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Doc. ADM Direito 615.6170.8131.6804

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. LIMITES LEGAIS QUE DEVEM SER FIXADOS,

NESTA ORDEM, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível . 0013802-46.2020.8.16.0001 AP (mov. 16.1), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento a ambos os recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o Acórdão atacado foi obscuro ao negar provimento aos apelos e manter a distribuição equalitária do ônus sucumbencial, com a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa e por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Todavia, não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, o embargante questiona a distribuição do ônus sucumbencial, com a fixação de honorários advocatícios. Contudo, o simples inconformismo com o entendimento adotado no acórdão não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração Rejeitados.Tese de julgamento: anoto que, no caso em exame, ao contrário do aduzido pelo embargante, as questões foram devidamente enfrentadas e esclarecidas, inexistindo qualquer obscuridade na fundamentação adotada. Neste diapasão, tendo o acordão objurgado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados nestes aclaratórios, a pretensão da parte embargante de rediscutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 1.022, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005250-13.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.02.2025); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003180-38.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118213-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012460-98.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.05.2023); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000441-31.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023). Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu não haver qualquer obscuridade no Acórdão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5681.9444.9639

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL - MATÉRIA DE DIREITO - VALORES PACTUADOS DEVIDAMENTE PAGOS AO PROMITENTE VENDEDOR - PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE ASSUMIU O

PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM NOME DA MUTUÁRIA/VENDEDORA QUE VEIO A ÓBITO - SEGURO PRESTAMISTA - PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENGLOBAM O PRÊMIO - QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE APROVEITA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PACTO SECURITÁRIO CUJO OBJETO É, JUSTAMENTE, A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PROMITENTE VENDEDOR QUE SE OBRIGOU A TRANSFERIR O IMÓVEL DIANTE DO PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DE PROMOVER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA AOS COMPRADORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.7095.4545.2639

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS NÃO REPASSADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCAPACIDADE CIVIL E RETENÇÃO INDEVIDA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis não repassados, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o depósito direto ou judicial dos valores locatícios e a suspensão de contrato de administração imobiliária, sob alegação de nulidade do ajuste por incapacidade civil e retenção indevida de verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito diante da alegação de nulidade contratual e retenção indevida de aluguéis; (ii) estabelecer se o perigo de dano e o caráter alimentar dos valores justificam a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo diante da controvérsia fática e do possível caráter irreversível da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 4. A presunção de validade do contrato firmado entre as partes afasta, em cognição sumária, o reconhecimento imediato de nulidade, sobretudo na ausência de indícios robustos de incapacidade civil no momento da contratação. 5. A alegação de incapacidade civil demanda dilação probatória, com produção de prova técnica e instrução processual, incompatível com a via estreita da tutela provisória. 6. A suposta retenção indevida de aluguéis não se mostra comprovada de plano, havendo elementos que indicam controvérsia sobre o destino dos valores, inclusive com depósitos realizados em outro processo judicial. 7. O perigo de dano, embora relacionado a verba de natureza alimentar, não se revela suficiente quando ausente a probabilidade do direito. 8. A medida pretendida possui caráter satisfativo e potencial irreversibilidade, recomendando cautela na sua concessão. 9. A existência de valores já depositados judicialmente mitiga o risco de dano imediato ao agravante. 10. O julgamento do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão liminar, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige prova simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a alegação de verba de natureza alimentar desacompanhada de elementos robustos. 2. A presunção de validade do contrato afasta o reconhecimento de nulidade em sede de cognição sumária quando necessária dilação probatória. 3. A existência de controvérsia fática relevante e risco de irreversibilidade da medida impede a concessão de tutela antecipada de caráter satisfativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0025103-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 28.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 890.1229.4443.4723

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que reconheceu a base de cálculo do adicional de insalubridade incidente sobre o vencimento efetivo do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme disposto na Lei 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado com base no vencimento efetivo do cargo ou em outra base remuneratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento efetivo, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.4. A aplicação da norma federal específica prevalece sobre eventual legislação local em razão do princípio da especialidade e da necessidade de uniformização do regime jurídico dos profissionais, conforme o CF/88, art. 198, § 5º.4. As alegações do agravante não trazem fundamentos novos capazes de infirmar os fundamentos já exaustivamente analisados na decisão monocrática, representando mero inconformismo com o resultado desfavorável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento efetivo do cargo, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.2. A legislação federal específica prevalece sobre normas locais, com fundamento no princípio da especialidade e no CF/88, art. 198, § 5º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002180-95.2025.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 21.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001961-19.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009705-65.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008944-34.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1631.0116.0146

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Dano moral por penalidade administrativa indevida e responsabilidade pela transferência de veículo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e, na parte conhecida, negou provimento ao pedido de indenização por danos morais decorrente da demora na transferência de veículo e da imposição de penalidade administrativa à embargante, reconhecendo a irregularidade na conduta do réu, mas concluindo pela ausência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento parcial à apelação, especialmente quanto ao reconhecimento de dano moral decorrente da manutenção indevida de vínculo administrativo e penalidade em veículo alienado, bem como sobre a correta aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir. 1. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 2. O acórdão analisou adequadamente a ausência de dano moral, considerando que a imposição de pontos na CNH foi regularizada e não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, não configurando violação aos direitos da personalidade. Questões impertinentes ao não reconhecimento do dano moral não influenciam o julgamento. 3. A fundamentação do acórdão está clara e coerente. 4. Não há contradição entre o reconhecimento da culpa do réu pela instauração do processo e a manutenção da sucumbência recíproca, pois a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o resultado final dos pedidos formulados, conforme o CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A imposição indevida de penalidade administrativa decorrente da demora na transferência de veículo não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário comprovar abalo concreto à esfera íntima da pessoa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano para caracterizar a lesão extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 86; CTB.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora para esclarecer pontos da decisão anterior, em que ela pedia indenização por danos morais por ter tido problemas com a transferência de um veículo e pontos na carteira de motorista. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, porque ficou claro que os problemas enfrentados foram apenas aborrecimentos comuns do dia a dia, sem causar um dano sério à autora. Além disso, os pontos na carteira foram regularizados e não houve prova de prejuízo maior. Por isso, o pedido de indenização foi negado, e a divisão dos custos do processo foi mantida como antes. Assim, o tribunal rejeitou o pedido de revisão da decisão.... ()

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