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Doc. ADM Direito 635.6784.0293.1465

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO

DESDE A DATA DO REQUERIMENTO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS SUPERADA COM O ABATIMENTO DE VALORES. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 921.2088.4983.1909

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. REPROVAÇÃO DO ALUNO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS PAIS. PEDIDOS RESPECTIVOS DE MAJORAÇÃO E REDU

ÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA. CARACTERES COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 606.3076.1884.8592

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELA PARTE ORA EMBARGANTE QUANTO AO PENSIONAMENTO MENSAL. INCONFORMI

SMO QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 805.7328.6922.8519

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 (PELA AUTORA) - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA (SÚMULA Nº

481 DO STJ) - REQUISITO CUMPRIDO - BALANÇOS CONTÁBEIS QUE COMPROVAM O ALTO NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA - SIGNIFICATIVO AUMENTO DO PASSIVO E REDUÇÃO DO ATIVO NOS ÚLTIMOS MESES - BENESSE CONCEDIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO - MÉRITO - PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO QUANDO DA EXECUÇÃO DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS SUPOSTAMENTE ARCADAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO - POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE POR TRAJETO NÃO PEDAGIADO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I) - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos moldes da jurisprudência do STJ, «cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). 2. A ausência de individualização dos valores cobrados nos pedágios e de prova do efetivo desembolso, aliada à falta de elementos que indiquem a pretensão resistida pelo embarcador, obsta o acolhimento do pleito indenizatório, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.RECURSO 2 (PELA RÉ) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA À AUTORA - POSTERIOR RESSALVA DO MAGISTRADO SINGULAR ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE LOGO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Há contradição na decisão que consignou a inexigibilidade das custas processuais e honorários sucumbenciais, uma vez que a parte condenada teve os benefícios da gratuidade da justiça revogados em momento anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 377.0133.1083.6899

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré HDI Seguros ao pagamento de complementação da indenização securitária, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve demonstração de abalo moral além dos dissabores do cotidiano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento da indenização securitária e se a sucumbência deve ser atribuída integralmente à ré.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação da ré foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal.4. Não foi demonstrado que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.5. A sentença de improcedência dos danos morais foi mantida, pois o autor não apresentou provas concretas de ofensas aos seus direitos.6. A sucumbência recíproca foi também mantida, uma vez que o autor obteve êxito em apenas um dos dois pedidos formulados na petição inicial.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo8. Apelação cível 01 não provida e recurso de apelação 02 não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.4066.7830.1324

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE EXERCÍCIO 2013 A 2016 PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 587.7448.5107.1409

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO AFASTADA. DEMANDA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A AÇÃO DO ESTADO NO LANÇAMENTO DO IPVA E INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADIN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE PERMANECEU 10 (DEZ) ANOS COM SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DEVER LEGAL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. §4º Da Lei 4.260/2003, art. 7º ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR DE ATUAR PARA REDUZIR OS DANOS QUE POSSA VIR A SOFRER (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de inexigibilidade de IPVA, determinando o cancelamento das inscrições do reclamante nos órgãos de proteção de crédito e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). 2. Em sede preliminar, argumenta a nulidade da sentença pela existência de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, requer seja afastada a condenação por danos morais. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve conduta ilícita da Administração capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A necessidade de inclusão da União no polo passivo é afastada, eis que a demanda discute exclusivamente a atuação do Estado do Paraná no lançamento do IPVA e na inscrição do autor em dívida ativa e no CADIN, inexistindo litisconsórcio passivo necessário nos termos do CPC, art. 114.5. A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142), impondo a inscrição em dívida ativa e a inclusão no CADIN (Lei 9.439/2015) diante da inadimplência.6. Compete ao particular comunicar ao órgão de trânsito a transferência ou alteração da titularidade do veículo, sob pena de responsabilização solidária, conforme CTB, art. 134 e art. 7º, §4º, da Lei Estadual 14.260/2003.7. O Estado presume a veracidade dos dados fornecidos pelo DETRAN/PR e atua vinculadamente no lançamento e cobrança do IPVA (CTN, art. 142, parágrafo único). 8. Ausente comunicação pelo autor sobre o perdimento ou alteração cadastral por mais de dez anos, a inscrição em dívida ativa e no CADIN constitui exercício regular do dever legal e não ato ilícito.9. O autor permaneceu inerte por mais de dez anos após a apreensão do veículo e inscrição de seu nome no CADIN (2014), não demonstrando tentativa prévia de solucionar administrativamente o equívoco no cadastro, incidindo o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A atuação do Estado do Paraná no lançamento do IPVA, na inscrição em dívida ativa e no CADIN, fundada no registro vigente do DETRAN, configura estrito cumprimento de dever legal e não gera dano moral. A ausência de comunicação pelo contribuinte acerca do perdimento do veículo afasta o nexo causal e impede o reconhecimento de dano moral indenizável.______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 114; CTN, art. 142; CTB, art. 134; Lei 14.260/2003, art. 7º; Lei 9.439/2015, arts. 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000297-56.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0004425-39.2021.8.16.0123, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003669-83.2021.8.16.0170, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 16.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0011193-25.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 229.5143.5791.5733

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. OFENSA A IMAGEM NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais.  A improcedência foi fundamentada no sentido de que não houve violação aos direitos da personalidade, uma vez que as imagens impugnadas foram usadas somente para instruir processo judicial, no legítimo exercício do direito de ação da ex-esposa do autor e coproprietária do imóvel.  Inconformado, o autor sustenta o dever dos réus de indenizar pela violação ao direito de imagem, haja vista que o fornecimento das gravações deveria ter se dado somente mediante pedido de autoridade policial ou judicial.  II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na análise quanto a violação ao direito de imagem do autor e eventual cabimento de indenização por danos morais.  III) RAZÕES DE DECIDIR 3.  Consta nos autos que o condomínio e a síndica, ora réus, forneceram vídeos capturados no circuito interno de segurança do local após pedido da ex-esposa do autor, a qual utilizou as gravações em ação de divórcio.  4. Da análise do conjunto probatório, não não se demonstrou violação ao direito de imagem do autor capaz de ensejar condenação. 5. Isso porque, de acordo com o documento de mov. 15.7, a concessão das imagens ocorreu após solicitação formal por parte da ex-esposa do recorrente, a qual é coproprietária dos imóveis no local e, portanto, tinha legitimidade para o pedido.  6. Ainda, cumpre ressaltar que diante dos vídeos juntados aos autos, as imagens gravadas são referentes a entrada do estacionamento do condomínio, considerado espaço de uso coletivo, tendo, inclusive, gravado na oportunidade o movimento de várias pessoas no local.  7. Da mesma forma, observa-se que as gravações não focaram no autor ou em qualquer situação pessoal que pudesse justificar violação à imagem do mesmo. Ademais, não restou demonstrado que as imagens fornecidas foram utilizadas para fim diverso ao solicitado.  8. A responsabilização por dano moral exige, em primeiro plano, a presença dos elementos caracterizadores do ato ilícito (conduta, dano e nexo causal) e a efetiva demonstração do prejuízo extrapatrimonial, isto é, do abalo à esfera íntima, honra, imagem ou dignidade da vítima que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, o que não foi demonstrado no caso em tela. IV) DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.6567.4613.5573

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MONITORA EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 113/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 120/2010. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO E DE COMPROVAÇÃO FORMAL ATÉ 2016. INVIABILIDADE DE REENQUADRAMENTO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE EDUCADORA INFANTIL. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SEM ASCENSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da Lei Complementar Municipal 113/2009, com redação dada pela Lei Complementar 120/2010, a carreira do Magistério Público Municipal é composta pelos cargos de Professor, Educador Infantil e Monitor, sendo este último destinado a servidores sem habilitação específica, ainda que exerçam funções de apoio ao magistério na Educação Infantil e Educação Especial. As disposições do art. 93 da referida lei estabelecem que a transposição do cargo de Monitor para Educador Infantil somente seria possível mediante comprovação de habilitação em Magistério até o ano de 2015, formalizada até 2016, o que não ocorreu no caso concreto, pois a Autora é licenciada em Pedagogia, formação não considerada como habilitação em Magistério para fins de reenquadramento.2. A prova oral e documental colhida nos autos, contudo, comprova que a autora exerce de forma contínua atividades típicas de Educadora Infantil, como planejamento e execução de atividades pedagógicas, elaboração de relatórios e acompanhamento do desenvolvimento infantil, em igualdade de atribuições com as demais educadoras do CMEI.3. Diante disso, ainda que inviável o reenquadramento funcional, é cabível o reconhecimento do desvio de função, com o consequente direito às diferenças salariais correspondentes, nos termos da Súmula 378/STJ, segundo a qual o servidor público que exerce atribuições de cargo diverso faz jus às diferenças de vencimentos enquanto perdurar o desvio.4. Precedente: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008436-93.2021.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 14.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 475.6372.8052.6007

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. VÍCIO OCULTO EM NOTEBOOK ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA EM PLATAFORMA ONLINE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MARKETPLACE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  1. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Isso significa que o consumidor pode se insurgir contra qualquer um dos participantes da cadeia do serviço ou produto. Ressalvo, todavia, a previsão do art. 13, parágrafo único do CDC, de que «aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.».2. No caso em tela, a Autora adquiriu de outra pessoa física um notebook que apresentou vício oculto após a compra, realizada por meio da plataforma online da Recorrente. Diante disso, a parte Autora requereu indenização a título de danos materiais e morais, pedido julgado parcialmente procedente pela R. Sentença (mov. 49.1), que condenou as Rés a restituir o valor pago, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. A insurgência recursal da Ré cinge-se, em síntese, às seguintes alegações: a R. Sentença teria sido omissa quanto às preliminares suscitadas na Contestação (mov. 30.1), quais sejam, (i) de ilegitimidade passiva da Recorrente, que consistiria apenas na plataforma intermediadora da compra e venda e não teria ingerência sobre a qualidade ou entrega do produto; bem como (ii) a incompetência do Juizado Especial Cível, pela suposta necessidade de produção de prova técnica para aferição do alegado vício oculto; (iii) a Recorrida supostamente descumpriu as regras do «Programa Compra Garantida», ao não reclamar dentro do prazo contratual de 30 dias; (iv) requer o afastamento da responsabilidade solidária, (v) a declaração de inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, (vi) a minoração do quantum fixado.4. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no CDC, art. 14, bem como a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 25, § 1º, do mesmo diploma legal. A alegação de que a Recorrente atuaria como mera intermediadora não afasta sua legitimidade passiva, pois a responsabilidade independe de culpa e a Ré disponibilizou o produto em sua plataforma, facilitou a transação e obteve vantagem econômica, o que insere a empresa Recorrente no risco da atividade e na cadeia de consumo, aplicando-se, pois, as normas consumeristas.5. A constatação de vício oculto, nas circunstâncias dos autos, não demanda dilação probatória complexa, sendo suficiente o conjunto probatório já produzido, apto à formação do convencimento do julgador, em conformidade com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade do Rito Sumaríssimo. Portanto, não procede a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível.6. Com relação à inobservância do prazo contratual de 30 (trinta) dias para reclamação, por se tratar de vício oculto, aplica-se ao caso em tela o prazo legal de 90 dias, contados a partir do momento em que o vício se tornou evidente, conforme o CDC, art. 26, § 3º. Desta forma, não merece prosperar o argumento de intempestividade da Autora para reclamar junto à Recorrente.7. Quanto aos danos morais, não são presumidos e verifico da análise dos autos que a privação prolongada do uso do produto adquirido, aliada à ausência de solução eficaz por parte das fornecedoras, apesar das sucessivas tentativas de solução do problema por parte da Autora com as Rés, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa da consumidora, que permaneceu impossibilitada de usufruir do bem, e a ausência de solução eficaz ao vício apresentado, caracterizam ofensa à esfera extrapatrimonial, apta a ensejar reparação.  8. Isto posto, verifico que o valor arbitrado pelo R. Juízo de origem a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta Colenda Terceira Turma Recursal, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, mantenho o quantum fixado pela R. Sentença.  9. Nesse sentido, elenco precedentes desta Colenda Terceira Turma Recursal: 0000281-50.2024.8.16.0112,  Acórdão/TJPR,  Acórdão/TJPR e  Acórdão/TJPR. 10. Recurso conhecido e não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 262.9922.4185.8785

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO COM O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.4251.1818.6733

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 712.6865.8828.0230

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES CITADOS NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 436.5173.4738.1189

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, DA CF/88) - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - PANDEMIA COVID-19 - ÓBITO - PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MAU FUNCIONAMENTO/INDISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 42.360,00 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS) - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA AFASTAMENTO - PRECEDENTE DO TJPR: (0000580-32.2020.8.16.0091) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 336.4183.8742.5890

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. DOCUMENTOS TÉCNICOS DA RECLAMADA COM BASE EM MEDIDORES AUDITADOS PELA ANEEL, NÃO IMPUGNADOS SUFICIENTEMENTE PELOS AUTORES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 29 de janeiro de 2018, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 20.404,80). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a suficiência e validade dos relatórios técnicos da concessionária para afastar a alegação de interrupção no fornecimento e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente III. RAZÕES DE DECIDIR: Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e são suficientes para afastar a alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo prova em contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados pela ré, nos termos do CPC, art. 373, I, ficando comprovado que não houve interrupção no período informado. Diante da ausência de falha na prestação do serviço essencial, inexiste fundamento para a reparação por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.5997.7817.8531

16 - TJPR RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, IV E VII, «A», C/C ART. 14, II, ART. 329, ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12 PELO RÉU JEFERSON E, NO ART. 329, ART. 331 E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL PELO RÉU JACKSON. PRONÚNCIA. RECURSO (01) DO RÉU - JEFERSON NAKONIECZNY: 1. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS (ART. 121, §2º, IV E VII, «A», CP) E DE IMPRONÚNCIA DO DELITO DE DESACATO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO PELA PARCIAL NULIDADE DA R. DECISÃO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO. 3. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DEANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE TER O RÉU INCIDIDO NOS TIPOS PENAIS QUE FOI DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA. RECORRENTE QUE, EM TESE, TERIA DESFERIDO, APROXIMADAMENTE, 06 (SEIS) DISPAROS COM ARMA DE FOGO CONTRA À EQUIPE POLICIAL NA ABORDAGEM RESIDENCIAL REALIZADA. E, MESMO COM O USO DE GIROFLEX, SIRENE E MEGAFONE, REALIZOU A CONDUTA, ASSUMINDO, EM TESE, O RESULTADO MORTE, NÃO ATINGINDO AS VÍTIMAS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. 4. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A LESÃO CORPORAL OU RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA E APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 5. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA, DE DESACATO E PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. PRESENTE A JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES CONEXOS. APRECIAÇÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO (02) DO RÉU - JACKSON NAKONIECZNY: 1. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUPOSTA ARMA DE FOGO UTILIZADA E PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE PELO MENOS O ACUSADO TERIA REALIZADO O GESTO DE PEGAR A ARMA NA CINTURA. FATO QUE FOI CAPAZ DE AMEAÇAR AS VÍTIMAS, BEM COMO DE QUE O ACUSADO TERIA RESISTIDO À ORDEM DE ABORDAGEM REALIZADA PELA EQUIPE E, INCLUSIVE, DESACATADO AS AUTORIDADES POLICIAIS AO PROFERIR PALAVRAS OFENSIVAS. PRESENTE A JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A ESSES CRIMES CONEXOS. APRECIAÇÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO 01 - JEFERSON NAKONIECZNY: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO 02 - JACKSON NAKONIECZNY: CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos em sentido estrito interpostos por Jeferson Nakonieczny (01) e Jackson Nakonieczny (02) contra decisão de pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência, desacato e posse irregular de arma de fogo o réu Jeferson e pelos crimes de ameaça, resistência e desacato o réu Jackson. Os recorrentes questionam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pleiteando a impronúncia, desclassificação dos delitos ou absolvição sumária, além do afastamento de qualificadoras e aplicação de excludente de culpabilidade. A decisão recorrida reconheceu a presença de justa causa para o prosseguimento dos pedidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia dos réus pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, ameaça, resistência, desacato e posse irregular de arma de fogo, bem como a possibilidade de afastamento das qualificadoras e desclassificação dos delitos em sede de recurso em sentido estrito.III. Razões de decidir3. Os pedidos de afastamento das qualificadoras e de absolvição ou impronúncia do delito de desacato por ausência de dolo pleiteados pelo réu Jeferson configura inovação recursal, não sendo conhecido.4. O pedido de nulidade parcial da decisão por erro material restou prejudicado ante a perda superveniente do objeto.5. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu Jeferson Nakonieczny pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, não havendo comprovação segura e incontroversa da ausência de dolo homicida.6. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal ou resistência é inviável nesta fase processual, pois a análise do dolo é competência do Tribunal do Júri. 7. Os réus resistiram ativamente à prisão, mediante socos e chutes e, inclusive, proferiram palavras ofensivas contra a equipe policial, havendo indícios suficientes para pronúncia pelos crimes de resistência e desacato.8. Os crimes conexos, como posse irregular de arma de fogo, devem ser submetidos ao Tribunal do Júri, não sendo cabível absolvição nesta fase, mesmo diante do argumento de inexigibilidade de conduta diversa.9. Restou evidente a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do réu Jackson Nakonieczny pelos delitos de ameaça, resistência e desacato, assim, devem ser submetidos estes crimes conexos ao Conselho de Sentença.10. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que exige indícios suficientes, não a certeza da autoria ou do dolo, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva das provas e do mérito.IV. Dispositivo e tese11. Recurso em sentido estrito - réu Jeferson Nakonieczny (01) parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso em sentido estrito - réu Jackson Nakonieczny (02) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia no Tribunal do Júri, sendo inviável a desclassificação do crime doloso contra a vida nesta fase sem comprovação segura e incontroversa da ausência de «animus necandi», cabendo ao Conselho de Sentença a análise do mérito e da credibilidade das provas apresentadas, inclusive quanto aos crimes conexos, que devem ser submetidos ao julgamento popular quando houver justa causa demonstrada nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV e VII, «a», 14, II, 147, 329, 331; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 78, I, 413, 414, 581, IV; CF/88, arts. 5º, LVII e LXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2020; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.05.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, HC 265842/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2016; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, 0006781-36.2025.8.16.0165, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, 0001336-19.2025.8.16.0074, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, 0003685-35.2018.8.16.0140, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos dos dois réus que foram pronunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri por crimes, como tentativa de homicídio, ameaça, posse ilegal de arma, resistência e desacato. O Tribunal entendeu que há provas e indícios suficientes para que eles sejam julgados pelos respectivos crimes outrora imputados a cada um dos réus, pois os policiais e testemunhas confirmaram os fatos, como os disparos feitos contra a polícia, a resistência, desacato e as ameaças feitas às vítimas. Também foi decidido que não cabe desclassificar o crime de tentativa de homicídio qualificado nesta fase, porque isso é matéria que deve ser avaliada pelo Conselho de Sentença no julgamento. Ainda, quanto aos crimes conexos, o Tribunal entendeu pela existência de justa causa e, assim, devem ser avaliados pelo Conselho de Sentença. Por isso, o Recurso do réu Jeferson Nakonieczny (01) foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido e, o Recurso do réu Jackson Nakonieczny (02) foi conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6502.9355.4823

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BACEN. DEVIDA. MORA. DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.0944.9454.0931

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO DE LEI. CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. - O que se observa da petição de interposição dos embargos de declaração é a evidente intenção do recorrente em redefinir questão decidida por este Tribunal, não se dirigindo propriamente à indicação de qualquer vício.- O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal, o que não demanda necessária menção expressa ao artigo de lei, tampouco «declaração de prequestionamento». Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 430.1330.3264.1369

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A POLICIAIS MILITARES, NO INTERIOR DA VIATURA E APÓS A VOZ DE PRISÃO, PARA QUE OMITISSEM ATO DE OFÍCIO. RELATO JUDICIAL DIRETO DE UM DOS AGENTES, CONVERGENTE COM O NARRADO POR AMBOS NA FASE PRELIMINAR E CORROBORADO POR REGISTRO AUDIOVISUAL PRODUZIDO NO MOMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LEMBRANÇA PORMENORIZADA QUANTO A ASPECTOS PERIFÉRICOS DA ABORDAGEM QUE NÃO INFIRMA O NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIA APREENDIDA COM O APELANTE E DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. TESE SUBSIDIÁRIA DE FLAGRANTE PREPARADO E DE AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO PELOS AGENTES ESTATAIS. INICIATIVA DA OFERTA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO APELANTE. ABORDAGENS PRETÉRITAS NA MESMA LOCALIDADE QUE NÃO CONFIGURAM PREORDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA Súmula 145/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o Apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 333, caput, e para desclassificar as condutas descritas nos Fatos 01 e 02 para a figura da Lei 11.343/06, art. 28, com a extinção da punibilidade quanto a esses fatos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o acervo probatório é suficiente à manutenção da condenação pelo crime de corrupção ativa e (ii) se a oferta de vantagem indevida decorreu de induzimento dos agentes públicos, a caracterizar flagrante preparado e a consequente atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. A condenação não se apoia exclusivamente na palavra dos agentes públicos nem em elementos informativos da investigação, encontrando amparo em registro audiovisual produzido no momento da ocorrência, corroborado por prova colhida sob contraditório judicial, sendo certo que a ausência de lembrança quanto a circunstâncias periféricas da abordagem não compromete o relato relativo ao núcleo da imputação. 4. Sendo a corrupção ativa de natureza formal, a consumação se dá com a simples ciência da oferta pelo funcionário público, mostrando-se irrelevantes a disponibilidade imediata do numerário prometido e a aceitação da vantagem. 5. Não há flagrante preparado quando a oferta parte da iniciativa exclusiva do agente, após formalizada a voz de prisão, e a atuação policial se limita a documentar conduta já iniciada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. As declarações dos agentes públicos a quem dirigida a oferta de vantagem indevida ostentam aptidão probatória quando firmes, convergentes com o relato prestado na fase preliminar e corroboradas pelos demais elementos coligidos ao processo. 2. A prévia ciência da atuação delitiva do agente e a documentação, pelos policiais, de oferta já formulada não configuram induzimento apto a caracterizar flagrante preparado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 333; CPP, arts. 155 e 386; Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 20.03.2018, DJe 02.04.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002342-62.2021.8.16.0119, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 13.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000615-52.2020.8.16.0168, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 03.10.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem que, já preso e dentro da viatura, ofereceu R$ 3.000,00 aos policiais para não ser levado à delegacia. A defesa alegava falta de provas e que os policiais teriam provocado a oferta, mas o vídeo gravado no momento dos fatos e os depoimentos confirmaram que a proposta partiu dele. O recurso foi julgado, portanto, sem sucesso.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4924.8208.5765

20 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Alega a embargante que o acórdão é omisso quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.2. Constata-se a omissão apontada. Sendo acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício, impõe-se a complementação do julgado quanto à verba honorária, nos termos da fundamentação, sem alteração das demais disposições do acórdão: «Fixam-se honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, ELIANDRA DE OLIVEIRA SILVESTRE, OAB/PR 92.705, por sua atuação recursal (mov. 75.1, autos principais), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do item 4.7 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.». ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4815.7593.7928

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE VERSA UNICAMENTO SOBRE OS DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DESCONTO REALIZADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 3.000,00, SOPENSADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, mas negando a condenação por danos morais, sob o fundamento da ausência de demonstração de repercussão concreta além do mero dissabor. O recorrente requer a reforma parcial da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em danos morais e o quantum que deve ser arbitrado. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, superam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa, em razão do comprometimento da subsistência do beneficiário. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sendo adequado o valor de R$ 3.000,00 no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível do autor conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, ora fixados em R$3.000,00. Dispositivos relevantes citados:  Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema repetitivo 1059, TJPR, Apelação Cível 0001059-29.2025.8.16.0130, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, julgamento em 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005100-22.2024.8.16.0050, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, julgamento em 05.05.2026.... ()

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