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Doc. ADM Direito 182.4905.2005.1000

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Ameaça. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 33, § 3º. Suspensão condicional da pena. Requisito não preenchido. Maus antecedentes. Motivos do crime. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. ADM Direito 153.5594.9003.4200

2 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Inadimplemento contratual. Entrega de imóvel no prazo. Lucros cessantes. Aluguéis. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo». ... ()

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