Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 616.6874.2568.3908

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação do exequente. não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente, sem ônus pa

ra as partes. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, após mais de dez anos sem localização de bens penhoráveis, desde a primeira tentativa infrutífera de penhora. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 de forma retroativa e a inexistência de desídia no andamento do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve consumação da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a ineficácia das diligências de busca de bens penhoráveis realizadas pelo exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à paralisação da execução por mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis.4. O prazo prescricional começou a contar automaticamente após um ano da ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora.5. A extinção do processo ocorreu sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente de intimação formal, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º; CC/2002, art. 206-A; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.690.595, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; TJPR, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; Súmula 150/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.0101.0164.0033

2 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C.C. ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINARES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EMBRIAGUEZ, INIMPUTABILIDADE E PERDÃO JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS INCONTESTES. QUESTÃO A SER ANALISADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.5347.1994.6421

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA IDOSA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDREZIA GASPARINI DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE JOSÉ WILLIAN SOARES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ANDREZIA GASPARINI DA SILVA e JOSÉ WILLIAN SOARES contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 71, caput, ambos do CP, à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 60 dias-multa, e ao pagamento solidário de R$ 6.699,00 a título de reparação de danos. Segundo a denúncia, os réus, previamente ajustados, subtraíram, mediante abuso de confiança, cartão bancário e valores pertencentes à vítima idosa, realizando quatro saques, uma transferência bancária e a compra de aparelho celular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da alegada ausência de filmagens; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação ou se incide o princípio in dubio pro reo; (iii) determinar se subsiste a qualificadora do abuso de confiança em relação a ambos os réus; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto às circunstâncias judiciais e à continuidade delitiva; e (v) examinar a legalidade da fixação de valor mínimo para reparação dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois a condenação não se fundamenta exclusivamente em filmagens, as quais constam nos autos, e não se demonstra prejuízo, nos termos do CPP, art. 563.4. Reconhece-se a materialidade e autoria delitivas com base no boletim de ocorrência, extratos bancários, nota fiscal, imagens da loja, bem como nos depoimentos da vítima e das testemunhas, que identificam os réus nas transações.5. Confere-se especial relevância à palavra da vítima em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.6. Rejeita-se a tese de ausência de dolo e de doação voluntária dos valores, pois inexiste elemento mínimo que comprove liberalidade da vítima, sendo incompatível com a dinâmica dos fatos a alegação de repasse espontâneo de quase a totalidade de sua aposentadoria.7. Afasta-se a alegação de erro de tipo quanto a JOSÉ WILLIAN, uma vez que ele admite ter realizado os saques com cartão de titularidade de terceiro idoso, mediante senha fornecida por interposta pessoa, evidenciando adesão consciente à empreitada criminosa.8. Mantém-se a qualificadora do abuso de confiança em relação a ANDREZIA, pois a prova oral demonstra vínculo de credibilidade e proximidade com a vítima, do qual se valeu para facilitar a subtração.9. Reconhece-se a comunicabilidade da qualificadora a JOSÉ WILLIAN, por se tratar de elementar do tipo, nos termos do CP, art. 30, tendo ele ciência da relação de confiança que viabilizou o crime.10. Considera-se adequada a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, diante do elevado prejuízo suportado por vítima idosa, cuja aposentadoria foi substancialmente comprometida.11. Afasta-se a incidência de atenuantes, pois não houve confissão espontânea nem circunstância relevante a ensejar aplicação do CP, art. 66.12. Mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva, pois as múltiplas subtrações — quatro saques, uma transferência e uma compra — configuram delitos autônomos da mesma espécie, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução.13. Preserva-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, em razão do quantum da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.14. Ratifica-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I, diante do pedido expresso na denúncia e da comprovação documental do prejuízo.IV. DISPOSITIVO15. Recurso de apelação de ANDREZIA GASPARINI DA SILVA conhecido e não provido. Recurso de apelação de JOSÉ WILLIAN SOARES parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.9616.7574.7388

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA EM LOJA VIRTUAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DA PRÓPRIA REQUERIDA. CANCELAMENTO PARCIAL DO PEDIDO COM PROMESSA DE ESTORNO NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que realizou compra na loja virtual da requerida mediante utilização de cartão de crédito por ela fornecido. Sustentou que, após a exclusão de um dos itens do pedido e promessa de estorno do valor correspondente, houve cobrança indevida na fatura, seguida de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, apesar das tentativas de solução administrativa. Requereu, assim, a exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, confirmar a tutela liminar anteriormente deferida para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 1.3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral indenizável.  III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dos quais se destaca: «Das provas colhidas nos autos, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte das requeridas, tendo em vista que procedeu com a negativação do nome da requerente por uma dívida inexistente. No caso, verifico que a requerente comprovou que houve alteração da compra (evento 1.8), bem como houve a promessa de estorno do valor de R$ 71,52 (setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo que houve a utilização do cartão com final 3011. Nesta toada, resta evidente a falha das requeridas, uma vez que em 13/10/2024 procedeu com a negativação do nome da requerente (evento 1.9), em razão deste débito. Por sua vez, entendo que a parte requerida não apresentou provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente (CPC, art. 373, II). Anoto ainda que foi a própria parte requerida que realizou o cancelamento da compra. Ademais, destaco que o cartão utilizado para a compra é o específico da loja, onde em tese haveria maior agilidade na resolução de problemas relacionados as compras. Assim, reconheço a falha na prestação de serviços por parte da requerida, nos termos do CDC, art. 14, caput, bem como a inscrição indevida do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Deste modo, deve ser declarada a inexistência do débito de R$ 89,32 (oitenta e nove reais e trinta e dois centavos). incluído em 13/10/2024. Ante a inscrição indevida do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que seja devida a reparação pelos danos morais.» III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 22.04.2026 e  Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 22.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.7420.3883.1068

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, PRESERVADAS AS CUSTAS INICIAIS EVENTUALMENTE RECOLHIDAS, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da desistência da ação antes da citação da parte ré, condenando a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. A apelante requereu a exclusão dessa condenação, sustentando que a desistência anterior à citação enseja o cancelamento da distribuição do feito, afastando a obrigação de arcar com custas além das iniciais eventualmente pagas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação antes da citação do réu implica a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.III. Razões de decidir3. A desistência da ação foi formulada antes da citação da parte ré, não havendo formação válida da relação processual.4. O CPC, art. 90, que impõe o pagamento das custas à parte que desiste, não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação.5. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a desistência antes da citação impede a condenação em custas processuais.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes, preservadas as custas iniciais eventualmente já recolhidas, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 90, caput, 90, § 3º, 290, 485, VIII, e 485, § 4º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF