1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Claudemir Vieira Kopsel contra sentença que o condenou a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela subtração de veículo em estacionamento de supermercado, mediante uso de chave falsa, com posterior recuperação do bem, porém com avarias e falta de objetos. O réu buscou absolvição por furto de uso, afastamento da qualificadora, revisão das consequências negativas e fixação de regime mais brando. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a conduta pode ser considerada furto de uso; (b) deve ser afastada a qualificadora de chave falsa; (c) é possível rever a valoração negativa das consequências do delito; (d) deve ser fixado regime inicial mais brando; (e) são devidos honorários dativos3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inviável o reconhecimento do furto de uso pela ausência dos requisitos: não houve devolução voluntária; o bem não foi restituído antes da ciência da vítima; havia danos e subtração de objetos; e a finalidade do agente não se limitava ao uso momentâneo.3.2. Mantida a qualificadora do emprego de chave falsa: prova oral e fotografia demonstram uso de mixa; exame pericial é prescindível.3.3. Consequências do crime corretamente valoradas negativamente: veículo devolvido com diversos danos e objetos faltantes, acarretando prejuízo superior ao inerente ao tipo.3.4. Regime inicial fechado adequado, diante da reincidência e de duas circunstâncias judiciais negativas, conforme art. 33, §2º, «b», §3º, do CP e Súmula 269/STJ.3.5. Cabível a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação recursal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 155, §4º, III, e CP, art. 33, §2º, «b», §3º; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado), Rel. p/ Acórdão Min. Haroldo Rodrigues, 6ª Turma, j. 07.10.2010; TJPR, ACr 0012149-11.2025.8.16.0170, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025;TJPR, ACr 0000679-94.2024.8.16.0112, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024.... ()
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