1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO RÉU NÃO VERIFICADA. MOTOCICLISTA QUE NÃO ADOTOU O DEVER GERAL DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. C
ASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. Pretensão de reconhecimento do dever de indenizar do réu por imprudência ao realizar manobra de conversão em via preferencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber há dever de indenizar em decorrência de acidente de trânsito envolvendo a motocicleta da autora e o veículo do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que a motocicleta da autora colidiu com caminhonete de propriedade do réu, quando este realizava manobra de conversão à esquerda para ingressar em via perpendicular. Veículos que trafegavam na mesma via em sentido contrário. 3.2. Vídeo juntado nos autos demonstra que o réu/apelado adotou as cautelas necessárias para realizar a travessia da pista, com redução de velocidade e uso de sinalização luminosa, conforme preceitua o CTB, art. 35.3.3. As provas dos autos comprovam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não se atentou aos cuidados necessários para a segurança do trânsito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar a sentença, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: «em acidentes de trânsito envolvendo a conversão à esquerda, há culpa exclusiva da vítima quando não observa o dever geral de cautela no trânsito ainda que em via preferencial, bem como quando observadas as normas de trânsito pelo outro veículo.»Dispositivos relevantes citados:Código de Trânsito Brasileiro: arts. 28, 34 e 35;Código de processo Civil: art. 98, §3º;Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0060205-20.2017.8.16.0182;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023705-78.2017.8.16.0044;... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SECA EM CULTIVO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE SECA NA FASE DE GERMINAÇÃO, À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA FOI INDEVIDA, POIS A SECA DURANTE A FASE DE GERMINAÇÃO ESTÁ COBERTA PELA APÓLICE.4. NÃO HÁ LIMITAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NEGUE A COBERTURA PARA SECA DURANTE A FASE DE GERMINAÇÃO DAS SEMENTES.5. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE SOBRE A OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS FORAM REBATIDAS, POIS O LAUDO PERICIAL FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADO NO ACÓRDÃO.7. FOI RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APLICAR A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA, CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE VÍCIO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE SECA NA FASE DE GERMINAÇÃO E DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, EXINTINDO APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 e 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 30.04.2025; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P
ÚBLICA ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA QUE, NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ULTRAPASSOU O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 12.153/2009, art. 2º. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.
4 - TJPR(I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DESACATO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TENTATIVA INCRUENTA. PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO E DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA AFERIDOS COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. «STANDARD» PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.(III) CRIMES CONEXOS. POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGADA ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONÚNCIA MANTIDA.(IV) RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA.
1. Caso em exame e discussão - inconformismo parte autora - pedido para que os efeitos da litispendência recaiam, apenas, sobre dois dos autores, determinando o prosseguimento do feito aos demais apelantes, com a condenação do apelado ao pagamento dos expurgos inflacionários do plano Collor (1990).2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ACORDO HOMOLOGADO EM RELAÇÃO ALGUNS DOS APELANTES - PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO EM RELAÇÃO A ESTES AUTORES - PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. 2.2. pleito para que OS EFEITOS da litispendência recaiam, apenas, sobre dois dos autores - impossibilidade - intimação para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção da demanda em relação a todos os autores - EXTINÇÃO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ E ART. 485, §6º DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. REQUISITO OBJETIVO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. 2.3. feito que encontra maduro para julgamento - art. 1.013, §4º do CPC - litispendência sobre três autores - matéria de ordem pública - RECURSOS INTERPOSTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PRETENDIAM A DISCUSSÃO DO MÉRITO - AS AÇÕES POSSUEM PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES SEMELHANTES - CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE NO CASO CONCRETO - mesma causa de pedir, pedido e partes - LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA - três autores QUE devem SER Condenados AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido.... ()
6 - TJPREmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Fixação de honorários advocatícios para defesa dativa. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso, com fundamento na ausência de arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão, que não fixou honorários advocatícios para a defesa dativa.4. A defesa dativa tem direito à contraprestação pelo trabalho realizado, sendo necessário arbitrar os honorários de forma justa.5. O valor de R$ 700,00 foi considerado suficiente para remunerar os serviços prestados pelo advogado na Instância Recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos casos em que a defesa dativa é nomeada, é necessário o arbitramento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados de forma justa e sem onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DE EMBARQUE. «OVERBOOKING» NÃO DEMONSTRADO. AUTOR QUE COMPARECEU AO BALCÃO COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A UMA HORA. EMBARQUE ENCERRADO. «NO SHOW» CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADESÃO. ACÚMULO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS ACLARATÓRIOS. V. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pela administradora de consórcios contra V. Acórdão que manteve a R. Sentença, a qual determinou a restituição dos valores pagos pelo consumidor, com os descontos proporcionais relativos à taxa de administração e ao fundo de reserva previstos no contrato de consórcio. Nas razões recursais, a Embargante alega omissão no V. Acórdão quanto à análise da possibilidade de desconto da taxa de adesão.2. Analisando os autos, verifico que a R. Sentença determinou a restituição do montante de R$ 34.653,93, com a dedução proporcional da taxa de administração (16%) e do fundo de reserva (2%). Em R. Decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 46.1, autos de origem), o Juízo de origem esclareceu inexistir omissão, porquanto a cobrança da taxa de adesão é considerada abusiva quando cumulada com a taxa de administração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, omissão no V. Acórdão quanto à análise da legalidade da cobrança da taxa de adesão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De fato, em razões recursais (mov. 53.1, autos de origem), a Recorrente, ora Embargante, impugnou especificamente as considerações da R. Sentença acerca da taxa de adesão. O V. Acórdão embargado não apresentou manifestação expressa sobre a referida cobrança, configurando omissão, a qual passo a sanar.5. Sobre a matéria, esta C. Turma Recursal, em casos análogos, tem adotado entendimento no sentido de que a cobrança da taxa de adesão cumulada com a taxa de administração é abusiva e, por consequência, considerada ilegal.6. Na petição inicial, a parte Autora, ora Embargada, requereu expressamente (item 3.1.2) a declaração de nulidade integral da cláusula contratual que previa a cobrança de taxa de adesão e de taxa de administração. A R. Sentença apreciou a controvérsia e fez consideração específica quanto à taxa de administração, reconhecendo a possibilidade de sua cobrança de forma proporcional, bem como autorizando o desconto do fundo de reserva. No dispositivo, determinou a restituição dos valores pagos, com abatimento restrito à taxa de administração e ao fundo de reserva, sem autorizar o desconto da taxa de adesão, considerada abusiva.7. Assim, à luz do comando sentencial mantido pelo V. Acórdão embargado, inexiste autorização para o desconto da taxa de adesão, a qual permanece afastada em razão de sua natureza abusiva, especialmente quando cumulada com a taxa de administração, em consonância com o entendimento desta C. Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e providos, para fins integrativos, sem a atribuição de efeitos infringentes. __________Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no decisum embargado e podem ser providos com finalidade meramente integrativa, sem que isso implique alteração da conclusão adotada no V. Acórdão. 2. É abusiva a cobrança de taxa de adesão cumulada com taxa de administração em contrato de consórcio.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: Jurisprudência relevante citada: RI 0003129-69.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 29.05.2023; RI 0002645-49.2025.8.16.0018, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, 12.05.2025.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que afastou culpa concorrente da vítima e manteve a responsabilização da instituição financeira por fraude (golpe via PIX), sob alegação genérica de omissão e contradição, com pretensão de revisão das provas e rediscussão da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis diante da ausência de indicação específica de vícios no acórdão; (ii) estabelecer se a pretensão de rediscussão do mérito e reavaliação probatória autoriza a aplicação de multa por caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida. 4. A parte embargante não indica de forma clara e pormenorizada quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a alegações genéricas. 5. A decisão embargada enfrenta suficientemente a matéria, inclusive ao afastar a culpa concorrente da vítima, que adotou medidas para evitar o dano, enquanto a instituição financeira permaneceu inerte quanto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). 6. A discussão sobre a existência e quantificação de danos morais demanda reanálise de provas e mérito, providência incompatível com a via dos aclaratórios. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente do convencimento. 8. Configura-se o prequestionamento implícito quando a matéria é devidamente enfrentada no acórdão. 9. A ausência de vícios e o caráter reiterativo das alegações evidenciam o intuito protelatório dos embargos, autorizando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito sem indicação específica de vícios. 2. Alegações genéricas de omissão ou contradição não autorizam o conhecimento dos aclaratórios. 3. A reanálise de provas e da indenização por danos morais é incompatível com a via dos embargos de declaração. 4. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 5. Embargos manifestamente protelatórios ensejam aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §3º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. DECISÃO PREMATURA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. BLOQUEIO VIA BACENJUD/SISBAJUD REALIZADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA EXEQUENTE. REITERADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE SEU PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE DISTRATO VÁLIDO, O INADIMPLEMENTO DA AUTORA E RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À APLICAÇÃO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS SAFRAS DE 2020 E 2021. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO GLOBAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A IMÓVEL DIVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR, POR SI SÓ, O CONVENCIMENTO FORMADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC) QUE SE MOSTRA PREMATURA, A SER ANALISADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS AFASTADA, DIANTE DA PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO QUE APENAS AFASTOU CONDENAÇÃO «EXTRA PETITA», REFERENTE À MULTA RESCISÓRIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESULTADO SUBSTANCIAL FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RELEVANTE OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUTÔNOMO APTO A ENSEJAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA RÉ. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO REMANESCENTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TEMA 1.059/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
12 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Conta vinculada ao PASEP. Prescrição decenal. Termo inicial no saque integral. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má gestão de valores em conta individualizada do PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional da pretensão indenizatória deve ser contado a partir do saque integral da conta PASEP ou do acesso posterior a extratos detalhados, à luz da teoria da actio nata; (ii) saber se a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.387 é aplicável ao caso concreto; (iii) saber se é possível afastar a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 921, §5º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, fixou entendimento vinculante no sentido de que o saque integral dos valores depositados em conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação por desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos legais.4. A realização do saque integral confere ao titular ciência inequívoca do montante que lhe foi disponibilizado, encerrando a relação jurídica e permitindo a imediata aferição de eventual lesão patrimonial, sendo inaplicável, nessa hipótese, a postergação do termo inicial com base no viés subjetivo da teoria da actio nata.5. O acesso posterior a extratos detalhados não tem o condão de deslocar o dies a quo da prescrição já consumado com o saque integral.6. Realizado o saque integral em 1996 e ajuizada a ação apenas em 2024, encontra-se consumada a prescrição prevista no CCB, art. 205, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo.7. O pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais com base no art. 921, §5º, do CPC é incabível, por se tratar de dispositivo aplicável à prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença, situação diversa da extinção do processo na fase de conhecimento, permanecendo, ademais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível desprovida.__Tese de julgamento: «1. O termo inicial do prazo prescricional decenal das ações indenizatórias relacionadas a contas individualizadas do PASEP é a data do saque integral dos valores, conforme o Tema 1.387 do STJ - . 2. O acesso posterior a extratos bancários não afasta nem posterga a prescrição já iniciada com o saque integral. 3. É inaplicável o art. 921, §5º, do CPC para afastar honorários sucumbenciais em caso de extinção do processo por prescrição na fase de conhecimento.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 282, §2º, 85, §11, 98, §3º, 921, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.387, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; STJ, REsp 2.246.332, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJEN 06.05.2026.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE OPTOU PELO REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL 1.417/2019. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, servidor público do Município de Carlópolis, que pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que não recebeu a remuneração devida por horas trabalhadas além da jornada regular. O Juízo de origem fundamentou-se na incompatibilidade do regime de sobreaviso, optado pelo autor, com o pagamento de horas extraordinárias, conforme a legislação municipal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do município de Carlópolis tem direito ao pagamento de horas extras, considerando sua opção pelo regime de sobreaviso conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir1. O servidor optou por participar do regime de sobreaviso, que é incompatível com o pagamento de horas extras, conforme a Lei Municipal 1.417/2019.2. O ônus da prova quanto à demonstração de horas não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas.3. O pagamento de adicional de sobreaviso foi devidamente realizado desde abril de 2019, conforme documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O regime de sobreaviso para servidores públicos é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias, conforme previsto na legislação municipal, e o ônus da prova sobre a alegação de horas não pagas recai sobre o autor, que deve demonstrar a divergência entre as horas pagas e as efetivamente trabalhadas.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL (BANCO RÉU) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, a fim de reconhecer a nulidade da operação de cartão de crédito consignado e condenar o banco réu ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021 e dobrada para as efetivadas após esse marco; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, c) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição ou de decadência; (ii) saber se a assistência judiciária concedida à parte autora deve ser revogada; (iii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado é regular; (iv) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição de valores, de forma simples ou dobrada; e, (v) saber se é devida indenização por danos morais e sua quantificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a tese de prescrição suscitada pelo réu, porque, conforme entendimento da Corte Superior, o prazo aplicável à hipótese, em que se pretende a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, com consequente indenização por danos morais, é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto, e não houve o transcurso do aludido prazo.4. Não há que se falar em decadência da pretensão da autora, uma vez que o dispositivo invocado pelo réu prevê hipótese fática distinta da controvertida na ação.5. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária, pois a parte ré não comprovou que a parte autora ostenta condição financeira diferente da alegada, ônus que lhe incumbia.6. Impõe-se manter a declaração de irregularidade da contratação do cartão de crédito consignado objeto da ação, dada a comprovação, mediante perícia, de falsificação das assinaturas lançadas no instrumento contratual.7. Deve ser mantida a restituição de valores conforme determinada na sentença, pois observada a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.8. É devida indenização por danos morais, diante da constatação de fraude na contratação do cartão de crédito consignado discutido.9. Mostra-se cabível a majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em função da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades observadas no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível (banco réu) conhecida e não provida, com majoração dos honorários fixados aos procuradores da autora para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Recurso adesivo (autora) conhecido e provido, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Teses de julgamento: «1. Rejeita-se o pedido de revogação da assistência judiciária, quando não comprovado que a parte beneficiária ostenta condição financeira diversa da alegada. 2. Não há que se falar em regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrada a falsidade da assinatura registrada no instrumento contratual. 3. ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’ (Súmula 479/STJ). 4. Reconhecida a irregularidade da contratação, devem ser restituídas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. 5. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 6. Confirmada a fraude na contratação, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 7. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; Súmula 479/STJ.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. NÃO RECONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRETORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34 DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE, ABATIDOS OS VALORES JÁ ADIANTADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança de seguro residencial e indenização por danos morais, decorrentes de incêndio que consumiu imóvel segurado, na qual a parte autora requereu o pagamento integral da apólice e reparação por danos morais, tendo a sentença condenado a corretora de seguros ao pagamento da diferença da indenização, mas rejeitado o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a corretora de seguros responde solidariamente pela indenização securitária decorrente de sinistro em contrato de seguro residencial, bem como pela assistência na regulação do sinistro, e se a condenação ao pagamento da indenização e a improcedência do pedido de danos morais estão corretas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A corretora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pela falha na prestação do serviço de intermediação, incluindo dever de assistência e informação na fase de regulação do sinistro, nos termos do CDC. 4. A indenização por perda total do imóvel deve corresponder ao valor integral da apólice, descontado o valor já pago a título de auxílio-moradia, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a prova oral requerida. 6. A sentença apresentou fundamentação adequada ao enfrentar as questões de legitimidade passiva e responsabilidade da corretora, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 7. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, pois a situação configurou mero inadimplemento contratual, não ultrapassando a esfera do aborrecimento. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À DESTINAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. DANOS MATERIAIS. LAUDO PARTICULAR DECLARADO NULO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SUBSCRITORA À ÉPOCA DA VISTORIA. DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUANTO À QUANTIDADE DE FUMO, PERCENTUAL DE PERDA, CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL E VALOR DO PREJUÍZO. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM HISTÓRICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FUMO NA CLASSIFICAÇÃO XO1, UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em análise. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por produtores rurais em face da COPEL Distribuição S/A. sob o fundamento de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de fumo ocasionou perda significativa da produção armazenada em estufa elétrica. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da concessionária e condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurge-se a recorrente, sustentando, em síntese, a insuficiência da prova produzida, a nulidade do laudo técnico apresentado pelos autores e a ausência de comprovação dos prejuízos alegados. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência e a extensão dos danos materiais atribuídos à interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir. O recurso merece provimento. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, compete à parte autora comprovar a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. No caso, a própria sentença declarou a nulidade do laudo técnico apresentado pelos autores, por ter sido elaborado por profissional sem habilitação legal à época da vistoria, determinando seu desentranhamento dos autos. Afastado o único documento técnico destinado a quantificar os prejuízos, não remanesceu prova idônea da quantidade de fumo perdida, de sua classificação comercial e do respectivo valor econômico. Além disso, embora a indenização tenha sido calculada com base na classificação XO1, as notas fiscais juntadas aos autos (mov. 47.7 a 47.12) não demonstram histórico de comercialização nessa categoria. Assim, ausente prova técnica válida e elementos documentais suficientes para amparar a classificação adotada como parâmetro para o cálculo da indenização, os danos materiais não restaram devidamente comprovados, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APOSTA ESPORTIVA ONLINE. CANCELAMENTO DE APOSTA POR ERRO MATERIAL/SISTÊMICO. ESTORNO INTEGRAL DO VALOR APOSTADO ANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DO ATRASO EM QUASE QUATRO HORAS, AUTOR SUPORTOU GASTOS DE TRANSPORTE, DIANTE DO POUSO EM AEROPORTO DISTINTO DO DESTINO CONTRATADO. REACOMODAÇÃO COM COMPANHIA AÉREA DIVERSA. CONSTRANGIMENTO DO AUTOR EM SER RETIRADO DO AVIÃO QUANDO JÁ ACOMODADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS DE REPASSE NO TRANSPORTE COLETIVO SOB CONTRATO PRECÁRIO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por empresas permissionárias de transporte coletivo contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação que buscava indenização por diferenças de repasse no transporte coletivo metropolitano, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de repasses a menor e na natureza precária do contrato de permissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão e contradição, além de nulidade por decisão surpresa, que justifique a integração do julgado nos pontos relativos à responsabilidade pelo repasse dos valores no transporte coletivo metropolitano, à suficiência da prova produzida e ao alegado cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer vício, omissão, contradição ou decisão surpresa no acórdão embargado, afastando a necessidade de integração do julgado conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou adequadamente na natureza precária do contrato de permissão, afastando a pretensão indenizatória, sem inovar fatos ou modificar a causa de pedir, em observância ao princípio iura novit curia.5. Foi devidamente analisada a responsabilidade do Consórcio Pontual e da URBS, não havendo omissão quanto à matéria, pois não foi comprovado enriquecimento ilícito ou ilegalidade nos repasses.6. A decisão considerou suficientes as provas documental e pericial para o julgamento, rejeitando a produção de prova oral, inexistindo cerceamento de defesa, cuja valoração da prova é matéria de mérito, não sendo objeto de revisão por embargos de declaração.7. O acórdão apreciou o laudo pericial em conjunto com demais provas, aplicando o livre convencimento motivado, não havendo contradição ou omissão na análise técnica.8. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos sejam rejeitados, conforme entendimento do STJ.9. Não há indícios de que os embargos tenham caráter protelatório, motivo pelo qual não se impõe penalidade, apenas a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, cabendo sua oposição apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, sendo vedada a modificação do julgado por simples divergência na valoração da prova ou interpretação jurídica dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 1.022, parágrafo único, I, 1.025, e 371.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 18.230,25, em razão da perda da qualidade de folhas de tabaco decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para o julgamento da demanda, diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de vistoria; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da concessionária pelos danos materiais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia técnica, nos termos da Lei 9.099/95, art. 35.4. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do consumidor. O indeferimento da diligência não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, sobretudo porque a recorrente dispõe de outros meios de prova aptos a demonstrar os fatos que entende relevantes à solução da controvérsia. 5. No mérito, a interrupção do fornecimento de energia elétrica restou incontroversa, estando comprovada pelo relatório da própria concessionária (mov.23.3), bem como pela prova oral produzida em audiência. Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14.6. O laudo técnico apresentado pelo autor (mov. 1.6) demonstra que, no momento da interrupção do fornecimento de energia elétrica, aproximadamente 985 kg de folhas de tabaco encontravam-se em processo de secagem em estufa, com expectativa de classificação na categoria B01. Em razão da interrupção, aproximadamente 246 kg das folhas sofreram perda total, enquanto o restante teve sua classificação reduzida para as categorias BR3 e B03, resultando em prejuízo estimado em R$ 18.230,25. 7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.7) e de registro fotográfico das folhas danificadas (mov. 1.8), além de ter sido corroborado pelo depoimento da testemunha arrolada pelo autor. O conjunto probatório, portanto, confere consistência à demonstração da extensão dos danos materiais alegados e de sua relação com a interrupção do fornecimento de energia elétrica. 8. Desse modo, estão presentes os pressupostos para a responsabilização da concessionária: a falha na prestação do serviço, o dano material e o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a deterioração das folhas de tabaco submetidas ao processo de secagem. 9. Ainda, a alegação de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade da concessionária quando os fatos se inserem nos riscos inerentes à atividade de fornecimento de energia elétrica, permanecendo configurado o dever de indenizar diante da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 10. Por fim, destaca-se que a teoria do duty to mitigate the loss não se aplica à hipótese, conforme entendimento atualmente adotado pela 5ª Turma Recursal do Estado do Paraná, em consonância com a orientação das demais Turmas Recursais, pois, reconhecida a falha na prestação do serviço e demonstrado o nexo causal, não se exige do consumidor a adoção de medidas mitigatórias destinadas a afastar ou reduzir a responsabilidade da fornecedora. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A TESE CENTRAL DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA UTILIZADO VANTAGENS FUNCIONAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS PERÍODOS EM QUE O VENCIMENTO DA SERVIDORA FICOU ABAIXO DO PISO NACIONAL E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS VERBAS DERIVADAS INCIDENTES SOBRE BASE DE CÁLCULO INFERIOR À LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ABSORÇÃO DE ADICIONAIS, PROGRESSÕES OU OUTRAS VANTAGENS FUNCIONAIS PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO NACIONAL. CONTRACHEQUES QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RUBRICA AUTÔNOMA E DISTINTA DO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.