opostos pelo Ministério Público contra acórdão que julgou apelação criminal. No dispositivo do acórdão constou equivocadamente «conhecimento parcial e desprovimento», quando a fundamentação e conclusão do voto indicavam «parcial provimento» ao recurso interposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no dispositivo do acórdão embargado, passível de correção por meio de embargos de declaração, com efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material ficou evidenciado na contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido.4. O dispositivo apresenta discordância manifesta com a fundamentação e conclusão do voto, que efetivamente deu parcial provimento ao recurso, demandando retificação para refletir a decisão correta.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para correção de erro material no dispositivo do acórdão, que passa a constar «parcial provimento» em lugar de «conhecimento parcial e desprovimento".... ()
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