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Doc. ADM Direito 384.3171.8711.2225

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 § 11º DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da autora e majorou honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante sustenta omissão no julgado, ao alegar que a majoração dos honorários fixada em favor dos advogados das partes seria aviltante e violaria os princípios da igualdade e da dignidade dos advogados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o valor da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se à correção de vícios formais no julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável sua utilização para revisão de mérito.3.2. O inconformismo do embargante com o valor da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não configura qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 909.2394.8597.1641

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. ARTS. 138 E 140 C/C O CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUNTO À PEÇA INICIAL. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 38 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44. PRAZO IMPRORROGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.4191.3226.4637

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFOR

MAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO A VERACIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADAS. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.(B) REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO INVIABILIZADOS. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 490.8433.4282.2346

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE JANELAS, SACADA E GOTEIRA VOLTADAS AO IMÓVEL VIZINHO. CIÊNCIA DOS AUTORES EM OUTUBRO DE 2021. AJUIZAMENTO DA A

ÇÃO EM MARÇO DE 2024. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.302. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.9336.5085.6983

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E A EMENTA E O DISPOSITIVO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - RECURSO QUE CONHECEU OS RECURSOS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PROVIMENTO AO REC

URSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA PRONUNCIAR O EMBARGANTE - CONTRADIÇÃO SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS - ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto por um réu e conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito do assistente de acusação para pronunciar o outro réu, ora embargante, com alegação de contradição entre a fundamentação, a ementa e o dispositivo do acórdão. O embargante sustenta que a decisão não corresponde aos fundamentos apresentados, que indicavam o não conhecimento dos recursos, enquanto a ementa e o dispositivo afirmavam o conhecimento e a pronúncia.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão e a ementa e o dispositivo, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatação de contradição entre a fundamentação do acórdão e a ementa e o dispositivo, que foi sanada.4. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, justificando a pronúncia dos réus.5. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que não requer prova cabal, apenas indícios de autoria e materialidade.6. As provas coligidas demonstram a relação de amizade e negócios entre os réus e a vítima, além de dívidas que motivaram o crime.7. As ligações telefônicas e a análise de dados indicam que os réus estavam próximos ao local do crime no momento dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: A existência de indícios suficientes de autoria e a comprovação da materialidade do crime são requisitos para a pronúncia do réu em homicídio doloso, sendo desnecessário um juízo de certeza típico de um édito condenatório.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/AResumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração apresentados por Rafael Alves, reconhecendo que havia uma contradição entre a fundamentação do acórdão e a ementa, que tratava do conhecimento e provimento dos recursos. Assim, o Tribunal decidiu que Rafael Alves deve ser pronunciado, ou seja, levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois existem indícios suficientes de que ele pode ter participado do homicídio de Aparecido Edilso Joaquim da Silva. O pedido de despronúncia feito por Claudemir Aparecido da Silva foi negado, pois também há provas que indicam sua participação no crime. Portanto, ambos os réus, Claudemir e Rafael, irão a julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 412.7210.2740.4242

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECOTE, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL POR MANIFESTO DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À SUPOSTA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A ATUAÇÃO DO RECORRENTE PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO E POR INTERMÉDIO DOS MEIOS MODERADOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECOTE DE OFÍCIO, ENTRETANTO, DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática dos crimes descritas no art. 121, §2º, II e IV, do CP, remetendo os autos ao julgamento pelo Tribunal do Júri.2. Recurso que objetiva a reforma da decisão sob alegação de aplicabilidade da causa de excludente de ilicitude, a legitima defesa.3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça requerendo o decote, de ofício, da qualificadora de motivo fútil por manifesto descabimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. Há duas questões em discussão em: (i) saber se a qualificadora de motivo fútil deve ser decotada da decisão de pronúncia; e (ii) analisar se há, ou não, elementos nos autos que indiquem, de maneira livre de dúvidas, a incidência da causa de excludente de ilicitude e, por conseguinte, se é caso de absolvição do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. Conforme entendimento recorrente no âmbito jurisprudencial, o decote da qualificadora em sede de decisão de pronúncia somente ocorrerá quando manifestamente improcedente ou descabida, hipótese que se evidencia no caso dos autos.6. A decisão de pronúncia acolheu a tese acusatória de que o crime teria sido praticado por motivo fútil, consubstanciado na discussão envolvendo os chinelos pertencentes à vítima. Contudo, a despeito da existência de tal discussão, os elementos de informação e as provas produzidas não indicam que foi o motivo determinante para a suposta prática da conduta delituosa. Logo, cabível, de ofício, o decote da qualificadora.7. Nos termos do que prevê a jurisprudência do STJ, a absolvição em sede de decisão de pronúncia, com fundamento na causa de excludente de ilicitude (legitima defesa) demanda prova indene de dúvidas quanto à atuação do agente que, utilizando dos meios moderados, busca repelir injusta agressão, atual ou iminente, em favor de si ou de terceiros.8. Na hipótese dos autos, os elementos de informação e as provas produzidas, na fase inquisitorial e na fase judicial, respectivamente, não indicam, de forma livre de dúvidas, que teria o recorrente disparado contra a vítima no intuito de repelir injusta agressão por parte desta, notadamente pela controvérsia acerca da dinâmica dos fatos que ainda existe, de modo que caberão aos jurados, no momento oportuno, julgar a questão. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão reformada, de ofício, para o fim de decotar a qualificadora de motivo fútil (art. 121, §2, II, do CP).... ()

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Doc. ADM Direito 467.8504.1828.8228

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDOS DE AUXÍLIOS (DOENÇA/ACIDENTE) OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR AFASTADOS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefícios acidentários ou aposentadoria por invalidez, em decorrência de alegadas doenças ocupacionais, com base na conclusão do laudo pericial, que afastou o nexo causal/concausal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se: a) há fundamentos para afastar a conclusão do laudo pericial e b) é possível, uma vez constatada a redução da capacidade laboral, mas não o nexo causal, remeter o processo à Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova técnica, completa e fundamentada, analisou os exames do autor e o histórico profissional, concluindo que os problemas em coluna cervical, ombros e joelhos são de ordem degenerativa, em decorrência da idade e da estrutura física do examinando, sem qualquer nexo causal ou concausal com sua atividade laboral de pedreiro.3.1. Não havendo qualquer elemento probatório em sentido contrário, não há como afastar as conclusões do laudo pericial, somente com base na genérica afirmação do autor sobre a existência do nexo.3.2. Se a prova técnica afastou o nexo causal/concausal entre as doenças e o trabalho desenvolvido pelo autor, impõe-se julgar improcedentes os pedidos baseados na alegação de acidente de trabalho e na Lei 8.213/91, art. 86 c/c 21, I, pois não se desincumbiu do seu ônus probatório.3.3. Em se tratando de pedido e causa de pedir baseados na alegação de acidente de trabalho, a competência para julgamento da ação é da Justiça Estadual, não havendo que se cogitar de remessa à Justiça Federal (art. 109, I da CF/88e precedentes do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Pedido improcedente. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não há como desconsiderar as conclusões do perito médico somente com base nas afirmações autorais, as quais não apontam, objetivamente, nenhum elemento apto a infirmar o laudo ou prova indiciária a respeito do nexo causal/concausal entre as lesões degenerativas e o labor exercido, sob pena de inobservância do dever de motivação/fundamentação da prestação jurisdicional (CPC, art. 479) e do ônus probatório (art. 373, I do CPC).»... ()

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Doc. ADM Direito 451.5105.9548.6026

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, declarando a nulidade da capitalização de juros no contrato executado, ante a ausência de pactuação, e condenando o réu a abater do saldo devedor, ou a restituir (caso não reste saldo devedor ou no que sobejar), na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após tal data, os valores que cobrou ilegalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) houve pactuação expressa da capitalização de juros; (iii) é cabível a repetição em dobro de valores; e (iv) é caso de redistribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso comporta integral conhecimento, uma vez que as razões recursais confrontam suficientemente os fundamentos da sentença. Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade nas contrarrazões não acolhida. 3.2. A capitalização de juros que é permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). No caso, não houve demonstração da expressa pactuação acerca da cobrança de juros na forma capitalizada. 3.3. Descabimento de condenação à repetição em dobro de valores, ante a ausência de comprovação da má-fé do embargado. Inaplicabilidade, ademais, da tese firmada no EARESP 676.608. 3.4. Sentença reformada para determinar a repetição simples de valores, com redistribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 52; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021; Súmula 539; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; e TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022773-23.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7598.5951.2917

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO: (I) POR DANOS MATERIAIS, NO PATAMAR DE R$ 80.000,00; (II) DANOS MORAIS, EM R$ 20.000,00, SENDO R$10.000,00 PARA CADA AUTOR. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ; (II) VIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PELOS ATOS PRATICADOS POR CARTORÁRIA; (III) ADEQUADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO. 3. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ, SOB FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 777 AO CASO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR O TEMA 777, CONSOLIDOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE A APLICAÇÃO. LEADING CASE QUE, INCLUSIVE, ABORDAVA FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.935/94, art. 22, ANTES DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS LEIS 13.137/15 E 13.286/16. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE, AINDA, QUE É CORROBORADA PELA INTELIGÊNCIA DO TEMA 940 DO STF - . 4. AUTORES QUE, EM MEADOS DE 2012, EFETIVARAM A COMPRA DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO ÁREA I, REGISTRADO NA MATRÍCULA 9.276 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANTONINA. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE ANOTADA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS QUE LHE CABIAM PARA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DE DIREITO NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. CPC, art. 373, II. DEVER DE REPARAR O DANO CONFIGURADO.5. DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO SUPORTADA. MAL-ESTAR, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. 6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 474.9878.1849.0313

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INSPETORA DE QUALIDADE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (18.07.2023) e, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, sob alegação de incapacidade decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 01.10.2012. 1.2. Sentença prolatada pelo juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de comprovação de incapacidade laborativa e de nexo causal entre as patologias alegadas e acidente de trabalho, consignando que as enfermidades constatadas possuem caráter degenerativo. 1.3. Recurso de apelação cível interposto pela autora, sustentando que os elementos probatórios dos autos demonstram sua incapacidade laboral para o exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais exercida atualmente, destacando limitações funcionais, dor crônica e incompatibilidade entre suas condições físicas e as exigências da atividade desempenhada. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com possibilidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela autarquia previdenciária, defendendo a manutenção da sentença. Parecer ministerial no mesmo sentido, pela ausência de comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se na hipótese dos autos se: (i) restou comprovado o nexo causal entre o alegado acidente de trajeto e as patologias apresentadas pela autora; (ii) há incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação da incapacidade laboral do segurado, total e permanente ou temporária, conforme os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. 3.2. Para a concessão de benefício de natureza acidentária, impõe-se ainda a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a atividade laboral, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991, que definem o conceito e as hipóteses equiparadas de acidente de trabalho, incluindo o acidente de trajeto. 3.3. No caso concreto, embora comprovada a qualidade de segurada da autora, não foram apresentados elementos probatórios suficientes a demonstrar que o acidente ocorrido em 01.10.2012 tenha se dado no percurso entre residência e trabalho ou em circunstância equiparada a acidente laboral, inexistindo prova do trajeto habitual ou do horário de trabalho no momento do evento. 3.4. A documentação médica e hospitalar juntada aos autos não faz referência a acidente de trajeto, tampouco houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), circunstâncias que enfraquecem a tese de natureza acidentária da incapacidade alegada.3.5. Ademais, o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para o exercício de suas atividades habituais, circunstância que afasta, por si só, o direito aos benefícios pleiteados. 3.6. A jurisprudência desta Corte orienta que a concessão de benefício acidentário depende da demonstração concomitante do nexo causal entre o acidente e a atividade laboral e da efetiva redução ou incapacidade para o trabalho, inexistentes na hipótese.3.7. A improcedência do pedido não obsta o ajuizamento de nova demanda, desde que fundada em causa de pedir diversa - não acidentária, hipótese de competência da Justiça Federal - ou instruída com novos elementos probatórios capazes de alterar o panorama fático ora analisado.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 26, 42 e 59; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.03.2026; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 18.02.2026; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Lilian Romero, j. 10.02.2026; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5645.1099.7490

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, II, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. PRELIMINAR. NULIDADE POR ALEGADO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO ENFRENTADOS OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM JUÍZO, CORROBORADAS POR COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, INVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E HARMÔNICOS ENTRE SI. DESNECESSIDADE DO ETILÔMETRO ANTE A PREVISÃO DO ART. 306, § 1º, II, DO CTB E A CONVERGÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERSÃO ALTERNATIVA (SINAIS DECORRENTES DE BRIGA OU AGRESSÃO) ISOLADA E INCAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 451.9721.5540.7784

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMOVEL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À UM DOS AGRAVANTES E CONCEDEU AOS DEMAIS SEM EFEITOS RETROATIVOS. CONTROVÉRSIA SOBRE HIPOSSUFICIÊNCIA E RETROATIVIDADE DA GRATUIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à uma das partes e concedeu a justiça gratuita aos demais agravantes sem efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se a decisão agravada utilizou exclusivamente critério objetivo para indeferir a gratuidade de justiça à agravante; e (ii) se é cabível a retroatividade dos efeitos da gratuidade concedida aos demais agravantes; iii) se é o caso de parcelamento do pagamento do preparo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na concessão da justiça gratuita houve análise conjunta da renda e patrimônio apresentados, bem como inexistiu comprovação documental das alegadas despesas ordinárias elevadas.4. A concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos como regra, sendo admitida excepcionalidade apenas em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso concreto.5. Não deve ser deferido o pedido de parcelamento do preparo recursal, tendo em vista que inexistem elementos nos autos indicativos de que o recolhimento das custas na forma determinada pela decisão agravada traga prejuízos a subsistência da agravante ou da sua família. 6. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.6535.2977.8786

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8875.9350.8934

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACORDÃO QUE CONHECEU EM PARTE O RECURSO E, NESTA PORÇÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE EXPÔS TODOS OS FUNDAMENTOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO SOMENTE NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES QUE, EM VERDADE, REPRESENTAM INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 758.2974.5585.9832

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS REQUERIDAS PELO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que sejam cumpridas as pretensões requeridas pelo apelante; (ii) saber se o apelante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante as atividades laborais rurícolas.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com a concessão da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois a benesse já foi concedida, prescindível, portanto, o requerimento de concessão/manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).4. O laudo pericial judicial, realizado por médico perito que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu que o autor não possui sequelas que reduzam, limitem ou o incapacitem para as atividades laborais rurais.5. Não foram apresentadas provas aptas a afastar a conclusão técnica ou a corroborar a tese autoral, dessa forma, a alegação de necessidade de retorno dos autos à origem foi afastada, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não carecendo de elucidações.6. A sentença de improcedência foi corretamente fundamentada na prova pericial, meio probatório central nas demandas previdenciárias, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) quanto à necessidade de comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com impacto direto na atividade habitual exercida à época do infortúnio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral habitual, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam as atividades exercidas na data do evento infortunístico, nesse contexto, não se mostra necessária a devolução dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.... ()

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Doc. ADM Direito 142.7726.3994.7133

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A DOIS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERIAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS E RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ NAS DATAS EM QUE OCORRERAM OS DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS DA AUTORA E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVANDO OS INCISOS DO § 2º do CPC, art. 85 E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.2642.9381.3741

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 848 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. Inexistem os vícios apontados quando o acórdão embargado enfrentou a controvérsia necessária ao julgamento, consignando que a matéria foi vinculada pela Suprema Corte ao Tema 848/STF - e que a discussão relativa à legitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada em liquidação de sentença coletiva possui natureza infraconstitucional. 3. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento da decisão embargada. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6400.5478.3914

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATORIA - LESÃO CORPORAL COMETIDA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE DE ACUSADO QUE, CULPOSAMENTE, COLIDIU COM A MOTO DA VÍTIMA, PROVOCANDO LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA - DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E PELOS LAUDOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, EMBORA POSSÍVEL, SEM RISCO PESSOAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 302, §1º, III, DO CTB - IRRELEVÂNCIA DO SOCORRO PRESTADO POR TERCEIROS - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE.CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro, em razão de acidente ocorrido na rodovia PR-090, envolvendo colisão entre veículo e motocicleta, com graves lesões à vítima. O apelante requereu absolvição por ausência de provas e culpa exclusiva da vítima, afastamento da causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro e concessão da assistência judiciária gratuita. A sentença condenatória impôs pena privativa de liberdade, fixada em regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a incidência da causa de aumento por omissão de socorro, diante da comprovação da materialidade, autoria e imprudência do réu, bem como da impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita em sede recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos da vítima e testemunha, boletim de ocorrência, laudos periciais e teste do etilômetro.4. O réu agiu com imprudência ao realizar manobra de conversão sem sinalização, interceptando a trajetória da motocicleta e causando a colisão que resultou em graves lesões à vítima.5. Ficou comprovado que o réu se evadiu do local sem prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal, configurando a majorante prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro.6. A alegação de culpa exclusiva da vítima não foi comprovada, pois a versão do réu é isolada e contradita pelas demais provas e depoimentos constantes nos autos.7. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige prova suficiente da materialidade e autoria, não sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo quando há testemunhos coerentes e documentos que confirmam a imprudência do condutor, inclusive se comprovada a embriaguez e a omissão de socorro prevista no art. 302, §1º, III, do CTB._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 1º, III, e CTB, art. 303, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001089-53.2021.8.16.0082, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0017690-93.2021.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por causar um acidente de trânsito grave, onde ele bateu com seu carro na moto de uma mulher, que ficou muito machucada. Ele também dirigia alcoolizado e fugiu do local sem ajudar a vítima, mesmo podendo fazê-lo. O tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ele foi imprudente, que causou o acidente e que não prestou socorro, por isso manteve a condenação e negou o pedido de absolvição e o afastamento da punição por omissão de socorro. O pedido para receber assistência gratuita foi rejeitado para ser analisado depois, na fase de execução da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 404.9511.7559.9881

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VEÍCULO CLONADO C/C ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA REGISTRADA NO ESTADO DO PARANÁ E AUTUAÇÕES LAVRADAS NO ESTADO DA BAHIA, EM MUNICÍPIO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. CLONAGEM DE PLACA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANULOU AS AUTUAÇÕES, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO PELO DANO EXPATRIMONIAL. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA DEVOLVIDA LIMITADA AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓRGÃO AUTUADOR QUE, CIENTIFICADO DA FRAUDE PELA VIA ADMINISTRATIVA E PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MANTEVE AS AUTUAÇÕES E A PONTUAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO. RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. PENALIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400 APLICADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, PORQUANTO O ILÍCITO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO NÃO É A CLONAGEM EM SI, MAS A MANUTENÇÃO DA IMPUTAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DA FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE SETE AUTUAÇÕES E DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Resumo em linguagem simples.O dono de uma motocicleta descobriu que alguém copiou a placa do seu veículo (o chamado «veículo clone») e passou a cometer infrações de trânsito em outro Estado, na Bahia, muito longe de onde ele mora. Mesmo depois de ele registrar boletim de ocorrência e pedir a correção ao órgão de trânsito, as multas e os pontos continuaram no nome dele, colocando em risco o seu direito de dirigir.Ele entrou na Justiça e conseguiu anular as multas, mas o juiz de primeiro grau entendeu que ele não teria direito a receber dinheiro por danos morais. Ele então recorreu para esta Turma Recursal apenas quanto a esse ponto.Esta Turma decidiu que ele tem razão. O órgão de trânsito soube da fraude e, ainda assim, manteve as multas e os pontos no nome dele, o que vai muito além de um simples aborrecimento: houve perda de tempo, desgaste, necessidade de contratar advogado e de recorrer à Justiça para resolver um problema que ele não causou. Por isso, o recurso foi acolhido e o órgão de trânsito foi condenado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 743.1578.3260.4608

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DE TRATORES AGRÍCOLAS.(I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE MEDIANTE REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA.(II) MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS DISPONIBILIZADAS AO SEGURADO, COM PREVISÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO PREJUÍZO. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, A QUAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO INDENITÁRIO E CORRESPONDER AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO NA DATA DO SINISTRO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A APURAÇÃO DO VALOR EM RISCO ATUAL MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO DO BEM SEGURADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA SEREM OS VALORES DE MERCADO DOS BENS SUBTRAÍDOS INFERIORES ÀS QUANTIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE SALDO INDENIZATÓRIO REMANESCENTE. AVALIAÇÕES ELABORADAS DE FORMA UNILATERAL E SEM INDICAÇÃO DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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