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Doc. ADM Direito 211.9524.5007.4600

1 - STJ Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dispositivos legais dissociados das razões de pedir. Súmula 284/STF. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Controverso. Plausibilidade da tese acusatória. Tribunal do Júri. Competência para julgar. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial em que são apontados dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1934.8178

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Provimento negado.

1 - O entendimento encampado pela Corte regional não está em conformidade com a tese firmada pelo STJ (STJ), sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tema 587/STJ -, segundo a qual « os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019).... ()

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