1 - STJTributário. Agravo interno. Recu rso especial. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS a destinatários não contribuintes situados em outras unidades da federação. Petição inicial indeferida de plano, por ausência de instrução com prova pré-constituída do ato coator. Sumúla 83/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com vistas a evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Complementar 190/2022, de 5 de janeiro de 2022.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O aresto embargado assentou: «o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual o Mandado de Segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do impetrante ─ que, subjetivamente, estaria na iminência de sofrer o dano. Por outro lado, não é possível a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, infirmar as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do Mandado de Segurança, visto que tal procedimento demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»... ()