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Doc. ADM Direito 184.2663.7007.3600

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 155. Não verificado. Condenação anterior. Ultrapassado o período depurador. Maus antecedentes. Manutenção. Minorante negada. Regime semiaberto mantido. Substituição por restritivas. Prejudicado. Regimental improvido.

«1 - A condenação não está fundamentada apenas na prova colhida na fase inquisitorial, mas amparou-se também na prova testemunhal - não só dos policiais - produzida durante a instrução do processo, submetidas ao contraditório e a ampla defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9085.0006.2400

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1518.5637

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de absolvição. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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