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Doc. ADM Direito 640.0230.8214.2468

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCU

MENTOS APTOS A DEMONSTRAR ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DESCONTADOS. OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO QUE O EARESP Acórdão/STJ MODULOU OS EFEITOS PARA APÓS SUA PUBLICAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA QUE, ALÉM DA VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA, TAMBÉM DECORRE DA MÁ-FÉ DIANTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 793.9173.5963.6822

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO (VW FOX 1.6, ANO 2005/2006) - VÍCIO OCULTO SURGIDO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO - PANE ELÉTRICA DURANTE VIAGEM - DESPESAS COM GUINCHO E PASSAGENS COMPROVADAS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE PERNOITE EM LOCAL ERMO COM CRIANÇA E IDOSO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - CONDUTA DA RÉ QUE SE LIMITOU A ORIENTAR ENCAMINHAMENTO À OFICINA AUTORIZADA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - VEÍCULO ANTIGO, COM ALTA QUILOMETRAGEM - INEXISTÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em análise: aquisição de veículo usado, com vício apresentado em menos de 20 dias, ocasionando pane durante viagem e despesas com remoção e transporte. II. Questão em discussão: se a situação vivenciada pelo consumidor, somada à conduta da fornecedora, configura dano moral indenizável ou se se limita a mero dissabor. III. Razões de decidir: O simples defeito em produto, aliado à dificuldade no reparo, não gera automaticamente dano moral, exigindo prova de ofensa concreta a direitos da personalidade (art. 373, I, CPC). Ausência de comprovação robusta do alegado pernoite em condições indignas ou de risco, bem como de recusa injustificada da ré em prestar assistência. Contexto do bem (veículo com quase 20 anos e alta quilometragem) reforça a previsibilidade de falhas, não afastando a responsabilidade material, mas mitigando a expectativa de fruição sem contratempos. Conduta da ré não se mostra desidiosa a ponto de caracterizar descaso qualificado, tendo orientado o encaminhamento à oficina autorizada. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).... ()

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Doc. ADM Direito 326.9389.2326.2253

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual da autora, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para seu trabalho habitual. 4. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. 5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5929.6201.2798

4 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. Alegação de que o imóvel estaria na posse de terceiros invasores. Arguição da existência de decisão de usucapião. Inverdade. Imóvel que, comprovadamente, voltou à posse do proprietário. Legitimidade para responder pela dívida tributária. Deslealdade processual. Má-fé reconhecida. Aplicação de multa.Agravo de instrumento não provido.

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