1 - TJPRDireito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese jurídica do tema repetitivo 886/STJ. Exercido o juízo de retratação. I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre acórdão que concedeu parcial
mente a ordem requerida em mandado de segurança - a fim de reconhecer a não incidência de ICMS sobre TUSD e TUST -, e a tese jurídica do tema repetitivo 886/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão ao tema repetitivo 886/STJ. III. Razões de decidir3. Conforme a tese jurídica firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS».4. A ausência de concessão de medida liminar obsta o afastamento da cobrança da TUST e da TUSD que integram a base de cálculo do ICMS quanto à energia elétrica.IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.3.2024.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito visando o trancamento de inquérito policial militar instaurado para apurar a suposta prática de furto de três latas de refrigerante Coca-Cola, cujo valor total não ultrapassa R$ 10,50, em decorrência da falta das bebidas nos lanches destinados aos Cadetes durante a Operação Verão. A decisão recorrida indeferiu a ordem de habeas corpus anteriormente impetrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial militar instaurado em razão da suposta subtração de latas de refrigerante, considerando a atipicidade material da conduta e o princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta imputada ao recorrente, referente ao furto de três latas de refrigerante, possui impacto material ínfimo, com valor total não ultrapassando R$ 10,50.4. A legislação prevê que comportamentos de reduzida gravidade podem ser tratados na esfera administrativa, demonstrando a desproporcionalidade da sanção penal em casos de mínima ofensividade.5. Não há comprometimento relevante da hierarquia ou disciplina militar, que justificariam a intervenção penal.6. O princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal deve atuar apenas como última ratio, reservando-se para condutas que efetivamente coloquem em risco bens jurídicos essenciais.7. Diante da insignificância do fato e da ausência de periculosidade social, requer-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a atipicidade material da conduta e determinando o trancamento do inquérito policial militar.Tese de julgamento: A atipicidade material da conduta, fundamentada no princípio da insignificância, pode justificar o trancamento do inquérito policial militar em casos de infrações de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social._________Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 240; CPP, art. 581, X; princípio da insignificância.XXX FIM DA EMENTA XXX... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE USO DO AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE CRIME. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS NO INTERIOR VEICULAR. PROCEDIMENTO PENAL EM TRÂMITE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Gelson Fernando Bianchini contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo VW/POLO MCA, cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2019/2020, placa QJY9B85, Renavam: 01198699393 Chassi: 9BWAG5BZXLP016555, apreendido no curso do Inquérito Policial 0011081-14.2025.8.16.0174, instaurado para apurar crime de tráfico de drogas atribuído ao indivíduo Luiz Fernando de Araújo. O apelante alegou ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a restituição do veículo apreendido antes da conclusão da ação penal, diante da possível utilização do veículo como instrumento de crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPP, em seus arts. 118, 119 e 120, estabelece que a restituição de coisa apreendida somente é possível quando o bem não mais interessar ao processo e não houver dúvida sobre o direito do reclamante.4. O processo penal ainda não foi concluído, de modo que o veículo mantém relevância probatória para a apuração dos delitos investigados, justificando a manutenção da apreensão.5. O Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido que a restituição é inviável enquanto o bem interessar à persecução penal ou houver dúvida quanto à titularidade, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. LICENÇA-MATERNIDADE CONSTITUI PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À GESTANTE QUE ABRANGE TODA A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO AO VENCIMENTO BÁSICO. CÁLCULO APRESENTADO POR CONTADOR OFICIAL (MOV. 71.1). HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. PLEITO DE ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.PARTE AUTORA QUE PASSOU A EXERCER EFETIVAMENTE O CARGO DE INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL EM 10/07/2014 E USUFRUIU DE DUAS LICENÇAS-MATERNIDADE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍODO EM LICENÇA QUE DEVE SER COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO, CONSOANTE TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 14/1982, art. 118, XIII (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ). PARTE AUTORA QUE COMPLETOU O PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, EXIGIDO PELO art. 41, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 10/07/2017. ATRASO DESARRAZOADO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS E OBRIGATÓRIOS PARA À AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVERÁ INSCREVER A PARTE AUTORA NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEVERÁ TER SEUS EFEITOS RETROAGIDOS À DATA DA CONSTITUIÇÃO DA ESTABILIDADE. PROMOÇÃO DE CLASSE NÃO CONHECIDA. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM SUA PEÇA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR O EFEITO RETROATIVO DA AVALIAÇÃO A SER REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050622-40.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE E INCLUSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA GESTANTE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a necessidade da remuneração durante a licença-maternidade incluir todas as vantagens pecuniárias, mesmo as de natureza transitória, como adicional de insalubridade e horas extras. O Recorrente argumenta que esses adicionais não devem ser considerados durante o afastamento, pois estão vinculados ao efetivo exercício de atividades específicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração durante a licença-maternidade deve incluir todas as vantagens pecuniárias, como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, mesmo que temporárias.III. Razões de decidir3. A irredutibilidade salarial durante a licença-maternidade é um direito constitucional assegurado pelo CF/88, art. 7º, XVIII.4. A proteção à gestante abrange toda a composição da remuneração, não se limitando ao vencimento básico.5. A inclusão de adicionais de insalubridade e horas extras no cálculo do salário-maternidade é garantida pela legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A remuneração durante a licença-maternidade deve incluir todas as vantagens pecuniárias, independentemente de sua natureza transitória, garantindo a irredutibilidade salarial da servidora pública conforme previsto na CF/88 e na legislação municipal pertinente. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Município interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido formulado por servidora municipal, condenando-o ao pagamento do auxílio-alimentação relativo ao período de licença-maternidade (04/09/2023 a 01/03/2024).2. O Município recorrente alegou que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e é devido apenas durante o efetivo exercício, sustentando ainda a aplicação analógica da Súmula Vinculante 55/STF e, subsidiariamente, o desconto de 10% com base no §3º do art. 107-A da Lei Municipal 1.883/2012.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o auxílio-alimentação é devido à servidora municipal durante o período de licença-maternidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 6º assegura a proteção à maternidade como direito social fundamental, reforçado pelo art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante a estabilidade e os direitos remuneratórios da servidora gestante.5. Embora a Lei Municipal 1.883/2012, em seu art. 107-A, §5º, disponha que o auxílio-alimentação não será pago nos casos de licença ou afastamento, tal norma não pode suprimir direito constitucionalmente protegido. 6. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que a licença-maternidade constitui período de efetivo exercício, razão pela qual não pode haver a supressão de verbas habituais, como o auxílio-alimentação, sob pena de afronta à proteção constitucional à maternidade. 9. Ademais, a Súmula Vinculante 55/STF, invocada pelo Município, não se aplica ao caso, por referir-se a servidores inativos, o que não se confunde com a situação de servidora em gozo de licença-maternidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença recorrida, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Tese de julgamento: O auxílio-alimentação é devido à servidora pública municipal durante o período de licença-maternidade, por se tratar de afastamento considerado como de efetivo exercício, em observância à garantia constitucional de proteção à maternidade, sendo inaplicável, ao caso, a Súmula Vinculante 55/STF.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.11.2025). ... ()