1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO AUTO TERCEIROS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAção revisional de contrato bancário, em que a parte autora postulou a declaração de ilegalidade dos seguros contratados e a restituição dos valores pagos.Sentença de improcedência do pedido inicial.Recurso inominado interposto pelo reclamante, alegando abusividade na contratação dos seguros e requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação dos seguros Auto Terceiros, Acidentes Pessoais e Prestamista configura prática abusiva de venda casada e se há direito à restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIRO CDC, art. 39, I veda expressamente a venda casada, caracterizada quando o consumidor é compelido a contratar serviço acessório para obtenção do serviço principal.O Tema 972 do STJ estabelece que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".No caso concreto, restou demonstrada a prática abusiva, haja vista a falta de comprovação inequívoca de que o consumidor teve liberdade de escolha na contratação dos seguros.A inexistência de apólice do Seguro Auto Terceiros reforça a ilicitude da cobrança.A instituição financeira estipulante integra o mesmo grupo econômico da seguradora e da corretora de seguros, evidenciando a venda casada.Constatada a cobrança indevida e a má-fé, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora esse entendimento em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e parcialmente provido... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e contravenção penal de vias de fato. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão pun
itiva, absolvendo o réu da imputação do crime de ameaça, mas condenando-o pela contravenção penal de vias de fato, com pena de um mês e dois dias de prisão simples em regime semiaberto, em decorrência de agressão praticada contra sua companheira em contexto de violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contravenção penal de vias de fato e a manutenção da pena imposta ao apelante são adequadas, considerando a alegação de insuficiência probatória e a atipicidade da conduta em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato foram devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. A alegação de atipicidade da conduta não se sustenta, pois o princípio da insignificância é inaplicável em casos de violência doméstica, conforme a Súmula 589/STJ.6. O réu não apresentou provas suficientes para justificar a absolvição, e sua versão não é credível diante do conjunto probatório.7. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável, conforme a Súmula 589/STJ, que estabelece que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CP, art. 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009315-51.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000135-72.2024.8.16.0091, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 26.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023816-29.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.04.2024; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter agredido e ameaçado sua companheira, confirmando que ele praticou a contravenção penal de vias de fato. A decisão se baseou em provas como depoimentos da vítima e da polícia, que mostraram que ele a agarrou pelo pescoço. Mesmo que a vítima tenha tentado minimizar os fatos, a palavra dela é muito importante em casos de violência doméstica. O pedido de absolvição do réu foi negado, e ele foi condenado a um mês e dois dias de prisão em regime semiaberto. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para o defensor que atuou no caso.... ()
3 - TJPRHABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENA
L NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admitida somente quando manifesta a ausência de justa causa, a atipicidade evidente da conduta ou causa extintiva da punibilidade.2. No caso, os elementos informativos constantes dos autos demonstram a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade, autorizando o prosseguimento da persecução penal.3. Eventuais teses defensivas quanto à tipicidade da conduta demandam dilação probatória, inviável na estreita via do habeas corpus.4. O pedido subsidiário para realização de audiência na forma virtual resta prejudicado, tendo em vista já ter sido deferido parcialmente, com a realização do ato na forma semipresencial.5. Ordem conhecida e denegada.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE LEUCEMIA DE CÉLULAS DENDRÍTICAS PLASMOCITOIDES EM PELE. RESSARCIMENTO DE CIRURGIA PARTICULAR PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA APARENTADA. NEGATIVA DO PLAN
O DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. art. 12, VI, E 35-C, I, LEI 9656/98. REEMBOLSO NOS LIMITES DOS PREÇOS E ÀS TABELAS CONTRATADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO AFASTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. ÍNDICE IPCA-E A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao ressarcimento de transplante de medula óssea aparentado, realizado em 05/03/2020, perante hospital particular.II. Questão em discussão2. Se é devido o ressarcimento de despesas médicas referentes ao transplante de medula óssea realizado em hospital particular, considerando a negativa de cobertura pelo plano de saúde e a emergência do autor.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da ré ocorreu apenas 6 dias antes da cirurgia, impossibilitando a transferência do tratamento para a rede credenciada, tendo em vista a condição de saúde delicada do paciente.4. O quadro de saúde do autor foi considerado como de emergência, permitindo o ressarcimento de tratamento médico realizado em hospital particular.5. A restituição ao autor deve ocorrer no limite dos valores praticados pela operadora do plano de saúde, conforme entendimento do STJ.6. Pedido de condenação da ré em indenização por dano moral afastado.7. Sobre o valor da indenização por danos materiais, deve incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo, passando a incidir a taxa SELIC a partir da citação, por agregar correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.9. Recurso adesivo conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE1.
Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional trienal, nos moldes da Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Inexistência do fenômeno prescritivo - Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, bem como da inexistência de paralização do processo por prazo superior a 03 (três) anos e ainda, a citação frutífera dos Executados, não há que se falar em prescrição material. 2. Nulidade da r. sentença - Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS.Análise prejudicada ante o resultado do apelo interposto pela instituição financeira.APELO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor.
I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o Autor alega não ter solicitado ou autorizado.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na formalização da contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir.3. Cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370).4. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Direito dela de demonstrar a regularidade da contratação por qualquer meio legalmente admitido.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.6. A regularidade da contratação foi demonstrada por outros meios idôneos de prova, consistentes na disponibilização dos valores para o Autor, os quais restaram efetivamente depositados em conta corrente de sua titularidade.7. Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Ausência de configuração da expressa alteração da verdade dos fatos ou qualquer outra prática prevista no CPC, art. 80, tampouco a existência de prejuízo ao adversário, necessários para afastar a presunção de boa-fé que regula o comportamento das partes no processo. Impossibilidade de se confundir má-fé e dolo com erro processual ou falta de técnica jurídica. Reforma parcial da sentença para afastar a aplicação da sanção.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza da contratação, assim como a regularidade da pactuação foi atestada por meios idôneos de prova, como, por exemplo, a disponibilização do crédito em favor do mutuário. A conduta do Autor, ao apresentar a alegação de inexistência de contratação, não tem o condão de caracterizar atitude processual ímproba, revelando-se necessário o afastamento da sanção por litigância de má-fé.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - ART. 121, §2º, S II E IV C/C ART. 14, II, E ART. 121, §2º, S II, IV E VI E §2º-A, I E §7º, S III E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (FEMINICÍDIO) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ALEGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONHECIMENTO QUE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA EM NENHUM DOS DELITOS - PRECEDENTES. 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 5) MÉRITO. 5.1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, RECONHECEU QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI NA PESSOA DO APELANTE, EM SUA FORMA TENTADA, BEM COMO QUE TERIA AGIDO POR MOTIVO TORPE - A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES, A QUAL JULGARAM MAIS CONVINCENTE, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - VEREDICTO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. 5.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESPROVIMENTO - GRAVIDADE DA LESÃO SUPORTADA - DEMONSTRADA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DOSIMETRIA ESCORREITA. 5.3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DECORRENTES DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES, POR CONFIGURAREM BIS IN IDEM - DESPROVIMENTO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS NAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA. 5.4) PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA QUE, NO CASO, JUSTIFICA A ELEVAÇÃO EM METADE (1/2) - ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA (1/3). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em decorrência de agressões cometidas com uma faca contra seu filho e sua ex-companheira, motivadas por ciúmes e desavenças familiares. O réu requer a absolvição, alegando legítima defesa e ausência de dolo, além de pleitear a desclassificação do crime e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática de tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do delito, afastamento de qualificadoras, revisão da dosimetria da pena e a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva está em conformidade com a jurisprudência do STF, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.4. O pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e da atenuante da violenta emoção não foi conhecido, pois não foram apresentados em plenário, configurando inovação recursal. 5. A desclassificação para lesão corporal foi desprovida, pois o Conselho de Sentença reconheceu a autoria delitiva e a presença de qualificadoras, com respaldo nas provas dos autos.6. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida da vítima.7. As causas de aumento de pena foram corretamente aplicadas, uma vez que o crime ocorreu na presença de descendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva.8. A fração de diminuição pela tentativa foi fixada em 1/3, considerando que o iter criminis se aproximou da consumação do delito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri é permitida, independentemente do quantum da pena, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que autoriza a execução imediata da pena imposta, respeitando a soberania dos veredictos do Conselho de Sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I e § 7º, III e IV; CPP, arts. 14, II, 59, 68, 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000982-64.2011.8.16.0080, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 25.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000019-02.2018.8.16.0051, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012455-73.2022.8.16.0173, Rel. Des. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003905-46.2019.8.16.0189, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001094-92.2019.8.16.0196, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 26.01.2024; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tentar matar duas pessoas, sendo uma delas seu filho, em um ato de violência motivado por ciúmes e raiva. A defesa pediu para que a pena fosse reduzida e que algumas acusações fossem mudadas, mas o Tribunal não aceitou esses pedidos, pois as provas mostraram que o réu agiu com intenção de matar e que as consequências de suas ações foram graves. A prisão do réu foi mantida, e ele terá que cumprir a pena em regime fechado. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que o defendeu no processo.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDOS. PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ. PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LTCAT (MOV. 22.
1) APRESENTADO PELO MUNICÍPIO COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DOCUMENTO GENÉRICO QUE CONCLUI PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PROVA TÉCNICA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (104.2 E 104.3). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL 877/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. LEI 684/1997, art. 3º, I. VENCIMENTO BÁSICO. APLICAÇÃO ATÉ POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 17/2022. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Pretende a parte autora-recorrente a reforma da sentença quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, sustentando que este seja fixado desde o início do exercício da atividade ou, subsidiariamente, da elaboração do LTCAT (mov. 22.1 dos autos principais).Apesar disso, a pretensão não comporta acolhimento.2. Com relação ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, o STJ (STJ), no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que seu termo inicial deve coincidir com a data do laudo pericial que reconhece a exposição a agente insalubre, sendo incabível o pagamento retroativo a períodos anteriores por ausência de prova técnica.Igualmente inviável a utilização do LTCAT (mov. 22.1) como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que não fora utilizado como fundamento da sentença.No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0003325-90.2021.8.16.0174 e 0000892-86.2024.8.16.0149.3. No que se refere ao recurso interposto pela parte requerida-recorrente, autorizada a utilização de prova emprestada, o laudo pericial (mov. 69.1 dos autos principais) identificou que havia exposição a condições insalubres nas atividades realizadas pela servidora, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.Assim, o laudo pericial leva à conclusão de que a servidora está exposta ao calor acima dos limites de no exercício de suas funções, não tendo o recorrente logrado êxito em desconstituir a informação, apesar de suas alegações.4. Quanto à alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade e a alegada inexistência de repristinação da lei municipal 684/1997, a pretensão da parte requerida-recorrente contraria a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO ASSEGURADO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL 877/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. LEI 684/1997, art. 3º, I. VENCIMENTO BÁSICO. APLICAÇÃO ATÉ POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 17/2022. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000421-77.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR- UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2022 - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 3º, I, DA LEI MUNICIPAL 684/1997) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2022 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001652-42.2023.8.16.0061; 0001172-64.2023.8.16.0061 E 0001361-76.2022.8.16.0061) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001081-71.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.02.2025). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
9 - TJPREMENTA.I - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO MUNICÍPIO, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXANDO DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDO PELO SERVIDOR.II - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 1009, DO 1STJ. SENTENÇA MANTIDA.III - RECURSO NÃO PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FRAUDE RECONHECIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». PORTAL DE NEGOCIAÇÃO, SEM CARÁTER PÚBLICO E SEM REPERCUSSÃO NO SCORE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ABUSIVAS OU DE IMPEDIMENTO CONCRETO À CONTRATAÇÃO DE NOVO SERVIÇO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo de fraude, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verificar se a anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», aliada às alegações de cobranças e negativa de contratação, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Ausente inscrição em cadastros restritivos de crédito, bem como prova de cobranças abusivas ou de impedimento concreto à contratação de novo serviço, tratando-se de mera anotação em plataforma de negociação, sem publicidade e sem repercussão no score, não se configura violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DA SERVIDORA - E NÃO O VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/2006, ART. 9º‑A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. COMPROVADA A CIÊNCIA E A VONTADE DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE APARELHO CELULAR, COM A JUNTADA DE SELFIE DA AUTORA, QUE FUNCIONA COMO UMA ASSINATURA DIGITAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, com a alegação de que não houve prova da contratação e da validade da assinatura digital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, considerando a alegação de inexistência de contratação e a validade da assinatura digital utilizada no contrato.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou contrato assinado por meio de biometria facial e dossiê da contratação, comprovando a validade da relação jurídica.4. A assinatura digital utilizada foi aceita por ambas as partes, conforme a legislação aplicável, não havendo óbice para sua utilização.5. Foi demonstrada a geolocalização da operação, confirmando que a contratação ocorreu no endereço da autora.6. A alegação de inexistência de contratação foi refutada pela apresentação de provas robustas que evidenciam a efetiva liberação dos valores contratados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A validade de contratos firmados por meio de assinatura digital é reconhecida quando há comprovação da manifestação de vontade das partes e a utilização de meios que garantam a autenticidade e integridade do documento, independentemente da necessidade de certificação por autoridade específica, desde que aceitos mutuamente pelas partes envolvidas.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Tarifas em contrato de financiamento. Sentença citra petita quanto ao recálculo de IOF e danos morais. Devolução dessas matérias, conforme art. 1.013, §3º, III, CPC. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Serviços prestados. inexistência de abusividade. Juros reflexos. Ausência de prova da abusividade no caso em concreto, tampouco da extensão do dano. Repetição simples. Ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso consiste em saber (i) se a sentença deixou de apreciar pedidos formulados na exordial, (ii) se abusivas as cobranças inseridas em contrato, (iii) se eventual repetição deve ocorrer de forma simples ou dobrada (iv) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e, por fim, (v) se há danos morais a serem compensados.III. Razões de decidir3. A sentença foi citra petita quanto aos pedidos de recálculo de IOF e indenização por danos morais, matérias apreciadas nessa oportunidade, com fulcro no art. 1.013, §3º, III, CPC.4. As únicas cobranças abusivas no caso em concreto são as já reconhecidas em sentença (tarifa de cadastro e seguro), não assistindo razão à recorrente. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, por não se estar diante da situação elencada no CDC, art. 42.6. Não há que se falar em devolução de valores pagos a título de juros remuneratórios, tampouco em sua adequação, porque a perquirição acerca da abusividade da taxa de juros não é, e não pode ser feita, de forma estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, como pretende a recorrente.7. A simples cobrança indevida não enseja danos morais indenizáveis.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944, 1.013; CDC, art. 42, CPC/2015, art. 373, I e II, 1.013, §3º, III.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Razões recursais prejudicadas.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente aos seus sócios, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DO PROCURADOR. ATUAÇÃO PROFISSIONAL E COM GRAU DE ZELO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE NÃO COMPROVADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA, INDEPENDENTE DO SUCESSO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. POSSE DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS RECONHECIDOS. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas promitentes vendedoras e pelo espólio da promitente compradora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de lote por inadimplemento, garantindo a indenização por benfeitorias, mas afastando o direito de retenção do imóvel e fixando taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do lote. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento contratual descaracteriza a boa-fé possessória, afastando o direito de retenção por benfeitorias; e (ii) saber se é cabível a imediata imissão na posse pelas promitentes vendedoras antes do pagamento ou compensação da indenização devida pelas benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse decorrente de compromisso de compra e venda é exercida de boa-fé, não sendo descaracterizada pelo simples inadimplemento contratual. Logo, assiste à compradora o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias (CCB, art. 1.219). 4. O retorno das partes ao status quo ante impõe o dever de indenizar o uso do imóvel a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), mostrando-se adequado o patamar de 0,5% ao mês sobre o valor do lote. 5. Sendo legítimo o direito de retenção, a retomada da posse fica condicionada ao prévio pagamento ou compensação de créditos entre as partes, a ser apurado em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso das autoras conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O inadimplemento de compromisso de compra e venda não afasta, por si só, a boa-fé da posse. 2. Reconhecida a boa-fé, o adquirente tem direito de reter o imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas.» Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 475, 884, 1.219 e 1.220; CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, julgado em 02.03.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. Como a compradora do lote deixou de pagar as parcelas, o contrato foi cancelado e ela terá de pagar uma taxa (aluguel) pelo tempo em que usou o terreno. No entanto, como ela agiu de boa-fé ao construir casas no lote, ela e sua família têm o direito de continuar no imóvel (direito de retenção) até que as donas do terreno paguem o valor dessas construções. Na prática, as dívidas de ambos os lados serão calculadas e descontadas uma da outra antes de qualquer desocupação.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.