1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação autônoma de exibição de documentos bancários na qual o Banco réu apresentou o contrato almejado pela autora e foi condenado em custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, retificado de ofício na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse de agir; (ii) a quem incumbe o ônus sucumbencial; (iii) se é necessária a redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. Razões de decidir3. Rejeição do pedido de expedição de ofício à OAB requerido pelo Banco apelante, por não haver indícios mínimos de irregularidades aferíveis até o presente momento, tampouco da alegada má-fé, dolo ou atuação temerária dos procuradores da parte autora.4. Interesse de agir constatado em razão da presença dos requisitos fixados pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido administrativo realizado por meio de notificação extrajudicial do réu mediante carta com aviso de recebimento (AR). 5. No caso dos autos, os documentos foram apresentados com a contestação. Evidenciada, portanto, a sucumbência do réu diante do reconhecimento jurídico do pedido do autor ao exibir a documentação requerida na petição inicial (CPC/2015, art. 90, caput). Precedentes deste Tribunal. 6. Diante do célere e peculiar trâmite processual, não prospera o pedido de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença em importância proporcional e razoável ao trabalho desempenhado nestes autos. Sentença mantida.7. Fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido a fim de manter a sentença que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o Banco réu ao pagamento das verbas de sucumbência. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 318 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 2.2.2015.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CERCA DE 13 ANOS DE USO. MERO DESGASTE NATURAL DO BEM. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA POR PARTE DA COMPRADORA. ACEITAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA CAUÇÃO LOCATÍCIA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CETUXIMABE 100MG/20ML. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE CÓLON. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. EFICÁCIA E SEGURANÇA DEMONSTRADAS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A negativa de incorporação do Cetuximabe pela CONITEC refere-se ao uso em primeira linha de tratamento e se fundamentou preponderantemente em critérios econômicos, não tendo impugnado sua eficácia para uso em linhas posteriores.2. A documentação médica é clara ao demonstrar a ineficácia de tratamentos prévios ofertados pelo SUS (FOLFOX e FOLFIRI), com progressão da doença e necessidade de terapêutica específica compatível com o perfil molecular do paciente (RAS selvagem).3. A Nota Técnica 335388 do NatJus, de caráter favorável, confirma o registro do medicamento na ANVISA e reconhece evidências científicas de alto nível quanto à eficácia e segurança do fármaco na situação clínica apresentada.4. A imprescindibilidade do tratamento foi atestada por oncologista responsável e respaldada por literatura médica atualizada, tratando-se de paciente em estado avançado da doença e sem opções terapêuticas eficazes no âmbito do SUS.5. Restou demonstrada a hipossuficiência econômica do agravado, inviabilizando o custeio do medicamento de elevado valor, o que reforça a necessidade de intervenção judicial excepcional.6. Estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61, legitimando a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À SITUAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que proveu o recurso de apelação da autora, para cassar a sentença e determinar o processamento dos autos. 1.2. A ré, ora embargante, alega que o acórdão é obscuro quanto à aplicação do prazo prescricional de 12 (doze) meses e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses; e (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há obscuridade sanável, na medida em que que o acórdão consigna de forma clara a inaplicabilidade do prazo prescricional de 12 (doze) meses à situação jurídica em foco. Isso porque o serviço de transporte de carga foi prestado em 04.12.2018, antes da entrada em vigor da norma, e a aplicação retroativa de novos critérios violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 3.2. O prequestionamento explícito não é exigido, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando o acórdão enfrenta adequadamente as matérias suscitadas, conforme jurisprudência do STJ e previsão do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei 10.209/2001, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, art. 205; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023.... ()
6 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO PRÓPRIO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. CLARA INSATISFAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, CPC, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença de parcial procedência da pretensão renovatória e da reconvenção, decretando a renovação do contrato de locação comercial pelo prazo de 5 (cinco) anos, fixando alugueres mensais no valor de R$ 18.191,84 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) e condenando as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com base no proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de nulidade no laudo pericial realizado por perito judicial nomeado pelo juízo, assim como a possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir3. É inviável a declaração de nulidade do laudo pericial realizado por profissional nomeado pelo juízo e sua substituição por parecer técnico unilateral apresentado por assistente técnico contratado pela parte, com base em meras ilações acerca da metodologia utilizada pelo expert e o resultado de sua pesquisa, em razão de discordância com o laudo apresentado, de modo que, sendo este conclusivo quanto ao valor a ser arbitrado a título de aluguel, em análise minuciosa às características do imóvel, assim como esclarecido o método adotado para elaboração da prova técnica, a insurgência em face do resultado apontado revela-se mero inconformismo com a prova pericial produzida, em verdadeira tentativa de infirmar a conclusão do laudo pericial desfavorável.4. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, «os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa», razão pela qual a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico obtido mostra-se adequada quando possível mensurá-lo.IV. Dispositivo 5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 370 e 473.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0031805-76.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.08.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desª. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 10.09.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 6) PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. CRIME DE RESISTÊNCIA PRATICADO COM VIOLÊNCIA, RÉU MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE ESPECÍFICO. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 7) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 13 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos delitos de desacato e resistência, tipificados nos CP, art. 331 e CP art. 329, respectivamente. Durante a abordagem policial, o réu proferiu ofensas aos policiais e tentou agredi-los, resultando na necessidade de contenção física. A defesa requer a absolvição dos delitos, alegando insuficiência probatória e atipicidade das condutas, além de pleitear a redução da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos pedidos de desacato e resistência, bem como a redução da pena ao mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos delitos de desacato e resistência foram comprovadas por depoimentos de policiais e outros elementos de prova.4. O crime de desacato foi caracterizado por ofensas verbais dirigidas a policiais no exercício da função, demonstrando menosprezo pela autoridade pública.5. A resistência foi evidenciada pela tentativa de agressão física contra os policiais durante a abordagem, configurando violência.6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo espaço para redução ou substituição da pena.7. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do réu, conforme a legislação vigente.8. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferido devido à presença de violência e reincidência específica, além da inadequação social da medida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a condenação por desacato e resistência a funcionário público, mesmo diante de alegações de ausência de dolo específico e de violência, quando a autoria e materialidade dos delitos estão devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais, sendo a conduta do réu caracterizada por ofensas verbais e tentativa de agressão durante a abordagem policial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CPP, art. 386, VII; art. 44, I, II e III do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 27.06.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 21.08.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0006733-34.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 04.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0031245-76.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 21.08.2020; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desacato e resistência a policiais durante uma abordagem. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que não houve violência, mas o Tribunal entendeu que as ofensas e a tentativa de agredir os policiais foram comprovadas. A pena foi mantida em 10 meses e 13 dias de detenção, em regime semiaberto, devido aos maus antecedentes e à reincidência do réu em crimes. Também foi negado o pedido para substituir a pena por penas mais leves, pois o réu não preenche os requisitos legais para isso. Além disso, foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Companhia aérea. Impedimento de embarque por falha na localização da reserva. Ilegitimidade ativa afastada. Teoria da asserção. Falha na prestação de serviço. Ausência de reacomodação e assistência material. Aquisição de nova passagem aérea. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização, ainda que o pagamento da passagem tenha sido realizado por terceiro; e (ii) se restou configurada falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ativa deve ser aferida com base nas alegações iniciais, sendo suficiente que a autora figure como passageira e destinatária final do serviço, ainda que o pagamento tenha sido realizado por terceiro, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa.4. Comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na não localização da reserva e impedimento de embarque, sem reacomodação ou assistência material, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14, abrangendo os danos materiais (gastos com nova passagem e diárias de hotel perdidas) e danos morais, que ultrapassam o mero dissabor.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face do agravante, fundada em alegado inadimplemento de cédulas de crédito garantidas por alienação fiduciária. 2. O agravante sustentou se encontrar em recuperação judicial, com reconhecimento da essencialidade dos bens objeto da demanda à atividade empresarial, alegando a pendência de apreciação, pelo Juízo Recuperacional, de pedido de manutenção dessa condição. Alegou, ainda, que o encerramento do stay period não autoriza automaticamente a retomada de atos constritivos ou expropriatórios, sendo necessária prévia deliberação do Juízo universal acerca da essencialidade dos bens e dos impactos sobre a continuidade da atividade econômica. 3. Em decisão liminar proferida no presente recurso, foi deferido efeito suspensivo para determinar a manutenção dos bens na posse do agravante até ulterior deliberação do Juízo da Recuperação Judicial. 4. Em contrarrazões, o agravado defendeu a regularidade da decisão recorrida, sustentando a ausência de decisão atual do Juízo Recuperacional reconhecendo a essencialidade dos bens após o encerramento do período suspensivo, bem como a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a liminar de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, após o encerramento do stay period, quando há reconhecimento de essencialidade dos bens e pedido de manutenção dessa condição ainda pendente de apreciação pelo Juízo da Recuperação Judicial. III. Razões de decidir: 6. a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º estabelece que os créditos garantidos por alienação fiduciária possuem natureza extraconcursal, não se submetendo, em regra, aos efeitos da recuperação judicial. 7. Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ firmou entendimento no sentido de que o encerramento do stay period previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º não autoriza, automaticamente, a retomada de atos constritivos ou a retirada de bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda. 8. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar, concretamente, a essencialidade dos bens de capital vinculados à atividade empresarial, bem como os impactos decorrentes de eventual constrição sobre a viabilidade do plano recuperacional, ainda que os bens estejam gravados com alienação fiduciária. 9. No caso concreto, verificou-se a existência de pedido pendente de apreciação perante o Juízo Recuperacional acerca da manutenção da essencialidade dos bens objeto da demanda, circunstância que recomendava prudência e observância da competência funcional do Juízo universal. 10. A preservação da empresa constitui princípio estruturante da Lei 11.101/2005, nos termos de seu art. 47, impondo interpretação sistemática voltada à viabilização da continuidade da atividade econômica e do soerguimento empresarial. 11. A imediata busca e apreensão dos bens, antes de manifestação definitiva do Juízo da Recuperação Judicial acerca da subsistência da essencialidade, possui potencial de inviabilizar a continuidade da atividade empresarial e comprometer a execução do plano recuperacional aprovado. 12. O perigo de dano inverso à instituição financeira se mostra mitigado, uma vez que eventual decisão posterior do Juízo Recuperacional afastando a essencialidade dos bens permitirá o restabelecimento imediato da medida constritiva. 13. Precedentes do STJ e desta Corte reconhecem que o término do stay period não gera, de forma automática, autorização para apreensão de bens essenciais à atividade da recuperanda, impondo-se prévia análise pelo Juízo universal. V. Dispositivo e tese: 14. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «O encerramento do stay period previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º não autoriza automaticamente a retomada de atos constritivos ou expropriatórios sobre bens alienados fiduciariamente reconhecidos como essenciais à atividade empresarial da recuperanda, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar concretamente a subsistência da essencialidade dos bens e os impactos sobre a viabilidade do plano recuperacional». Dispositivos relevantes citados: : Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º; CPC, arts. 1.015, I, 1.017, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 08.08.2022; TJPR, 17ª C.Cível, AgInt no AI 0052394-60.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 19.11.2024; TJPR, 17ª C.Cível, AI 0017211-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 13.06.2022. V. Linguagem acessível: O processo tratava de uma ação para o banco tomar de volta máquinas dadas em garantia, mesmo a empresa estando em recuperação judicial. Como ainda havia pedido, não decidido, para manter essas máquinas como essenciais ao trabalho da empresa, o Tribunal entendeu que o juiz da recuperação é quem deve decidir primeiro se elas podem ser retiradas. Por isso, o Tribunal manteve as máquinas com o devedor e deu razão ao recurso.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 738/95. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DE PERÍODOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.857/2017 e da Lei Municipal 2.132/2022, fixando a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento inicial da carreira e condenando o Município de Nova Aurora ao pagamento das diferenças de valores do adicional de insalubridade, além de determinar a incidência do adicional sobre o menor vencimento do quadro de cargos de provimento efetivo do município. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento inicial da carreira dos servidores públicos municipais, em vez do salário mínimo, e se os reflexos desse adicional devem ser pagos desde a contratação até a entrada em vigor da nova lei municipal. III. Razões de decidir 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento inicial da carreira, conforme a Lei Municipal 738/95, devido à inconstitucionalidade das leis que vinculavam o adicional ao salário mínimo. 2. A legislação municipal não pode vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em conformidade com o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 04/STF. 3. A aplicação do vencimento inicial da carreira como base de cálculo deve respeitar a prescrição quinquenal, considerando o período de 11/07/2018 até 07/05/2023, após o qual se aplica a nova legislação. 4. Os valores da condenação devem ser atualizados e corrigidos conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública, utilizando a Taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 09 de dezembro de 2021 e IPCA-E para parcelas anteriores. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, devendo sua base de cálculo ser o vencimento inicial da carreira dos servidores públicos municipais, com efeitos restritos ao caso concreto e respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJARIA INDENIZAÇÃO, CONFORME TEMA 1.078, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À REFORMA QUE PIORE A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL EM RAZÃO DISSO. VALOR DAS ASTREINTES QUE DEVE SER DEBATIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRIVILEGIANDO-SE O CONTRADITÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DOS arts. 77, §2º. OU 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, READEQUAÇÃO NECESSÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES.
1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o dever da instituição financeira de proceder à baixa da anotação da existência da alienação fiduciária, uma vez que integralmente adimplido o contrato e a existência de danos morais indenizáveis.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se (i) na necessidade de majoração dos danos morais, (ii) na verificação do valor devido de astreintes, (iii) na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé e (iv) na readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, porém, mesmo após a quitação integral, o banco não realizou a baixa do gravame, motivo pelo qual houve a propositura da presente demanda, na qual foi deferido liminarmente o pedido, com a fixação de astreintes em caso de descumprimento. Efetivada a determinação, os pedidos foram julgados procedentes na r. sentença, inclusive o de indenização por danos morais, porém sem a fixação do valor final devido a título de astreintes.3.2. A demora na baixa do gravame não deveria ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do Tema 1.078, da c. Corte Superior, entretanto, uma vez fixado e inexistente recurso do banco, é inviável a reforma da r. decisão para que prejudique a recorrente, mas, por esse mesmo motivo, e em razão da não verificação de ofensa aos direitos de personalidade da consumidora ou abalo desarrazoado ao seu íntimo, não deve ser majorada a quantia.3.3. O valor devido a título de astreintes deve ser discutido na fase de liquidação e cumprimento de sentença, privilegiando o contraditório e possibilitando a discussão acerca da data do efetivo cumprimento da determinação judicial.3.4. As hipóteses para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé estão descritas nos arts. 77, §2º. e 80, da Legislação Processual Civil. Na espécie, entretanto, não é possível verificar a ocorrência de qualquer uma delas, razão pela qual não deve ser aplicada a sanção.3.5. Nos termos do CPC, art. 85, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nessa ordem, salvo se irrisórios ou muito baixos. Na espécie, a verba foi estabelecida com base no primeiro item, resultando em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que não remunera adequadamente a advogada da recorrente e, por isso, deve ocorrer a readequação, com arbitramento do montante por meio da utilização do terceiro parâmetro.4. DISPOSITIVO E TESESRecurso Parcialmente Provido.Teses de Julgamento: a) a demora na baixa do gravame não enseja indenização por danos morais, sendo inviável, pelo mesmo motivo, a majoração do valor fixado; b) a fase de liquidação e cumprimento de sentença é o momento mais adequado para a análise da quantia devida a título de astreintes, já que privilegia o contraditório acerca do tema; c) a aplicação das multas por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé são restritas aos casos em que ocorrer uma das hipóteses legais; d) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da causa quando esse não for muito baixo e o montante da condenação ou proveito econômico são irrisórios.»Dispositivos relevantes citados: arts. 77, § 2º. 80 e 85, §§ 2º. e 8, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.078 (REsp. 1.881.453), Tema 1.076 (REsp. 1.850.512); TJPR - n.ᵒˢ 0010263-70.2023.8.16.0194, Acórdão/TJPR, 0010093-23.2018.8.16.0017 e 0005832-94.2025.8.16.0170.... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO «PROTEÇÃO MECÂNICA CHEVROLET». VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA AO FINANCIAMENTO E VÍNCULO ENTRE FORNECEDOR E SEGURADORA. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
13 - TJPRAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. FUMICULTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO POR PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS FUMOS MEDIANTE NOTAS FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEI 9099/95, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há contém contradição acerca do não conhecimento de seu recurso e, simultaneamente, condená-la ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre 7/10 do valor atualizado da causa, sustentando que, não havendo apreciação do mérito recursal, inexiste recorrente vencido. Subsidiariamente, aponta contradição e obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários, requerendo, caso mantida a condenação, que a verba honorária seja calculada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, e não sobre o valor corrigido da causa.2. Não lhe assiste razão quanto à alegada impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Lei 9.099/1995, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, estabelece disciplina própria em matéria de sucumbência, distinta daquela prevista no CPC.3. No caso concreto, o recurso inominado não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. Tal circunstância, contudo, não afasta a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, segundo o qual: «É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.»Precedente desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DESERÇÃO ACARRETA APENAS A INADMISSIBILIDADE RECURSAL, SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS PUILS Acórdão/STJ E Acórdão/TRT3. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. EXPRESSÃO «RECORRENTE VENCIDO» QUE ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.06.2026)4. Relativamente à base de cálculo dos honorários, não há igualmente contradição ou obscuridade a sanar.Os honorários advocatícios devem ter por base de cálculo o valor da condenação se - e somente se - o devedor da verba honorária seja também o devedor da obrigação principal. Diferentemente, caso os honorários houverem sido arbitrados contra a parte autora, a quem não se impôs qualquer condenação a pagar quantia em favor do réu (pelo contrário, este é que é devedor daquela), a sua base de cálculo deverá coincidir com o valor da causa, na proporção de sua derrota na demanda. Como bem decidiu o STJ, «não se mostra adequado, para fins de fixação da verba honorária, aferir o proveito econômico obtido pela ora embargante com lastro no valor da condenação imposta contra si. Em verdade, o montante que melhor reflete o êxito obtido por seus advogados é aquele correspondente ao que a parte deixou de perder com a demanda condenatória» (EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julg. 3/5/2022).Mantêm-se, assim, os honorários «fixados em 15% de 7/10 (sete avos) do valor atualizado dado à causa».5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()