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Doc. ADM Direito 104.0783.9903.0251

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 342.7050.3501.6332

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO (2). REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. TEMA não conhecido. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA BOA FÉ OBJETIVA. OBSERVADOS. ABUSIVIDADE DOS J

UROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. INALTERADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 368 DO CC. DEFINIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. APELo (1). CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PARA MÉDIA INPC E IGP-DI. NÃO CABIMENTO. ÍNDICE FIXADO. IPCA. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. CONSTATADO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.5951.1409.5975

3 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182 DO STF - . 1. A decisão do órgão ju

lgador analisou a questão relativa à dosimetria da pena, em especial o regime inicial de cumprimento de pena, a partir de norma infraconstitucional. 2. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de Repercussão Geral. Tema 182 do STF (ARE 742.460). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 701.6928.4900.3691

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO CUJA TESE CENTRAL FUNDA-SE NO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVO SOFRIDO RESULTOU NA PERDA DA CAPACIDADE

LABORAL - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE - ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE LIMPIDAMENTE CARACTERIZADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM UMA ÚNICA VEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 902/STJ - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC DURANTE A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O IPCA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADOS À RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 85, §4º, II - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.0688.3031.7130

5 - TJPR Apelação crime. Ameaça praticada no âmbito das relações domésticas (CP, art. 147, c/c 61, II, «f», ambos do CP) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Postulado o afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Descabimento. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, em casos de violência doméstica contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação de valor e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo 983 STJ). Hipótese dos autos. Montante fixado que está de acordo com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito da defensora dativa. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 409.3210.2504.2327

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. DIREITO À EXCLUSÃO DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SEM VISIBILIDADE A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENUNCIADO 09 DESTA 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.2189.5760.2032

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW. ALTERAÇÃO DA DATA DO EVENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZADORA DO EVENTO E DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DOS INGRESSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS DECORRENTES DA REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.7102.2723.0332

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL AOS REAJUSTES AO LONGO DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 42. art. 37, XIII DA CF.  Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT).  TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE   PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 874.5686.4494.2256

9 - TJPR ENSINO PRIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM NÍVEL 2 DE SUPORTE. RETENÇÃO DO IMPETRANTE NO JARDIM I. CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER A CRIANÇA NA PRÉ-ESCOLA EM NÍVEL COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO INDIVIDUAL DE APRENDIZAGEM. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando a retenção de aluno com Transtorno do Espectro Autista no Jardim I para o ano letivo de 2025, após a escola negar o pedido, com base em laudos médicos que indicavam a necessidade de permanência, na etapa anterior, devido à condição de aprendizagem do infante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de aluno com transtorno do espectro autista no Jardim I, para o ano letivo de 2025, em razão de suas necessidades educacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retenção do aluno no Jardim I foi recomendada por laudos médicos e terapêuticos, considerando suas necessidades educacionais especiais.4. A sentença que concedeu a segurança observou a prova produzida nos autos e o melhor interesse da criança.5. Correta a condenação da parte adversa ao pagamento das custas e despesas processuais, com a observação de que não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença mantida em reexame necessário, concedendo a segurança para a retenção do infante no Jardim I, para o ano letivo de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 216.9971.8570.8502

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. TELAS SISTÊMICAS COM VALOR INDICIÁRIO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito em razão de débito supostamente inexistente, alegando a ausência de prévia notificação. Em decorrência disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão do registro junto aos órgãos restritivos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão do apontamento do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização ou o afastamento da condenação, com fundamento na Súmula 385/STJ. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; II.2. A configuração, ou não, de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir:  III.1. No caso concreto, a parte requerida comprovou a existência da relação jurídica e a efetiva utilização do cartão de crédito, por meio das faturas e relatórios juntados aos autos, demonstrando a legitimidade do débito.  III.2. A impugnação apresentada pela parte autora mostrou-se genérica, não afastando, de forma específica, a origem do débito cobrado. Ademais, não houve negativa expressa quanto à contratação do cartão de crédito.  III.3. A jurisprudência admite que telas sistêmicas, quando analisadas em conjunto com outros documentos, possuem valor indiciário suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica. III.4. Diante da inexistência de prova do pagamento das faturas vencidas e da suficiência dos elementos probatórios apresentados pela parte requerida, conclui-se pela regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III.5. No que se refere ao dano moral, prevalece o entendimento de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa. Contudo, uma vez demonstrada a regularidade da anotação, inexiste fundamento jurídico para a fixação de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 02.03.2026 e 0007478-72.2016.8.16.0165 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.4018.0951.2223

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2011. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE OU REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FUNDADO EM ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 2018. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada em face do INSS, por meio da qual o autor postulou a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 2011. Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa relacionada ao evento indicado na petição inicial. Apelação interposta pelo autor, sustentando que possuía qualidade de segurado à época dos acidentes ocorridos em 2011 e 2018, que as sequelas remanescentes justificariam a concessão de auxílio-acidente e, subsidiariamente, que faria jus ao auxílio por incapacidade temporária em razão do acidente de trajeto ocorrido em 2018. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 2011 implicaram redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente; (ii) saber se é possível apreciar, em grau recursal, pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária fundado em acidente de trajeto ocorrido em 2018, quando tal causa de pedir não integrou a demanda originária; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário acidentário relacionado ao evento de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, da ocorrência de acidente de qualquer natureza, da existência de sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitual e do respectivo nexo causal, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. A prova pericial, elemento de especial relevância nas demandas previdenciárias por incapacidade, concluiu que o acidente ocorrido em 2011 resultou em fratura de patela esquerda devidamente consolidada, sem repercussões funcionais atuais, registrando mobilidade preservada, força preservada, ausência de edema e ausência de instabilidade no membro afetado. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de 2011, não se configura a hipótese legal autorizadora da concessão do auxílio-acidente, circunstância que afasta a incidência da tese firmada no Tema 416 do STJ, a qual pressupõe a existência de redução funcional, ainda que mínima. A pretensão de concessão de auxílio por incapacidade temporária com fundamento em acidente de trajeto ocorrido em 2018 configura inovação recursal, porquanto a demanda foi estruturada exclusivamente em torno das alegadas sequelas permanentes decorrentes do acidente de 2011. A introdução de nova causa de pedir em sede recursal viola a estabilização da demanda e encontra vedação nos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Ainda que superado o óbice processual, os elementos probatórios não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício acidentário relacionado ao acidente de 2018. O último vínculo empregatício do autor encerrou-se antes da ocorrência do sinistro, circunstância incompatível com o reconhecimento de acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 21. Ausentes o nexo causal entre o evento e atividade laborativa abrangida pelo regime previdenciário, bem como a comprovação da qualidade de segurado na data do sinistro, inviável a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Mantida a isenção do segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 129. Aplicação do Tema 1.044 do STJ para atribuir ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS, diante da sucumbência da parte autora em ação acidentária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, determinado o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, observados os termos do ajuste administrativo aplicável. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente alegado, não sendo suficiente a mera existência pretérita de lesão já consolidada sem repercussão funcional atual. Configura inovação recursal a formulação, apenas em grau de apelação, de pretensão fundada em causa de pedir diversa da deduzida na petição inicial. Ausentes a qualidade de segurado e o nexo causal com atividade laborativa, é indevida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.»___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 715.6212.7872.6209

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DESERÇÃO ACARRETA APENAS A INADMISSIBILIDADE RECURSAL, SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS PUILS Acórdão/STJ E Acórdão/TRT3. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. EXPRESSÃO «RECORRENTE VENCIDO» QUE ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.2207.3038.6066

13 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO APELANTE 01. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. QUESITOS DEFENSIVOS TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS E DEFERIDOS PELO JUÍZO «A QUO». PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS 02, 03 E 04 PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelos sentenciados, em que buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes a denúncia ao fim de condenar o Apelante 01 pelos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 17, caput (Fato 11); e CP, art. 288, caput (Fato 10); na forma do art. 29 e art. 69, ambos do CP, à pena privativa de liberdade fixada em 50 (cinquenta) anos de reclusão e 5.310 (cinco mil, trezentos e dez) dias-multa, a ser cumprido em regime inicialmente fechado. O Apelante 02 como incurso nas sanções previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (Fato 07); art. 35, caput da Lei 11.343/2006 (Fato 06), na forma do art. 29 e art. 69, ambos do CP à pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.717 (um mil, setecentos e dezessete) dias-multa, no regime fechado. O Apelante 03 como incurso nas sanções previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (Fato 09); art. 35, caput da Lei 11.343/2006 (Fato 08) e CP, art. 288, caput (Fato 10), na forma do art. 29, caput e art. 69, ambos do CP, à pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. E o Apelante 04 como incurso nas sanções previstas no art. 288, caput do CP (Fato 10), art. 17, caput e §1º da Lei 10.826/2003 (Fato 11) e Lei 10.826/2003, art. 12, caput (Fato 13), na forma do art. 29, caput e art. 69, ambos do CP à pena de 08 (oito) anos de reclusão/detenção e 20 (vinte) dias-multa, a ser inicialmente cumprido no regime semiaberto. Em suas razões os apelantes buscam a reforma do édito condenatório a fim de sejam absolvidos dos delitos imputados, ou, ainda, que as reprimendas sejam readequadas. O apelante 01, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa consubstanciado no julgamento do feito sem que os quesitos formulados pela defesa ao perito fossem enfrentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento da ação penal sem que fossem respondidos os quesitos defensivos apresentados tempestivamente e deferidos pelo juiz «a quo» caracterizaria cerceamento de defesa, (ii) fixar honorários recursais ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR É assegurada à defesa o direito de questionar a prova técnica produzida. Logo, o julgamento prematuro do feito, sem que os quesitos defensivos tempestivamente apresentados e deferidos pelo Juízo singular fossem enfrentados pelo expert, compromete o exercício do contraditório, bem como configura latente cerceamento de defesa, mormente ante a existência de prévia decisão judicial que reconheceu a pertinência da complementação da perícia.É cediço que, nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa», todavia, na hipótese, tal omissão revela-se particularmente gravosa, pois, consoante reconhecido pelo d. magistrado a quo, a denúncia foi alicerçada nas supostas mensagens trocadas entre os sentenciados, sendo os quesitos considerados pertinentes, não apenas porque corroborariam para esclarecimento dos fatos mas também para se garantir o amplo exercício de defesa pelos acusados.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo 01 acolhido e provido. Apelações 02, 03 e 04 prejudicadas. Tese de julgamento: « 1- É assegurado à defesa o direito de questionar tecnicamente a prova produzida. Logo, o julgamento do feito antes de que os quesitos defensivos, tempestivamente apresentados e deferidos pelo magistrado, sejam enfrentados pelo expert, viola o exercício do contraditório, configurando latente cerceamento de defesa, mormente ante a existência de prévia decisão judicial favorável que reconhece a pertinência da complementação da perícia»; Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 261, 564, I, «c» e «e», e 201, § 2º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 61, II, «f», e CP, art. 65, III, «d»; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021; TJPR, ACrim 0006409-06.2017.8.16.0024, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2022; TJPR, ACrim 0001068-87.2024.8.16.0077, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STF, Súmula 523.... ()

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Doc. ADM Direito 473.3916.3395.0191

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL (01) RECURSO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA ESTIPULANTE/SUBESTIPULANTE. DÉBITO AUTOMÁTICO COMANDADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ESTÁ CALCADA EM EVENTUAL MAU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PRÓPRIAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) RECURSO INTERPOSTO POR ICATU SEGUROS S/A: 1. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV E XI, DO CDC. SÚMULA 616/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. 2. TEMA 1.112/STJ QUE DISCIPLINA O DEVER DE INFORMAÇÃO NA ADESÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA MORA PARA FINS DE CANCELAMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA NÃO DESINCUMBIDO CANCELAMENTO INVÁLIDO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.1308.8890.6966

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO ADEQUADA DE PROVAS, BEM COMO OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - PROVAS ENFRENTADAS DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO CAPAZ DE ANULAR A DECISÃO. 2.3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATIVO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MERA DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO QUE RESULTA DE UM MECANISMO INTERNO DO LANÇAMENTO - INSTRUMENTOS QUESTIONADOS QUE, EM VERDADE, DIZEM RESPEITO À UMA ÚNICA OPERAÇÃO - CONTRATO SOB O 20229000182000415000 - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DAS FATURAS QUE EVIDENCIAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONTRATADO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.2.4. ANÁLISE DAS PRETENSÕES PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.9003.7779.1518

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4, PLACA BEH-7G77. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. INSTRUMENTO LOGÍSTICO ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONDENADA PELA PRÁTICA DE EXTORSÃO ARMADA REITERADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A RESTITUIÇÃO. TITULARIDADE REGISTRAL INSUFICIENTE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO USO REITERADO DO BEM NA DINÂMICA CRIMINOSA. CONVIVÊNCIA CONJUGAL COM O RÉU E UTILIZAÇÃO OSTENSIVA E ESTÁVEL DO AUTOMÓVEL NAS EMPREITADAS DELITIVAS QUE TORNAM INVEROSSÍMIL O DESCONHECIMENTO ALEGADO. EXISTÊNCIA DE VEÍCULO SEMELHANTE NO NÚCLEO FAMILIAR. ARGUMENTO ESPECULATIVO QUE NÃO DESCONSTITUI A PROVA INDIVIDUALIZADA DO BEM APREENDIDO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTERESSE ESTATAL NA DESTINAÇÃO DO BEM SUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Cristiani Ines Fornazari contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Toyota Hilux SW4 SRV 4X4, placa BEH-7G77, cujo perdimento em favor do Estado foi decretado na Sentença penal condenatória proferida nos autos 0003249-59.2020.8.16.0123, sob o argumento de que a apelante seria terceira de boa-fé com propriedade formal demonstrada e origem lícita dos recursos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, titular do registro formal do veículo, preenche os requisitos cumulativos para a restituição do bem, em especial se comprovou a condição de terceira de boa-fé apta a afastar o decreto de perdimento decorrente de Sentença penal condenatória por crimes de associação criminosa armada e extorsão qualificada reiterada.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos condiciona-se à comprovação cumulativa da propriedade lícita, da inexistência de interesse do bem para a persecução penal e da ausência de vínculo com a prática delitiva, pressupostos não atendidos no presente caso.4. O veículo objeto do incidente foi expressamente declarado instrumento do crime na Sentença condenatória, incorporado de forma estável e reiterada à dinâmica operacional da associação criminosa encabeçada pelo réu Cristiano César Aguiar.5. A titularidade registral formal não é suficiente para autorizar a restituição quando demonstrado o uso reiterado do bem como instrumento do crime e quando a apelante, cônjuge do sentenciado, não comprovou boa-fé material concreta.6. É inverossímil o desconhecimento da destinação ilícita do automóvel por quem convive em estreita intimidade com o réu que o utilizava ostensivamente nas empreitadas extorsivas.7. A existência de outro veículo do mesmo modelo no núcleo familiar não é suficiente para desconstituir a prova individualizada do bem apreendido, colhida ao longo de regular instrução processual.8. Os documentos apresentados em sede recursal não possuem força probante suficiente para reformar a decisão recorrida, que se encontra devidamente fundamentada no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120, 121 e 124; CP, art. 91 e CP, art. 91-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 27.09.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0031421-96.2024.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000057-12.2025.8.16.0134, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29.09.2025.... ()

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