1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO PACOTE CANCELADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO VALOR PAGO ACRESCIDO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL DURANTE O CURSO DO PROCESSO. RESSARCIMENTO CABÍVEL APENAS AO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO TERRENO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃ
O QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, art. 1.012, CAPUT). PODER DE POLÍCIA EXERCIDO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU-LD). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONSTITUÍDA POR LEI, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO TEMA 532 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓRGÃO COMPETENTE PARA O ATO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória c/c liminar de suspensão de exigibilidade de crédito, na qual a parte apelante contestou a validade de auto de infração lavrado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD, alegando ausência de notificação pessoal para a limpeza de seu imóvel e questionando a competência da CMTU para exercer o poder de polícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD possui competência para exercer o poder de polícia e aplicar multas administrativas, e se a notificação realizada ao proprietário do imóvel para a limpeza do terreno foi válida, considerando a necessidade de notificação pessoal antes da imposição de penalidades.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, uma vez que, conforme dispõe o caput do CPC, art. 1.012, o recurso de apelação possui efeito suspensivo ope legis.4. A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) detém competência para o exercício do poder de polícia, porquanto tal atribuição lhe foi validamente delegada por lei (art. 5º, XIX, e art. 11 da Lei Municipal de Londrina 5.496/1993). Trata-se de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público típico do Estado, em regime não concorrencial, conforme o Tema 532 do STF.5. A notificação realizada por edital de forma genérica não atende aos requisitos de individualização necessários para garantir o contraditório e a ampla defesa.6. A ausência de notificação pessoal da parte apelante para regularização do terreno caracteriza a nulidade do auto de infração e da penalidade imposta.7. Necessária redistribuição da sucumbência, considerando que a parte apelante sucumbiu de forma mínima, cabendo à parte apelada o pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, para o fim anular o auto de infração 20799CR em razão da ausência de prévia notificação pessoal do proprietário do imóvel para regularização do terreno. Tese de julgamento: A notificação para a regularização de limpeza de terrenos urbanos, conforme precedentes, deve ser realizada de forma pessoal ao proprietário, sendo insuficiente a comunicação genérica por edital, sob pena de nulidade do auto de infração e das penalidades decorrentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei Municipal 11.468/2011, arts. 169, § 1º, e 394; Lei Municipal 5.496/1993, arts. 5º, XIX, e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049086-71.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 21.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0033218-53.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0050164-66.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0064169-64.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0069542-52.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 11.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0017296-11.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 31.05.2021; Súmula 607/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEXO CAUSAL. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO (ART. 26, §3º, CDC). DESPESAS COM REPARO E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. DANO MORAL COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. Recurso inominado conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Cuida-se de recurso inominado interposto por consumidora contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de revendedora de veículos seminovos, em razão de vício oculto no sistema de lubrificação do motor do veículo adquirido, que apresentou pane durante viagem poucos meses após a compra.2. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender que o defeito não caracterizou vício oculto e que já havia expirado o prazo da garantia contratual de 90 dias, afastando, por consequência, a indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão3. As questões controvertidas consistem em: (i) definir se o defeito apresentado pelo veículo configura vício oculto preexistente ou é atribuível à conduta da consumidora; (ii) determinar o termo inicial do prazo para reclamar do vício oculto e a inaplicabilidade da garantia contratual como limite à responsabilidade do fornecedor; (iii) reconhecer a obrigação do fornecedor de indenizar as despesas com reparo do motor e com a locação de automóvel de categoria similar durante a viagem; (iv) examinar a ocorrência de dano moral indenizável, considerando a conduta omissiva da fornecedora e o caráter punitivo-pedagógico da reparação.III. Razões de decidir4. Configurada relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), incide a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto (art. 18, CDC).5. A cronologia da manutenção e da pane — revisão em 26/01/2023 (39.493 km), compra em 26/05/2023 (42.993 km) e pane em 06/09/2023 — demonstra que o defeito surgiu antes do prazo técnico de nova troca de óleo, evidenciando a preexistência do vício oculto, decorrente de má conservação pelo antigo proprietário.6. O prazo de garantia contratual não limita o direito de reclamar por vício oculto, cujo termo inicial é a constatação do defeito (art. 26, §3º, CDC).7. As despesas com reparo do veículo (R$ 5.600,00) e com a locação de automóvel de categoria similar (R$ 1.024,63) são proporcionais, comprovadas e decorrem diretamente do vício e da omissão da fornecedora.8. O dano moral não decorre apenas dos transtornos da viagem, mitigados pela locação do veículo, mas principalmente da conduta omissiva e desidiosa da fornecedora, que se eximiu de prestar assistência direta à consumidora e remeteu a solução à administradora da garantia. A reparação assume caráter punitivo-pedagógico, fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional à gravidade da conduta e ao porte econômico da empresa.IV. Dispositivo9. Recurso inominado provido. Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de: (i) danos materiais no valor de R$ 6.624,63, referentes ao reparo do veículo e à locação de automóvel; (ii) danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da conduta omissiva da fornecedora e do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 18 e 26, §3º; CC, arts. 389, p.u. 402, 403, 405, 406, §1º e 944; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( LEI 11.738/2008), RELATIVAS AO PERÍODO DE 2011 A 2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 46. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DA 6ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.