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Doc. ADM Direito 715.0463.7781.0279

1 - TJPR «AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL.» RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA A PARTE AUTORA. I. Caso

em exameApelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em «Ação Renovatória de Locação», renovando o contrato de locação de imóvel por 60 meses e fixando o valor do aluguel em R$27.700,00, além de determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. A parte autora requereu a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, enquanto a parte ré argumentou que a redução do aluguel foi insuficiente e que a condenação deveria recair apenas sobre a parte autora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve recair integralmente sobre a parte autora, considerando a ausência de resistência da parte ré ao pedido de renovação do contrato de locação e a proximidade do valor do aluguel fixado com o valor estimado pela parte ré. E se a base de cálculo adotada para os honorários sucumbenciais deve ser revista.III. Razões de decidirA base de cálculo fixada pela r. Sentença observou a ordem de preferência contida no art. 85, § 2º do CPC, estando escorreita. A parte autora restou integralmente sucumbente, devendo arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, pois a controvérsia estava restrita ao valor do aluguel, que foi fixado próximo ao valor estimado pela parte ré.A parte ré não ofereceu resistência ao pedido de renovação contratual, o que reforça a sucumbência da parte autora.Os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% sobre a diferença entre o valor do pedido e a condenação, a ser pagos pela parte autora em favor do Patrono da parte ré.IV. Dispositivo e teseApelação Cível 1 conhecida e desprovida e Apelação Cível 2 conhecida e provida, para redistribuir os ônus sucumbenciais, a recair sobre a parte autora.Tese de julgamento: Em «ações renovatórias de contrato de locação», a sucumbência deve ser atribuída à parte cuja pretensão estiver mais distante do valor arbitrado na decisão que julgar procedente o pedido inicial, considerando a resistência ou não da parte contrária ao pedido de renovação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 371; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001636-68.2021.8.16.0058, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0070175-24.2021.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 07.06.2023; Súmula 418/STJ.... ()

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