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Doc. ADM Direito 960.8135.2183.7202

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DE LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA PERÍCIA. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO E

M EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial e o laudo pericial nos autos de Cumprimento de Sentença, em que os exequentes/Agravantes alegaram incorreções nos cálculos e no laudo pericial realizados, especialmente no que tange ao método de retroação dos valores de aluguel pelo IGP-M, à suposta desconsideração de piscina existente no imóvel para efeitos de mensurar o aluguel médio e à contagem dos juros de mora sobre os valores devidos, teses devolvidas no recurso. Ainda, alega-se a nulidade da decisão atacada porque teria incorrido em vício de fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se a decisão agravada é nula por insuficiência de fundamentação e, se isso for afastado, se os cálculos judiciais e a perícia realizada apresentaram incorreções metodológicas que justifiquem alterações ou mesmo a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada atendeu satisfatoriamente o dever de motivação, apresentando fundamentação expressa e coerente para justificar a adoção e homologação dos trabalhos dos auxiliares da justiça, em detrimento das opiniões diversas da parte recorrente e/ou de seu assistente técnico. Eventual error in judicando na apreciação de algum item não leva ao reconhecimento de nulidade do decisum.4. O perito apresentou explicações técnicas razoáveis e aceitáveis para a metodologia empregada de cálculo da retroação dos valores referentes aos alugueres devidos, com utilização do IGP-M/FGV como índice paradigma, não havendo constatação de erro algum, tampouco definição de método científico diverso na sentença liquidanda.5. O perito elevou o padrão construtivo do imóvel, incluindo as benfeitorias existentes, como a piscina, para estimar o valor locativo, igualmente não falhando nesse aspecto do arbitramento previsto nos arts. 509, I, e 510 do CPC.6. Os juros de mora não foram aplicados sobre os alugueres tidos por devidos de setembro/2007 até dezembro/2008, sendo eles devidos a partir da citação, o que demanda a inclusão desses valores nos cálculos de liquidação da obrigação dos executados/Agravados, sem necessidade, entretanto, da realização de nova perícia, bastando o complemento pelo perito ou contador judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte, reformando-se a decisão agravada para ordenar o complemento da perícia para a inclusão dos juros de mora no período citado.8. Tese de julgamento: «A correção pontual de laudo pericial, em aspecto jurídico relacionado à incidência de juros de mora sobre determinados valores encontrados, não exige a realização de nova perícia, mas apenas o complemento dos cálculos»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, Par. único, e 405; CPC/2015, art. 240, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24.3.2015; TJPR, 6ª CC, AI 0039740-12.2021.8.16.0000, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, j. 14.2.2022; TJPR, 9ª CC, AC 0002177-52.2019.8.16.0194, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 16.3.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 785.5524.3567.6031

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST, E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIR VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA DE I

MPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO REBATE OS PONTOS DA SENTENÇA. ADEMAIS, RECURSO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÕES DA ANEEL NÃO DEBATIDAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Assiste razão ao recorrido ao alegar que o recurso viola o princípio da dialeticidade. Embora o recurso não seja uma cópia da petição inicial, não rebate os fundamentos da sentença, somente repetindo que o ICMS não deve ser cobrado sobre o valor total da fatura de energia elétrica. O recurso apenas argumenta que o ICMS não deve ser cobrado sobre toda a fatura, mas somente sobre a tarifa de energia elétrica. 2. Ademais, o recurso também não deve ser conhecido, pois houve inovação recursal. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na petição inicial, em observância ao devido processo legal. 3. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), não mencionando nenhuma resolução da ANEEL. Todavia, em sede recursal, o autor fundamenta sua insurgência nestas resoluções, sem que houvesse sido levantada este fundamento em momento anterior. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na peça inicial, em observância ao devido processo legal. 2. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), tendo sido aplicada a tese firmada no Tema 986 do STJ. Em sede recursal, contudo, a parte recorrente passou a fundamentar sua insurgência no Tema 745 do STF, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso. 3. Precedentes: 0002437-02.2021.8.16.0149; 0002440- 54.2021.8.16.0149 (TJPR - 4ª Turma Recursal). 4. Recurso a que se nega seguimento. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000069-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018442-87.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025). 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 406.6182.3086.9203

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHONETE E MOTOCICLETA. COLISÃO TRASEIRA. FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEN

TENÇA CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEBLINA. RODOVIA EM CURVA E COM BAIXA ILUMINAÇÃO. MOTOCICLETA SEM ILUMINAÇÃO TRASEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. MOTORISTA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.8967.0096.1594

4 - TJPR Direito bancário. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Falsidade de assinatura comprovada por perícia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) são válidas as contratações diante de prova pericial que atestou a falsidade da assinatura do autor nos contratos bancários; (ii) há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta; (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou minorado; (iv) o termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso ou da sentença;III. Razões de decidir3. Os contratos questionados foram juntados nos autos, constatando por intermédio de perícia grafotécnica que as assinaturas constantes nos instrumentos não foram realizadas pelo autor, impondo, assim, a manutenção da declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a alegação de culpa de terceiro.5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. Danos morais devidos em razão das cobranças indevidas serem realizadas diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa.7. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, tais como os valores das contratações, os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, o intuito de desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como de manter o entendimento firmado por esta egrégia Câmara, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majora-se de R$3.000,00 (três mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais) a quantia a ser paga à parte autora pela parte ré.8. Os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir a partir do evento danoso e não da data do arbitramento, conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.9. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação. IV. Dispositivo 10. Apelação Cível do Banco BMG S.A e desprovida.11. Apelação cível do autor conhecida e provida. Tese de julgamento: «É nula a contratação de cartão de crédito consignado e de saque complementar com assinatura falsificada, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais para R$5.000,00, com aplicação da taxa Selic desde o evento danoso. Recurso do réu não conhecido quanto ao pedido de restituição simples.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, p.u.; CC, arts. 182, 398, 406, § 1; CPC, arts. 373, II, 479, 371; STJ, Súmulas 43, 54, 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, (Tema 1061); TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003382-73.2021.8.16.0024, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002529-40.2022.8.16.0053, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011836-49.2020.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 583.6983.8036.9974

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO EM CONTA COMPROVADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos presentes na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação se deu respeitando o direito à informação do consumidor, bem como se resta configurada situação que justifique a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou demonstrada nos autos a contratação do cartão de crédito consignado, por meio da assinatura por biometria facial.4. Incabível na hipótese a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais pela inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na medida em que, para além de ser exercício regular de direito, já havia anotação anterior de outro banco.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O banco logrou êxito em comprovar a contratação realizada, razão pela qual deve ser refutada a tese de nulidade._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020, art. 4º; CC, arts. 186, 187, 927 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043164- 57.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026413-75.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043495-94.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006437-72.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033421-23.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2025 ; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 334.6024.3849.7479

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO REQUERENTE E REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 899.7089.0375.8129

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO JUNTADO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE ESTAVA EM POSSE DA PARTE AUTORA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR O PROTESTO IMPUTÁVEL À RECLAMADA E SUA EVENTUAL MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 594.4616.3056.4711

8 - TJPR Apelação. ação declaratória de inexistência de DÍVIDA C/C indenização por danos morais E MATERIAIS. Descontos indevidos em CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM r$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.2. Apelação interposta pela autora, visando à declaração de ausência de vínculo negocial e à condenação por danos morais.II. Questões em discussão3. Verificar se há: (i) interesse recursal quanto ao pedido de inexistência de relação jurídica; e, (ii) configuração do dano moral e adequação do quantum indenizatório.III. Razões de decidir4. A sentença já reconheceu expressamente a ausência de vínculo negocial, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto.5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar e comprometerem o sustento da autora.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$6.000,00, considerando a situação da autora, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Câmara, atendendo aos princípios da justa condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00, acrescido dos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 356.3686.0028.7134

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança relativo a negócio jurídico que teve por objeto a alienação de cinco lotes, sob o fundamento de quitação da dívida mediante resgate de nota promissória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.I. Existência e extensão do negócio jurídico de compra e venda. II.II. Validade da nota promissória como prova de quitação do preço ajustado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A confissão opera eficácia probatória plena sobre a existência de contrato verbal. III.II. O resgate de nota promissória abstrata, genérica, sem vinculação ao negócio jurídico específico e sem confirmação, no título, de recebimento pelo credor, somado à existência de mensagens posteriores ao vencimento, solicitando apuração da dívida, não autoriza conclusão positiva sobre a quitação do negócio jurídico, cujo devedor afirma estar representado pelo título de crédito. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 85, § 11; art. 240; art. 373; art. 374, II; art. 389;CC, art. 320. V.II. JurisprudênciaTJPR - . 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. 0011627-87.2017.8.16.0194. Curitiba. Data de julgamento: 27-8-2024; TJPR - . 7ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Ana Lucia Lourenço. 0048727-03.2022.8.16.0000. Cerro Azul. Data de julgamento: 5-12-2022. STJ - . Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8499.7883.2890

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA INCOMPLETA. PEÇAS FALTANTES, DESALINHAMENTO E DIVERGÊNCIA DE TONALIDADE. ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSUFICIENTE. INEXECUÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE DA PROVA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA SUFICIENTE. MÉRITO. TESE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E VÍCIOS SANADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO CONTRATUAL EXTRAPOLADO EM MAIS DE UM ANO. OBRA NÃO FINALIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, CDC. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COZINHA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS MÓVEIS. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A simples alegação da necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando o conjunto probatório documental e fotográfico é suficiente para o julgamento da lide. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato firmado em 19/11/2022 previa prazo estimado de entrega de 60 dias úteis (mov. 22.2); contudo, mesmo após sucessivas assistências técnicas, a obra permaneceu incompleta, com peças faltantes, desalinhamentos e divergências de tonalidade, conforme fotos e mensagens juntadas pela Autora (mov. 1.6, 38.1 e termo de assistência técnica do mov. 38.2).3. A assinatura de termo de assistência técnica com ressalvas expressas acerca da inexistência de conclusão integral do serviço (mov. 22.4) não elide a caracterização do inadimplemento, especialmente diante da demora excessiva e da não solução definitiva dos vícios apontados. 4. Caracterizada a inexecução contratual, é legítima a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos referentes à cozinha, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, bem como a determinação de retirada dos móveis instalados.5. Por fim, não procede a alegação da Ré de que a determinação de retirada dos móveis antes do trânsito em julgado acarretaria dano irreparável ou violaria regra geral de exigibilidade das obrigações de fazer. Nos Juizados Especiais, o Recurso Inominado é recebido, como regra, apenas no efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43), o que autoriza o imediato cumprimento da Sentença, inexistindo óbice legal à execução provisória das obrigações impostas, inclusive de fazer.6. A retirada dos móveis constitui mera consequência lógica da rescisão contratual reconhecida, destinando-se a recompor o status quo ante, não havendo falar em irreversibilidade da medida, sobretudo porque a própria natureza do negócio (móveis planejados sob medida) é inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela fornecedora, não podendo ser transferido à consumidora o ônus decorrente do inadimplemento contratual.7. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: 0000506-77.2023.8.16.0024; 0018225-54.2023.8.16.0030 e 0007365-61.2022.8.16.0116.8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2495.9876.0801

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. GRAU DE EXPOSIÇÃO MAJORADO PARA 40%. REFLEXOS. HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de remessa necessária da sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em que a requerente, servidora pública municipal, requereu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a correção da base de cálculo do referido adicional, que deveria incidir sobre seu vencimento-base e não sobre o salário-mínimo. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade e determinando o pagamento das diferenças, além de reflexos nas demais verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: a) averiguar a base de cálculo do adicional de insalubridade, analisando caso deve ser o salário-mínimo ou o vencimento-base da servidora; b) analisar sobre o adicional deve ser pago em grau máximo, conforme o laudo pericial; c) no que concerne a natureza remuneratória do adicional de insalubridade e sua incidência sobre as demais verbas trabalhistas, como horas extras, 13º salário e férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado em jurisprudência e na legislação municipal estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento-base da servidora, conforme disposto na Lei Municipal 948/1999, revogada apenas em 2024. A CF/88, em seu art. 7º, veda a vinculação do salário-mínimo para tais cálculos, reforçando a legalidade da decisão do Juízo a quo. 4. O laudo pericial indicou a insalubridade em grau máximo, sendo correto o deferimento do adicional a partir da data da perícia. Além disso, a natureza remuneratória do adicional implica na sua inclusão nos cálculos de 13º salário, férias e demais verbas, conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A remessa necessária foi conhecida e a sentença confirmada. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento-base da servidora, não podendo ser utilizado o salário-mínimo. 2. O adicional em grau máximo deve ser pago a partir da data da perícia, com reflexos nas demais verbas remuneratórias.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º; Lei Municipal 948/1999; Lei Municipal 1971/2024; Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 722.6086.7592.2424

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A PERTINÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO.RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo Interno, em que a embargante alega omissão quanto ao vício processual que impede a análise do pedido de antecipação da tutela recursal na apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo Interno, em razão de vício processual que impede a análise do pedido de antecipação da tutela recursal na apelação.III. Razões de decidir3. Não se constata a alegada omissão, pois houve fundamentação expressa sobre os requisitos para a concessão do efeito suspensivo na apelação.4. A decisão analisou claramente os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do contexto fático jurídico do procedimento licitatório.5. A tese de irregularidade procedimental foi rechaçada, inexistindo a alegada omissão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados, diante da ausência de omissão.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para sanar omissão quando a decisão já analisa expressamente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo na apelação, considerando a presença dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há omissão na decisão anterior que negou o pedido de efeito suspensivo na apelação. O embargante alegou que a decisão não analisou um vício processual, mas o relator explicou que a decisão já tinha abordado os requisitos necessários para conceder esse efeito, como a presença de risco e a probabilidade de direito. Assim, o Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração, afirmando que a decisão anterior foi clara e suficiente, e não havia nada a corrigir.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9341.9118.4885

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.201 DO STJ.

1. Este Órgão Especial considerou manifestamente improcedente e protelatório o Agravo Interno anteriormente interposto contra a negativa de seguimento de Recurso Extraordinário fundamentada em Tema de Repercussão Geral, atribuindo ao recorrente a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em conformidade com os parâmetros fixados no Tema Repetitivo 1.201 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 452.3148.5641.5251

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MERA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.9007.9533.3111

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir 2.1) se o quantum fracionário estabelecido na primeira fase do cálculo da pena comporta modificação e 2.2) se é possível a aplicação da detração penal para o abrandamento do regime prisional inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido, é critério proporcional e razoável para a exasperação da pena-base por vetor negativado, não comportando qualquer alteração.4. O tempo de prisão cautelar cumprido pelo acusado somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de alterar o regime carcerário inicial, situação que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 155, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, arts. 387, § 2º, 392, II, 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000517-12.2021.8.16.0078, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 02.09.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0126699-44.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 11.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003070-66.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.05.2022; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 659.5625.1618.4875

16 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA TENTADO. AMEAÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO FURTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR PROVA ORAL ROBUSTA E APREENSÃO DA CHAVE MICHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. CRIME FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta diante de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II), ameaça (CP, art. 147, caput) e furto tentado qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, c/c CP, art. 14, II). 1.2. Os fatos consistiram na tentativa de subtração de motocicleta estacionada em via pública, ocasião em que o apelante, surpreendido pela vítima, exibiu simulacro de arma de fogo para garantir a fuga; minutos depois, foi flagrado por equipe policial, em rua próxima, montado sobre outra motocicleta e tentando acionar a ignição mediante o uso de chave falsa. 1.3. A defesa requereu: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal; (iii) a absolvição dos crimes de furto por insuficiência probatória; (iv) o afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa; e (v) a absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se houve nulidade no reconhecimento pessoal; (iii) se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de furto; (iv) se subsiste a qualificadora de emprego de chave falsa; e (v) se a conduta imputada se amolda ao tipo do crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois a matéria é afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem cabe aferir a real situação econômica do condenado (LEP, art. 15 e LEP art. 16). 3.2. A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não pode ser conhecida, porquanto não suscitada perante o juízo de origem, o que configuraria indevida supressão de instância. 3.3. A autoria e a materialidade dos crimes de furto e furto tentado estão devidamente demonstradas pela palavra das vítimas, pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais, pelo auto de prisão em flagrante e pelo laudo pericial. A vítima do primeiro fato presenciou diretamente a ação delitiva e identificou o apelante logo após sua prisão, nas imediações do local. O apelante foi encontrado, minutos depois, montado sobre a motocicleta da segunda vítima, com chave falsa inserida na ignição. 3.4. A qualificadora do emprego de chave falsa subsiste. A ausência de laudo pericial é suprida pela apreensão do instrumento, pela prova oral robusta e pela constatação direta do proprietário do veículo de que o miolo da ignição fora danificado pela tentativa de acionamento. 3.5. O crime de ameaça restou configurado, pois as provas demonstradas que o apelante exibiu simulacro de arma de fogo com a finalidade de intimidar a vítima, sendo crime formal, prescindindo do efetivo temor da vítima ou da intenção de concretizar o mal prometido. A versão defensiva de reação a suposta agressão não encontra respaldo nas provas coligidas. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 147, caput; art. 155, caput e §4º, III; CPP, art. 226; art. 386, VII; art. 804; LEP, art. 15 e LEP, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/3/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15/4/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/3/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0001674-28.2021.8.16.0043, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 8/4/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/4/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 678.1555.6224.4984

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS AUDIOVISUAIS. LEGÍTIMA DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Mandaguaçu/PR que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal previsto no CP, art. 129, caput, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa arguiu nulidadeda sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, ilicitude das provas audiovisuais por suposta quebra da cadeia de custódia e, no mérito, postuloua absolvição por legítima defesa ou exercício regular de direito, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por suposta violação ao princípio da identidade física do juiz; (ii) estabelecer se as provas audiovisuais são ilícitas em razão de alegada quebra da cadeia de custódia; (iii) determinar se estão presentes os requisitos da legítima defesa ou do exercício regular de direito para afastar a tipicidade da conduta; e (iv) verificar se a conduta deve ser desclassificada para a contravenção penal de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, admitindo mitigação quando inexistente demonstração de prejuízo concreto à defesa.4. Nos Juizados Especiais Criminais, a gravação integral da prova oral por meio audiovisual permite ao magistrado sentenciante pleno acesso ao conteúdo da instrução, afastando eventual nulidade decorrente da substituição do julgador.5. A inobservância de procedimentos previstos nos arts. 158-A e seguintes do CPP não conduz automaticamente à ilicitude da prova, sendo necessária demonstração efetiva de comprometimento de sua autenticidade ou confiabilidade.6. Os vídeos utilizados como prova consistem em registros espontaneamente apresentados pela vítima e pela instituição bancária, provenientes de gravações particulares e câmeras de segurança, meios lícitos de obtenção probatória.7. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, vídeos juntados aos autos e demais elementos constantes do termo circunstanciado.8. A autoria delitiva encontra respaldo na palavra firme e coerente da vítima, corroborada por testemunha presencial, registros audiovisuais e demais elementosprobatórios. 9. As imagens demonstram superioridade física do recorrente em relação à vítima e evidenciam emprego de força incompatível com reação moderada ou necessáriapara repelir eventual agressão. 10. A prova produzida não revela agressão injusta atual ou iminente apta a justificar a incidência da legítima defesa ou do exercício regular de direito.11. A existência de laudo pericial atestando lesões corporais afasta a possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.12. O estado emocional de exaltação ou revolta momentânea não exclui a responsabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, I.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O princípio da identidade física do juiz admite flexibilização quando inexiste prejuízo concreto à defesa, especialmente nos Juizados Especiais Criminais comregistro audiovisual da instrução.2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração efetiva de comprometimento da autenticidade ou confiabilidade da prova para ensejar seu reconhecimento como ilícita. 3. O depoimento da vítima possui relevante valor probatório quando corroborado por testemunhas, provas documentais e registros audiovisuais.4. A legítima defesa exige agressão injusta atual ou iminente e reação moderada, requisitos não configurados quando a força empregada se mostra desproporcional.5. A existência de lesão corporal comprovada por laudo pericial impede a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, I, e CP, art. 129, caput; CPP, art. 399, § 2º, e arts. 158-A e seguintes; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001652-38.2023.8.16.0127, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rafaela Zarpelon, j. 31.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 215.8496.2162.5894

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.0916.3500.3059

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ENFRENTAMENTO ADEQUADO E FUNDAMENTADO DAS TESES DEFENSIVAS. EXPRESSO RECONHECIMENTO DO DOLO ANTECEDENTE E DO ARDIL EMPREGADO PELOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EXAMINADO DE FORMA EXAUSTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de Declaração opostos por Jaime dos Santos Mello contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu parcialmente da apelação criminal e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática do crime de estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das teses de ausência de dolo específico, atipicidade da conduta, suposta natureza civil da avença e insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.4. O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações defensivas, concluindo que o conjunto probatório revelou a existência de fraude previamente arquitetada, mediante emprego de ardil destinado a induzir as vítimas em erro e obter vantagem patrimonial ilícita. 5. A decisão impugnada enfrentou de forma suficiente as teses de ausência de dolo e de mero ilícito civil, consignando a presença de dolo antecedente e engano preordenado, característicos do delito de estelionato.6. Inexiste contradição na valoração das provas quando o inconformismo da parte decorre apenas da discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador.7. Portanto, não se verifica omissão ou contradição a justificar a acolhida dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria decidida, exceto se houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 171.... ()

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Doc. ADM Direito 583.4122.2300.6522

20 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. PARTE EXEQUENTE CONSTITUÍDA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 520.8993.5437.0683

21 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2º, III E IV, § 2º-A, I, E 211 DO CP) - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - ELEMENTOS APTOS PARA SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - RECORRENTES QUE, EM TESE, TERIAM ASFIXIADO A VÍTIMA - PRETENSO DECOTE DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS À AO FEMINICÍDIO E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEJAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - INDICATIVOS DE QUE O CADÁVER FOI DELIBERADAMENTE DEIXADO EM LOCAL ISOLADO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 756.9073.1858.0107

22 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VOO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS DO TRECHO DE VOLTA POR «NO SHOW». MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.3007.5172.6636

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECURSO QUE AFIRMA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA, SEM EFETIVA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A CONFIRMAÇÃO COLEGIADA DA NEGATIVA. art. 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Agravo Interno 2797-35.2026.8.16.0189 interposto contra decisão monocrática proferida na Apelação Cível 2910-23.2025.8.16.0189, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal.2. A Agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, afirma apresentar documentação atualizada e requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, nova oportunidade para comprovar sua situação econômica.II. Questões em discussão:3. As questões em discussão consistem em definir se: i) a declaração de hipossuficiência, isoladamente considerada, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça; ii) a ausência de cumprimento da intimação destinada à apresentação de documentos autoriza o indeferimento do benefício; e iii) confirmada colegiadamente a negativa, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo recursal antes do reconhecimento da deserção.III. Razões de decidir:4. A declaração de insuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que não dispensa o exame das circunstâncias concretas nem impede o Magistrado de determinar a apresentação de documentos quando houver dúvida fundada sobre a condição econômica.5. A gratuidade não pode ser indeferida de plano com fundamento em critério objetivo abstrato, sendo necessária a prévia intimação da parte para comprovar a insuficiência de recursos.6. A Agravante foi regularmente intimada para apresentar documentação destinada à aferição de sua condição econômica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação.7. Embora a petição do Agravo Interno afirme apresentar declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, CNIS ou outros documentos, não houve efetiva juntada dos elementos mencionados, permanecendo ausente justificativa concreta e individualizada acompanhada de prova da alegada insuficiência.8. A simples ausência de documentação não equivale à demonstração de capacidade econômica, mas impede, no caso, o reconhecimento da insuficiência alegada, pois a parte recebeu oportunidade específica para esclarecer sua situação e não cumpriu a determinação.9. Confirmado pelo órgão colegiado o indeferimento da gratuidade, a Agravante deve ser novamente intimada para recolher o preparo da Apelação no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese:10. Agravo Interno conhecido e desprovido, com determinação para que a Agravante seja intimada a recolher o preparo da Apelação Cível 2910-23.2025.8.16.0189 no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento.Tese de julgamento: “A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e não autoriza o indeferimento imediato da gratuidade com base em critérios objetivos abstratos. Regularmente intimada para apresentar documentos necessários ao exame individualizado de sua condição econômica, a ausência de cumprimento da diligência, sem justificativa concreta ou prova superveniente da insuficiência de recursos, autoriza a negativa do benefício. Confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias.”Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, § 2º, e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 18.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 27.02.2019.... ()

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