Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do DETRAN/PR e da URBS, visando à anulação de autos de infração e à sustação da ordem de suspensão do direito de dirigir, sob alegação de ilegitimidade da URBS para lavratura das autuações. Sentença de parcial procedência, declarando nulos os autos de infração e confirmando a antecipação de tutela concedida. Recursos inominados interpostos pelo DETRAN/PR e pela URBS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a URBS, enquanto sociedade de economia mista, é legítima para exercer o poder de polícia na fiscalização e autuação de infrações de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 532 da Repercussão Geral), fixou a tese de que «é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial».5. A URBS, instituída pela Lei Municipal 9.236/97, preenche os requisitos estabelecidos no Tema 532, pois é sociedade de economia mista com capital majoritariamente público, exerce atividade típica do Estado e não atua em regime concorrencial, sendo legítima a delegação do poder de polícia para a fiscalização e autuação de infrações de trânsito.6. A tese fixada no acórdão recorrido, que declarava a ilegitimidade da URBS para autuação de infrações de trânsito, contraria a orientação do STF, razão pela qual se impõe o juízo de retratação e a reforma da sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: «1. É constitucional a delegação do poder de polícia a sociedades de economia mista que possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e operem em regime não concorrencial, conforme fixado no Tema 532 do STF; 2.A URBS, no âmbito do Município de Curitiba, possui legitimidade para a fiscalização e autuação de infrações de trânsito, sendo válidos os autos de infração lavrados pela entidade; 3. O juízo de retratação é cabível quando o acórdão recorrido contraria tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais».______Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica de Curitiba, art. 77; Lei Municipal 9.236/97, arts. 1º ao 4º; CTN, art. 78.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 532; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066534-91.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 30.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053735-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 27.05.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003348-73.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira - J. 27.11.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000202-21.2011.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Paulo Fabricio Camargo - J. 06.03.2023.... ()
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