1 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
preliminar. alegada nulidade decorrente da falta de processamento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do apelado. vício não configurado. questão central não preclusa. matéria objeto do apelo. irresignação que deveria ter sido objeto de carta testemunhável. falta de insurgência oportuna. vedação à «nulidade de algibeira». tese afastada. INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ABORDAGEM E BUSCA EM IMÓVEL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. válidos depoimentos dos policiais militares. existência de denúncias prévias detalhadas sobre a prática da traficância no endereço. desobediência à voz de abordagem e ingresso no imóvel. circunstâncias que, conjugadas, autorizavam a ação. precedentes. garantia de inviolabilidade que não alcança imóveis destinados apenas ao comércio e armazenamento de drogas. prova lícita. decisum anuladO. pleito condenatório. não acolhimento. necessidade de obserVância ao duplo grau de jurisdição. remessa ao juízo de origem para prolação de NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELO 1). 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELA PARTE
AUTORA QUE IMPLICA PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO IMÓVEL RURAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO À ÁREA PRODUTIVA DO IMÓVEL NO INSTRUMENTO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AD MENSURAM OU DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A ÁREA TOTAL PROMETIDA E A EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. 3) ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADA PELOS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DOS REQUERIDOS (APELO 2). PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, SUJEITA À CONFIRMAÇÃO OU MODIFICAÇÃO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO ESPONTÂNEA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DOIS DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Apelação criminal. pedido de desclassificação de crime de disparo de arma de fogo para posse irregular de arma de fogo. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público d
o Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado da imputação do crime da Lei 10.826/2003, art. 15 e condenando-o pelo crime do CP, art. 329, com pena de 2 meses e 24 dias de detenção em regime semiaberto. O Ministério Público requereu a readequação da tipificação do primeiro fato da denúncia para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, alegando a posse irregular de arma de fogo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser promovida a emendatio libelli em relação ao primeiro fato narrado na denúncia, com a modificação da capitulação jurídica para o crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12.III. Razões de decidir3. A peça acusatória descreveu que o acusado «portava» a arma, o que não se enquadra no tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 12, que não contém, no antecedente normativo, o verbo «portar".4. Arma de fogo, ademais, que não foi apreendida na residência do acusado ou na dependência desta, não sendo o caso de cogitar em desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. 5. Não houve aditamento à denúncia para incluir a conduta de posse irregular de arma de fogo, o que impede a modificação da capitulação jurídica pretendida pelo Ministério Público.6. Não é possível a alteração da capitulação legal da conduta em segundo grau de jurisdição, em razão de fatos não contidos na denúncia, conforme a Súmula 453/STF.7. A insuficiência de provas levou à absolvição do acusado pelo crime de disparo de arma de fogo, mantendo-se a condenação apenas pelo crime de resistência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a alteração da capitulação legal da conduta imputada na denúncia, em segundo grau de jurisdição, em razão de fatos não contidos na peça acusatória, sob pena de violação do princípio da correlação entre acusação e sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, e 384; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 329.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 24.03.2025; STF, Súmula 453.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para mudar a acusação contra o réu não foi aceito. O réu foi absolvido do crime de disparo de arma de fogo porque não havia provas suficientes, mas foi condenado por resistência à abordagem policial. O Ministério Público queria que a acusação fosse alterada para posse irregular de arma, mas o Tribunal entendeu que isso não era possível, pois a mudança não estava prevista na denúncia original. Assim, a decisão de absolvição foi mantida e o recurso do Ministério Público foi negado.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABRIL DE 2022. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIF
ICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. VEÍCULO LOCADO NÃO DEVOLVIDO. CONDUTOR SEM DOCUMENTOS E SEM HABILITAÇÃO. RECUSA À ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material (art. 69, CP), ao conduzir, sem habilitação e sem documentos, veículo oriundo de estelionato, e desobedecer ordem de parada emanada de agentes da Polícia Rodoviária Federal. A defesa requereu a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena e da quantidade de dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelos crimes de receptação e desobediência; e (ii) estabelecer se há fundamento para redimensionamento da pena ou redução da quantidade de dias-multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de redimensionamento da pena-base e da quantidade de dias-multa, pois ambos os delitos tiveram penas fixadas no mínimo legal, inexistindo interesse recursal no ponto. A condenação por receptação encontra respaldo em prova robusta, consistente em boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e depoimentos de policiais em juízo, que apontam que o réu conduzia o veículo de locadora não devolvido, sem habilitação, contrato de locação ou documentação, e afirmou desconhecer a origem do bem, tendo sido incumbido da entrega por terceiro, em região de fronteira. A posse recente e injustificada da res furtiva gera presunção de dolo, nos termos do CPP, art. 156, cabendo ao acusado comprovar a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiu. A conduta do réu subsume-se ao tipo penal da receptação, sendo inaplicável a tese defensiva de ausência de dolo. Restou demonstrado que o réu desobedeceu de forma consciente à ordem legal de parada emanada de agentes da PRF em fiscalização ostensiva, ignorando gestos de parada e empreendendo fuga até ser interceptado, o que configura o delito previsto no CP, art. 330, conforme o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1060. A alegação de que a conduta se qualificaria como infração administrativa do CTB, art. 195 não prospera, pois a ordem de parada não foi emanada por autoridade de trânsito, mas por policiais em contexto de policiamento ostensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: A posse injustificada e recente de bem proveniente de crime, aliada à ausência de documentação e explicação plausível, evidencia o dolo exigido para a condenação por receptação. A desobediência à ordem de parada emitida por agentes da PRF no exercício de atividade ostensiva configura o crime previsto no CP, art. 330, nos termos do Tema Repetitivo 1060 do STJ. O réu deve demonstrar a licitude da posse do bem apreendido em sua posse, nos termos do CPP, art. 156, sob pena de manutenção da condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; 330, caput; 69; CPP, arts. 156, 386, II, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 1060; TJPR, ACr 0004802-85.2019.8.16.0056, 4ª Câmara Criminal, rel. Des. Marcio Jose Tokars, j. 27.05.2024; TJPR, ACr 0008472-59.2017.8.16.0038, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 02.05.2019.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 512 E 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM OS TEMAS FIXADOS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação ordinária ajuizada por candidato aprovado em segundo lugar em concurso público, com pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes da anulação de sua nomeação ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ibaiti, após exoneração de nomeado anterior cuja investidura fora declarada ilegal. 2. Sentença reconheceu a decadência do direito à nomeação, prescrição parcial da pretensão indenizatória e condenou a Câmara ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Interposição de apelação pela Câmara Municipal e de recurso adesivo pelo autor, ambos desprovidos por acórdão unânime da 4ª Câmara Cível do TJPR, que confirmou integralmente a sentença. 4. Interpostos recursos excepcionais, sendo negado seguimento ao Recurso Especial e sobrestado o Recurso Extraordinário em razão da repercussão geral reconhecida nos Temas 512 e 683 do STF - . 5. Retorno dos autos à origem para análise de eventual juízo de retratação, nos termos da decisão da Vice-Presidência do Tribunal. II. Questões em discussão: 6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 512 e 683 da repercussão geral. III. Razões de decidir: 7. A tese firmada no Tema 512 do STF reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por danos materiais causados a candidatos em concursos públicos organizados por entidades privadas, quando cancelados por indícios de fraude, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição. 8. Ainda que o caso dos autos trate de concurso público realizado diretamente pela Administração e anulação da nomeação por ilegalidade administrativa, aplica-se o mesmo fundamento constitucional da responsabilidade objetiva, reconhecida no acórdão recorrido, estando, portanto, em conformidade com o Tema 512. 9. O reconhecimento da decadência do direito à nomeação por ato praticado após o término do prazo de validade do concurso público encontra respaldo na tese firmada no Tema 683 do STF, que condiciona o surgimento do direito subjetivo à nomeação à preterição ocorrida durante a vigência do certame. 10. Ausente incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão recorrido e os entendimentos firmados pelo STF - nos Temas 512 e 683, não se justifica o exercício do juízo de retratação. IV. Dispositivo e tese: 11. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: «O reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público por danos decorrentes de nomeação ilegal e a fixação de indenização por danos materiais e morais, bem como a declaração de decadência do direito à nomeação fora da vigência do certame, estão em conformidade com os Temas 512 e 683 da Repercussão Geral do STF.»... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO INFORMAL. CPP, art. 226. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, consistente na subtração de dinheiro e mercadorias de estabelecimento comercial durante o período noturno, mediante arrombamento da porta de vidro, com prejuízo avaliado em R$ 364,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento informal do acusado realizado fora do procedimento previsto no CPP, art. 226; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (iii) determinar se é aplicável o princípio da insignificância diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inobservância do procedimento do CPP, art. 226 no reconhecimento informal não gera nulidade quando a condenação não se fundamenta exclusivamente nesse ato, mas em conjunto probatório autônomo e judicializado.4. O reconhecimento informal realizado na fase investigativa possui natureza meramente indicativa e não se confunde com meio de prova típico, pois serve apenas como elemento inicial de investigação.5. A materialidade delitiva encontra respaldo em boletim de ocorrência, auto de constatação do local do crime, registros audiovisuais do sistema de monitoramento e auto de avaliação dos bens subtraídos.6. A autoria delitiva é confirmada pela prova oral colhida em juízo, notadamente pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de policiais militares, corroborados pelas imagens de segurança.7. O exercício do direito ao silêncio pelo acusado não fragiliza o conjunto probatório quando existem elementos independentes suficientes para a formação do convencimento judicial.8. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, requisitos não verificados no caso concreto.9. O furto qualificado pelo rompimento de obstáculo revela maior desvalor da ação e periculosidade social, incompatíveis com a atipicidade material.10. O valor do prejuízo causado à vítima não é inexpressivo, o que afasta a alegação de irrelevância penal da conduta.11. Conforme orientação da Corte Superior, a multirreincidência em crimes patrimoniais impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por evidenciar habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade. No caso, o réu possui várias condenações por delitos semelhantes, o que afasta definitivamente a incidência do princípio da bagatela.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()
9 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da CDA.
Ausência de discriminação dos tributos cobrados. Natureza da exação: IPTU. Fundamentação legal: IPTU e Taxa de Iluminação. Valor global e indivisível. Descumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Observância do Tema Repetitivo 1350 do STJ. Sentença mantida.Apelação Cível não provida. «Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário» (Acórdão publicado em 22/10/2025).... ()
10 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA AFASTADA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA LÍCITA, VEZ QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO RESPECTIVO VALOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - VALOR COBRADO INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - - TABELA PRICE - ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO VIOLOU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MÉTODO DE CÁLCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA - PLEITO DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (30.03.2021) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a Autora alegou abusividade nas tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, além da cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados, requerendo a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a legalidade das tarifas, dos juros e da capitalização, negando os pedidos da Autora.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se são abusivas as tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de cadastro cobradas em contrato de financiamento de veículo, além da capitalização dos juros e se cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir.3. Reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato por falta de comprovação da prestação do serviço pelo Banco.4. Validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque há previsão expressa no contrato e comprovação da efetiva prestação do serviço.5. Tarifa de cadastro não foi considerada abusiva, pois o valor cobrado estava abaixo da média de mercado.6. A utilização da tabela Price e a capitalização de juros foram consideradas legais, pois estavam expressamente pactuadas no contrato.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, devido à violação da boa-fé objetiva.8. Não foram comprovados danos morais, pois não houve evidência de constrangimento ou abalo psicológico significativo.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: É legal a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro, desde que estejam expressamente previstas no contrato e não apresentem abusividade em relação aos valores praticados no mercado, sendo possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente quando configurada violação à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 85, § 11; CC/2002, arts. 884, 389, p.u. e 406; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; Súmula 539/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que pediu a revisão de um contrato de financiamento com o banco, teve parte do seu pedido aceita. A cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada ilegal, pois o banco não provou que prestou o serviço. Assim, a autora receberá de volta o valor pago a mais por essa tarifa. No entanto, as tarifas de avaliação do bem e de cadastro foram consideradas legais e não abusivas, então a autora não receberá de volta esses valores. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve provas de que a autora sofreu algum dano significativo. As custas do processo serão divididas entre as partes, com a autora arcando com a maior parte.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONDÔMINOS DE ÁREA RURAL. DESTRUIÇÃO DE PÉS DE CAFÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
I) ÁREA DESMATADA ALIENADA ONEROSAMENTE AO RÉU, POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. ÁREA QUE ESTAVA TURBADA PELO AUTOR.II) DESTRUIÇÃO DE PÉS DE CAFÉ SOBRE ÁREA DE POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABERTURA DE ÁREA PARA ESTRADA RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PREJUDICADO.
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO (PARECER CRECI/PR). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO UNILATERAL E POSTERIOR QUE NÃO ALTERA O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, CONCLUINDO PELA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA; PELA OBSERVÂNCIA DAS FALHAS DE ESTANDE APONTADAS NO LAUDO TÉCNICO COM IMPACTO DE 3%; PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA DO TÉRMINO DA COLHEITA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE INDEVIDA INOVAÇÃO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. ART. 50 DA LEI MUNICIPAL 1.618/2011. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (ART. 5º, CAPUT, E CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR EM VALOR INFERIOR AO DA JORNADA ORDINÁRIA EXERCIDA PELO MESMO SERVIDOR. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
15 - TJPREMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RELATÓRIO FINAL DA CONITEC SUPERVENIENTE À INSERÇÃO DO FEITO EM PAUTA E ANTERIOR AO JULGAMENTO. PREMISSA FÁTICA SANADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS «B» E «D». EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de fornecimento do medicamento Vismodegibe, com revogação da tutela anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à existência de deliberação final da CONITEC sobre a incorporação do medicamento antes do julgamento; (ii) saber se o acórdão deixou de analisar nota técnica produzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Verifica-se erro de premissa fática apenas quanto à apreciação expressa do relatório final da CONITEC, publicado após a inclusão do feito em pauta, impondo-se a integração do acórdão para exame do requisito previsto na alínea «b» do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto ao requisito da alínea «d» do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, inexiste omissão, pois a nota técnica dos autos não indicou expressamente evidências científicas de alto nível, e a decisão embargada já havia considerado a ausência de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise aptos a amparar a utilização do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para integrar o acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes e sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: «1. A recomendação administrativa de não incorporação do fármaco, fundada em limitações metodológicas das evidências científicas, incerteza clínica, ausência de custo-efetividade e impacto orçamentário relevante, por si só, não denota ilegalidade no ato da Conitec. 2. O Tema 6/STF definiu a obrigatoriedade de evidências científicas de alto nível aptas a demonstrar a eficácia, efetividade e segurança do medicamento.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Portaria SCTIE/MS 29, de 12 de junho de 2026.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. OMISSÃO SANADA. ISENÇÃO DE ICMS. VISÃO MONOCULAR. REMISSÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL PARA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA. DECRETO ESTADUAL EDITADO NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU À HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE JÁ ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO E INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, que condenou o réu pela prática do crime de furto privilegiado, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.1.2. A defesa requer a absolvição, por insuficiência probatória ou pela incidência do princípio da insignificância. Por causa do reconhecimento da forma privilegiada do furto, pede a aplicação isolada da pena de multa ou o decréscimo da reprimenda no grau máximo de 2/3 (dois terços). Postula o prequestionamento do feito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se o preceito da bagatela pode ser aplicado; (iii) se deve incidir a forma mais favorável prevista no art. 155, § 2º do CP, seja pela aplicação exclusiva da pena de multa, seja pela diminuição da pena no grau máximo de 2/3 (dois terços); (iv) se é necessário o prequestionamento do feito.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição em apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, relatório da autoridade policial, e depoimentos e interrogatório prestados em ambas as fases da persecução penal.3.2. Não há como acolher a tese absolutória de insuficiência de provas, dado que os elementos probatórios, sobretudo o depoimento da testemunha presencial e o relato do policial militar, evidenciam que o réu subtraiu 1 (uma) antena parabólica pertencente à vítima. 3.3. A res furtiva foi avaliada em patamar superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, o que impede a adoção do princípio da insignificância.3.4. A dosimetria da pena é matéria afeta à discricionariedade do julgador, a quem compete definir o benefício decorrente do furto privilegiado. 3.5. O modus operandi da ação, caracterizado pelo ingresso ostensivo na residência da vítima, denota maior grau de reprovabilidade da conduta e justifica a modulação da medida redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço).3.6. O prequestionamento do feito não é necessário quando a matéria impugnada é inteiramente examinada no acórdão. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44 e CP, art. 155, § 2º; e CPP, art. 201, § 2º, 367, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/6/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 3.8.2026; STF, RHC 271945 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 29/6/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/5/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.7.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 13/5/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001552-73.2022.8.16.0077, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.4.2026.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame:I.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado da embargante apenas para afastar a determinação de devolução dos materiais excedentes, por julgamento extra petita, mantendo, no mais, a inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto e a condenação por danos morais, na forma da Lei 9.099/95, art. 46;I.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão quanto à autoria do projeto e à origem das medidas estruturais, sob o argumento de que partiram da contratante e foram validadas por sua engenheira antes da fabricação, cabendo à fornecedora apenas a elaboração do projeto executivo, não tendo sido enfrentadas as provas do mov. 52; e b) necessidade de prequestionamento dos arts. 371, 389, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC, e do art. 93, IX, da CFII. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de omissão quanto à autoria do projeto técnico inicial das lajes e à origem das medidas estruturais, à luz das provas produzidas e da tese defensiva deduzida;II.2. Cabimento de prequestionamento.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que o projeto inicial das lajes foi elaborado pelos engenheiros da própria fornecedora, conforme documentação acostada, tendo a sobra significativa de vigotas decorrido de medidas incorretas, o que obrigou a nova medição e a nova confecção das peças, inexistindo prova de alteração unilateral do projeto pela autora ou de solicitação de modificações capazes de justificar a emissão de novo boleto, de modo que o erro decorreu do projeto técnico elaborado pela própria fornecedora, que assumiu o risco de sua atividade, sendo inexigível o débito de R$ 8.868,02 e devido o cancelamento do protesto. III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. III.6. Por fim, o embargante pleiteou que fosse realizado o prequestionamento da matéria, todavia, a exigência deste requisito para a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores incumbe à parte suscitante, não havendo obrigatoriedade ao julgador de fazer referência explícita aos dispositivos legais e/ou constitucionais utilizados na fundamentação do julgado, desde que tenha respondido todas as questões suscitadas. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt 1587460/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016.... ()
19 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FURTO DE MOTOCICLETA PARADA EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA POSSE DA CHAVE DO VEÍCULO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.