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Doc. ADM Direito 596.2495.7555.9844

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Conflito negativo de compet

ência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos, em razão da Ação Penal 0000626-14.2024.8.16.0145, que envolve 11 Denunciados por crimes relacionados a organização criminosa, após o Juízo da Comarca de Ribeirão do Pinhal declinar da competência para o processamento do feito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento da Ação Penal 0000626-14.2024.8.16.0145 deve ser fixada na Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal ou na Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. As atividades criminosas foram perpetradas em Municípios e períodos distintos e por pessoas diversas, com atividades e resultados autônomos, o que denota a existência de duas organizações criminosas com estruturação interna e finalidades distintas.3.2. A ausência de unidade subjetiva entre os fatos dispensa a reunião dos feitos e o mero compartilhamento de provas não enseja, necessariamente, a conexão.4. DISPOSITIVO: 4.1. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, fixando a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal... ()

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Doc. ADM Direito 992.0758.2491.2812

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISANDO RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS JUNTO A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONS

TRADA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 892.4780.2587.5102

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE HOTEL REALIZADA POR PLATAFORMA DIGITAL. QUARTO DISPONIBILIZADO EM DESACORDO COM O ANUNCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.6620.3655.7658

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLU

TÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. MOTOCICLETA COM ALTERAÇÕES EVIDENTES E GROSSEIRAS. STANDARD PROBATÓRIO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. TESE AFASTADA. ADEQUAÇÃO AO TIPO TOTAL DE INJUSTO CULPÁVEL. TIPO PENAL QUE PRESSUPÕE CIÊNCIA OU MAIOR DILIGÊNCIA AO AVERIGUAR O VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 3) PLEITO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 43, §1º DO CP. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de três anos de reclusão em regime aberto e multa, em razão de ter transportado uma motocicleta com chassi e placa adulterados, alegando a defesa a ausência de dolo e requerendo a absolvição, além da redução da pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, além do pleito de redução da pena restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, pois a competência para analisá-lo é do Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas, evidenciando a ciência do apelante sobre a adulteração.5. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, pois as circunstâncias do caso indicam que o apelante sabia que o veículo estava adulterado.6. A pena restritiva de direitos foi fixada de forma fundamentada e dentro dos limites legais, não cabendo ao réu escolher a pena que mais lhe convém.7. Eventual impossibilidade de cumprimento da pena deve ser analisada pelo Juízo da Execução, que pode adequar a sanção imposta.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de transportar veículo automotor com sinal identificador que o condutor sabe ou deveria saber estar adulterado configura o delito de adulteração de sinal identificador de veículo, conforme o art. 311, §2º, III, do CP, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001723-36.2016.8.16.0143, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.06.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001553-65.2016.8.16.0078, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 08.11.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por adulterar os sinais identificadores de um veículo, pois as provas mostraram que ele sabia que a motocicleta que estava transportando tinha a placa e o chassi falsificados. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu não tinha conhecimento da adulteração, mas o Tribunal entendeu que ele deveria saber, especialmente porque as adulterações eram grosseiras. Além disso, o pedido para reduzir ou mudar a pena foi negado, pois a decisão do juiz de primeiro grau foi considerada justa e fundamentada. Assim, a condenação foi mantida e o recurso da defesa foi desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5154.9538.1107

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, arts. 2º, 3º E 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ. FRAUDE OCORRIDA POR TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 740.3720.4676.5605

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM FINANCIAMENTO VINCULADO. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 54-F CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS QUE NÃO ACARRETA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 879.2378.3159.5441

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, art. 147). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS LEI 9.099/1995, art. 78 e LEI 9.099/1995, art. 81. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Ademir Rangel contra sentença do Juizado Especial Criminal de Santa Mariana/PR, que o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 147, à pena de 02 meses e 01 dia de detenção, em regime semiaberto, e 22 dias-multa.2. O apelante pleiteia: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de oportunidade para responder à acusação antes do recebimento da denúncia; e (iii) absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado no âmbito da apelação criminal; e (ii) verificar se houve nulidade processual em razão da ausência de resposta à acusação antes do recebimento da denúncia, em violação ao procedimento previsto na Lei 9.099/1995.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido nesta fase processual, pois a análise das condições econômicas do condenado compete ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do TJPR.5. A Lei 9.099/1995, em seus arts. 78 e 81, estabelece que o acusado deve ser cientificado da denúncia e ter oportunidade de apresentar resposta à acusação antes de eventual recebimento da peça acusatória.6. Nos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem prévia manifestação da defesa, configurando violação ao contraditório e ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV).7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece tratar-se de nulidade absoluta, impondo-se a anulação da ação penal a partir do despacho que recebeu a denúncia, diante do descumprimento do rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais.8. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e provido.10. Declarada a nulidade do processo a partir do despacho que recebeu a denúncia, anulando-se os atos processuais subsequentes.Tese de julgamento:1. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete verificar a condição econômica do condenado.2. A ausência de oportunidade para resposta à acusação antes do recebimento da denúncia, em procedimento regido pela Lei 9.099/1995, configura nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório.3. A nulidade processual impõe o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação penal.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 147; Lei 9.099/1995, arts. 78 e 81; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante: - TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; - TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0000920-04.2018.8.16.0169, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 19.04.2021; - TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0000738-26.2018.8.16.0134, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, j. 09.02.2021. XXX... ()

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Doc. ADM Direito 752.4392.8575.5141

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PAGSEGURO. 18 (DEZOITO) TRANSAÇÕES PIX NÃO RECONHECIDAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PELA RECLAMADA PARA OBSTAR A FRAUDE, AINDA MAIS PELO EXPRESSIVO QUANTITATIVO REALIZADO CONSECUTIVAMENTE E PARA O MESMO BENEFICIÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.2886.2888.5729

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - POSSIBILIDADE, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DA PENA - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ) - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (art. 311, caput, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou o crime de estelionato, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 171, caput. 3. É de se reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de adulteração de sinal de identificação de veículo, porém sem alteração na pena, eis que nos termos da Súmula 231/STJ, não é possível a redução da pena abaixo de seu mínimo legal.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 373.0720.5353.2456

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE CULPOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E A TESTEMUNHA DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA REGISTRADA DEVIDO AO PATRULHAMENTO POLICIAL TER SIDO ACIONADO POR TERCEIROS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que impôs pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais, pela prática de lesão corporal contra a companheira, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a desclassificação do crime para a modalidade culposa e a absolvição por insuficiência probatória, alegando que a lesão foi acidental e não intencional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do crime para a modalidade culposa e de absolvição por insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou os pedidos de desclassificação do crime e absolvição em primeira instância, caracterizando inovação recursal.4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e depoimentos, incluindo a palavra da vítima e testemunhas policiais.5. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.6. As provas demonstram a presença do dolo na conduta do apelante, afastando a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória.7. A tese de legítima defesa não foi comprovada, pois as lesões apresentadas pela vítima indicam agressão por parte do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por laudos periciais e depoimentos de testemunhas que atendem à ocorrência, sendo insuficiente a alegação de ausência de dolo para afastar a condenação por lesão corporal qualificada contra a mulher._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 19.05.2020; STF, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 24.09.2019; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 13.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por agredir sua companheira. A decisão manteve a condenação, que previa 1 ano e 2 meses de prisão em regime aberto e o pagamento de R$ 2.000,00 à vítima por danos morais. A defesa pediu a absolvição, alegando que não houve intenção de machucar e que a lesão foi acidental. No entanto, o tribunal entendeu que as provas, incluindo depoimentos da vítima e de policiais, mostraram que a agressão realmente aconteceu e que a palavra da vítima é importante em casos de violência doméstica. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 142.4474.9868.5616

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE DO IMÓVEL, BASEADA EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM O VALOR FIXADO. IMÓVEL PRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de constituição de servidão administrativa para a implantação de linha de distribuição de energia elétrica, fixando a indenização em R$ 42.161,16, sendo R$ 37.099,35 o valor das benfeitorias reprodutivas (reflorestamento) e R$ 5.061,81 o valor da terra nua, bem como determinou a incidência de juros compensatórios. A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, Autora e Apelante, por sua vez, questiona a classificação da área como de expansão urbana, o valor atribuído ao reflorestamento e a aplicação de juros compensatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a classificação da área a ser indenizada como expansão urbana é correta, se o valor atribuído a título de reflorestamento é adequado e se incidem juros compensatórios sobre a indenização.III. Razões de decidir3. De início, destaca-se que, considerando as alegações constantes no Apelo, bem como o disposto no art. 477, § 2º, I, do CPC, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de que o Senhor Perito Judicial classificasse a área - objeto da presente Ação -, com base na legislação municipal, indicando se trata de zona urbana, zona peri-urbana ou zona rural, bem como esclarecesse sobre a perda ou não da renda em decorrência da imissão provisória na posse.4. O Senhor Perito Judicial, ao complementar o Laudo de Perícia, conforme determinação constante deste recurso, esclareceu a questão da classificação da área como de expansão urbana, sendo a complementação e a classificação devidamente aceitas pela COPEL-Apelante, o que justifica a manutenção da sentença, que adotou o valor e a classificação do Laudo de Perícia.5. Outrossim, no que se refere à indenização do reflorestamento (benfeitorias reprodutivas), observa-se que o Perito Judicial, em seu Laudo, justifica o método utilizado para calcular a indenização das referidas benfeitorias, sendo certo que a COPEL-Apelante não apresentou elementos que pudessem desconstituir a afirmação da «Expert».6. Para a incidência dos juros compensatórios se deve primeiramente aferir se a área desapropriada era produtiva e se, por conta disso, teria havido perda de renda para o proprietário.7. No caso em apreço, houve limitação de uso na área sob a linha de transmissão elétrica, porque a proprietária da área é a JFD REFLORESTAMENTOS LTDA. que ficará impedida de exercer a atividade a qual exercia habitualmente, que é o reflorestamento, conforme se comprovou pela prova técnica produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e, por maioria, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 477, § 2º, I, e 480; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003730-63.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000299-06.2015.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0013729-98.2019.8.16.0069, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 542.3481.3411.3649

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 09.02.2026). ... ()

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Doc. ADM Direito 579.3017.1169.6260

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO (ATUALIZAÇÃO) DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.0335.1507.3070

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CP, art. 139 e CP art. 140 - DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. nulidade da sentença - inOCORRÊNCIA - fundamentação idônea - 2. pleito de absolvição - cabimento - «ANIMUS CRITICANDI» - DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO - ATIPICIDADE - CPP, art. 386, III - RECURSO PROVIDO.

1. O pedido de nulidade da sentença não comporta acolhimento, porque a decisão foi devidamente fundamentada.2. Tendo em vista que o acusado proferiu declarações em redes sociais em contexto de forte emoção, com intenção de criticar, sem dolo específico de ofender a honra, impõe-se reformar a sentença e declarar a absolvição, com amparo no CPP, art. 386, III.

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Doc. ADM Direito 909.6925.7970.8091

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu a execução sem resolução de mérito, condenando-se o exequente ao pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. No presente caso, o acórdão foi claro ao fundamentar a ausência de decisão surpresa e a responsabilidade do embargante pelo pagamento das custas e honorários, não se verificando a presença de vício de omissão, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, revelando-se, a rigor, o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida.5. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos.6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 725.1898.5135.8331

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 PELA R. SENTENÇA, VALOR INFERIOR AOS PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Ré contra o V. Acórdão proferido em Recurso Inominado, que manteve a procedência da ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: verificar se há omissão no V. Acórdão quanto à fundamentação utilizada para manter o quantum indenizatório fixado na R. Sentença, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, considerando a petição apresentada pela Embargada no mov. 11 dos autos de ED, verifico que não há nulidade a ser reconhecida. A determinação constante do mov. 7.1 dos autos de ED tinha por finalidade intimar a Embargada para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, não ao Recurso Inominado anteriormente julgado. Todavia, a Embargada requereu a juntada de contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme mov. 11.2 dos autos de ED, as quais já haviam sido apresentadas no mov. 116 dos autos de origem. Ademais, o pedido então formulado pela Embargada, de manutenção da R. Sentença de procedência, foi devidamente apreciado no julgamento do Recurso Inominado, cujo V. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela Parte Ré, ora Embargante. Não verifico, portanto, qualquer irregularidade processual, tampouco prejuízo à Embargada.4. Quanto à matéria devolvida para apreciação em sede de Embargos de Declaração, verifico que a Embargante busca apenas a reapreciação do mérito. Sustenta que o V. Acórdão foi omisso quanto à fundamentação que justificou a manutenção do quantum indenizatório fixado na R. Sentença, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Todavia, não há omissão a ser sanada, pois a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Além disso, o entendimento desta C. Terceira Turma Recursal, em casos análogos, admite a fixação de quantum indenizatório em valor superior. Assim, a pretensão da Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.022.5. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se destinando à rediscussão do mérito já apreciado no julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2043.7153.9855

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 764.3928.7770.1491

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO E extinção do processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução de título extrajudicial, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito. A exequente pugna por sua reforma na parte que extinguiu o processo e requer seja determinada a suspensão da execução até a quitação integral da obrigação, nos termos do acordo entabulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, homologado acordo com previsão expressa de suspensão da execução até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, é juridicamente válida a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b».III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acordo homologado previu, de forma expressa, a suspensão da execução até a quitação integral da dívida, com manutenção das garantias e constrições existentes.III.2. A sentença que extingue o processo, em desconformidade com o pedido das partes, configura julgamento extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.III.3. O CPC, art. 922 assegura às partes o direito de suspender a execução pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, inexistindo novação quando ausente o animus novandi. Precedentes. Sentença parcialmente cassada e execução suspensa.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida. ----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 313, II, 487, III, «b», 492 e 922.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 10.04.2017; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001855-67.2023.8.16.0040, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000097-75.2019.8.16.0175, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000159-52.2025.8.16.0128, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 703.9258.6471.7914

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM NOVEMBRO DE 2022. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA AO ATO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO PUIL Acórdão/STJ. DOCUMENTOS TÉCNICOS POSTERIORES INAPTOS A LEGITIMAR RETROATIVAMENTE A CESSAÇÃO DA VANTAGEM. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E A DATA DE EMISSÃO DO PRIMEIRO DOCUMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO RELATIVO AO GRUPO OCUPACIONAL DA SERVIDORA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DOS ESTUDOS OCUPACIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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