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Doc. ADM Direito 183.6621.5896.9270

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÕES ANTERIORES VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO. OFENSA À

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Pelo princípio do deduzido e do dedutível é vedado à parte o fracionamento de suas pretensões, mediante a propositura de mais de uma ação para questionamento das questões de fato e de direito decorrentes de um mesmo contrato, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508).2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 216.9466.3269.6028

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível e Reexame Necessário. Pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica. Recurso do Município de Engenheiro Beltrão/PR parcialmente provido para

determinar que a taxa Selic passe a incidir desde 9 de dezembro de 2021. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Sentença confirmada, em parte, em sede de reexame necessário. I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Município de Engenheiro Beltrão/PR, reconhecendo a ilegalidade pela não aplicação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, e condenando o município ao pagamento das diferenças salariais devidas, além de determinar a inclusão do piso no orçamento municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve aplicar o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, conforme a Lei 11.738/2008, bem como se a sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais e a correção monetária deve ser reformada, em razão de cerceamento de defesa e decisão ultra petita.III. Razões de decidir3. O Município foi considerado revel por não contestar a ação, não havendo cerceamento de defesa.4. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial para os profissionais do magistério público, aplicável aos professores da rede municipal.5. A legislação municipal prevê a correção dos vencimentos dos profissionais da educação pelo índice IPCA/IBGE, sem distinções entre classes.6. A Emenda Constitucional 113/2021 determina a incidência da taxa Selic para atualização monetária a partir de 9 de dezembro de 2021.7. Não há vício de julgamento ultra petita, pois a condenação ao pagamento das diferenças salariais é medida necessária para a efetivação da obrigação de pagamento do piso nacional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que a taxa Selic passe a incidir desde 9 de dezembro de 2021. Sentença reformada, em parte, em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: O Município deve aplicar o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, conforme a Lei 11.738/2008, respeitando a legislação municipal e os critérios de reajuste estabelecidos, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior ao piso, sem que haja reflexo automático nas demais classes da carreira, a menos que previsto em lei local.... ()

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Doc. ADM Direito 886.6633.0440.7517

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame1. A

pelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos morais e patrimoniais, na qual a autora, representando o espólio de falecido, alegou falha na prestação de serviços advocatícios e apropriação indevida de valores por parte do réu, advogado contratado para atuar em reclamatória trabalhista. A sentença condenou o réu a devolver parte dos valores retidos e a pagar indenização por danos morais, mas afastou o pedido de indenização por dano moral por perda de uma chance.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve responsabilidade civil do advogado por falha na prestação de serviços e por perda de uma chance, bem como se a condenação ao pagamento de danos morais e ao ressarcimento de valores retidos é devida no caso.III. Razões de decidir3. O advogado apelado agiu com desídia na condução da reclamatória trabalhista, não comparecendo às audiências e não comunicando a parte autora, o que comprometeu a produção de provas e resultou em parcial procedência dos pedidos.4. Restou configurada a responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance, sendo reconhecido o direito à indenização no valor de R$ 17.319,24, correspondente a 50% do valor que a parte autora poderia ter recebido na ação trabalhista.5. A sentença de primeiro grau foi reformada para afastar a condenação ao ressarcimento dos valores retidos, uma vez que comprovado que foram devolvidos pelo advogado apelado.6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a quebra de confiança na relação advogado/cliente e a situação de vulnerabilidade da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida para reconhecer o direito à indenização por perda de uma chance. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao ressarcimento dos valores retidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do advogado por falha na prestação de serviços e por perda de uma chance deve ser comprovada mediante a demonstração de conduta ilícita, nexo de causalidade, dano e dolo ou culpa, com base na probabilidade de sucesso real e séria no sucesso da demanda trabalhista. 2. A devolução tempestiva de valores recebidos afasta a condenação por repetição deles. 3. A quebra de confiança na relação advogado/cliente e o tratamento desrespeitoso justificam a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 802.0575.0166.9134

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ATENTADO E AÇÕES DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO USO PROVA EMPRESTADA. ANTERIOR MANI

FESTAÇÃO DE DESINTERESSE NESSA PROVA. CARACTERIZAÇÃO DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA, AINDA, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. PROVA SEM UTILIDADE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E AUTORES ORIGINÁRIOS DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO FORMAL QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO: IMÓVEL PERFEITAMENTE IDENTIFICADO PELA RESPECTIVA MATRÍCULA. USUCAPIÃO. PRAZO NÃO COMPLETADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 2028. ART. 550, CC/16, 1.238, CAPUT E 1.244, DO CC/02. PRAZO INTERROMPIDO EM RAZÃO DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA (ART. 202, I C.C. ART. 1.244, CÓDIGO CIVIL) OU, QUANDO MENOS, DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ATO QUE INTERROMPEU O EXERCÍCIO DA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. EVENTUAL DIRIETO A SER BUSCADO EM AÇÃO ESPECÍFICA COM ESSA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 359.0437.7930.1772

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VENDA A NON DOMINO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.1618.1976.9317

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE APRESENTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME E DEMONSTRATIVO DE TODOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVID

ENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. HISTÓRICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO DEMONSTRANDO TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADA E SUFICIENTE PARA INDICAR O ENDEREÇO DA DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.7629.4640.8255

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E

JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais, para declarar a inexigibilidade do contrato 000000379330103 e condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. O recorrente sustenta a legitimidade da cobrança, a ausência de dano moral indenizável e requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a adequação dos índices de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, diante da ausência de repasse de parcelas pelo INSS, é legítima; (ii) estabelecer quais índices de correção monetária e juros de mora devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços responde pela regularidade da cobrança e da inscrição do consumidor em cadastros restritivos, incumbindo-lhe comprovar a exigibilidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, II, do CDC, o que não ocorreu. 4. Ainda que tenha havido ausência de repasse de parcelas pela entidade consignante, tal fato integra o risco do empreendimento e não pode ser imputado ao consumidor, inexistindo culpa exclusiva de terceiro. 5. A ausência de repasse do INSS não afasta a responsabilidade do fornecedor, que deveria ter comunicado a impossibilidade de desconto em folha e oferecido alternativas para adimplemento. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/12/2021) - . 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Quanto aos índices de atualização, com base na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 2/5/2024) - e na nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil dada pela Lei 14.905/2024, a taxa Selic deve ser aplicada como índice unificado de correção e juros, vedada a cumulação com outros índices. 9. Em observância à Súmula 362/STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir do arbitramento, com juros de mora aplicados desde a citação, pela taxa Selic deduzida da média dos índices IPCA/IBGE até a decisão condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde pela inscrição indevida do consumidor em cadastro restritivo de crédito, ainda que decorrente de ausência de repasse das parcelas pelo órgão consignante. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa). 3. A partir da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic, deduzido o índice IPCA/IBGE, como parâmetro unificado para correção monetária e juros de mora nas indenizações civis. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2/5/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000282-66.2023.8.16.0210, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 15/12/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005208-51.2020.8.16.0160, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 18/02/2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004131-69.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 18/02/2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5965.6868.3422

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. APELO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FURTO DA RETROESCAVADEIRA FINANCIADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE PRÊMIO DE SEGURO NO VALOR FINANCIADO. SINISTRO QUE, EM TESE, PODERIA ENSEJAR A LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE OU CERTIFICADO DE SEGURO AOS AUTOS. PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE, NA EXORDIAL, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSE COMPELIDA A EXIBIR O DOCUMENTO. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE REVELA PREMATURO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA SEM A ANÁLISE DO INSTRUMENTO SECURITÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E OU EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.

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Doc. ADM Direito 446.4153.4658.0472

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DÉBITO REFERENTE À PROPORCIONALIDADE PELOS DIAS DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A DATA DO EFETIVO CANCELAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC) - ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ - SUPOSTA INEXIGIBILIDADE INVOCADA COM BASE NO DEVER DA COMPANHIA DE CANCELAR AUTOMATICAMENTE O CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO - PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS USOS E COSTUMES E QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, NEM MESMO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA QUE DÊ AMPARO AOS PEDIDOS REPARATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.9776.9753.3391

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 942 DO STF. CATEGORIA QUE GOZA DE SUBMISSÃO À REGIME ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.5789.7717.8360

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. PEDIDO DE CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR PAGO. DEMORA NO REEMBOLSO. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRETENSA EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. NÃO ACATAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE PORVENTURA FOI BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE REEMBOLSO GERIDO ESTRITAMENTE PELA EMPRESA ONDE FOI PROCESSADA A VENDA DO PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 10.194,01 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e um centavo).II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a empresa intermediadora de pagamentos pode ser responsabilizada pela não prestação dos serviços adquiridos por meio da plataforma da correclamada.III- Razões de decidir: Relação consumerista. Inversão do ônus da prova que não dispensa a comprovação mínima do direito da parte autora. CPC, art. 373, I. IV - Dispositivo e Tese: Recurso da parte reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 620.8490.2572.7781

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MORADORA - USUÁRIO QUE AFIRMOU TER COMPRADO DROGAS NO LOCAL - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DE USUÁRIO RESPALDADO PELA APREENSÃO DE DROGA EMBALADA PARA VENDA E DINHEIRO EM ESPÉCIE - DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 133.3556.2705.0624

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Conforme os CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e a Súmula 312/STJ, é indispensável a dupla notificação para a imposição de penalidades de trânsito, consistindo na autuação e na aplicação da penalidade.2. O envio das notificações ao endereço constante no cadastro do DETRAN atende ao previsto na legislação, não havendo exigência de entrega pessoal ao infrator.3. Os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte interessada demonstrar eventual ilegalidade de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar o não recebimento das notificações enviadas pelo Detran.4. Ausente qualquer irregularidade no procedimento de notificação, mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais.5. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, conforme autos 0010408-07.2019.8.16.0182 e 0002299-81.2024.8.16.0035.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.9421.6762.0682

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação indenizatória, declarou inexistente o contrato apontado e condenou o Réu a pagar ao Autor indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. O Autor requer majoração do dano moral e repetição do indébito em dobro e o Réu pretende o afastamento da condenação ou a minoração do valor arbitrado para a indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível o conhecimento do pedido formulado pelo Autor em sede recursal de repetição do indébito em dobro e se o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado ou diminuído.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Apelação (1) do Réu. Dano moral. Não Configuração. Tese não acolhida. A inscrição indevida em cadastro restritivo caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova de prejuízo concreto. Minoração do quantum indenizatório fixado a esse título. Tese rejeitada.III.2. Apelação (2) do Autor:III.2.1. Repetição do indébito, em dobro. Inovação recursal. Matéria não deduzida na origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III.2.2. Dano moral. Elevação do valor fixado na origem (R$ 3.000,00) para R$ 15.000,00. Parcial acolhimento. Indenização elevada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara em situações análogas. Sentença parcialmente reformada, sem redistribuição dos ônus de sucumbência.III.4. Honorários advocatícios recursais. Incidência apenas em desfavor do Réu. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVOApelação (1) do Réu conhecida e não provida. Apelação (2) do Autor parcialmente conhecida e parcialmente provida.---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e art. 927; CPC/2015, arts. 82 §2º, 85 §11, 1.012 e 1.013; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 19.02.2019; STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 19.09.2000;TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª C.Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação 0001885-38.2022.8.16.0105, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª C.Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação 0037871-40.2023.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª C.Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 416.3171.1217.9160

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PONTUALMENTE A SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJUGALMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 235.4657.1243.9915

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA O FORNECIMENTO DE INSUMO SENSOR FREESTYLE LIBRE 2. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA A INSUMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.7723.1006.0465

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.532/2023). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO DELITO QUE SE INSERE NO GÊNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA À LUZ DO ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC Acórdão/STF. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, MÍDIAS DIGITAIS E PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. RELATOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE OFENSAS DE CUNHO RACIAL EM LOCAL PÚBLICO, COM O EMPREGO DE EXPRESSÕES DE NÍTIDO CARÁTER DISCRIMINATÓRIO, DIRIGIDAS À VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA COR DE PELE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS, AOS QUAIS SE CONFERE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A HONRA. DOLO EVIDENCIADO PELO CONTEXTO FÁTICO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA ALÉM DO ANIMUS INJURIANDI QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE OU A RESPONSABILIDADE PENAL (ART. 28, I, CP). DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONSISTENTES NO CIÚME E RESSENTIMENTO DECORRENTES DE RELAÇÃO AFETIVA PRETÉRITA E NA PRÁTICA DA CONDUTA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS, POTENCIALIZANDO O CONSTRANGIMENTO E A HUMILHAÇÃO DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 193.0249.7107.3785

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA SUBMETIDA À CURATELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA OPERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL E NA VIABILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA REGULAR DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO ESSENCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POSTERIOR À DESCOBERTA DA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE QUITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 312.1774.7972.8251

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. CERTIDÕES NEGATIVAS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante do falecimento do executado e da inexistência de bens a inventariar, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a informação constante da certidão de óbito é suficiente para autorizar a extinção do processo; (ii) se era necessária prévia realização de diligências patrimoniais ou intimação dos herdeiros para comprovação da inexistência de patrimônio; e (iii) se subsiste interesse processual do credor para prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade patrimonial pelos débitos do falecido recai sobre a herança e, após a partilha, sobre os herdeiros, nos limites e na proporção dos respectivos quinhões, nos termos do CCB, art. 1.997.4. No caso concreto, a informação constante da certidão de óbito acerca da inexistência de bens a inventariar foi corroborada por certidões negativas de inventário, arrolamento e testamento, sem que o exequente apresentasse elemento concreto indicativo da existência de patrimônio deixado pelo falecido. 5. A alegação genérica de possível existência de bens ocultos ou desconhecidos não constitui fundamento suficiente para impor o prosseguimento indefinido da execução, desacompanhada de qualquer indício mínimo de patrimônio passível de constrição. 6. A pretensão de transferir aos herdeiros o ônus de demonstrar a inexistência de bens não encontra amparo nas circunstâncias do caso, especialmente porque inexistem elementos concretos que infirmem a documentação já produzida nos autos. 7. Ausente demonstração mínima da utilidade prática do provimento jurisdicional perseguido, correta a extinção do processo por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A certidão de óbito que informa a inexistência de bens a inventariar, quando corroborada por certidões negativas de inventário e arrolamento e não infirmada por qualquer elemento objetivo indicativo da existência de patrimônio transmitido, autoriza, nas circunstâncias concretas do processo, a extinção da execução sem resolução do mérito.».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e 796; Código Civil, art. 1.92 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0112086-53.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034113-08.2014.8.16.0021, Rel. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 17.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 758.8446.7489.9507

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. TESE REJEITADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO SUBSÍDIO PERCEBIDO ANTES DA EXONERAÇÃO (DURANTE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA). INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. DIFERENÇA DE ENTRÂNCIA PRETÉRITA NÃO INTEGRANTE DA BASE INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS ADICIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança e condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização correspondente a 346 dias de férias e 266 dias de licenças especiais não usufruídas, calculada sobre o último subsídio percebido pelo autor, antes da exoneração.2. O apelante busca a distribuição do recurso ao Órgão Especial por prevenção e a reforma da sentença para que a indenização observe a última remuneração integral anterior à disponibilidade, com inclusão da diferença de entrância intermediária e revisão do ônus sucumbencial. Subsidiariamente, pede a indenização de períodos adquiridos durante a disponibilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar se há prevenção do Órgão Especial, a base de cálculo da indenização e a inclusão da diferença de entrância, bem como a admissibilidade do pedido subsidiário e a distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prevenção observa a competência dos órgãos colegiados. O julgamento originário de mandado de segurança pelo Órgão Especial não lhe atribui competência para apreciar apelação em ação condenatória autônoma. O trânsito em julgado do acórdão proferido no mandado de segurança também afasta a reunião dos processos por conexão.5. A disponibilidade remunerada preservou o vínculo funcional. A indenização tornou-se exigível com a exoneração, devendo observar o último subsídio percebido antes do desligamento. A aquisição anterior das vantagens define o saldo indenizável, mas não autoriza a adoção da remuneração anterior à disponibilidade. A coisa julgada formada no mandado de segurança não abrangeu o critério de cálculo.6. A diferença de entrância relativamente ao período anterior à disponibilidade não integra a base indenizatória, pois não compunha a remuneração no momento do desligamento. A cobrança autônoma de diferenças pretéritas não constitui objeto da demanda.7. O pedido de indenização de períodos adquiridos durante a disponibilidade, formulado apenas na apelação, configura inovação recursal, não comportando conhecimento.8. A rejeição de parcela economicamente relevante da pretensão afasta a sucumbência mínima. As bases distintas dos honorários correspondem ao resultado econômico obtido por cada uma das partes. O insucesso recursal autoriza a majoração da verba devida pelo autor, observados os limites legais.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com majoração dos honorários devidos pelo autor de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo réu.Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 55, § 1º; 85, §§ 2º, 3º e 11; 86, parágrafo único; 141; 329; 492; e 930, parágrafo único. - Lei 8.625/1993, art. 53, V. - Lei Complementar Estadual 85/1999, arts. 105 e 128. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014547-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.05.2025- TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009242-66.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.03.2025.... ()

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