ra as partes. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, após mais de dez anos sem localização de bens penhoráveis, desde a primeira tentativa infrutífera de penhora. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 de forma retroativa e a inexistência de desídia no andamento do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve consumação da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a ineficácia das diligências de busca de bens penhoráveis realizadas pelo exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à paralisação da execução por mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis.4. O prazo prescricional começou a contar automaticamente após um ano da ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora.5. A extinção do processo ocorreu sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente de intimação formal, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º; CC/2002, art. 206-A; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.690.595, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; TJPR, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; Súmula 150/STF.... ()
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