Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 232.1887.0387.5695

1 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E III, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º DA LICP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO CRUEL COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. 3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INC. I, CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE APROFUNDADA, NESTA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ACERCA DAS QUESTÕES LEVANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.- O

Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.4409.0170.5789

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade dos embargos à execução e invalidade da citação. Embargos de declaração acolhidos, com correção de erro material na ementa do acórdão.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, considerando a invalidade da citação da embargante, que alegou não ter sido devidamente citada no processo de execução e que seu comparecimento ao cartório foi apenas para solicitar o desbloqueio de valores, sem conhecimento da ação em seu desfavor, com alegação de vício na ementa sobre a inversão do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a correção da ementa do acórdão em razão de erro material relacionado à inversão do ônus sucumbencial nas disposições do acórdão.III. Razões de decidir3. Foi constatado erro material na ementa do acórdão, que indicava a inversão do ônus de sucumbência, de modo que não há o que se falar em ônus sucumbencial em razão da cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa do acórdão.Tese de julgamento: A ausência de citação válida no processo de execução impede a consideração do comparecimento espontâneo da parte como início do prazo para apresentação de embargos à execução, sendo necessário que a citação seja efetivada para garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 915 e 918.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 14.08.2018; STJ, RESP 1394186/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T, j. 24.03.2015; TJPR, AI 0034353-50.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª CC, j. 28.09.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.8102.8263.8786

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de modo que sequer seria devida a condenação fixada em primeiro grau, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 5. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.6934.8788.8395

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LIDE JÁ RESOLVIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais, em razão de cobrança de tarifas não autorizadas em seu cartão de crédito com reserva de margem consignável.2. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, sustentando que o reclamado vem cobrando serviços não contratados como «tarifa emissão cartão» e «seguro prestamista», devendo haver a repetição em dobro dos valores cobrados a tais títulos e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.4. Em consulta ao Projudi/PR, constata-se a existência de demanda anterior já transitada em julgado, onde figuram as mesmas partes e tem como objeto o mesmo contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A ocorrência de coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 508, a coisa julgada material impede a rediscussão de questões já decididas com trânsito em julgado, abrangendo também aquelas que poderiam ter sido deduzidas.7. A eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o reexame da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, inclusive da cobrança de determinadas tarifas.8. Sendo verificada a continência da ação em outra demanda anteriormente ajuizada e com trânsito em julgado, impõe-se (i) a anulação da sentença e (ii) a extinção do feito sem resolução de mérito em razão de coisa julgada, restando prejudicada a análise do recurso.IV. DISPOSITIVO9. Processo extinto sem resolução de mérito e Recurso Inominado prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.1505.1942.5756

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PELA REVENDEDORA. INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE. INÉRCIA PROLONGADA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CABÍVEL. DANO MORAL. EXCEPCIONAL OCORRÊNCIA. ESQUIVA TERATOLÓGICA DA RECLAMADA, SEJA EM PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO, SEJA EM ACEITAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E A RESCISÃO CONTRATUAL, IMPONDO CONDIÇÕES DESCABIDAS À COMPRADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.2845.5401.7804

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EMBARGANTE VENCEDORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.4618.0629.2859

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegados vícios de omissão sobre o descumprimento contratual anterior pela parte adversa, além da contradição quanto a validade da cumulação das multas contratuais. Inocorrência. Acórdão que não padece de nenhum dos vícios do cpc, art. 1.022. Pretensão de revisar o entendimento adotado. via inadequada. Prequestionamento. Desnecessidade. Inteligência do cpc, art. 1.025. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela ré/embargante, a qual alegou omissão e contradição na decisão, sustentando que não foram analisados argumentos sobre descumprimento contratual anterior pela parte autora/embargada e a validade da cumulação das multas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, justificando a rediscussão da matéria já decidida.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como obscuridade, omissão, contradição ou erro material.4. A parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. O acórdão embargado analisou adequadamente os argumentos apresentados e não deixou de se manifestar sobre questões relevantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o acórdão não configura vício de omissão e contradição, sendo inadequada a via eleita para rediscutir a matéria já analisada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C. Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.6052.0338.0431

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NA VIA E TRATOR QUE REALIZADA A MANUTENÇÃO DA PISTA. RECLAMANTE QUE CONFESSA, EM AUDIÊNCIA, QUE O TRÂNSITO ESTAVA PARADO PARA A MANUTENÇÃO DA PISTA E ELE TRANSITAVA NO «CORREDOR» ENTRE AS FAIXAS. LAUDO REALIZADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) QUE INFORMA QUE A PISTA ESTAVA BLOQUEADA PARA A MANUTENÇÃO. INFORMANTE QUE DESTACOU O TRÁFEGO REGULAR NA OCASIÃO INSUFICIENTE QUANDO INFIRMADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RECLAMANTE E O LAUDO DA POLÍCIA. TRÁFEGO ENTRE FAIXAS SEM A DEVIDA CAUTELA, CUJA POSTURA, NO CENÁRIO NACIONAL, RELEVA ASSUNÇÃO DE RISCO DESNECESSÁRIO PELO MOTOCICLISTA. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE A CONDUTA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.1411.6511.0933

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado impugnado pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado impugnado é válido, diante da conclusão pericial de falsidade da assinatura atribuída à consumidora; (ii) saber se os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro; (iii) saber se os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável; (iv) saber se é cabível a restituição do valor alegadamente utilizado para quitação ou refinanciamento de operação anterior; e (v) saber se é admissível a compensação da quantia efetivamente creditada em conta de titularidade da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica produzida sob contraditório concluiu pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o que afasta a manifestação válida de vontade e impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. Reconhecida a nulidade da contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário revelam-se indevidos, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, pois a falsificação da assinatura evidencia conduta incompatível com o engano justificável e contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar configuram abalo moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, à luz dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e do critério bifásico adotado pelo 1STJ no REsp. 1.152.541. 7. Não é cabível, por ausência de prova segura do efetivo proveito econômico da instituição financeira, a restituição do valor alegadamente utilizado para quitação ou refinanciamento de operação anterior. 8. É admissível, contudo, a compensação da quantia efetivamente creditada em conta de titularidade da autora, a ser apurada em liquidação de sentença, em observância à vedação do enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A falsificação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, acarreta a inexistência do negócio jurídico e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 2. A cobrança fundada em contrato com assinatura falsificada autoriza a repetição do indébito em dobro, por evidenciar conduta incompatível com o engano justificável e contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário atinge verba de caráter alimentar e configura abalo moral indenizável. 4. É cabível a compensação, em liquidação de sentença, da quantia comprovadamente creditada em conta da consumidora, vedado o enriquecimento sem causa.»_______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 406, caput e § 1º, 884 e 885; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0006800-47.2022.8.16.0165, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.5888.9247.0288

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO CERTIFICADO PELO INCRA. INEXIGIBILIDADE, NO MOMENTO, DA CERTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO 4.449/2002, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 12.689/2025. EXIGÊNCIA POSTERGADA PARA 21/10/2029. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Divisão de Terras Particulares, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de pressuposto processual consistente na falta de apresentação de georreferenciamento certificado pelo INCRA. Os autores sustentam a desnecessidade do documento como condição para o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é indispensável a apresentação de planta e memorial descritivo georreferenciado com certificação pelo INCRA para o processamento da ação de divisão de terras; ii) a ausência de tal documento justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir:3. Não se conhece de inovação recursal quanto à alegação de urbanização da área litigiosa, por não ter sido submetida ao juízo de origem.4. A legislação de regência (Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º) exige o georreferenciamento para identificação de imóveis rurais, especialmente para fins registrais.5. O Decreto 4.449/2002, com redação atualizada pelo Decreto 12.689/2025, postergou para 21/10/2029 a exigência de certificação do georreferenciamento pelo INCRA nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de imóveis rurais.6. A certificação administrativa do georreferenciamento não se confunde com a sua elaboração técnica, sendo possível a existência de georreferenciamento sem certificação.7. A parte autora apresentou georreferenciamento acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, atendendo às exigências atualmente vigentes para o prosseguimento do feito.8. A extinção do processo se mostra inadequada, devendo ser oportunizado o prosseguimento da ação, com a produção de provas necessárias à delimitação e divisão do imóvel, especialmente diante da impugnação apresentada por confrontantes.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: “A ausência de certificação administrativa do georreferenciamento pelo INCRA/SIGEF não constitui, por si só, requisito indispensável ao regular processamento da ação de divisão de terras, quando já apresentado levantamento georreferenciado com responsabilidade técnica, impondo-se o prosseguimento do feito para instrução probatória destinada à verificação dos limites do imóvel e de eventual sobreposição com área de confrontantes.”... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.3693.2302.3941

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. DIALETICIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo a prática dos crimes previstos no art. 147‑A, caput, do CP (no contexto da Lei 11.340/2006) e na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material (art. 69, CP), com fixação de pena privativa de liberdade (reclusão e detenção) e multa. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os pleitos relacionados à absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e fixação da dosimetria da pena no mínimo legal devem ser conhecidos, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve representação válida como condição de procedibilidade do crime de perseguição; (iii) saber se a prova produzida demonstra reiteração/habitualidade do crime de perseguição; (iv) saber se é cabível reconhecer confissão espontânea no delito da Lei 10.826/2003, art. 12; (v) saber se é possível a readequação dos regimes de cumprimento das penas fixados em sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade. de Gênero). 4. Os pedidos de absolvição quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12 e redução de pena ao mínimo legal não foram conhecidos, por ausência de impugnação específica e fundamentação concreta no corpo do apelo 5. Rejeita-se o pleito de reconhecimento da ausência de representação, pois a vontade de representar pode ser extraída de ato inequívoco, prescindindo de formalidades como assinatura, termo específico ou comparecimento presencial imediato; no caso, constou manifestação expressa da vítima em contacto telefônico consignado no boletim de ocorrência, posteriormente ratificada por comparecimento à delegacia e confirmação dos fatos em juízo. 6. A prova oral, em especial o relato detalhado e coerente da vítima, indicou múltiplos episódios, com padrão reiterado, persistente e intrusivo, suficiente para configurar a elementar de reiteração do art. 147‑A do CP. 7. O sentenciado confirmou, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, que estava em posse da arma de fogo quando foi abordado pela polícia, razão pela qual reconheço a confissão espontânea em relação ao 2º Fato. 8. O regime semiaberto para a pena de detenção e o regime fechado para a pena de reclusão foram devidamente fixados pelo Juízo, considerando a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas para o crime de perseguição e as disposições do CP, art. 33. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 69, 147‑A, caput, 147‑A, § 3º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0005856‑03.2014.8.16.0011, Rel. Fernanda Karam de Chueiri Sanches (Substituta), Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 31.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0040900‑35.2018.8.16.0014, Rel. Evandro Portugal (Substituto), j. 31.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação 0002225‑02.2024.8.16.0011, Rel. Márcio José Tokars, j. 17.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0001475‑32.2021.8.16.0196, Rel. Evandro Portugal (Substituto), j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0003641‑22.2023.8.16.0146, Rel. Mauro Bley Pereira Junior (Juiz Substituto em 2º Grau), j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0001318‑50.2021.8.16.0102, Rel. Renata Estorilho Baganha (Substituta), j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0001178‑92.2024.8.16.0075, Rel. Evandro Portugal (Substituto), j. 23.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.7181.0670.4126

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANTE A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALEGADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 132, §1º, CC. ÚLTIMO DIA DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDENTE COM DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE SEGURADA NA DATA DOS SINISTROS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a aplicação do prazo prescricional de cinco anos em ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurada por danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilações na rede elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o prazo prescricional quinquenal e declarou a prescrição da pretensão de cobrança, devem ser acolhidos para afastar a prescrição em razão da prorrogação do termo final para o primeiro dia útil subsequente, e, no mérito, saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos pela segurada.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional de cinco anos deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final recai em dia não útil, conforme o art. 132, §1º, do Código Civil e jurisprudência dominante, afastando a prescrição reconhecida.4. A ausência da apólice do seguro na inicial não gera inépcia, pois outros documentos juntados demonstram o direito alegado, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A relação entre a segurada e a concessionária de energia é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC.6. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados.7. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a suposta falha da concessionária, pois os laudos técnicos apresentados são insuficientes e a concessionária demonstrou ausência de oscilações ou interrupções no fornecimento da energia.8. Diante da ausência de nexo causal, o pedido de ressarcimento deve ser julgado improcedente, com extinção do feito com resolução de mérito.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para afastar a prescrição e julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.0387.6534.4973

13 - TJPR Apelação Crime. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao juízo da execução. Aduzida insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Acolhimento do pleito absolutório por fundamento diverso. Verificou-se pelo laudo de exame de veículo a motor a «baixa» da motocicleta junto ao DETRAN. A circunstância «baixado» junto ao órgão de trânsito configura sucata sem identificação válida, o que afasta a tipicidade do crime de adulteração de sinal identificador previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. A situação implica na inutilização dos sinais identificadores, tornando impossível a configuração do delito, pois não se pode adulterar algo inexistente. Imperiosa a reforma da sentença no sentido de absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, III. Honorários. Direito do defensor. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.7604.7538.6785

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE E DE FÁCIL FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA QUE NÃO DESCONSTITUEM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF