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Doc. ADM Direito 954.2062.0444.8448

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 663.2880.7724.2106

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE NÃO PODE SER DEFINIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELA ESPOSA DO AUTOR. REGISTROS AUDIOVISUAIS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ORIGINÁRIO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPOR À AGRAVANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DE PENSÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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