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Doc. ADM Direito 282.4946.4800.2794

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 674.6517.7158.7113

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROS MATERIAIS RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, ao argumento de existência de vícios de omissão e obscuridade, além de erros materiais na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade e erro material no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido fez constar «ente fazendário municipal» e «legislação municipal», quando deveria ter consignado «ente fazendário estadual» e «legislação estadual», uma vez que o Estado do Paraná figura como parte executada.4. Não se verificou omissão ou obscuridade em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação a título de honorários.5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia.6. Foram acolhidos parcialmente os embargos declaratórios, para reconhecer a existência de erros materiais no acórdão recorrido.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.814.271, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/6/2019.... ()

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