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Doc. ADM Direito 860.7562.5396.4667

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E R

EJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 704.1388.0679.5017

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REANÁLISE DE TESES DE MÉRITO E REVERSÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 928.7414.8246.7120

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTR

AIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA. 2) IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 3) ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA EM APELAÇÃO, REFERENTE AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO NÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4) TESE RECURSAL, DO AUTOR, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISÃO). ACOLHIMENTO. PROVA PLEITEADA, INDEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA, QUE NÃO SE REPUTA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. AO REVÉS, PODE INFLUIR NO JULGAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA PARTE. ANTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, JUSTAMENTE PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 920.7434.1227.5652

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade (cartão de crédito consignado - RCC). Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Acolhimento.I. Caso em exame1. Apelação cível vis

ando à reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de tentativa de solução administrativa impede o ajuizamento de ação de obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Benefício concedido em primeiro grau mantido hígido. Falta de interesse na concessão ou ratificação nesta seara. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. Ação declaratória de nulidade contratual (cartão de crédito consignado - RCC). Negativa pelo autor da celebração de contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Inexigência, como pressuposto da ação, da prova da prévia reclamação extrajudicial ao réu. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Petição inicial instruída, no que de relevo, com indícios bastantes da relação jurídica questionada. Legitimação e interesse do autor bem evidenciados. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e provido._________________Tese de julgamento: «1. Não havendo à consideração prévia elementos de que se trata de demanda abusiva, é desnecessária, na inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV de 1988, a prévia tentativa de solução administrativa para a propositura de ação judicial visando à declaração de nulidade do contrato questionado». ... ()

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Doc. ADM Direito 599.1604.9102.1631

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desocupação de imóvel objeto de contrato de parceria agrícola, sob o fundamento de ausência dos requisitos do CPC, art. 300, considerando a discussão sobre a validade de doação do imóvel em outros autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência para desocupação de imóvel, objeto de contrato de parceria agrícola, deve ser reformada em razão da alegação de probabilidade do direito e risco de dano pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do CPC, art. 300, eis que pendente questão referente à regularidade de doação do imóvel objeto do contrato de parceria agrícola. 4. Ademais, a desocupação do imóvel tem caráter de irreversibilidade, obstando a concessão da tutela de urgência (§ 3º do CPC, art. 300). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para desocupação de imóvel depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo inviável quando a medida tiver caráter de irreversibilidade, bem como quando a questão envolve a discussão sobre regularidade de doação do imóvel em outros autos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 4.504/1964; Decreto 59.566/1966. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não merece ser provido, porque não demonstrados os requisitos pra a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, não estando presente a urgência do pedido e a probabilidade do direito, concomitantemente. Além disso, a questão sobre a validade de doação do imóvel ainda precisa ser discutida em outro processo. Diante disso, a decisão de Primeiro Grau foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 454.0706.7676.4529

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE LIQUIDATÓRIA - DECISÃO QUE DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA, FIXANDO O SALDO CREDOR - RECURSO DO AUTOR, QUE DEFENDE A ADOÇÃO DA TABELA FIPE DO VEÍCULO NA DATA DA ENTREGA PARA O CONSERTO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA O CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS - não acolhimento - pedido que OFENDE A COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE O DANO MATERIAL seja apurado em liquidação de sentença, já que deve corresponder ao exato prejuízo sofrido, ou seja, ao valor do conserto do automóvel, O QUE FOI APURADO PELA PERÍCIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TODAVIA, AO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 379.9168.6549.8289

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo com resolução de mérito.2. A embargante alegou omissão quanto à suposta aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, à ausência de decisão formal de suspensão da execução, à falta de intimação específica sobre a prescrição e à inexistência de desídia, além de requerer manifestação expressa para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, à necessidade de suspensão formal do feito e à análise das diligências promovidas pela exequente.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou alteração da substância do julgado.5. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia relativa à prescrição intercorrente, adotando entendimento fundado na orientação majoritária desta Câmara e na jurisprudência do STJ quanto ao início do prazo após a ciência da primeira diligência infrutífera, independentemente de decisão formal de suspensão.6. A tese de ausência de desídia também foi apreciada, pois o julgado examinou o histórico processual e concluiu que as diligências realizadas não resultaram em constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo prescricional.7. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos invocados, diante da regra do CPC, art. 1.025, reputando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para essa finalidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 264.277, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 12.08.2002; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 23.11.2018; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0004286-61.2024.8.16.0033, Relator Substituto Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 20.07.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0013454-38.2024.8.16.0017, Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo, julgado em 13.07.2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado em 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 696.9287.7412.7060

8 - TJPR Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (DE 10% PARA 2% DO VALOR DO CONTRATO). ALEGADAS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS NO JULGADO EMBARGADO. DISTINÇÃO ENTRE EXIGIBILIDADE DA PENA (ART. 416 DO CC) E CONTROLE JUDICIAL DE SEU MONTANTE (ART. 413 DO CC). CULPA DO INADIMPLENTE QUE NÃO IMPEDE O ABRANDAMENTO EQUITATIVO DA MULTA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por compradores contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte contrária para reformar a sentença e reduzir a cláusula penal compensatória de 10% para 2% do valor do contrato. Os embargantes sustentam diversas contradições e omissões no acórdão, apontando suposta incompatibilidade entre os CCB, art. 413 e CCB, art. 416, ausência de critério objetivo para fixação do percentual, inobservância da autonomia privada e das diretrizes dos arts. 421 e 421-A do CC, além de pretender o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão ao aplicar o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal compensatória, bem como se os aclaratórios constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da proporção fixada e o juízo de equidade adotado pelo Colegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou de forma exaustiva os fundamentos que conduziram à redução da penalidade, preenchendo todos os requisitos legais e constitucionais de fundamentação, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes.4. Inexiste incompatibilidade lógica entre reconhecer a exigibilidade da cláusula penal independentemente de prejuízo (art. 416 do CC) e proceder à sua redução equitativa quando demonstrado excesso manifesto diante das circunstâncias concretas do negócio (art. 413 do CC).5. O reconhecimento da responsabilidade exclusiva do comprador pelo inadimplemento contratual não afasta a incidência da norma cogente e de ordem pública contida no art. 413 do CC, que visa ao equilíbrio econômico entre as prestações e à vedação do enriquecimento sem causa, sem que isso implique redução a patamar meramente simbólico.6. A fixação do percentual de redução pautou-se em juízo de equidade decorrente das particularidades do caso concreto (reduzido período de vigência, comunicação tempestiva e ausência de prejuízos patrimoniais extraordinários), não se exigindo fórmula matemática rígida, consoante orientação da Quarta Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ).7. As normas sobre autonomia privada, intervenção mínima e alocação de riscos (arts. 421 e 421-A do CC) convivem harmonicamente com o controle judicial cogente da cláusula penal excessiva (REsp. 4Acórdão/STJ).8. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade estritamente integrativa, mostrando-se inadequados para rediscutir o mérito do julgado, reavaliar critérios de equidade ou pretender efeitos infringentes quando ausentes os vícios elencados na lei processual.9. Prestação de esclarecimentos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, registrando-se o prequestionamento das matérias suscitadas na extensão necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com esclarecimentos integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. A previsão de exigibilidade da cláusula penal independentemente de prova de prejuízo (art. 416 do CC) não afasta a incidência do controle judicial de seu montante por equidade quando verificada manifesta excessividade (art. 413 do CC). 2. O reconhecimento da culpa do inadimplente não impede a redução equitativa da multa contratual, que constitui norma cogente de ordem pública voltada ao equilíbrio das prestações. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou substituição do juízo de equidade adotado pelo Colegiado na fixação da penalidade.»___________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 408, 412, 413, 416, 421 e 421-A; CPC, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.02.2020, DJe 18.05.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/09/2021, DJe 15/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe 29/08/2022; STJ, EDcl no EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/09/2021, DJe 15/12/2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.06.2026, DJEN 09.06.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 10.03.2026.... ()

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