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Doc. ADM Direito 250.6020.1328.2396

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2891.9205

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Representação processual. Rejeição dos embargos.

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