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Doc. ADM Direito 242.6208.7318.3516

1 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. Indenizatória por danos morais. cancelamento de voo. condições meteorológicas desfavoráveis. fortuito interno. falha na prestação do serviço. danos morais configurados no caso concreto. quantum ind

enizatório que não comporta redução. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 352.1325.5509.6989

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Extraordinária. Requisitos da Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária (15 anos). Requisitos Demonstrados nos Autos. Apelante que não se Desincumbiram do seu Ônus Probatório. Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo do Direito Invocado. Inciso II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).

1. A usucapião, conforme se extrai da atual normativa civil, é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei.2. Os pressupostos para o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária são a comprovação da posse pelo tempo de 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição (posse mansa e pacífica), com ânimo de dono, independente de justo título e boa-fé.3. A ausência de comprovação de pagamentos, bem como o fato de o Apelante não ter sequer promovido qualquer medida judicial ou extrajudicial a respeito de alegado débito locatício e/ou para fins de retomada do imóvel, reforça a tese de que a posse exercida pela Apelada não se deu sob a égide de relação locatícia, mas sim como verdadeira possuidora, com ânimo de dona (animus domini).4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).6. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.0820.7354.4119

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECALL DE VEÍCULO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária/fabricante de veículo automotor, na qual se alegou defeito no módulo de ignição, objeto de recall anunciado em 2013, bem como suposta demora de 46 dias para a realização do reparo após a solicitação em 2024, com privação do uso do bem. Os pedidos foram julgados improcedentes, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora no reparo de veículo submetido a recall configura falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil por danos morais; e (ii) estabelecer se o não atendimento ao recall pelo consumidor, por mais de 10 anos, rompe o nexo causal entre o defeito do produto e os prejuízos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, não afasta a necessidade de o autor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.4. O recall do módulo de ignição foi amplamente divulgado em 2013, sendo incontroverso que o autor somente buscou o atendimento em 2024, após mais de 10 anos, apesar da possibilidade de realização do reparo a qualquer tempo nesse período.5. A demora de 46 dias entre a solicitação da peça e o conserto do veículo não se mostra excessiva diante da antiguidade do automóvel e da ausência de estoque imediato da peça, não havendo indícios de desídia ou falha na prestação do serviço por parte da ré.6. As falhas de funcionamento do veículo decorrem da conduta negligente do próprio autor, que deixou de atender oportunamente ao recall, circunstância que rompe o nexo causal entre o defeito conhecido e os danos alegados.7. A pretensão indenizatória revela contradição com a conduta do autor na esfera administrativa, configurando tentativa de se beneficiar da própria torpeza, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O não atendimento tempestivo ao recall pelo consumidor rompe o nexo causal entre o defeito do produto e os prejuízos posteriormente alegados.2. A demora razoável no fornecimento de peça para veículo antigo, quando demonstrada a diligência do fornecedor, não configura falha na prestação do serviço.3. A indenização por danos morais exige demonstração de conduta ilícita do fornecedor e de efetivo abalo extrapatrimonial, não caracterizados quando o dano decorre da própria negligência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1895.3769.5278

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CPP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO MENORISTA). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADROAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADOLESCENTE QUE FEZ PARTE DO PLANO DE ASSASSINATO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA NO IMPORTE DE R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CP) e de corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), em razão da suposta participação na morte da vítima, que teria sido atraída para um encontro amoroso e executada por disparos de arma de fogo, com indícios de motivação relacionada a dívidas de drogas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de decote das qualificadoras deve ser conhecido; e, (ii) saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do recorrente pelo crime de homicídio qualificado e corrupção de menores.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento das qualificadoras não merece ser conhecido porque não foi objeto de impugnação pela Defesa em primeira instância.4. Existem indícios suficientes de autoria, uma vez que a declaração extrajudicial de uma adolescente que participou do plano de executar vítima é corroborada pelos depoimentos dos agentes da polícia judiciária, razão pela qual a decisão de pronúncia deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, fixando honorários advocatícios à Defensora dativa no importe de R$ 700,00.Tese de julgamento: A declaração prestada em solo policial, quando corroborada por prova judicial é válida para amparar a decisão de pronúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 413, caput, e CPP, art. 415, II; CF/88, art. 5º, XXXVIII, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.12.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 470.4065.3756.1845

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (art. 155, CAPUT) POR DUAS VEZES E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II TODOS DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO, 04 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 13 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DO MP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COM RAZÃO. SÚMULA 231/STJ. FATOS 02 E 03 QUE DEVEM TER O CÁLCULO REDIMENSIONADO. PENA FINAL, CONTUDO, INALTERADA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA EM JUÍZO. SEM RAZÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA QUE SE DEU APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO E AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ADEMAIS INEXISTÊNCIA DE APONTADO PREJUÍZO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO RELÓGIO FURTADO. SEM RAZÃO. AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE AVALIAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM COM A OCORRÊNCIA DO CRIME. PLEITO DE EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE ADMITIU APENAS OS FATOS 02 E 03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público e pela ré, visando a reforma da sentença condenatória que impôs pena de 01 ano, 04 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de furto qualificado em duas ocasiões e tentativa de furto em uma terceira, com a defesa requerendo a nulidade pela ausência de interrogatório da acusada e a absolvição por insuficiência de provas, enquanto o Ministério Público pleiteia a adequação da pena ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta à ré pode ser fixada abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de atenuantes e se a ausência de interrogatório judicial da acusada configura nulidade processual.III. Razões de decidir3. A ausência de interrogatório da ré não acarreta nulidade processual, pois a revelia foi decretada após intimação pessoal e não houve demonstração de prejuízo.4. A materialidade e autoria dos furtos foram comprovadas por um robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas, além de apreensão de objetos furtados.5. A confissão da ré foi parcial e não abrangeu todos os fatos, o que impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao fato 01.6. A pena foi fixada abaixo do mínimo legal, o que contraria a Súmula 231/STJ, que proíbe tal prática, justificando a reforma da pena pelo Ministério Público.7. A defesa não apresentou elementos que gerassem dúvida razoável em favor da ré, limitando-se a negar os fatos sem respaldo probatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação da ré conhecido e não provido; recurso de apelação do Ministério Público conhecido e provido.Tese de julgamento: A incidência de circunstâncias atenuantes na dosimetria da pena não pode resultar na fixação de pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 185 e 367; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; STF, Súmula 523; STJ, HC 598.051/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos sobre uma condenação por furto. O Ministério Público pediu que a pena da ré fosse aumentada, pois achou que a juíza havia reduzido a pena abaixo do mínimo permitido pela lei. O tribunal concordou com o Ministério Público e decidiu que a pena deveria ser ajustada para o mínimo legal. A defesa da ré pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes para condená-la e que ela não foi ouvida em juízo, mas o tribunal não aceitou esses argumentos, afirmando que as provas eram suficientes e que a ausência da ré não prejudicou o processo. Assim, a condenação foi mantida, mas a pena foi ajustada para respeitar a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1541.0061.6357

6 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Incompetência afastada. Desnecessidade de prova pericial. Possibilidade de oitiva de técnicos. Falha na prestação de serviço caracterizada. Prótese instalada de forma inadequada. Danos materiais e morais configurados. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente ação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os Juizados Especiais são competentes para o processamento e para o julgamento da ação, (ii) se é imprescindível a produção de prova pericial no caso concreto; (iii) se houve falha no serviço prestado pela ré e, em caso positivo, (iv) se a recorrente experimentou danos materiais e morais e suas respectivas extensões.III. Razões de decidir3. Como a realização de perícia técnica complexa consistiria apenas em prova complementar no presente caso, sendo possível a elucidação dos fatos mediante outras modalidades probatórias, não é devida a qualificação da causa como complexa, de modo que a sentença comporta reforma e o mérito deve ser julgado.4. As provas documentais produzidas pela autora são suficientes à demonstração da existência de falha no serviço prestado pela recorrida, que não instalou de forma adequada a prótese dentária adquirida pela consumidora e ensejou a aparição dos defeitos indicados nos autos.5. Uma vez que é necessária a aquisição e instalação de nova prótese, é devida a indenização por danos materiais pleiteada pela reclamante. Considerando que a prótese originalmente instalada em sua boca apresentou defeitos e reduziu sua qualidade de vida, ao revés do que se esperava quando de sua colocação, é certo que a autora experimentou danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Lei 9.099/1995, art. 35.Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ; TJPR, 0020891-62.2022.8.16.0030, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1545.4330.3325

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 139.9929.3735.1237

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E QUITAÇÃO CONTRATUAL. VENDA A NON DOMINO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda de obrigação de fazer e adjudicação compulsória, ao afastar os efeitos da revelia da parte corré Monte Calamita Empreendimentos Imobiliários Ltda. verificar a inexistência de comprovação da quitação integral do contrato e indeferir os pedidos iniciais.Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à adjudicação compulsória do imóvel, considerando a quitação do contrato e a responsabilidade das rés, à luz das normas consumeristas e da revelia de uma das corrés.Razões de decidirA revelia da parte ré não produz efeitos automáticos, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório.A quitação integral do contrato não foi comprovada, o que inviabiliza a adjudicação compulsória.A ré Monte Calamita não tinha propriedade registral do imóvel, impossibilitando a transferência direta do bem.O contrato entre as rés continha vedação à comercialização antecipada de lotes, afastando a responsabilidade da ré André Loteamento Ltda. pois não houve intermediação ou ciência sobre o negócio jurídico.Dispositivo Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 345, I, 1.418; CC/2002, art. 16, § 1º; Decreto 58/1937, arts. 16, § 1º, e 22; CDC, art. 12, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001244-87.2021.8.16.0104, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 14.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0032479-61.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 10.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008663-79.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da apelante para conseguir a adjudicação compulsória do imóvel foi negado. Isso aconteceu porque não ficou provado que ela pagou tudo o que devia pelo contrato, mesmo com a ausência de defesa da empresa Monte Calamita. Além disso, a outra empresa, André Loteamento, não pode ser responsabilizada, pois o contrato não permitia a transferência da propriedade do imóvel. A decisão também disse que as normas de proteção ao consumidor não se aplicam ao caso, já que a negociação foi feita apenas entre a apelante e a Monte Calamita, sem a participação da André Loteamento. Por isso, a sentença anterior foi mantida e os honorários dos advogados foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 134.2493.8547.9025

9 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária de Bem Móvel. Procedência. Ônus Sucumbencial. Resistência ao Pedido Inicialmente Deduzido. Não Verificação. Ausência de Litigiosidade. Princípio da Causalidade. Interesse Exclusivo do Apelante. Pagamento das Custas e Despesas Processuais. Dever do Apelante. Condição Suspensiva de Exigibilidade. Inteligência da Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC). Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. Em não havendo a litigiosidade da demanda, os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos de acordo com o princípio da causalidade ou do interesse, segundo o qual, deve-se considerar que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes.2. Esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que «não havendo litigiosidade na demanda e verificando-se o exclusivo interesse da parte autora, para poder obter a declaração de aquisição do domínio por usucapião, deve ela arcar integralmente com o pagamento das custas processuais» (TJPR - 17ª Câm. Cível - Apel. Cível 0031407-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - Unân. - j. 19.06.2023).3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).4. Não se afigura legitimamente plausível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC) - ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal -, tendo-se em conta, mesmo, o parcial provimento do vertente recurso de apelação cível.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.4574.7738.8990

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CCSIP - SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE REQUERIDA - CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL - PROVA INSUFICIENTE NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E/OU PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ERROR IN PROCEDENDO - 2.) DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO PERMITE CONCLUSÃO SEGURA QUANTO AO PAGAMENTO DE ITR NO PERÍODO DE 2013 A 2016 - EXTRATO DO CCIR COM DADOS APENAS A PARTIR DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - 3.) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 232.7899.4038.0440

11 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE CATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP). CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (CPP, art. 478 e CPP art. 479). DOCUMENTOS JUNTADOS COM ANTECEDÊNCIA. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS O TRÍDUO LEGAL. REGISTRO EM ATA DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. 3) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, «D», CPP). INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU VERSÃO AMPARADA EM PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 4) QUALIFICADORAS. PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. 5) DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA LANÇADA NA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE, NO CASO. CONFISSÃO QUALIFICADA VINCULADA À TESE ABSOLUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5317.4955.2789

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente embargos de terceiro ajuizados para desconstituir penhora incidente sobre fração ideal de imóvel indivisível, alegando ser bem de família utilizado como residência permanente da apelante. A decisão recorrida rejeitou a produção de provas orais e diligência de constatação, fundamentando-se na suficiência documental, mantendo a penhora sobre a quota-parte pertencente ao executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de fração ideal de imóvel indivisível utilizado como residência da entidade familiar, nos termos da Lei 8.009/1990, diante da insuficiência de provas quanto à destinação residencial do bem. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova oral e do mandado de constatação foi fundamentado na irrelevância dessas provas, por se tratar de questão eminentemente de direito, podendo ser resolvida com o conjunto documental já existente. 4. A embargante não comprovou de forma inequívoca a destinação do imóvel à moradia habitual da entidade familiar, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, demonstração esta que poderia ser facilmente realizada pela juntada de documentos indicativos de moradia atual. 5. A penhora recaiu apenas sobre a fração ideal pertencente ao executado, sendo legítima nos termos do CPC, art. 843, que permite a alienação do imóvel indivisível respeitando o direito de preferência do coproprietário. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem agiu dentro de sua discricionariedade para indeferir provas consideradas desnecessárias, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida em parte e não provida. Tese de julgamento: Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990, é imprescindível a comprovação inequívoca da destinação residencial do imóvel à entidade familiar, não bastando a mera titularidade ou a alegação de copropriedade, sendo possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado em imóvel indivisível, desde que respeitado o direito de preferência do coproprietário ou cônjuge alheio à execução previsto no CPC, art. 843. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º; CPC, arts. 10, 98, § 3º, 335, I, 355, I, 370, 371, 843, §§ 1º e 2º, 1.010, II, 1.012, § 3º, 995, p.u. e 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009424-84.2022.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0010786-53.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002458-93.2019.8.16.0101, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0050091-15.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 20.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.09.2022; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 564.7877.7651.2386

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA PROFISSIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. COMPRA E VENDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A REGULAR APRESENTAÇÃO DA DEFESA RESULTARIA NA PERMANÊNCIA DO BEM EM SEU PATRIMÔNIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.6475.1925.7958

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL, VÍDEO E DEPOIMENTOS. LAUDO MÉDICO ATESTATÓRIO DA LESÃO CORPORAL REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Apelante pela prática do crime de lesão corporal leve, em razão de agressão física comprovada por laudo médico, depoimentos e outras provas, com pedido de absolvição, desclassificação para contravenção penal, readequação da pena, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser absolvido o apelante pela alegação de insuficiência probatória, atipicidade da conduta e legítima defesa na prática do crime de lesão corporal.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e laudo médico, não havendo dúvida quanto à tipicidade e dolo da conduta do réu.4. Não há elementos que comprovem a legítima defesa, pois não houve agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima que justificasse a reação do apelante.5. O pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato é improcedente, pois a conduta resultou em lesão corporal efetiva, conforme laudo médico.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência do réu, justificando o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto.7. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem conceder sursis, em razão da reincidência do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de lesão corporal, não sendo suficiente a alegação de legítima defesa sem prova de agressão injusta, atual ou iminente, e a desclassificação para contravenção penal é inviável quando há lesão efetiva à integridade física comprovada por laudo médico.... ()

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