Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 415.0691.0753.6914

1 - TJPR    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA «CITRA PETITA» QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUERIMENTO QUE COMPORTA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 1.013, §3º, INC. III, DO CPC/2015. REEMBOLSO DEVIDO. ASTREINTES QUE DEVEM SER DEBATIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EVITANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I.

Caso em exame 1. Apelação cível visando a complementação de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade da rescisão unilateral de apólice de plano de saúde e manutenção do plano nas mesmas condições contratadas, e que deixou de analisar os pedidos de reembolso de despesas médicas e de pagamento de astreintes por descumprimento de liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte Ré deve ser condenada ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de astreintes em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do plano de saúde foi considerado abusivo, resultando na declaração de nulidade da rescisão. 4. A parte Autora comprovou gastos com tratamentos médicos durante o período de cancelamento do plano, o que justifica o reembolso. 5. O momento mais adequado para análise de cálculo das astreintes é o cumprimento de sentença, de modo a evitar eventual violação ao contraditório.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível parcialmente provida para condenar a parte Ré ao reembolso das despesas suportadas pela parte Autora em razão do cancelamento indevido do plano de saúde.Tese de julgamento: É devida a condenação ao reembolso de despesas médicas em caso de cancelamento indevido de plano de saúde. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III, e CPC/2015, art. 218, § 3º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0044810-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o plano de saúde foi cancelado de forma indevida e, por isso, a empresa deve devolver R$ 3.740,00 que os autores gastaram com tratamentos médicos enquanto o plano estava indevidamente cancelado. As custas e honorários advocatícios foram mantidos conforme a decisão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.7847.9494.0379

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QU

E NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, em virtude da cobrança de faturas que desconhece, vez que reside em endereço diverso. Assim, pleiteou pela retirada da anotação irregular, declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a retirada da anotação, declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a exigibilidade do valor cobrado e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A exigibilidade do valor cobrado;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III.Razões de decidir: III.1. O CPC, art. 373, II impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, o que, no presente caso, não ocorreu. A requerida não comprovou a existência de contratação válida entre as partes, tampouco apresentou qualquer elemento capaz de legitimar a cobrança das faturas questionadas.III.2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito enseja a reparação por danos morais, os quais, nessas circunstâncias, são presumidos (dano moral in re ipsa).III.3. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: TJPR - RI 0001779-87.2023.8.16.0187 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.06.2024 e RI 0000622-81.2024.8.16.0175 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.0587.3062.9101

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSIVO RIGOR. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA PELO J

ULGAMENTO DO MÉRITO E GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA ASSEGURAR A DILAÇÃO DE PRAZO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.5571.7364.5907

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por embriaguez ao volante e desobediência a ordem policial. Recurso desprovido, com a reforma, de ofício, do quantum referente à pena acessória, reduzindo-o de 06 (seis) para 02 (dois) meses.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, impondo-lhe pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. O apelante pleiteou a sua absolvição pela prática do crime de desobediência, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo, sustentando que sua fuga foi uma reação instintiva para proteger seu filho menor que estava na garupa da motocicleta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura crime de desobediência, considerando a alegação de que sua fuga foi uma reação instintiva de autoproteção e proteção ao seu filho menor, e se, conforme pleiteado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser reduzida para resguardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de desobediência estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do apelante.4. A conduta do apelante de fugir em alta velocidade, colocando em risco a vida de terceiros e de seu filho, não configura um ato de proteção, mas sim agrava sua culpabilidade.5. A jurisprudência estabelece que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos, é conduta penalmente típica.6. Acolheu-se a manifestação ministerial, sendo a pena acessória de suspensão do direito de dirigir reduzida, de ofício, de 06 meses para 02 meses para garantir a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com a reforma, de ofício, do quantum referente à pena acessória, reduzindo-o de 06 (seis) para 02 (dois) meses.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330, independentemente da intenção de proteção a terceiros ou de autoproteção do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CP, art. 306, § 1º, I; Lei 9.503/1997, art. 306; Lei 9.503/1997, art. 293.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022; TJPR, 0000671-84.2022.8.16.0081, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado pelos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, pois ele não parou quando os policiais mandaram e fugiu em alta velocidade, colocando em risco a vida dele, do filho que estava na garupa e de outras pessoas. A defesa tentou argumentar que ele agiu para proteger o filho, mas o Tribunal entendeu que a fuga não foi uma atitude de proteção, e sim uma desobediência à ordem legal dos policiais. No entanto, o Tribunal reduziu a pena de suspensão do direito de dirigir de seis meses para dois meses, para que a punição fosse mais justa em relação à pena de detenção que ele recebeu. Assim, o recurso foi negado, mas a pena acessória foi ajustada conforme solicitado pelo Ministério Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.0113.0654.8531

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE VALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. CONSTATADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO CONDUTOR. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acordão que não observou a validade da expedição de notificação referente ao auto de infração, com a alegação de omissão quanto à aplicação do referido auto e seus desdobramentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise da validade da expedição de notificação referente ao auto de infração.III. Razões de decidir3. Houve omissão na análise da validade da notificação do auto de infração 275350-W005620581.4. A notificação foi expedida para o endereço cadastrado no DETRAN, o que configura sua validade.5. Incumbe ao condutor manter os dados atualizados no cadastro junto ao DETRAN.6. A expedição da notificação para o endereço constante no cadastro é suficiente para sua validade, conforme o CTB.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A validade da notificação de auto de infração de trânsito é assegurada quando expedida ao endereço cadastrado pelo condutor junto ao órgão competente, sendo responsabilidade deste manter seus dados atualizados, conforme disposto no art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.4371.2742.2691

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. PASEP. Omissão não constatada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível da ora embargante, que pretendia a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito na origem.II. Questão em discussão2. Saber se existe alguma omissão a ser suprida no acórdão embargado e se o acórdão vergastado merece reforma.III. Razões de decidir3. Embargante pretende, em verdade, que seja atribuído o efeito infringente aos declaratórios, diante da sua irresignação com o resultado conferido quando do julgamento da sua apelação.4. Decisum embargado não apresenta vícios a serem sanados, eis que resolveu a controvérsia sem se omitir sobre os pontos essenciais devolvidos pelas partes quando do julgamento da apelação.5. Verifica-se através do trecho extraído do acórdão recorrido que, diferente do que pretende fazer crer a embargante, esta Corte fundamentou de forma clara e expressa a impossibilidade de condicionar o termo inicial do prazo prescricional à realização de diligências adicionais, como análise detalhada de extratos, e as razões de a contagem do prazo iniciar a partir do saque integral do saldo existente na conta, com base no Tema 1.150 do STJ.6. Mero inconformismo da embargante.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF