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Doc. ADM Direito 184.2899.9039.9942

1 - TJPR ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de conc

essão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de dois acidentes de trabalho/trajeto, ocorridos em 18.06.2015 e 09.12.2018, respectivamente, quando sofreu fraturas no braço direito e fratura na clavícula esquerda. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente dos acidentes de trabalho sofridos.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou que, embora haja déficit funcional residual, consistente em crepitação incipiente/residual e limitação residual da amplitude de elevação e flexão do ombro esquerdo, tal condição não impede ou implica em maior dificuldade para o desempenho das atividades laborais exercidas à época dos acidentes, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, e não careceu de novas elucidações, portanto a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral.6. O autor não apresentou provas suficientes que afastassem a conclusão pericial e corroborassem sua tese.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica, ou ainda, quando é atestado a presença de lesões se estas não impactam na capacidade de exercer a atividade habitual.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591 (Tema 416), Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025383-68.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0059773-44.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001579-03.2024.8.16.0072, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 605.1867.8569.3082

2 - TJPR direito penal e processual penal. apelação crime. furto qualificado pelo concurso de pessoas. recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que absolveu sumariamente o acusado com fulcro no princípio da insignificância. acolhimento. necessid

ade de analisar concomitantemente os requisitos exigidos pelas cortes superiores. conduta penalmente relevante. res furtiva que apesar de inferior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, gerou efetivo prejuízo material. ausência de inexpressividade da conduta. habitualidade delitiva. decisão reformada. recurso conhecido e provido, com arbitramento dos honorários advocatícios.I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 8ª Vara Criminal que absolveu sumariamente o acusado pela prática de furto qualificado, com fundamento no princípio da insignificância, em razão da tentativa de subtração de três metros de cabo de fibra óptica, avaliado em R$ 90,00, não consumando o delito devido à intervenção de funcionários da empresa vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que absolveu sumariamente o acusado de furto qualificado, com fundamento no princípio da insignificância, deve ser reformada em razão da habitualidade criminosa e das circunstâncias do fato que evidenciam a periculosidade da conduta.III. Razões de decidir3. A decisão de absolvição sumária foi reformada devido à periculosidade social da ação e o maior grau de reprovabilidade do comportamento do acusado.4. O valor do bem subtraído foi avaliado em R$ 90,00, inferior a 10% do salário mínimo, mas a reincidência e a habitualidade delitiva do acusado indicam maior periculosidade.5. A tentativa de furto ocorreu em concurso com outros indivíduos e causou interrupção de serviços para cerca de 300 usuários, resultando em um dano estimado em R$ 10.000,00.6. A aplicação do princípio da insignificância não se justifica diante da reiteração delitiva e do impacto social da conduta, exigindo uma resposta penal adequada.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa e critérios do CPC.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida para reformar a decisão que absolveu sumariamente o acusado e determinar o prosseguimento do processo penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 397, III, e CPP, art. 593, I; CP, art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 0054501-69.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 8ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 229.7963.2483.0226

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO PÉ ESQUERDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Sentença proferida no mov. 107.1 que julgou improcedentes os pedidos formulados por LUIZ CARLOS DOLME, reconhecendo inexistência de incapacidade laboral atual e de sequela permanente, bem como declarando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/12/2017.II. Questão em discussão2. Verificar se o conjunto probatório demonstra incapacidade laboral ou redução da capacidade funcional decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 10/09/2012, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença.III. Razões de decidir3. Laudo pericial produzido no mov. 67.1 concluindo pela ausência de sequelas que impeçam ou reduzam a capacidade laboral atual. Exame físico preservado. Inexistência de limitação funcional ou rebate profissional. Tema 416 do STJ inaplicável por ausência de sequela mínima comprovada. Ausência de elementos aptos a infirmar a prova técnica. Manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: inexistindo sequela permanente ou redução da capacidade laboral comprovada após a consolidação da lesão, não há direito ao auxílio-acidente ou ao restabelecimento de auxílio-doença.... ()

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Doc. ADM Direito 865.3970.5999.4789

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELOS RÉUS. ACÓRDÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNICAMENTE PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso interposto por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios de omissão e erro material no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em omissão, mas mero inconformismo com o que foi decidido.4. Deve ser corrigido erro material existente na decisão embargada, para retificar o dispositivo da ementa do acórdão embargado, sem a concessão de efeitos infringente, diante da ausência de modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, unicamente para retificar o dispositivo da ementa do acórdão embargado, sem a concessão de efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 984.4505.5746.1066

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA - AMS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STF.  INOCORRÊNCIA.  TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL CITADO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Emenda Constitucional 120/2022. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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