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Doc. ADM Direito 689.8840.6720.8161

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. TEMA 532 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do DETRAN/PR e da URBS, visando à anulação de autos de infração e à sustação da ordem de suspensão do direito de dirigir, sob alegação de ilegitimidade da URBS para lavratura das autuações. Sentença de parcial procedência, declarando nulos os autos de infração e confirmando a antecipação de tutela concedida. Recursos inominados interpostos pelo DETRAN/PR e pela URBS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a URBS, enquanto sociedade de economia mista, é legítima para exercer o poder de polícia na fiscalização e autuação de infrações de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 532 da Repercussão Geral), fixou a tese de que «é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial».5. A URBS, instituída pela Lei Municipal 9.236/97, preenche os requisitos estabelecidos no Tema 532, pois é sociedade de economia mista com capital majoritariamente público, exerce atividade típica do Estado e não atua em regime concorrencial, sendo legítima a delegação do poder de polícia para a fiscalização e autuação de infrações de trânsito.6. A tese fixada no acórdão recorrido, que declarava a ilegitimidade da URBS para autuação de infrações de trânsito, contraria a orientação do STF, razão pela qual se impõe o juízo de retratação e a reforma da sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: «1. É constitucional a delegação do poder de polícia a sociedades de economia mista que possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e operem em regime não concorrencial, conforme fixado no Tema 532 do STF; 2.A URBS, no âmbito do Município de Curitiba, possui legitimidade para a fiscalização e autuação de infrações de trânsito, sendo válidos os autos de infração lavrados pela entidade; 3. O juízo de retratação é cabível quando o acórdão recorrido contraria tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais».______Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica de Curitiba, art. 77; Lei Municipal 9.236/97, arts. 1º ao 4º; CTN, art. 78.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 532; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066534-91.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 30.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053735-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 27.05.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003348-73.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira - J. 27.11.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000202-21.2011.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Paulo Fabricio Camargo - J. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 436.2265.2755.6245

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SISTEMA DA IRRECORRIBILIDADE ABSOLU

TA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEPCIONAL CABIMENTO APENAS EM CASO DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL INDEFERINDO INCLUSÃO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Esta C. 2ª Turma Recursal detém entendimento consolidado no sentido de que o Mandado de Segurança não constitui meio adequado para impugnação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo quando a decisão impugnada apresentar caráter manifestamente ilegal ou teratológico. 2. O posicionamento deste E. Órgão Recursal fundamenta-se no princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto na Lei 9.099/95, art. 2º, que consagra a celeridade processual como norte do microssistema dos Juizados Especiais. Apenas excepcionalmente, quando configurada ilegalidade manifesta ou teratologia, admite-se a via mandamental. 3. Precedentes desta C. Turma Recursal: (i) TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002192-74.2025.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.04.2025; (ii) TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001527- 58.2025.8.16.9000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.03.2025 e; (iii) TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002806-79.2025.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.06.2025).4. No caso concreto, a R. Decisão interlocutória impetrada indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo do cumprimento de sentença, fundamentando que: (i) a pessoa não figura no título executivo como devedora; (ii) não cabe ao juízo a busca de bens de terceiro estranho à lide; e (iii) compete à parte exequente trazer aos autos as provas necessárias quanto à propriedade de eventual bem em nome do cônjuge para análise da possibilidade de penhora.5. A tese sustentada na R. Decisão impetrada encontra amparo em precedentes da C. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça do Paraná, que já decidiu anteriormente no sentido de indeferir a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução quando este não figura no título executivo e não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 779.6. Precedente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 779. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 00018008520208160149 Salto do Lontra, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2025).7. Embora existam outros precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná admitindo, em determinadas circunstâncias, a responsabilização patrimonial do cônjuge pelos débitos contraídos na constância do casamento quando comprovado o benefício à entidade familiar (arts. 1.643, 1.644, 1.663, §1º e 1.664 do Código Civil), a divergência interpretativa sobre a matéria não configura, por si só, teratologia ou ilegalidade manifesta da R. Decisão impetrada, tratando-se de questão controvertida na jurisprudência que admite mais de uma solução juridicamente fundamentada.8. A existência de orientações jurisprudenciais divergentes sobre a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução não torna a R. Decisão do R. Juízo de origem flagrantemente ilegal ou teratológica, requisito indispensável para o excepcional cabimento de Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial Cível.9. Mantém-se, portanto, a R. Decisão que julgou extinto o Mandado de Segurança, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais se acrescem as razões de decidir ora expendidas.10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5120.5263.4461

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). COISA JULGADA. NECESSIDADE DE TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.4848.9529.6599

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 672.1971.8123.4945

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De início, não merece acolhimento a preliminar de deserção, uma vez que, com o pagamento tempestivo das custas recursais (mov. 12.3 destes autos), o pedido resta prejudicado, estando a exigência processual devidamente cumprida.Ultrapassada essa questão, passo ao julgamento do mérito. 2. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.3. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido.4. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica nos movs. 51.2 e 51.3 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação.5. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160, Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.7.  Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 124.1290.6319.6982

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA E PSS. CONTRATOS ANTERIORES AO PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO COMO AGENTE DE DISCIPLINA E AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO  E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos de progressão funcional por antiguidade e de pagamento de diferenças remuneratórias ao autor, servidor público que pleiteia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista  para o Estado para fins de progressão funcional, após a assunção de cargo efetivo mediante concurso público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível contabilizar o tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de progressão funcional por antiguidade.III. Razões de decidir3. O tempo de serviço prestado sob o regime celetista não pode ser contabilizado para fins de progressão funcional por antiguidade, pois não atende aos requisitos de efetividade exigidos pela CF/88.4. A promulgação, da CF/88 de 1988 tornou obrigatória a realização de concurso público para ingresso em cargos públicos, o que impede o reconhecimento de direitos que dependam da efetividade para servidores admitidos sem concurso.5. O período trabalhado sob o regime celetista pode ser contado para fins de aposentadoria, mas não para obtenção de vantagens inerentes ao cargo efetivo, como progressão funcional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não é possível a averbação de tempo de serviço prestado em regime celetista e por contrato temporário (PSS), para todos os efeitos legais, em posterior vínculo estatutário. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.3867.3337.1140

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Embargos conhecidos e não acolhidos. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela empresa aérea, conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu o cancelamento indevido de voo e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.2. Embargos de declaração opostos pela parte requerida, com caráter exclusivamente prequestionante, sem intuito infringente ou protelatório, alegando omissão no acórdão e requerendo o esclarecimento de pontos específicos para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente diante da alegação de omissão para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O relatório é dispensado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.5. Os embargos de declaração preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.6. No mérito, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos.7. Restou comprovado o cancelamento do voo de retorno da autora, operado pela embargante, sem aviso prévio, e com remarcação para data 16 dias após o previsto, sem prova de prestação de assistência material adequada (comunicação, alimentação, hospedagem e traslado), em afronta aos arts. 27 e seguintes da Resolução ANAC 400/2016.8. A vulnerabilidade da autora, idosa e em uso de medicação contínua, submetida a longa espera em país estrangeiro, sem o devido suporte, caracteriza dano moral indenizável. O valor fixado mostrou-se proporcional e razoável diante das circunstâncias.9. As alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa.10. Ademais, tendo sido mantida integralmente a sentença, eventual inconformismo deveria ter sido veiculado por meio de embargos de declaração na origem, e não contra o acórdão desta Turma Recursal.11. Nesse sentido, precedente desta Corte: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 7. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra a decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta Turma prolatado.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 30/10/2025).12. Quanto ao prequestionamento, o Enunciado 125 do FONAJE dispõe que «Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário».13. Assim, não se constatando vício sanável no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 362.6868.3128.4148

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU) - 1.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL POR SE TRATAR DE DISCUSSÃO CONTRATUAL. 1.2. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRETORA DE SEGUROS. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. 1.3. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO À COOPERATIVA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO DA PARTE SEGURADA EM POSTULAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ADEMAIS, RENÚNCIA À CLÁUSULA BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1.4. APLICABILIDADE DO CDC. AUTOR QUE, SEGUNDO A COMPREENSÃO DA MAIORIA DO COLEGIADO, ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, FIGURANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA GARANTIA CONTRATADA E DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. 1.5. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. LAUDO DE VISTORIA FINAL APONTANDO PARA A PERDA DE PRODUTIVIDADE PELO MOTIVO «SECA». AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA DOLOSAMENTE INFORMADO TIPO DE SOLO DIVERSO NA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. ANÁLISE TÉCNICA DA SEGURADORA REALIZADA POSTERIORMENTE AO SINISTRO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AMOSTRAS DE SOLO TIPO 2. SEGURADORA QUE DEIXOU DE REALIZAR VISTORIA PRÉVIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALÉM DO MAIS, NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TIPO DE SOLO E O SINISTRO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO COLEGIADO. 1.6. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE DEMONSTROU O INADIMPLEMENTO DE INSUMOS CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DO PLANTIO. ABALO À IMAGEM DO SEGURADO PERANTE TERCEIROS CREDORES EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.7. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREJUDICADA. SENTENÇA QUE JÁ OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 14.905/2024. 2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. CÁLCULO DA CONDENAÇÃO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ OBSERVAR A FÓRMULA PREVISTA NO CONTRATO E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA APÓLICE E LAUDO DE VISTORIA FINAL. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. Recurso de apelação 1 (réu) conhecido e desprovido.Recurso de apelação 2 (autor) conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 832.1200.5556.8821

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO POR REVENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VEÍCULO REPASSADO A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. DANO MATERIAL. IPVA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PROTESTO. PAGAMENTO PELO ALIENANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.7709.0771.2982

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXECUTADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.5612.2405.3491

11 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por dano material e dano moral. Seguro automotivo. Decadência e prescrição afastadas. Teoria da causa madura. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Origem dos danos indicados no automóvel não comprovada. Improcedência. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ao reconhecer a existência de decadência e de prescrição dos direitos pleiteados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se devem ser afastadas a decadência e a prescrição decretadas pelo juízo singular e, em caso positivo, (ii) se ficou demonstrada a existência de falha nos serviços prestados pelas reclamadas, e (iii) se o autor faz jus ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Ausente pedido fundado na aplicação do CDC, art. 20, considerando que a pretensão do autor é meramente indenizatória, não há que se falar na decadência dos direitos pleiteados.4. A prescrição ânua (art. 206, § 1º, II do Código Civil) é inaplicável ao caso concreto, haja vista que a seguradora prestou a cobertura avençada com o segurado. Os pedidos indenizatórios advêm de falha na prestação de tais serviços, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação consumerista.5. Aplicável a teoria da causa madura para, afastadas a prescrição e a decadência, proceder ao julgamento do mérito sem a remessa dos autos ao juízo singular.6. Considerando que a parte autora deixou de indicar, em momento contemporâneo à prestação de serviços, a existência de avarias ou de correções não realizadas em seu automóvel, assim como que as provas produzidas nos autos não permitem concluir que tenham origem na atuação das rés, não ficou demonstrada a existência de falha na prestação de serviços ou de responsabilidade civil das recorridas, impondo-se o julgamento de improcedência da ação.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 20 e 26; CC, art. 206, § 1º, II; CPC/2015, art. 1.013, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 392.3334.9310.3759

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação de exibição de documentos. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA da ré. Inaplicabilidade do CDC em contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar. STJ, Súmula 563. ausência de interesse processual configurada. documentos em posse da parte autora antes do ajuizamento da ação. ausência de alteração na condição econômica da parte autora. benefício da gratuidade da justiça mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação autônoma de exibição de documentos, determinando que a parte requerida apresentasse a documentação faltante referente ao contrato de mútuo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC, se a parte autora possui interesse processual para a exibição de documentos e se deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. É inaplicável o CDC em contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar, conforme a Súmula 563/STJ.4. Ausência de interesse processual configurada, pois a tutela jurisdicional não é necessária, haja vista que a autora já possui os documentos requeridos.5. Manutenção do benefício da gratuidade da justiça, pois não houve comprovação de alteração na condição econômica da parte autora.6. Redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A autora carece de interesse processual, pois já possuía os respectivos documentos antes da inicial ser ajuizada, sendo desnecessária a ação de exibição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 488; CPC/2015, art. 98, § 3º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de exibição de documentos promovida pelo autor não tinha necessidade, pois a parte autora já tinha acesso aos documentos que queria, tanto por e-mail quanto pelo site da entidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.1077.4224.3503

13 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de abusividades na cobrança de tarifas administrativas e seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato; (ii) ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iii) ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (iv) prática de venda casada em razão da contratação de seguro prestamista; e (v) repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir3. Legitimidade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, tendo em vista que os serviços foram devidamente prestados, em consonância com o Tema 958 do STJ - . 4. Legitimidade na cobrança de tarifa de cadastro. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Taxa cobrada no início da relação jurídica entre as partes. Incidência regular.5. Cobrança de seguro prestamista: Incidência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Necessidade de comprovação por parte da instituição financeira de que facultou ao consumidor a contratação de seguro e com quem contrataria. Legitimidade verificada no caso. Apólice individualizada juntada aos autos, evidenciando a opção facultativa do consumidor e a possibilidade de contratação com outras seguradoras. Declaração expressa de ciência quanto às cláusulas contratuais. 6. Não verificada qualquer cobrança abusiva no caso, motivo pelo qual rejeita-se à tese de restituição em dobro. IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; Resolução 689/2017 do CONTRAN, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 24.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 165.7726.3181.7557

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada à repetição de indébito e indenização por ofensas morais, na qual a parte apelante sustentara não ter celebrado contrato de empréstimo consignado formalizado eletronicamente, alegando cerceamento de defesa em razão da falsidade da assinatura e necessidade de realização de perícia grafotécnica. Defendera, mais, a inexistência de contratação válida, nulidade do negócio jurídico, a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente restituição dos valores descontados, além da responsabilidade da Instituição financeira por ofensas morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação do mútuo consignado fora válida, ou não, e se a parte ativa faz jus, ou não, à pretendida restituição de valores, indenização por alegadas ofensas morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se configurara cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, porque a causa já se achava suficientemente instruída com documentação apta à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária perícia grafotécnica ou informática em pactuação eletrônica, com uso de mecanismos digitais à autenticação. III.2. Contratação eletrônica do empréstimo consignado põe-se válida, pela presença de elementos de segurança e rastreabilidade, tais quais biometria facial (selfie), identificação por IP, código hash, registros sistêmicos, geolocalização, envio de documentos pessoais e autenticação digital, em conformidade com a legislação aplicável aos documentos eletrônicos e às relações de consumo. III.3. Banco que demonstrara efetivo repasse dos valores à conta bancária da parte autora, à luz da documentação dos autos, circunstância que evidencia efetivo proveito econômico da operação. III.4. Inexistência de vícios na contratação afasta a possibilidade da pretensa restituição, mais ainda a dobrada, e indenização por insinuados danos morais. III.5. Honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, parâmetro adotado na sentença, com o que os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 11% (onze por cento) desse referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida, com o que se majoraram os honorários advocatícios. Tese de julgamento: válida a contratação de empréstimo consignado celebrada na via eletrônica, se provados mecanismos à autenticação e com real repasse de valores à parte consumidora, não se configurando cerceamento de defesa, com base em prova documental suficiente.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0000537-21.2020.8.16.0051, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 18.9.21; TJPR, 15ª CC, AC 0000200-02.2021.8.16.0082, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 23.8.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela não procedência do recurso de apelação, mantendo-se a sentença, na qual se reconhecera válido o contrato de empréstimo consignado discutido no processo. Parte autora que alegara não ter celebrado a contrataçãoe que a assinatura aposta no contrato eletrônico seria falsa, pedindo produção de perícia. Mas entendera-se que não houvera cerceamento, porque os documentos exibidos pelo Banco já eram suficientes à análise do caso, sendo desnecessária perícia em contratação eletrônica. Concluíra-se que o empréstimo fora contratado digitalmente com mecanismos de segurança aptos a confirmar a identidade da contratante, como selfie, geolocalização, identificação por IP, registros do sistema e autenticação eletrônica. Além disso, verificara-se que o valor do empréstimo fora efetivamente depositado na conta bancária da parte autora. Diante da comprovação da regularidade da contratação e do repasse do numerário, afastara-se os pedidos de cancelamento do contrato, de devolução dos valores descontados e de indenização por ditas ofensas morais, confirmando-se, aqui, a improcedência dos pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8165.9383.6745

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEQUENO PRODUTOR RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PREJUÍZOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DA PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS E O NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO EFETIVO PREJUÍZO E DE SUA EXTENSÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 653.5585.9948.4826

16 - TJPR   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE NÃO EXIGIU A PRÉVIA CONSUMAÇÃO DO ATO COATOR, MAS A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE AMEAÇA REAL E ATUAL. PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA EMBARGANTE QUE, EMBORA DISPENSE A EXISTÊNCIA DE ATO COATOR CONSUMADO, EXIGE A POSSIBILIDADE CONCRETA DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADI Acórdão/STF. JULGADO QUE VERSA SOBRE O DIREITO MATERIAL À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA IMPUTÁVEL À AUTORIDADE COATORA. LEI 15.357/2026. INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS EM SUPERMERCADOS. OBJETO DISTINTO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR JUSTO RECEIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança preventivo, por ausência de interesse processual, diante da falta de demonstração de ameaça concreta e atual, proveniente da autoridade apontada como coatora, à comercialização de produtos de conveniência pelas farmácias associadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão por não examinar expressamente precedentes invocados pela embargante e em contradição ao exigir a demonstração objetiva de ameaça real e atual para o cabimento do mandado de segurança preventivo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 e não se destinam à rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão embargado não condicionou o interesse processual à prévia consumação de autuação ou sanção administrativa, mas assentou a inexistência de elementos concretos ou preparatórios que demonstrassem a iminência de atuação da autoridade estadual apontada como coatora.5. O AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, embora reconheça que o mandado de segurança preventivo dispensa a existência de ato coator consumado, também exige a possibilidade de prática de atos de efeitos concretos pela autoridade impetrada, não bastando a insurgência contra norma geral e abstrata.6. A ADI Acórdão/STF versa sobre o direito material à comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, não afastando a necessidade processual de demonstração de ameaça concreta para o manejo do mandado de segurança preventivo.7. A Lei 15.357/2026 disciplina a instalação de farmácia ou drogaria em área de venda de supermercados, em ambiente delimitado, segregado e exclusivo, não se confundindo com a comercialização de produtos de conveniência pelas farmácias nem demonstrando ameaça concreta proveniente da autoridade impetrada.8. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, a pretensão de reconhecimento do interesse de agir e de alteração do resultado caracteriza indevida rediscussão da matéria.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O mandado de segurança preventivo dispensa a consumação do ato coator, mas exige prova pré-constituída de ameaça objetiva, real e atual, imputável à autoridade indicada como coatora. Precedentes relativos ao direito material invocado não suprem a ausência de demonstração do interesse processual, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 1.022, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002110-60.2022.8.16.0072, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 08.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003612-62.2019.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 18.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000005-86.2023.8.16.0004; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000916-98.2023.8.16.0004; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0085275-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010442-26.2023.8.16.0025, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 29.07.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 06.05.2024; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 30.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022, DJe 10.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022, DJe 26.10.2022; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022, DJe 08.03.2022; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()

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