essão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de dois acidentes de trabalho/trajeto, ocorridos em 18.06.2015 e 09.12.2018, respectivamente, quando sofreu fraturas no braço direito e fratura na clavícula esquerda. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente dos acidentes de trabalho sofridos.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou que, embora haja déficit funcional residual, consistente em crepitação incipiente/residual e limitação residual da amplitude de elevação e flexão do ombro esquerdo, tal condição não impede ou implica em maior dificuldade para o desempenho das atividades laborais exercidas à época dos acidentes, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, e não careceu de novas elucidações, portanto a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral.6. O autor não apresentou provas suficientes que afastassem a conclusão pericial e corroborassem sua tese.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica, ou ainda, quando é atestado a presença de lesões se estas não impactam na capacidade de exercer a atividade habitual.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591 (Tema 416), Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025383-68.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0059773-44.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001579-03.2024.8.16.0072, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 07.07.2025.... ()
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