de responsabilidade extracontratual.A simples cobrança indevida de tarifa bancária, sem demonstração de abalo extraordinário ou risco à subsistência, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor do cotidiano.Não há fundamentos jurídicos para a majoração dos valores fixados na sentença, nem para a reforma quanto à distribuição da sucumbência, especialmente diante da improcedência do recurso da autora.IV. DISPOSITIVO
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 3 HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PROVAS DA VIOLAÇÃO AOS DI
REITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 331,50 a título de danos materiais. Em sede recursal, pugna pela condenação da recorrida em danos morais. 2. Restou comprovado nos autos que «a autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré, para o trajeto Congonhas/Maringá, com partida prevista para às 18h05 do dia 31/01/2025 e chegada ao destino final às 19h25 do mesmo dia. Ocorre que, ao se apresentar para o embarque, fora surpreendida com o cancelamento do voo, tendo a ré, após muita insistência, reacomodado a autora em voo de companhia, porém não prestou assistência material, pelo que necessitou despender valores adicionais com transporte e alimentação.» 3. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade das companhias aéreas por falhas na prestação de serviços é objetiva. Dessa forma, o cancelamento do voo, aliado aos prejuízos causados ao autor, impõe à empresa o dever de indenizar. Ainda, verifica-se que a empresa aérea deixou de fornecer voucher de alimentação a passageira, mesmo com atraso superior a 2 horas, conforme determinado pelo art. 27, II da Resolução 400/2016 da ANAC. 4. Para fins de arbitramento do valor indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. 5. Sendo assim, conforme precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes, o quantum deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais).6. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora 1% contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e ao Enunciado 1, «a» da Turma Recursal Plena do Paraná, até 29/08/2024, e conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir de 30/08/2024.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
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7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TOMADA DE PREÇOS 10/2015. EXECUÇÃO PARCIALMENTE ADIMPLIDA. SALDO REMANESCENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO FINAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada pela contratada em razão de inadimplemento parcial do Contrato 107/2015, oriundo da Tomada de Preços 10/2015, firmado com o Município para recapeamento asfáltico. 1.2 A obra foi executada e fruída pela Administração, com pagamentos parciais, remanescendo saldo de R$ 78.496,50. 1.3 O Município instaurou procedimento administrativo para apurar possível glosa técnica, sem, contudo, decidir definitivamente sobre o crédito da contratada. 1.4 A parte autora constituiu formalmente em mora o Município, por requerimento administrativo e notificação extrajudicial. 1.5 Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento do saldo remanescente, com encargos conforme Tema 905/STJ - até 09/12/2021 e, a partir daí, SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), tendo como termo inicial a constituição em mora. 1.6 Apelação interposta pelo Município, com alegações de prescrição, nulidade do contrato por vício na escolha do procedimento licitatório e compensação com suposta glosa administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a pretensão está prescrita; (ii) se a existência de procedimento administrativo com possibilidade de aditamento em licitação anterior invalida o contrato celebrado; (iii) se a execução do objeto contratual e a ausência de decisão final afastam a compensação alegada pelo Município; e (iv) se é devida a condenação por inadimplemento contratual diante do saldo remanescente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A tese de prescrição foi afastada com base no Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º, em razão da existência de procedimento administrativo sem decisão final, sendo a Administração formalmente constituída em mora.3.2 A alegação de que o serviço poderia ter sido incluído como aditivo de contrato anterior não invalida o Contrato 107/2015, que é autônomo, regularmente formalizado e executado. 3.3 Documentos fiscais, fotografias e prova oral confirmam a entrega e o aproveitamento da obra, sem que houvesse decisão administrativa conclusiva rejeitando o objeto ou liquidando penalidade compensatória.3.4 A glosa técnica sugerida não resultou em ato administrativo final de rejeição ou compensação, o que impede sua oposição à pretensão de cobrança.3.5 Aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e a Lei 8.666/1993, art. 54, impondo o adimplemento da prestação efetivamente entregue e aceita.3.6 Os encargos foram corretamente fixados: até 09/12/2021, segundo o Tema 905/STJ; após, incide SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.3.7 Majorada a verba honorária para 12%, conforme o CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.4.2 Tese de julgamento: «É devida a condenação do ente público ao pagamento de saldo remanescente de contrato administrativo regularmente celebrado e executado, quando não comprovada a existência de decisão administrativa final apta a rejeitar o objeto ou compensar a quantia devida, aplicando-se, na hipótese, a vedação ao enriquecimento sem causa e o Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º para afastar a prescrição.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 20.910/1932, arts. 1º e 4º; Lei 8.666/1993, arts. 54, 59, parágrafo único, e 65, I, «b»; Código Civil, arts. 394, 397 e 884; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002108-95.2022.8.16.0135 - Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira - J. 21.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.09.2025; e TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000545-36.2025.8.16.0111 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 30.06.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. PROFESSORA. REMUNERAÇÃO. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INC. XXXV, E AO CF/88, art. 37, CAPUT (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROPOR EXECUÇÃO FISCAL DE PENA PECUNIÁRIA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA PERMITIR O REGULAR TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade do Município para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas a agentes públicos municipais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é legítimo para ajuizar a execução fiscal de multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas a agente público municipal, considerando a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. O Estado do Paraná possui legitimidade ativa para executar multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas a agente público municipal. No caso, inexiste dano ao erário municipal. 4. A multa em questão é considerada simples e não está relacionada a prejuízos ao Município, mas sim à inobservância de normas legais. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 642 foi parcialmente superada (overriding) na ADPF 1011. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, permitindo o regular trâmite da execução fiscal. Tese de julgamento: O Estado do Paraná é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; ADPF 1.011; RE 1.003.433/RJ/STF, Tema 642. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADPF 1011, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 01.07.2024; STF, ARE 1562114 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 06.10.2025; Súmula 279/STF.... ()
12 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 77/1996. CLASSE G-7. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. DUPLA LICENCIATURA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ESPECIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela exequente em face da sentença indeferiu seu pleito de reenquadramento. Título executivo judicial que tinha como requisito a apresentação de curso de especialização, com carga horária mínima.2. Em suas razões de apelação, a exequente sustentou que preenche o requisito objetivo do título judicial, com base em diplomas de licenciatura em Pedagogia e em Ciências, concluídos na década de 1970.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em aferir se o diploma de licenciatura pode ser equiparado a curso de especialização, para fins de cumprimento do requisito do título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo de retratação condicionou o ingresso na classe G-7 à comprovação de curso de especialização na área do magistério, com carga horária mínima expressamente definida, requisito objetivo igualmente exigido dos servidores em atividade.5. Os documentos apresentados demonstram a conclusão de cursos de graduação, com outorga de grau de licenciada, não havendo certificação de curso de pós-graduação ou de especialização lato sensu, nem indicação de carga horária compatível com a exigência do título executivo.6. A legislação educacional vigente à época, embora menos sistematizada, já distinguia cursos de graduação de cursos de especialização, não sendo possível presumir que toda habilitação específica ou aprofundamento vinculado à graduação corresponda a especialização.7. A Lei Complementar 77/1996 diferencia expressamente os níveis de enquadramento funcional, reservando a classe F-6 aos graduados e a classe G-7 aos especialistas, o que impede interpretação extensiva ou analógica para equiparar diplomas de graduação a cursos de especialização.8. A Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, não sendo admissível conceder reenquadramento funcional sem o atendimento do requisito objetivo fixado em lei e reafirmado no título judicial.9. A fase de liquidação e de execução não comporta rediscussão do conteúdo do título executivo judicial, nem a mitigação de requisito expressamente estabelecido, sob pena de violação à coisa julgada material.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de curso de especialização na área do magistério, exigido expressamente pelo título executivo judicial, impede o reenquadramento funcional na classe G-7, sendo vedada, na fase de liquidação e execução, a equiparação de diplomas de graduação ao requisito objetivo fixado, sob pena de violação à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput. CPC, arts. 82, § 2º; 85; 85, § 8º; 85, § 11; 322, § 1º; 924, III; 1.012, caput. Lei Complementar 77/1996, art. 1º, § 3º. Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de indenização por vícios construtivos, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais, mas julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais, sob o fundamento de que os vícios constatados não configuraram risco significativo à segurança do imóvel nem à saúde dos moradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é devida a compensação por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel, considerando a ausência de risco grave e a natureza dos transtornos enfrentados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Não foi constatado risco imediato à segurança da edificação nem à saúde dos moradores do imóvel. Os vícios construtivos verificados revelaram-se de fácil, rápida e pouco onerosa reparação, não configurando, por si sós, dano moral compensável.Meros aborrecimentos do dia a dia não são suficientes para caracterizar dano moral passível de compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença incólume.Tese de julgamento: a configuração de danos morais exige a demonstração de constrangimento e transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, sendo necessário que a situação cause aflições intensas e duradouras ao indivíduo, não se configurando em casos de vícios construtivos que não apresentem risco significativo à segurança ou à saúde dos moradores do imóvel. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 004442-97.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, j. 19.04.2024.Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de problemas na construção de um imóvel. A decisão anterior já havia reconhecido que havia defeitos na obra e condenou a empresa responsável a pagar pelos danos materiais, mas não aceitou o pedido de compensação por danos morais. O tribunal entendeu que os problemas encontrados não eram graves o suficiente para causar sofrimento ou constrangimento que justificasse uma compensação por danos morais. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão anterior, mas os honorários do advogado foram aumentados em 3%.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. «INSTAGRAM». AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER CONTEÚDO DESARMÔNICO COM OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.350/2006, QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Autora, que requer a declaração do direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, em razão da utilização de base de cálculo diversa daquela prevista na Lei 13.342/2016 pelo Município de Rolândia.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 11.350/2006 e na Lei 13.342/2016.III. Razões de decidir1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme a Lei 11.350/2006 e a Lei 13.342/2016.2. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade e suas diferenças salariais.3. A aplicação da legislação não ofende a Súmula Vinculante 04/STF, pois trata-se da correta aplicação da lei ao caso concreto.4. Os valores devidos devem ser atualizados conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública e os juros de mora devem seguir a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com a redação da Lei 13.342/2016, sendo indevida a aplicação de normas municipais que contrariem essa previsão.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, ART. 14. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil de concessionária de serviço público e afastou alegação de excludente de responsabilidade, sob o fundamento de inexistência de vícios no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vícios no acórdão aptos a ensejar embargos de declaração ou se a insurgência constitui mero inconformismo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses do CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito.4. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento.5. O julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão.6. A insurgência da parte revela inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.2. Não há vício quando o acórdão enfrenta as questões essenciais da controvérsia.3. Fundamentação suficiente dispensa enfrentamento de todos os argumentos das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
17 - TJPREmenta: direito processual civil e direito do consumidor. embargos de declaração em recurso inominado. omissão. contradição. não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. prequestionamento implícito. embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
18 - TJPRDireito Penal. Apelação Criminal. Crime de resistência (art. 329, caput, CP), embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, CTB) e porte irregular de munição (Lei 10.826/03, art. 14). Condenação mantida para os crimes de resistência e embriaguez ao volante; absolvição da posse irregular de munição. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelante denunciado pela prática dos crimes de resistência, embriaguez ao volante e porte irregular de munição. Sentença de primeiro grau absolveu o acusado quanto ao porte irregular de munição e condenou-o pelos crimes de resistência e embriaguez ao volante, aplicando pena de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação. Apelante recorre, alegando atipicidade da resistência, fragilidade da prova na embriaguez, pleiteando absolvição ou desclassificação, substituição do regime prisional e redução da multa.II. Questão em discussão.2. (a) Saber se a conduta do apelante configura o crime de resistência, diante da alegação de ausência de violência ou grave ameaça;(b) Saber se há provas suficientes para a condenação por embriaguez ao volante, considerando a ausência de exame de alcoolemia;(c) Analisar a adequação do regime prisional e da dosimetria da pena.III. Razões de decidir.3. O crime de resistência restou configurado pela atitude ativa do apelante ao lançar o veículo contra a viatura policial, configurando violência contra funcionário público no exercício da função, afastando a tese de atipicidade e inviabilizando a desclassificação para desobediência.4. A embriaguez ao volante restou comprovada por meio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e testemunhos policiais, sendo desnecessária a realização do teste de etilômetro para a comprovação da materialidade, em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência consolidada.5. O regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do apelante, estando em consonância com os critérios legais e jurisprudenciais. A multa foi arbitrada no mínimo legal, respeitando os princípios da individualização da pena.IV. Dispositivo e tese.6 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A resistência praticada mediante arremesso do veículo contra a viatura policial configura violência suficiente para a caracterização do crime previsto no CP, art. 329.2. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante podem ser comprovadas por sinais externos de alteração da capacidade psicomotora e prova testemunhal, não sendo imprescindível a realização do teste do bafômetro. 3. O regime inicial semiaberto é adequado para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos, observados os demais critérios do art. 33 do CP».... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Incidência de IPTU sobre áreas comuns de condomínio edilício antes da entrega formal do empreendimento. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Santo Antônio da Platina contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que declarou a inexigibilidade do IPTU sobre áreas comuns de condomínio edilício até a entrega formal do empreendimento e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com alegação de omissão e contradição quanto à titularidade registral e à incidência tributária no período anterior à entrega.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a inexigibilidade do IPTU sobre áreas comuns de condomínio até a entrega formal do empreendimento e determinando a restituição dos valores pagos, especialmente quanto à compatibilidade entre a titularidade registral dos imóveis e a incidência tributária.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade.4. A decisão enfrentou todas as teses jurídicas relevantes, fundamentando adequadamente a conclusão de que a incidência do IPTU depende da posse, uso e disponibilidade econômica efetiva, não bastando a mera titularidade registral.5. A insurgência da parte representa mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.6. A jurisprudência consolidada do STJ reforça que embargos de declaração só corrigem contradição interna, não sendo instrumento para reexame de provas ou interpretação jurídica divergente.7. O acórdão embargado analisou de forma completa e coerente a controvérsia, afastando a incidência do IPTU até a entrega formal do empreendimento, conforme o CTN, art. 32.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito ou para sanar contradição externa, sendo admissível seu manejo apenas para corrigir omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 32 e CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Município para corrigir uma decisão que não aceitou a cobrança do IPTU sobre áreas comuns de um condomínio antes da entrega oficial do prédio. O Tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, porque mesmo que os imóveis estivessem registrados em nome dos compradores desde 2017, quem realmente tinha o uso e controle das áreas comuns era a construtora até 2021. Por isso, o IPTU não podia ser cobrado antes dessa data. O pedido do Município foi rejeitado, pois o Tribunal não viu motivo para mudar a decisão já tomada.... ()
21 - TJPRAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1163 E 660 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou os réus pelo crime de roubo duplamente majorado tentado (CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I, c/c art. 14, II) e latrocínio tentado (CP, art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelante 1 requer: (I) a absolvição dos dois delitos em que condenado, por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, e por embriaguez; (II) a desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo tentado; (III) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do CP (menor importância); (IV) a redução da pena base, afastado o vetor judicial das circunstâncias do crime; (V) a redução da pena pela aplicação da atenuante da confissão, afastada a compensação com a agravante da reincidência; (VI) a alteração do regime inicial.3. A apelante 2 pretende: (I) a desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo tentado; (II) seja afastado o concurso material e reconhecida a continuidade delitiva; (III) sejam afastadas as majorantes aplicadas ao delito de roubo tentado ou que seja alterada a fração de aumento.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade dos delitos de roubo duplamente majorado tentado e de latrocínio tentado e a autoria dos fatos pelos ora apelantes foram comprovadas por documentos e depoimentos.5. O ora apelante 1 foi coautor do crime, pois houve divisão de tarefas entre os autores dos fatos.6. A versão do apelante 1, que negou participação armada e realização de disparos, é irrelevante por estar caracterizada a coautoria.7. Não há que se falar em participação de menor importância se restou comprovado que a contribuição do apelante 1 foi decisiva para a realização do crime e a coautoria está caracterizada.8. O dolo do delito de latrocínio (roubar e matar) ficou devidamente comprovado nos autos e, dessa forma, não é possível a desclassificação. Animus necandi e animus furandi evidenciados.9. Embriaguez voluntária (por ingestão de bebida alcoólica e uso de drogas) não isenta o réu de pena, nem exclui a culpabilidade - ausência de prova, aliás, de que o uso de bebida alcoólica e/ou de substância entorpecente comprometeu a higidez mental do réu.10. A elevação da pena base do apelante 1 em razão da avaliação negativa das circunstâncias do crime foi validamente fundamentada, eis que ele conduziu o veículo em manobras arriscadas e jogou o automóvel em cima da vítima, o que revela maior gravidade concreta da conduta e justifica o aumento da reprimenda. 11. A compensação da atenuante da confissão e da agravante da reincidência única é correta, pois as referidas circunstâncias legais são igualmente preponderantes. Ainda, no caso, sequer deveria ter ocorrido a compensação integral, vez que foi reconhecida a confissão parcial, no entanto, resta impossibilitada a correção em razão da proibição de reformatio in pejus.12. O aumento da pena do crime de roubo ocorreu regularmente, no patamar único previsto para a majorante referente ao uso de arma de fogo e no patamar mínimo previsto para a majorante relativa ao concurso de agentes.13. A aplicação cumulativa das majorantes previstas no §2º e no §2º-A do CP, art. 157 (no caso, aumentos de 1/3 e, posteriormente, de 2/3) não é vedada.14. Impossibilidade de aplicação da regrado do crime continuado ao invés do concurso material aos delitos de latrocínio e roubo, pois não são delitos da mesma espécie, vez que os bens jurídicos tutelados são diferentes.15. Ante a quantidade da reprimenda e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 29, § 1º; art. 33, § 2º, «a»; art. 68, parágrafo único; art. 71; art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0012113-30.2018.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª CCr, j. 09.03.2024; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 07.04.2020; TJPR, AC 1105083-2, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 26/02/2015; TJPR, ApCr 0027763-23.2017.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 25/10/2018; TJPR, ApCr 0017124-21.2019.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 25/10/2019; TJPR, ApCr 0021386-81.2018.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 01/10/2019; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17/04/2013; TJPR, AC 1567108-8, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 02/02/2017.... ()