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Doc. ADM Direito 864.2757.4924.9971

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração

opostos pelo Ministério Público contra acórdão que julgou apelação criminal. No dispositivo do acórdão constou equivocadamente «conhecimento parcial e desprovimento», quando a fundamentação e conclusão do voto indicavam «parcial provimento» ao recurso interposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no dispositivo do acórdão embargado, passível de correção por meio de embargos de declaração, com efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material ficou evidenciado na contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido.4. O dispositivo apresenta discordância manifesta com a fundamentação e conclusão do voto, que efetivamente deu parcial provimento ao recurso, demandando retificação para refletir a decisão correta.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para correção de erro material no dispositivo do acórdão, que passa a constar «parcial provimento» em lugar de «conhecimento parcial e desprovimento".... ()

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Doc. ADM Direito 642.0042.7784.1303

2 - TJPR Direito tributário e processual civil. Recurso de Apelação. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova na execução fiscal. Apelação cível desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ARAUJO RIBEIRO LTDA - ME contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas/PR que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência do número do processo administrativo, o que configuraria cerceamento de defesa, além de requerer a reforma do valor dos honorários da Curadora Especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, em razão da ausência do número do processo administrativo, e se isso configura cerceamento de defesa, além de discutir a inversão do ônus da prova em decorrência da defesa por negativa geral apresentada pela Curadora Especial.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) contém todos os elementos exigidos pela lei tributária, não havendo nulidade por ausência de número de processo administrativo.4. O princípio da instrumentalidade das formas permite que vícios formais sejam relevados se não causarem prejuízo ao direito de defesa do devedor.5. A negativa geral não inverte o ônus da prova, cabendo ao Apelante apresentar prova robusta para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa.6. A sentença corretamente atribuiu ao Apelante o dever de produzir prova inequívoca, o que não foi feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 186.2446.7680.4449

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos A execução fiscal. presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos a execução fiscal, fundamentando-se na ausência de indícios de irregularidade na execução e na presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa apresentada em embargos a execução fiscal, fundamentada apenas por negativa geral, é suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução fiscal não apresentaram defesa adequada, limitando-se a uma negativa geral, o que não é suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa.4. A prerrogativa da negativa geral é inaplicável aos casos de embargos a execução fiscal.5. A Certidão de Dívida Ativa foi considerada válida, pois especificou dispositivos legais do Código Tribunal Municipal, afastando a alegação de que não preenchia os requisitos necessários.6. Os honorários advocatícios dativos devem ser arbitrados ao final do processo, não sendo cabível o arbitramento neste momento, uma vez que a execução fiscal ainda prossegue.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A defesa apresentada em embargos à execução fiscal não pode se limitar à negativa geral, sendo necessário demonstrar de forma clara e concreta a existência de fatos que desconstituam a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 341, p.u. 485, I, e 330, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003487-03.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 03.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 439.1505.6250.4025

4 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Violação de direito autoral. Uso indevido de fotografia, fruto do trabalho do autor, sem sua autorização. Danos materiais e morais configurados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há dano material pelo uso de fotografia tirada pelo autor, sem sua autorização ou devida remuneração, além da falta de concessão dos créditos e (ii) se houve violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado que o autor é detentor do direito de imagem da fotografia que foi divulgada pela requerida, sem o seu consentimento e remuneração.4. Assim, deve o autor ser indenizado pelos prejuízos materiais advindos da ausência de autorização de uso da imagem.5. O dever de indenizar pelos danos morais também está caracterizado, tendo em vista que os danos suportados pelo autor, decorrentes da violação de direito de personalidade.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVII; Lei 9.610/1998, art. 7º, caput, VII, 24, II, 28, 29, I; CC, art. 927, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 403/STJ; TJPR, 1ª Turma Recursal,  0011578-82.2017.8.16.0182, Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 04.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6722.2348.3347

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE POLÍTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA EQUIPARADA À EFETIVO EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1992. ART. 114, VII, «B». VANTAGEM PECUNIÁRIA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. ART. 57. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À NATUREZA DE «EFETIVO EXERCÍCIO» DADA AO PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS SOBRE A MESMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: «A equiparação legal (de certo período de afastamento) a efetivo exercício implica o pagamento integral da remuneração, incluídas as vantagens pecuniárias componentes deste conceito, salvo vedação expressa que prevaleça em sentido contrário.»

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